Concorrência pelo mundo – 19.04.2025
Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Brasil
Superintendência-Geral do CADE recomenda rejeição de operação entre Unimed Cascavel e Hospital Policlínica
A operação consistia na aquisição, pela Unimed Cascavel, do controle integral do Hospital Policlínica, unidade referência na cidade. A proposta envolvia integração vertical entre as atividades da cooperativa, responsável pela operação de planos de saúde, e o hospital, que presta serviços médico-hospitalares de média e alta complexidade.
O CADE, porém, identificou que a operação poderia resultar em efeitos negativos à concorrência local. Segundo a análise técnica, a Unimed já possui expressiva participação no mercado de planos de saúde no município – mais de 83% dos beneficiários, conforme dados de 2023 – e a aquisição do hospital poderia criar barreiras significativas à entrada e à operação de concorrentes.
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CADE aprova sem restrições aquisição da Polo Films pela Videolar-Innova
A operação — formalizada por meio de contrato celebrado em outubro de 2024 — representa a consolidação do controle da Videolar-Innova sobre todo o grupo Polo Films. Segundo as partes, a transação permitirá ganhos operacionais e logísticos, especialmente com a ampliação da capacidade de atendimento e a diversificação do portfólio em filmes plásticos biorientados de polipropileno (BOPP). A Innova passará a contar, além de sua planta em Manaus, com uma nova unidade produtiva em Montenegro (RS), antes pertencente à Polo.
Fusão Chile e Brasil: Frangos Fritos solicitam ação no CADE
Na última quarta-feira (09), a subsidiária chilena do KFC notificou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre requerimento de ato de concentração referente a Kentucky Fried Chicken, a KFC Brasil. Por meio da notificação, a operação nº08700.003903/2025-23 prevê aquisição de parte majoritária do capital social da empresa-alvo.
De acordo com a solicitação das partes, a fusão submetida à autarquia não apresenta danos à ordem econômica ou perigos de sobreposições horizontais e integrações verticais devido ao caráter internacional da compra.
Internacional
Autoridade da Concorrência francesa recomenda criação de novo escritório para advogados junto ao Conselho de Estado e à Corte de Cassação
A Autoridade da Concorrência da França publicou ontem (16), seu quinto parecer sobre a liberdade de instalação de advogados junto ao Conselho de Estado e à Corte de Cassação. Para o biênio 2025-2027, o órgão propõe a criação de mais um escritório, que se somará aos onze já abertos desde o início da reforma, em 2017.
O parecer se baseia na análise da atividade das cortes superiores e do desempenho dos profissionais já estabelecidos. De acordo com o levantamento, os escritórios criados após 2017 demonstraram crescimento estável e boa rentabilidade, com faturamento médio por advogado liberal em torno de 245 mil euros, valor que representa um aumento de 18% em relação a 2021.
CNMC responde Ordem dos Advogados de Alzira sobre a aplicação da Lei da Concorrência
De acordo com a CNMC, toda e qualquer associação profissional deve seguir a Lei 2/1974, de 13 de fevereiro e ser responsável pela autoavaliação das práticas da organização. A legislação proíbe expressamente a fixação dos honorários advocatícios, que devem ser livremente estabelecidos. Além das determinações, é vedada a criação de tabelas ou de qualquer outro instrumento pelas Ordens dos Advogados que visem o controle dos rendimentos dos advogados.
Porém, a única exceção possível legalmente prevista na legislação está no poder das associações de desenvolver critérios orientadores para a avaliação de custos (e a prestação de contas por advogados). Pelas análises da CNMC, a Ordem dos Advogados de Alzira não apresenta referências na consulta submetida à autoridade antitruste que possam conter ilegalida
CMA conclui que parceria entre Microsoft e OpenAI não configura “fusão relevante”
A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA) anunciou, no dia 5 de março, que a parceria entre a Microsoft Corporation e a OpenAI, Inc. não constitui uma “situação de fusão relevante” nos termos da Enterprise Act 2002. A decisão foi tomada após meses de análise iniciada formalmente em dezembro de 2023, motivada por preocupações quanto ao possível aumento do controle da Microsoft sobre a OpenAI e seus impactos na concorrência no setor de inteligência artificial (IA).
FTC abre consulta pública para revisar e eliminar regulações anticompetitivas nos EUA
A Federal Trade Commission (FTC) lançou nesta segunda-feira (14) uma consulta pública nacional para investigar o impacto de regulações federais na livre concorrência, com o objetivo de identificar e reduzir barreiras regulatórias anticompetitivas prejudiciais à economia. A medida faz parte de uma estratégia mais ampla impulsionada pela ordem executiva do presidente Donald Trump, assinada em 9 de abril de 2025, cujo foco é eliminar normas que impedem o avanço da inovação e do empreendedorismo. Segundo a diretriz presidencial, o governo federal deve evitar que regulações determinem quem vence ou perde na economia.
Autoridade da concorrência japonesa ordena mudança de condutas da Google
Em outubro de 2023, a JTFC divulgou o início da investigação de possíveis condutas anticompetitivas da Google. Durante o processo de análise, a autoridade antitruste japonesa trocou informações com entidades de mercados estrangeiros que, assim como no Japão, observaram irregularidades semelhantes na atuação da Big Tech.
Em abril de 2025, 1 ano e 6 meses após o anúncio oficial do começo da operação, a JTFC publicou decisão acerca do caso. De acordo com a análise, a Google LLC cometeu atos que violam o Artigo 19 da lei japonesa de comércio. Assim, com enquadramento na Lei Antimonopólio, a autoridade antitruste ordenou a cessação e desistência das atividades desleais da empresa, referentes à implementação de barreiras concorrenciais no setor de navegadores digitais.
Autoridade alemã acusa Vodafone e Vantage Towers de dificultar entrada da 1&1 no mercado
O Bundeskartellamt, autoridade alemã de defesa da concorrência, informou nesta segunda-feira (14) que encaminhou à Vodafone Group, à Vodafone GmbH e à Vantage Towers AG sua avaliação preliminar sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no fornecimento de infraestrutura de telecomunicações à operadora 1&1. De acordo com o órgão, há indícios de que as empresas teriam atrasado deliberadamente a entrega de estações de antenas, prejudicando a entrada da 1&1 como o quarto grande operador de rede móvel na Alemanha.
Temas relacionados
Leia o Memorial do CADE para a próxima sessão de julgamento
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