Defesa da Concorrência e Regulação
A lição para o CADE é clara: a aplicação de categorias jurídicas desenvolvidas em outros sistemas exige atenção ao texto da lei brasileira, às garantias do processo sancionador e ao modelo nacional de controle judicial. Uma lição relevante para reflexão nesse dia nacional de combate a carteis.
A questão não é fechar o mercado brasileiro. É garantir que a abertura comercial ocorra em condições de concorrência equilibradas e justas, e que o Brasil não perca, por decisões de curto prazo, ativos industriais que levaram décadas para ser construídos.
Políticas públicas podem erradicar a miséria, mas não fabricam sentido; o Estado provê, o rito integra. Nem sempre o bem vence o mal, e nem sempre se alcançam os objetivos pessoais, mas ao longo da jornada o bem prevalece quando há uma comunidade que o sustenta e o repete.
A atração de data centers é uma oportunidade de investimento e desenvolvimento, e o Brasil tem boas razões para disputá-la. Mas competitividade não deve significar socializar silenciosamente os custos de conexão de grandes cargas entre os demais consumidores.
Qualquer que seja o destino da MP, contratos desfeitos, empregos perdidos e a confiança nas regras brasileiras não serão recompostos com a mesma facilidade. O governo apostou na popularidade de uma medida sem transição, mas colocou sobre a mesa o patrimônio e a segurança jurídica dos outros.
Para o Brasil, o desafio consiste em transformar sua extraordinária dotação de recursos naturais e suas capacidades produtivas em valor agregado, desenvolvimento tecnológico, inovação e desenvolvimento econômico sustentável, ampliando sua participação nas etapas de maior valor das cadeias globais de produção.
Estamos criando novos mecanismos para aumentar a segurança jurídica — ou estamos criando mecanismos que, se não forem acompanhados de critérios claros e estabilidade decisória, poderão produzir exatamente o efeito contrário?
Não se trata de afirmar que a exploração de gás seja, em qualquer circunstância, incompatível com a Constituição, mas de reconhecer que, diante da excepcional participação de fontes renováveis na matriz brasileira e da importância ambiental e climática de seu patrimônio natural, a escolha por uma técnica de exploração fóssil potencialmente mais impactante exige fundamentação proporcional à magnitude dos riscos envolvidos.
Países não permanecem atrasados porque importam muito; importam excessivamente porque produzem sem encadear, aprender e inovar. Não estranho o rodízio automático dos ditadores no Brasil. A ditadura única de Getulio Vargas foi diferente, e não estranho isso.