Nesta quinta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), 5 novas aprovações para atos de concentração em mercados, como imobiliário e alimentício. Além das autorizações divulgadas pela autarquia, novo processo administrativo foi instaurado, a pedido da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos, contra a Caixa Econômica Federal (CEF). 

CADE aprova 5 atos de concentração

Por meio do Ato de Concentração n°08700.001094/2025-15, a Autoridade Antitruste liberou a fusão entre Mercantil do Brasil Marketplace e Empreendimentos Imobiliários S.A. e a Agência Estado S.A. em uma sociedade empresária limitada, em que o capital social será dividido entre 95% a ser subscrito e integralizado pela Shop Mercantil e os 5% restantes pela Agência Estado. Ambas as empresas envolvidas atuam no mercado digital de serviços, seja no setor midiático ou no ramo de marketplace. 

No mundo dos alimentos, o CADE aprovou a aquisição de 48,5% do capital total da Mantiqueira Alimentos Ltda. pela JBS Holding Brasil S.A., que, a partir da compra, detém controle compartilhado da companhia. 

Diante da operação nº 08700.001612/2025-09, referente a obtenção pela Via Appia Concessões S.A., de quotas, detidas por Castello Fund Scsp, Sicav Raif, Castello Global Alpha, no capital social do Rodovias do Tietê Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, a autarquia deu aval e liberou a atividade no mercado de infraestruturas. 

No setor aeroespacial, o Conselho Administrativo aprovou a compra, pela mundialmente conhecida Dubai Aerospace Enterprise, da totalidade das ações da Nordic Aviation Capital Designated Activity Company, atualmente detida pela NAC Holdings Limited.

O CADE autorizou a compra integral da participação societária, pela Nova Marinas S.A., da BR Marinas S.A., retida pelas Angramar Administradora de Bens Ltda. e Glamis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.

CADE: Ata de Sessão de Distribuição e Processo Administrativo

Em 2023, perante possíveis atividades prejudiciais à ordem econômica, a Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos abriu um inquérito no CADE para investigação da Caixa Econômica Federal (CEF). A representante apontou possíveis práticas, como a adoção de uma série de medidas judiciais e não judiciais por parte das Representadas que caracterizariam as práticas de abuso de direito de petição (sham litigation), campanha difamatória anticompetitiva, restrição pura à concorrência e abuso de poder regulamentário. Assim, no mercado de serviços de intermediação de jogos de loterias, a Autoridade Antitruste decide pela imposição de sanções administrativas à CEF e também à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) por infrações ao cenário concorrencial. No Diário Oficial da União, o CADE busca notificar os envolvidos sobre o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. 

Além dos atos de concentração aprovados e do processo administrativo, a autarquia divulgou a ata da 325ª Sessão Ordinária de Distribuição. No documento, os conselheiros foram encaminhados aos devidos casos para análise: 

• Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima;
• Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

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