Artigos de opinião

Estamos criando novos mecanismos para aumentar a segurança jurídica — ou estamos criando mecanismos que, se não forem acompanhados de critérios claros e estabilidade decisória, poderão produzir exatamente o efeito contrário?

Não se trata de afirmar que a exploração de gás seja, em qualquer circunstância, incompatível com a Constituição, mas de reconhecer que, diante da excepcional participação de fontes renováveis na matriz brasileira e da importância ambiental e climática de seu patrimônio natural, a escolha por uma técnica de exploração fóssil potencialmente mais impactante exige fundamentação proporcional à magnitude dos riscos envolvidos.

Países não permanecem atrasados porque importam muito; importam excessivamente porque produzem sem encadear, aprender e inovar. Não estranho o rodízio automático dos ditadores no Brasil. A ditadura única de Getulio Vargas foi diferente, e não estranho isso.

Se a biologia política e econômica nos aflige e amedronta, a biologia natural nos alenta e emociona. O pessimismo presente pode se transformar em otimismo futuro ao observar as virtudes do Brasil: um país fora de zonas de conflito, bem relacionado do ponto de vista geopolítico, com recursos naturais abundantes e competitivos — água, sol, vento, terras raras, gás natural, petróleo, biometano, etanol, entre outros — e uma população criativa e trabalhadora.

Em um momento de regulamentação da abertura do mercado para milhões de novos consumidores, a Consulta Pública nº 28/2026 oferece uma excelente oportunidade para discutir os subsídios setoriais, quem deles se beneficia e quem os financia.

O princípio da precaução é, algumas vezes, apresentado de maneira simplificada: diante da dúvida, deve-se proibir. E não é isso. A precaução não elimina a ciência nem transforma qualquer alegação de risco em fundamento suficiente para uma intervenção estatal. Ela se aplica a uma situação mais específica: existe uma possibilidade plausível e potencialmente relevante de dano, mas o conhecimento científico ainda é insuficiente para determinar com segurança sua probabilidade, magnitude ou consequências.

Este artigo tem caráter de alerta, dirigido tanto às autoridades de defesa da concorrência quanto ao público em geral, sobre riscos concorrenciais potenciais associados ao modelo de venda direta quando operado por agente com posição dominante em ambiente de marketplace.