Defesa da Concorrência e Regulação
A Lei nº 15.269/2025 deu ao país rumo e prazo para a abertura do mercado, e a decisão que encerrou a CP nº 007/2025 mostra que a ANEEL está traduzindo esse comando em regras aderentes às melhores práticas. Open Energy, portabilidade conduzida pelo entrante e neutralidade calibrada são escolhas corretas.
Uma política ambiental não pode ser julgada apenas pelo que o Estado decide, regulamenta ou executa, mas pelos resultados que alcança e pelas evidências que sustentam essa conclusão.
A separação entre a revisão tarifária e os custos efetivos é a base do price-cap e do revenue-cap, que define preços regulados com base na receita máxima futura esperada.
A regulação de incentivo que se tornou o mais importante método de regulação de tarifas em quase todos os setores de infra-estrutura privatizados foi o chamado price-cap.
A SUNAB foi extinta. A ambição de administrar preços privados sobreviveu. Cabe aplicar a ordem econômica brasileira para impedir que ela retorne, agora sob a forma de uma liberdade que só existe até a próxima fiscalização.
Embora os argumentos por um Supremo forte sejam legítimos para enfrentar ambiguidades e novos tempos, a função da corte deve se limitar a guardar o pacto constitucional em vez de reescrevê-lo, tarefa que cabe apenas aos representantes eleitos.
A lição para o CADE é clara: a aplicação de categorias jurídicas desenvolvidas em outros sistemas exige atenção ao texto da lei brasileira, às garantias do processo sancionador e ao modelo nacional de controle judicial. Uma lição relevante para reflexão nesse dia nacional de combate a carteis.
A questão não é fechar o mercado brasileiro. É garantir que a abertura comercial ocorra em condições de concorrência equilibradas e justas, e que o Brasil não perca, por decisões de curto prazo, ativos industriais que levaram décadas para ser construídos.
Políticas públicas podem erradicar a miséria, mas não fabricam sentido; o Estado provê, o rito integra. Nem sempre o bem vence o mal, e nem sempre se alcançam os objetivos pessoais, mas ao longo da jornada o bem prevalece quando há uma comunidade que o sustenta e o repete.