A Superintendência-Geral do CADE (SG) emitiu despacho nesta quarta-feira (26) recomendando a condenação de entidades de classes de jornalistas pela prática de conduta comercial uniforme, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência do Brasil (Lei nº 12.529/2011).

De acordo com a SG, o processo envolvendo as entidades de classe teve como objetivo investigar a criação e divulgação de tabelas de preços referenciais para atividades de serviços jornalísticos freelancer.

Na nota técnica que fundamentou a decisão da SG são apresentadas fartas evidências das condutas praticadas pelas entidades de representação na forma de tabelas de preços adotadas, as quais são consagradas na jurisprudência do CADE como ilícitos anticoncorrenciais em razão de limitarem a livre iniciativa e a livre concorrência.

Leia mais

Ingressou na Superintendência-Geral do CADE (SG) no último dia 19 o ato de concentração nº 08700.012323/2025-27, em que a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão propõe (B3) adquirir ações de emissão da Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. (CRDC), atualmente detidas pela Associação Comercial de São Paulo.

A operação envolvendo a aquisição de ações da Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. (CRDC) pela B3 S.A. gerará, se aprovada na forma como foi submetida à Superintendência-Geral do CADE, níveis de concentração nada desprezíveis e que exigirão análise detalhada por parte do órgão instrutor.

Leia mais

A Superintendência-Geral do CADE (SG) arquivou, nesta terça-feira (25), inquérito administrativo (IA nº 08700.009005/2024-06) contra a Uber do Brasil Tecnologia LTDA., que foi instaurado em janeiro deste ano após a Representação apresentada pela StopClub Tecnologia Soluções e Serviços LTDA. em razão de suposta prática de infração à ordem econômica no mercado de intermediação de transporte individual de passageiros por aplicativo.

Leia mais

A Comissão Europeia informou à Universal Music Group (UMG) sua visão preliminar de que a aquisição proposta do Downtown pode restringir a concorrência no mercado para a distribuição atacadista de música gravada.

A UMG é globalmente ativa em gravação musical, publicação musical, merchandising e conteúdo audiovisual. A Downtown é uma empresa global de música que oferece serviços para artistas e gravadoras (A&L) tanto para gravadoras independentes quanto para artistas, especialmente por meio de sua plataforma de distribuição musical FUGA. A Downtown também oferece serviços de contabilidade de royalties por meio de sua plataforma Curve, que oferece, entre outros, processamento, contabilidade, pagamento e serviços relacionados relacionados a royalties e gestão de direitos.

Leia mais

A Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. e a Future Ocean LNG Investment Co., Limited submeteram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica um ato de concentração (AC nº 08700.012075/2025-14) para a formação de seis joint ventures em participação igualitária (50:50) com a finalidade de adquirir e afretar seis navios destinados ao transporte de gás natural liquefeito (GNL).

Leia mais

A Geveran Trading Co. Limited ingressou com novo ato de concentração referente a aquisição de participação societária adicional na DOF Group ASA, por meio de compras sucessivas de ações na Bolsa de Valores de Oslo. Até o presente momento, a Geveran já adquiriu 12,13% das ações de emissão da DOF.

O mercado afetado com essa operação é o de embarcações de apoio marítimo offshore, embarcações estas que são destinadas a serviços de suporte a instalações offshore (sondas e plataformas). A Petrobras, ExxonMobil, Shell, Chevron Corporation e Equinor são importantes nesse mercado.

Leia mais

No dia 17 desse mês de novembro, a Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário notificaram ao CADE a proposta de constituição de consórcio para exploração da área de estacionamento do Shopping Light, localizado na Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, República, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Leia mais

O CADE celebrou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03, que trata de suposto cartel no mercado de prestação de serviços de ensino superior presencial em São João da Boa Vista/SP.

Leia mais

Está pautado para a próxima quarta-feira (26), na 258ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE, o Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59, referente ao suposto cartel em licitações na construção do Centro Administrativo do Governo do Distrito Federal.

Acompanham a pauta outros dois processos: o Ato de Concentração nº 08700.000404/2025-84, de interesse das empresas Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia., e o requerimento de TCC nº 08700.007180/2025-31, de acesso restrito.

Leia mais

A Mubadala Capital IAV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada teve a sua operação de aquisição de ações representativas de 60,3% do capital social da Linha Amarela S.A. não conhecida.

Leia mais

Em despacho (17), a Superintendência-Geral do CADE (SG) decidiu pelo encerramento da fase instrutória do processo administrativo que trata da investigação de possível cartel no mercado nacional de fornecimento de tubos e conexões de policloreto de polivinila (PVC) para obras de infraestrutura de saneamento e obras prediais/construção civil.

Leia mais

O plenário do CADE, em Circuito Deliberativo Virtual, homologou dois despachos referentes aos Procedimentos Administrativos de Apuração de Ato de Concentração (APAC) das ligas de futebol denominadas Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU) e Liga do Futebol Brasileiro (Libra).

As ligas de futebol estão sendo investigadas por prática de gun jumping, prática em que as empresas envolvidas nas fusões e aquisição fecham a operação antes da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Leia mais

A Superintendência-Geral do CADE (SG) instaurou processo administrativo no Processo nº 08700.011842/2025-78 no mercado de móveis planejados, em que figuram como representados as empresas Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda., Forma Style Seating Ergonomic Ltda., Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Mobilia DF Comércio e Representações Ltda.

Leia mais

O mês de outubro deste ano foi marcado pelo ingresso de três casos relevantes na Superintendência-Geral do CADE (SG), sendo um setor de saúde (08700.011316/2025-16), um no mercado de supermercados (08700.010877/2025-90) e outro no segmento de educação (08700.010192/2025-43).

Todos os três casos estão sendo analisados pela SG por meio de rito ordinário.

Leia mais

Ingressou no CADE no dia 29 de outubro de 2025 o ato de concentração 08700.011316/2025-16, cuja operação consiste na aquisição pela Aliança Saúde e Participações S.A. da totalidade do capital social de 18 empresas detidas por um grupo de acionistas.

Conforme informações prestadas pelas requerentes, a Alliança atua na prestação de serviços de apoio à medicina diagnóstica (SAD) nos segmentos de exames toxicológicos e exames de genômica humana e as empresas objeto da operação oferecem serviços de saúde em Salvador e em cidades do interior da Bahia incluindo SAD diretamente ao paciente, vacinação e imunização humana, exames toxicológicos, exames de genômica humana e medicina nuclear.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) deu prosseguimento à investigação sobre possíveis práticas anticompetitivas no mercado de trabalho brasileiro. O processo administrativo instaurado de ofício pelo CADE apura se grandes empresas de diversos setores trocaram informações sensíveis sobre empregados e políticas trabalhistas, o que poderia caracterizar uma restrição à concorrência por mão de obra.

O caso envolve companhias como Alcoa, Arcos Dourados (McDonald’s), Avon, BAT/Souza Cruz, C&A, Cargill, Claro, General Motors, Klabin, Natura, Nestlé, Pirelli, Suzano, Vale, Volkswagen, Votorantim, entre outras. A investigação busca determinar se houve coordenação ou compartilhamento indevido de dados concorrencialmente relevantes, como informações salariais, políticas de contratação e movimentação de profissionais, que pudessem limitar a competição entre empresas por talentos.

Leia mais

Nesta quarta-feira (05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), resultados de análises preliminares levantadas por representados em processo administrativo. A operação investigada pela autoridade antitruste é referente a supostas práticas anticompetitivas de cartel no mercado de obras e serviços de infraestrutura e transporte rodoviário relacionadas à construção do Rodoanel Mário Covas, em licitação da Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou decisão referente ao processo administrativo que investiga um suposto cartel no mercado de medidores de eletricidade no Brasil. A decisão, assinada pelo conselheiro-relator Carlos Jacques Vieira Gomes, prorroga por cinco dias o prazo concedido às empresas e pessoas físicas representadas para apresentação de informações complementares solicitadas em despacho anterior.

O caso, instaurado pela Superintendência-Geral (SG), apura indícios de acordo de preços, divisão de mercado e troca de informações sensíveis entre concorrentes entre os anos de 2005 e 2013. Entre os representados estão a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e grandes fabricantes como Wasion da Amazônia (antiga Dowertech), Elo Sistemas Eletrônicos, FAE Sistemas de Medição, Nansen Instrumentos de Precisão, Landis+Gyr e Elster Medição de Energia, além de diversos executivos do setor.

Leia mais

Na última segunda-feira (03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou ato de concentração no mercado de tampas plásticas para embalagens, como produtos de beleza, após investigação do caso por rito sumário. A operação é referente à aquisição, pela Aptar do Brasil Embalagens Ltda., de 100% do capital social da Sommaplast Indústria e Comércio Ltda.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu para análise o ato de concentração sumário envolvendo o BTG Pactual LogCP Fundo de Investimento Imobiliário (BTG LogCP FII) e três sociedades de propósito específico (SPEs) controladas pela LOG Commercial Properties e Participações S.A. (LOGCP) — a Log Ribeirão Preto SPE Ltda., Jundiaí I Incorporação SPE Ltda. e Log Natal SPE Ltda.

A operação consiste na aquisição, pelo BTG LogCP FII, da totalidade das participações detidas pelas SPEs da LOGCP em três condomínios logísticos localizados em Ribeirão Preto (SP), Jundiaí (SP) e São José de Mipibu (RN).

Leia mais

Na última sexta-feira (31), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a notificação do ato de concentração no mercado de exploração de jazidas minerais. A operação é referente ao arrendamento, pela Vale S.A., de direitos minerários de jazidas mineiras à Conta História Mineração Ltda.

Leia mais

No último domingo (26), a agência de notícias Reuters divulgou anúncio da farmacêutica suíça Novartis acerca da aquisição da estadunidense Avidity Biosciences por aproximadamente US$12 bilhões. A companhia da Suíça, por meio da compra da norte-americana, busca fortalecer o portfólio para tratamentos de distúrbios musculares raros. 

De acordo com a agência jornalística britânica, os acionistas da Avidity devem receber US$72 por ação vendida. Porém, antes da concretização da operação, a empresa-alvo deve passar por reorganização societária para separar o programa de cardiologia de precisão em uma nova empresa, chamada Spinco. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração envolvendo a Mercantil do Brasil Marketplace e Empreendimentos Imobiliários S.A. e a Vertem Soluções de Engajamento Ltda. A decisão foi formalizada em despacho assinado pelo superintendente-geral Alexandre Barreto de Souza nesta terça-feira (28).

A operação consiste na formação de uma joint venture entre as duas empresas para desenvolver atividades complementares aos seus portfólios. O objetivo é unir a base de clientes e a expertise da Shop Mercantil — braço de marketplace do Grupo Mercantil — ao know-how da Vertem em comunicação, engajamento e fidelização de clientes.

Leia mais

Na última terça-feira (28), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou o ato de concentração no mercado de venda online de ingressos. A operação é referente à aquisição, pela Ticketmaster Brasil Ltda., de participação majoritária no capital social e votante da Balada Bilheteria Digital Ltda.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de um ponto comercial da Cencosud Brasil Comercial Ltda. pela Cema Central Mineira Atacadista Ltda. O caso foi analisado sob o rito sumário, e recebeu parecer favorável por não apresentar riscos concorrenciais relevantes.

A operação consiste na compra, pela Cema, de uma loja localizada em Anápolis (GO), anteriormente operada pela Cencosud. O negócio foi enquadrado como aquisição de ativos, nos termos do artigo 90, inciso II, da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

Leia mais

Na última sexta-feira (24), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o acolhimento de novo ato de concentração no setor pet. A operação é referente a uma aquisição, pela Bun Participações Ltda., da unidade de negócios atualmente detida pelo Grupo Multi S.A. dedicada à linha pet. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu a notificação de ato de concentração referente à aquisição, pela YDUQS Educacional Ltda., das empresas Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda. (Unifametro) e Cemape Cursos S.A. (CEMAPE). 

A operação foi formalizada por meio de contratos de compra e venda de quotas e ações firmados em agosto de 2025. A YDUQS, controladora da marca UNIFANOR, pretende adquirir 100% do capital social total e votante da Unifametro e da CEMAPE, ambas atualmente controladas, em última instância, por pessoas físicas ligadas à Família Martins, por meio da empresa Axios Empreendimentos Educacionais S/S Ltda.

Leia mais

Nesta quarta-feira (29), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o deferimento de requerimento da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP). A autoridade antitruste autorizou a entrada das companhias, como terceiras interessadas, no caso de fusão entre a Subsea7 S.A. e a Saipem S.p.A.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) três decisões relacionadas a investigações de condutas anticompetitivas em diferentes setores da economia. Os despachos tratam de procedimentos envolvendo empresas de bens de consumo, o mercado de praticagem no Porto de Santos e o caso Google/ANJ.

As decisões refletem o andamento de investigações em estágios distintos — desde medidas de instrução processual e notificações de partes até prorrogações de prazo para manifestações externas. Os processos analisam possíveis práticas de coordenação entre concorrentes, condutas restritivas em serviços essenciais e o uso de plataformas digitais com potencial impacto sobre a concorrência e o mercado de informação.

Leia mais

Nesta terça-feira (28), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a abertura de incidente processual de descumprimento das obrigações previstas no Acordo de Controle de Concentração (ACC) entre a Clickbus e a J3. A autoridade antitruste brasileira analisou os relatórios da fiscal externa, Trustee de Monitoramento, e identificou possíveis irregularidades na atividade das companhias. 

Leia mais

No último domingo (26), a agência de notícias Reuters divulgou anúncio da farmacêutica suíça Novartis acerca da aquisição da estadunidense Avidity Biosciences por aproximadamente US$12 bilhões. A companhia da Suíça, por meio da compra da norte-americana, busca fortalecer o portfólio para tratamentos de distúrbios musculares raros. 

De acordo com a agência jornalística britânica, os acionistas da Avidity devem receber US$72 por ação vendida. Porém, antes da concretização da operação, a empresa-alvo deve passar por reorganização societária para separar o programa de cardiologia de precisão em uma nova empresa, chamada Spinco. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu a notificação do ato de concentração referente à aquisição, pela Zior Ltda., da totalidade das ações da Independente Participações S.A. e, de forma indireta, de suas subsidiárias Monte Farma Ltda., VJ Farma Ltda. e ZN Farma Ltda.

A operação foi apresentada para análise sob o rito sumário, por se tratar de transação com baixa probabilidade de gerar efeitos anticompetitivos.

Leia mais

Na última terça-feira (21), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a análise de novo ato de concentração no mercado de gestão de estacionamentos. A operação, que passa a ser analisada pela autoridade antitruste, é referente a aquisição, pela Indigo Estacionamento Ltda., de ações representativas de 44,39% do capital social da AGE Administradora Geral de Estacionamento S.A.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu notificação sobre o ato de concentração referente à aquisição da totalidade das ações da Pharlab Indústria Farmacêutica S.A. pela Akbar Investments Ltd., holding sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.

De acordo com os documentos apresentados ao órgão, a operação envolve a transferência de controle da Pharlab, atualmente pertencente ao grupo francês Servier, para a Akbar. Trata-se de uma aquisição de controle que se enquadra no rito sumário, conforme os artigos 6º e 8º da Resolução CADE nº 33/2022, uma vez que não há sobreposição horizontal ou integração vertical entre as atividades das partes.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou processo administrativo para investigar possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de clínicas de internação involuntária e compulsória em Maceió (AL). A apuração decorre de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor.

O procedimento preparatório, iniciado em 2023, foi convertido em processo administrativo após a Superintendência-Geral (SG) acolher os indícios levantados em nota técnica divulgada nesta terça-feira (21), que apontou evidências de atuação coordenada entre clínicas concorrentes, possivelmente voltada à fixação de preços de serviços.

Leia mais

Nesta quarta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 256ª Sessão Ordinária de Julgamento. Após a apresentação dos informes do presidente Gustavo Augusto, o Tribunal deu início aos votos dos 13 casos previstos na pauta da reunião, que teve duração aproximada de três horas. 

Leia mais

Para o caso no mercado de telecomunicações, foram requeridas e concedidas três sustentações orais antes da apresentação do voto do conselheiro Diogo Thomson. O Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22 foi apresentado ao CADE como um requerimento para realização de aditivos contratuais firmados entre a Tim e a Telefônica  para o compartilhamento de redes de comunicação móvel, com impacto às tecnologias de 2G a 5G. 

Após defesa por representante das partes, nas palavras do relator, afirmar que a operação não configura quaisquer riscos concorrenciais é “no mínimo, um exercício de otimismo que não cabe a essa autarquia”. Apesar dos riscos apresentados pelo conselheiro na síntese de 78 páginas, Diogo Thomson foi acompanhado com unanimidade pelo Tribunal para a aprovação do caso. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisa a aquisição da totalidade das quotas da Norte Tech Serviços em Energia Ltda. pela Futura Venture Capital Participações Ltda., empresa ligada ao Grupo J&F. A operação também envolve os vendedores Mariuá Construções Ltda. e Moacir Antonio Varela.

De acordo com o formulário de notificação, a transação consiste na transferência de 100% do capital social da Norte Tech — atualmente controlada pela Mariuá — para a Futura Venture Capital. A compradora integra o Grupo J&F, conglomerado de origem brasileira com presença em diversos setores, como alimentos, celulose, higiene, mineração e, mais recentemente, energia elétrica.

Leia mais

Na última quinta-feira (16), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou despacho decisório para declarar a complexidade do ato de concentração referente à aquisição da RJ Participações pela Click Bus. O Conselheiro relator do caso, Diogo Thomson, solicitou extensão do prazo de investigação da operação em 90 dias em razão da necessidade de reavaliação das informações apresentadas e de instrução complementar da concentração econômica.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgará na próxima quarta-feira (22), durante a 256ª Sessão Ordinária, o processo administrativo que apura suposto cartel no mercado nacional de fornecimento de tubos e conexões de polietileno de alta densidade (PEAD). Os produtos eram destinados a obras de infraestrutura de gás e de saneamento (água e esgoto), com indícios de manipulação de resultados em certames públicos e privados realizados em diversos estados.

A investigação foi instaurada ex officio pela Superintendência-Geral (SG), tendo origem no desmembramento de outro processo administrativo que tratava de condutas semelhantes no setor de gás. Entre as empresas e indivíduos representados estão Kanaflex S.A. Indústria de Plástico, Politejo Brasil – Indústria de Plásticos Ltda., Poly Easy Comercial Ltda., André Maia, Pedro Catela e Sérgio Amaral Niccheri.

Leia mais

Na última quarta-feira (15), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o acolhimento de ato de concentração no mercado de laticínios. A operação é referente à aquisição, pela Laticínios Tirolez Ltda., da totalidade das quotas representativas do capital social da Levitare Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. e da Búfalo Brasil Agroindústria Ltda.

Leia mais

Na última quinta-feira (16), a Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), impugnação da apuração do ato de concentração (APAC) ao Tribunal da autarquia durante a 256ª Sessão de Julgamento. A operação, nas mãos da SG, foi encaminhada para decisão em plenário com reconhecimento, pela presidência, de prática de Gun Jumping pelo Hospital Santa Catarina e pela Unimed Blumenau. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgará na próxima quarta-feira (22), durante a 256ª Sessão Ordinária, o ato de concentração envolvendo as empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. (Vivo). O caso, relatado pelo conselheiro Diogo Thomson de Andrade, foi aprovado com restrições pela Superintendência-Geral (SG) e será agora apreciado pelo Tribunal do CADE.

O processo diz respeito a aditivos contratuais firmados entre as duas operadoras para o compartilhamento de redes de comunicação móvel (RAN sharing), abrangendo as tecnologias 2G, 3G e 4G em municípios com até 30 mil habitantes.

Leia mais

Na última quarta-feira (15), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou despacho ordinatório referente à distribuição do Ato de Concentração Ordinário Nº 08700.005408/2025-59. A decisão da autarquia é pela impugnação ao Tribunal da aquisição da RJ Participações pela Click Bus, que, em nota técnica da Superintendência Geral, vai à plenário com recomendação de aprovação. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) prorrogou o prazo para que os clubes e a Liga do Futebol Brasileiro (Libra) apresentem documentos e esclarecimentos no Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC) que investiga a constituição da liga. A decisão consta em despacho assinado pelo conselheiro-relator Victor Oliveira Fernandes, divulgado nesta terça-feira (14).

O processo, instaurado em outubro de 2023 pela Superintendência-Geral do CADE, apura se a criação da Libra, formada por clubes como Flamengo, Palmeiras, Grêmio, Corinthians, São Paulo e outros, configurou uma operação sujeita à notificação obrigatória ao órgão antitruste.

Leia mais

Na última terça-feira (14), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o acolhimento de ato de concentração no setor de supermercados em Minas Gerais. A operação é referente à aquisição, pela rede varejista Mart Minas Distribuição Ltda., de oito estabelecimentos comerciais da Multi Formato Distribuidora Sociedade Anônima. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou o reagendamento das oitivas de testemunhas no processo que investiga suposta conduta anticoncorrencial praticada por entidades ligadas aos serviços de praticagem no Porto de Santos (SP). Divulgado nesta segunda-feira (13), o despacho acolheu integralmente as recomendações apresentadas na Nota Técnica nº 91/2025, que analisou um pedido de cancelamento e remarcação de audiências feito pelas entidades representadas.

O caso tem como partes a Coordenação-Geral dos Serviços de Praticagem da ZP-16 (PráticoZP16) e o Sindicato dos Práticos dos Portos do Estado de São Paulo (Sindipraticos), ambos investigados por possível influência na adoção de condutas comerciais uniformes e negociação conjunta de preços no mercado de praticagem do Porto de Santos.

Leia mais

Na última sexta-feira (10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou a aprovação, sem restrições, de ato de concentração no mercado de saúde. A operação autorizada pela autoridade antitruste é referente à inclusão de novo participante na parceria entre RDSLOH Operações Hospitalares Ltda. e  RDSLGF Greenfields Ltda. e, de outro lado, Atlântica Hospitais e Participações S.A. e BSP Empreendimentos Imobiliários S.A.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu a notificação da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. sobre a aquisição de 7,535% da área bruta locável (ABL) do BarraShopping, atualmente detida pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES).

Com o exercício do direito de primeira oferta, a Multiplan — ou uma de suas subsidiárias — passará a deter 73,37% da propriedade do empreendimento, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. O valor da operação é de R$ 362,5 milhões, a ser pago à vista no momento da lavratura da escritura pública.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) determinou que as empresas Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Mais PVC Indústria e Comércio Ltda. apresentem informações complementares sobre o ato de concentração referente à aquisição, pela Fortlev, de ativos industriais da Mais PVC. O processo, inicialmente submetido ao rito sumário, trata da transferência de bens produtivos ligados à fabricação de tubos e conexões de PVC para a construção civil.

De acordo com o despacho, a solicitação decorre da ausência de dados considerados essenciais para a análise concorrencial do caso. Entre as informações requeridas, a SG pede a estimativa da participação de mercado conjunta das partes e, caso sejam verificados limites específicos de concentração, o preenchimento de etapas adicionais previstas na Resolução CADE nº 33/2022.

Leia mais

No final do mês de setembro, a Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou o acolhimento de terceiros interessados no ato de concentração referente à fusão entre a Subsea 7 S.A. e a Saipem S.p.A. O deferimento da autoridade antitruste é referente à entrada de quatro novas empresas no caso:  Associação Brasileira de Empresas e Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Exxonmobil Exploração Brasil Ltda. e Technip Brasil. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a realização de diligências complementares a dois Procedimentos Administrativos de Apuração de Ato de Concentração (APACs) que investigam a criação da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e da Liga Forte União (LFU). As apurações tratam de supostas práticas de gun jumping — quando operações que configuram ato de concentração econômica são consumadas antes da análise e autorização da autarquia.

A medida ocorre em meio a um contexto de reorganização do futebol nacional, marcado pela formação de grupos de clubes que buscam maior autonomia na negociação coletiva de direitos comerciais e de transmissão. 

Leia mais

Na última terça-feira (30), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou a aprovação, sem restrições, do ato de concentração no mercado de Soluções extracurriculares e escolas de educação básica. A operação é referente à aquisição, pelos sócios da VSTP Educação S.A. (FIAP), de participação minoritária no capital social da AOVS Sistemas de Informática S.A. (Alura), além da incorporação, pela Alura, da totalidade das ações remanescentes de emissão da FIAP detidas pelos referidos sócios. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) avança na apuração do processo administrativo que investiga supostas práticas anticompetitivas em licitações realizadas pela Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora). O caso envolve algumas das maiores empreiteiras do país, como Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS, Engevix, UTC, Mendes Júnior e ECMAN, além de outras construtoras e dezenas de ex-executivos.

Segundo nota técnica divulgada, há indícios robustos de formação de cartel no mercado de construção civil e montagem industrial de bases de armazenagem, distribuição e revenda de combustíveis, afetando pelo menos oito licitações promovidas pela estatal entre 2010 e 2011, com possíveis efeitos até 2013.

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.008660/2025-10, a autoridade antitruste brasileira investigou o requerimento apresentado pelas partes. Diante das análises, a autarquia identificou possível sobreposição horizontal no setor de tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Apesar do cenário observado pela autoridade antitruste, o Conselho não identifica riscos ao ecossistema concorrencial e, de acordo com a observação, o caso não resulta em qualquer integração vertical. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisa um dos casos mais relevantes do setor de energia dos últimos anos: a fusão entre a norueguesa Subsea7 e a italiana Saipem. O processo, registrado como ordinário na autarquia, já mobiliza grandes players do setor, incluindo a Petrobras, a ExxonMobil e a TechnipFMC, que protocolaram pedidos formais para que o órgão antitruste intervenha na operação.

O acordo firmado em julho desse ano prevê a criação da Saipem7, uma gigante do setor de serviços de óleo e gás, com carteira de pedidos de 43 bilhões de euros, receita estimada em 21 bilhões de euros e lucro operacional superior a 2 bilhões de euros.

A conclusão da fusão está prevista para o segundo semestre de 2026. Com a união, as empresas se posicionam como líderes globais no fornecimento de sistemas submarinos, conhecidos, na sigla do inglês, como SURF (Sistemas Submarinos de Coleta e Escoamento).

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgará na próxima terça-feira (30), durante a 255ª Sessão Ordinária, o processo administrativo que apura supostas práticas anticompetitivas em licitação realizada no mercado de sistemas de credenciamento e identificação, segmento ligado ao setor de segurança eletrônica. O processo tem como representados as empresas Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital e Task Sistemas de Computação, além de empresários e executivos do setor. 

O processo teve origem em um Acordo de Leniência, instrumento utilizado pelo CADE para revelar condutas anticompetitivas mediante colaboração de uma das partes envolvidas. A partir das informações obtidas, a Superintendência-Geral (SG) identificou indícios robustos de cartel em licitações realizadas entre 2021 e 2022 no setor investigado.

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração n° 08700.010436/2024-15, em maio deste ano, a Superintendência Geral (SG) impugnou o caso com recomendação de rejeição do requerimento apresentado pelas partes. Assim, a operação deve ser julgada em plenário pelo Tribunal da autoridade antitruste, com data marcada para o dia 30 de setembro, às 10h.

A SG identifica perigos de sobreposição horizontal nos mercados de distribuição de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário, além de integração vertical entre controle de qualidade e distribuição desses mesmos medicamentos. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) concluiu a análise do processo administrativo que investigava práticas de cartel em licitação pública realizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a construção do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais (CAMG). A decisão apontou a existência de condutas anticompetitivas em um dos maiores empreendimentos de obras públicas do período.

O processo teve como representados as construtoras Andrade Gutierrez S.A., Norberto Odebrecht S.A. e OAS S.A., além de ex-executivos ligados às companhias. Segundo a investigação, as empresas e indivíduos atuaram em conjunto para manipular a licitação da Concorrência nº 05/2007, frustrando a competição pelo contrato de execução, fornecimento, montagem e instalação do CAMG.

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Ordinário Nº 08700.009351/2025-67, a autoridade antitruste brasileira avalia o requerimento apresentado pelas empresas envolvidas em aquisição no mercado de softwares. O caso consiste na compra, pela TOTVS S.A., da Linx Participações S.A., duas concorrentes no setor e, portanto, com possíveis riscos ao ecossistema concorrencial. 

De acordo com os autos do caso, ambas as empresas envolvidas atuam no setor de softwares de gestão empresarial. Assim, a aquisição analisada pelo CADE pode resultar em redução de concorrência, aumento de concentração de mercado e fechamento de mercado para competidores menores. A Linx, que está ligada ao Grupo Stone, trabalha no ramo de meios de pagamento e a operação pode resultar em integração vertical nesse cenário. 

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.008597/2025-11, a autoridade antitruste brasileira investigou o requerimento apresentado pelas empresas envolvidas que atuam no mercado de produção de papel e celulose. Na notificação submetida ao CADE, a Suzano busca adquirir 51% das ações e do controle unitário sobre a Kimberly-Clark IFP NewCo B.V. e as respectivas subsidiárias, atualmente detidas pela Kimberly-Clark Corporation.

De acordo com os autos do ato de concentração, o caso resulta em possível integração vertical no setor de bobinas para papéis tissue. Porém, após investigação, apesar de possíveis cenários de disputa, o CADE não reconhece perigos ao ecossistema concorrencial no setor e, portanto, aprova a operação. 

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Ordinário Nº 08700.005408/2025-59, a autoridade antitruste brasileira investiga, por rito ordinário, o requerimento de aquisição, pela Clickbus, de 100% das ações representativas do capital social da RJ Participações e das subsidiárias RJ Consultores & Informática Ltda. e RJ Consultores en Sistemas de Información S.C., atualmente detidas pela TOTVS Large Enterprise Tecnologia S.A.

Diante da operação, empresas demonstram preocupações com o cenário concorrencial dos mercados de OTAs (plataformas online de venda de passagens rodoviárias), transporte rodoviário regular de passageiros, serviços de GDS (Global Distribution System) e Softwares IMS (gestão de inventário de passagens para viações). Assim, as companhias BlaBlaCar, Buson e Omio entraram com requerimento ao CADE para participar do caso como terceiras interessadas e, assim, contribuir para a análise documental e prática da autoridade antitruste. 

Leia mais

Na última quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) referente à investigação das condutas anticompetitivas da Continental. Durante a 254ª Sessão Ordinária de Julgamento, a autoridade antitruste aprovou, além do encerramento de práticas irregulares e aplicação de remédios ao cartel, contribuição pecuniária no valor de R$272.746,40.

Leia mais

Na última quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), durante a 254ª Sessão Ordinária de Julgamento, homologou quatro Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em investigações de práticas anticompetitivas no mercado de serviços médicos de urologia. Além de cessar as práticas investigadas pela autoridade antitruste, as representadas devem pagar contribuições pecuniárias, cujas somatória  ultrapassa R$600 mil.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração referente ao contrato associativo firmado entre a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (RJR/Andina) e a Cerpa Cervejaria Paraense S.A.

O acordo consiste em um Contrato de Licenciamento e Fabricação, pelo qual a Cerpa autoriza a RJR/Andina a fabricar, distribuir e vender determinados produtos da marca Cerpa, além de ceder o uso de marcas e conhecimento técnico.

Leia mais

Nesta quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, durante 254ª Sessão Ordinária de Julgamento, ato de concentração entre Bimbo e Wickbold. Em plenário, a autoridade antitruste autorizou, com unanimidade e mediante aplicação de remédios, a fusão entre as empresas. 

Leia mais

Nesta quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, durante 254ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE, que a autoridade antitruste brasileira vai sediar a conferência dos BRICS em 2027. O anúncio foi realizado pelo Presidente da autarquia, Gustavo Augusto, durante os informes do conselho ao início da reunião quinzenal para julgamento de casos. 

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.008204/2025-70, a autoridade antitruste brasileira avaliou o requerimento das empresas mineradoras acerca da concessão, pela Vale, de direitos à exploração pela à Cedro. A operação, de acordo com a autarquia, possibilita otimização do aproveitamento de ativos, tanto da arrendadora quanto da arrendatária, que, geograficamente, estão localizados de maneira adjacente. 

O arrendamento resulta em sobreposição no segmento de minério de ferro, mais especificamente em minério de ferro sinter feed, pellet feed e lump feed na região Sudeste. Porém, a participação de mercado da Cedro não ultrapassa os 10% no mercado relevante considerado e, portanto, não apresenta, segundo o CADE, riscos ao ecossistema concorrencial.

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Nº 08700.008893/2025-12, o CADE investigou o requerimento das companhias envolvidas acerca da compra de 100% das quotas representativas do capital social da empresa-alvo.

De acordo com análise da autoridade antitruste, o caso resulta em integrações verticais no segmento upstream de fertilizantes básicos potássicos da Mosaic e no ramo de downstream de cultivo de grãos da compradora. Apesar dos indícios de atuação da compradora em diferentes níveis da cadeia produtiva, a autarquia não reconhece riscos ao ecossistema econômico em decorrência da concretização da aquisição.

Leia mais