Urgência política não é urgência concorrencial
PL 4.675/2025: a legitimidade democrática exige audiências públicas sobre o substitutivo, segurança jurídica e avaliação orçamentária antes da votação.

Juliana Oliveira Domingues
A aprovação do PL 4.675/2025 exige que o Congresso examine os fundamentos da regulação proposta, seus custos e as condições em que o substitutivo será debatido e votado. O artigo analisa seis questões que deveriam orientar essa deliberação: 1.Os custos da indeterminação legislativa e os riscos de judicialização; 2. A necessidade de audiências públicas sobre o substitutivo; 3. A precisão dos critérios de relevância sistêmica e dos limites das obrigações especiais; 4. O financiamento da nova estrutura regulatória; 5. Os possíveis efeitos da regulação sobre consumidores e pequenas empresas; 6. A distinção entre urgência política e urgência concorrencial.
1. Indeterminação legislativa e os riscos de judicialização
O Brasil conhece bem os custos de aprovar normas cujos conceitos centrais permanecem insuficientemente delimitados. A experiência legislativa recente demonstra que ambiguidades jurídicas e lacunas regulatórias podem produzir anos de disputas judiciais, multiplicação de interpretações divergentes e insegurança para consumidores, empresas e autoridades públicas.
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) oferece um exemplo ilustrativo. Embora tenha representado um avanço importante na proteção dos consumidores, a dificuldade de definir e operacionalizar o conceito de mínimo existencial acabou produzindo controvérsias relevantes, inclusive a respeito de sua regulamentação por decreto. E não se tratou de lei aprovada às pressas: entre a apresentação do PLS n. 283/2012, em agosto de 2012, e a sanção, em 1º de julho de 2021, foram quase nove anos de tramitação, precedidos de 37 audiências públicas realizadas em diversos estados pela Comissão de Juristas instituída no Senado.[1]
O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de três arguições de descumprimento de preceito fundamental — ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 — julgadas conjuntamente apenas em 2026. O Tribunal precisou estabelecer parâmetros para a avaliação periódica do valor regulamentar e recomendar o reexame das exclusões previstas na disciplina do mínimo existencial.[2]
A experiência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é ainda mais expressiva. O regime de responsabilidade civil dos provedores por conteúdos de terceiros, disciplinado especialmente pelo artigo 19, provocou controvérsias de grande repercussão sobre os limites da responsabilidade das plataformas, o alcance da exigência de ordem judicial específica e a proteção de direitos fundamentais. Também aqui houve debate prolongado: o texto nasceu de consulta pública aberta entre 2009 e 2010, e o PL n. 2.126/2011 tramitou por cerca de dois anos e oito meses, de agosto de 2011 até a sanção em 23 de abril de 2014, com sete audiências públicas e seminários em seis capitais e a participação de cerca de 60 entidades.[3]
A discussão chegou ao STF por meio dos Temas 987 e 533 da repercussão geral, envolvendo os Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258. Em junho de 2025, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19. Em 2026, os julgamentos dos embargos de declaração evidenciaram a complexidade de definir os efeitos e as condições de aplicação do regime estabelecido judicialmente.[4]
Sabemos que a atuação judicial é indispensável ao Estado de Direito. A Constituição assegura a inafastabilidade da jurisdição e o controle de legalidade e constitucionalidade das decisões públicas. Mas isso não significa que o Congresso possa abdicar de seu dever de produzir normas claras, fundamentadas e suficientemente delimitadas. Por isso, o Poder Judiciário não deve ser convertido em instância ordinária de aperfeiçoamento de uma legislação que poderia ter sido mais bem debatida antes de sua aprovação.
O projeto (PL 4.675/2025) pretende introduzir um novo regime de regulação concorrencial dos mercados digitais, permitindo a designação de agentes econômicos considerados de relevância sistêmica e a imposição de obrigações especiais sob a autoridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Trata-se de uma transformação institucional relevante, cujos efeitos poderão ultrapassar as empresas diretamente abrangidas, alcançando consumidores, pequenos negócios, desenvolvedores, anunciantes e diferentes setores da economia.
Há tempo para discutir os critérios de designação, o alcance das obrigações especiais, os limites das competências administrativas, a articulação institucional, as garantias procedimentais e os mecanismos de avaliação de resultados.
2. A necessidade de audiências públicas sobre o substitutivo
A questão fundamental não é simplesmente saber se houve algum debate sobre regulação de plataformas digitais no Brasil. Houve debates, estudos, manifestações institucionais e contribuições acadêmicas. O problema é que texto efetivamente submetido à votação, com suas definições, competências, obrigações e consequências jurídicas, não recebeu escrutínio público em audiências públicas diante de uma urgência que não se justifica.
Os exemplos citados indicam leis que tramitaram por anos e foram precedidas de dezenas de audiências públicas e ainda exigiram correção judicial posterior. O risco é evidentemente maior para um substitutivo que não foi submetido a audiência pública própria.
Para assegurar legitimidade social à escolha regulatória e garantir a efetividade do debate democrático, o substitutivo do PL 4.675/2025 deve ser submetido a audiências públicas antes de sua votação.
A própria disciplina do PL contempla mecanismos de participação pública em etapas de designação de agentes e imposição de obrigações. Isso reforça o reconhecimento de que decisões regulatórias dessa natureza exigem participação e transparência.[5]
Há ainda um argumento institucional que merece ser valorizado: o Congresso não pode transferir ao Judiciário a responsabilidade de resolver, depois da aprovação, problemas que já são conhecidos durante a tramitação. Deixar conceitos centrais insuficientemente delimitados para que sejam posteriormente interpretados em ações judiciais não constitui uma estratégia adequada de produção legislativa.
3. A precisão dos critérios de relevância sistêmica e dos limites das obrigações especiais
O problema assume contornos ainda mais preocupantes quando se examinam os conceitos estruturantes do PL 4.675/2025. Expressões como relevância sistêmica, obrigações especiais, posição estratégica e outras categorias utilizadas para orientar a intervenção estatal possuem potencial para determinar o alcance das competências da autoridade e a intensidade das restrições impostas aos agentes econômicos.
A preocupação não surgiu apenas entre os críticos externos ao projeto. Conforme noticiado, a própria Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública formulou questionamentos relativos ao emprego dos conceitos de relevância sistêmica e obrigações especiais durante a elaboração da proposta.[6]
É necessário estabelecer critérios verificáveis de aplicação, parâmetros para a demonstração de riscos concorrenciais, possibilidades de consideração de eficiências, requisitos de proporcionalidade e condições transparentes para revisão das decisões.
Em artigo publicado em O Estado de S. Paulo, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho adverte que a designação e a imposição de obrigações não devem se confundir. A seleção de agentes por critérios gerais não justifica, por si só, a aplicação automática de obrigações: é necessário avaliar o problema concorrencial e as razões específicas para cada medida. Essa distinção deve estar clara já na lei, e não depender de sua correção judicial posterior.[7]
Em novembro de 2026, Ademir Pereira Jr. e Yan Villela Vieira chamaram atenção para os riscos associados à ampliação dos poderes regulatórios sem salvaguardas suficientes para assegurar resultados efetivamente benéficos aos consumidores.[8]
Portanto, quanto maior a possibilidade de intervenção na atividade econômica, maior deve ser a precisão dos critérios que legitimam essa intervenção.
4. Quem financiará a nova estrutura regulatória?
A criação de competências não é uma operação sem custos. A atuação especializada em mercados digitais exige economistas, juristas, profissionais de tecnologia, especialistas em ciência de dados, sistemas de informação e recursos financeiros capazes de sustentar investigações e procedimentos de elevada complexidade.
Mesmo análises que discutem as condições de efetividade da nova estrutura reconhecem que uma autoridade especializada demanda recursos, pessoal técnico e coordenação com os demais órgãos públicos.[9] Antes de aprovar o substitutivo, o Congresso deveria conhecer os custos de implementação, as fontes de financiamento, o planejamento de pessoal e os possíveis efeitos sobre o orçamento do Cade.
5. Os possíveis efeitos da regulação sobre consumidores e pequenas empresas
Obrigações de interoperabilidade, compartilhamento de dados, modificações de modelos de negócio e restrições comportamentais podem, conforme suas características, produzir benefícios. Também podem gerar custos, reduzir determinadas funcionalidades, criar riscos de segurança ou alterar os incentivos à inovação.
A preocupação foi apresentada de forma particularmente clara: obrigações impostas às grandes plataformas raramente ficam confinadas a elas, pois se propagam por contratos, interfaces e sistemas de pagamento até os pequenos negócios que dependem desses ecossistemas.[10]
Os consumidores, por sua vez, precisam ser considerados em todas as dimensões relevantes: preço, qualidade, variedade, segurança, privacidade e inovação. Nesse contexto, também merece atenção a necessária coordenação entre o Cade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente diante de obrigações que possam envolver compartilhamento de informações pessoais e interoperabilidade.[11]
6. Urgência política não é urgência concorrencial
A aprovação do regime de urgência para o PL 4.675/2025 introduziu um problema adicional ao debate. O fato de determinada proposta tratar de tema importante não significa que sua votação precise ocorrer de maneira acelerada.
O artigo de Lilian Cintra de Melo, publicado no JOTA em novembro de 2026, chama atenção para a influência da conjuntura eleitoral sobre a discussão legislativa.[12] A proteção da integridade das eleições e a defesa da concorrência possuem fundamentos e instrumentos jurídicos distintos. Embora possam existir interfaces, a política concorrencial não deveria ser moldada por pressões conjunturais de natureza eleitoral.
No caso do PL 4.675/2025, as preocupações identificadas não são meramente circunstanciais. Elas envolvem fundamentos estruturantes da nova política regulatória: os instrumentos atuais, os benefícios adicionais, os custos para a sociedade, o financiamento da nova estrutura e as salvaguardas de atuação do Cade.
Há uma alternativa institucionalmente responsável: submeter o substitutivo a audiências públicas, enfrentar os questionamentos apresentados e aperfeiçoar o texto antes de sua votação.
Se ainda há tempo para ouvir a sociedade e aperfeiçoar o substitutivo, por que apressar uma votação com consequências duradouras para a economia e para a sociedade brasileira?
Referências
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BRASIL. Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 4.675, de 2025. Altera a Lei n. 12.529/2011 e dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 2.126, de 2011. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2011.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 283, de 2012. Altera a Lei n. 8.078/1990 para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. Brasília, DF: Senado Federal, 2012.
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[1] Sobre as audiências: OS NOVOS passos da reforma do Código de Defesa do Consumidor. Migalhas, 2012. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/152614/os-novos-passos-da-reforma-do-codigo-de-defesa-do-consumidor. Acesso em: 19 nov. 2026. Sobre a tramitação: BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 283, de 2012. Altera a Lei n. 8.078/1990 para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. Brasília, DF: Senado Federal, 2012; convertido na Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021.
[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.005/DF, 1.006/DF e 1.097/DF. Relator: Min. André Mendonça. Julgamento conjunto em 23 abr. 2026. Informativo STF, Brasília, DF, n. 1.214, 2026. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1214.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
[3] Sobre as audiências: INSTITUTO HUMANITAS UNISINOS. Para especialistas, neutralidade da rede é fundamental em Marco Civil da Internet. São Leopoldo, 31 ago. 2013. Disponível em: https://ihu.unisinos.br/523227-para-especialistas-neutralidade-da-rede-e-fundamental-em-marco-civil-da-internet. Acesso em: 19 nov. 2026. Sobre a tramitação: BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 2.126, de 2011. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2011; convertido na Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014.
[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário n. 1.037.396/SP (Tema 987 da repercussão geral). Relator: Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário n. 1.057.258/MG (Tema 533 da repercussão geral). Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento de mérito em 26 jun. 2025; embargos de declaração julgados em 17 jun. 2026.
[5] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Contribuições do CGI.br para o PL 4675/2025: participação e multissetorialismo no Cade. Nota técnica. São Paulo: CGI.br, jun. 2026.
[6] GHIROTTO, Edoardo. Ministério da Justiça questionou pilares do PL que regula concorrência econômica de big techs. JOTA, Brasília, 18 nov. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/executivo/ministerio-da-justica-questionou-pilares-do-pl-que-regula-concorrencia-economica-de-big-techs. Acesso em: 19 nov. 2026.
[7] PRADO FILHO, José Inácio Ferraz de Almeida. Primeiras armadilhas da regulação de plataformas digitais. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 9 dez. 2025. Economia & Negócios, p. B2. Versão digital publicada em 8 dez. 2025 sob o título “Como garantir imparcialidade real na regulação de plataformas digitais?”. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/como-garantir-imparcialidade-real-na-regulacao-de-plataformas-digitais/. Acesso em: 19 nov. 2026.
[8] PEREIRA JR., Ademir; VIEIRA, Yan Villela. O mito do regulador sem amarras: para o PL 4675/2025, menos seria mais. Debate Jurídico, 17 nov. 2026. Disponível em: https://debatejuridico.com.br/o-mito-do-regulador-sem-amarras-para-o-pl-4675-2025-menos-seria-mais/. Acesso em: 19 nov. 2026.
[9] COSTA, Vitor Silva Martins. PL 4675: 5 condições para a regulação digital não virar ficção administrativa. JOTA, Brasília, 17 abr. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pl-4675-5-condicoes-para-a-regulacao-digital-nao-virar-ficcao-administrativa. Acesso em: 19 nov. 2026.
[10] ASSIS, Jamil. Ao tentar conter Golias, PL 4675 pode transferir a conta para Davi. JOTA, Brasília, 29 jun. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ao-tentar-conter-golias-pl-4675-pode-transferir-a-conta-para-davi. Acesso em: 19 nov. 2026.
[11] MARANHÃO, Juliano; SOUSA, Beatriz de. PL 4675: falta coerência regulatória entre proteção da concorrência e proteção de dados pessoais. JOTA, Brasília, 13 nov. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pl-4675-falta-coerencia-regulatoria-entre-protecao-da-concorrencia-e-protecao-de-dados-pessoais. Acesso em: 19 nov. 2026.
[12] MELO, Lilian Cintra de. A urgência que a eleição emprestou ao projeto de regulação de mercados digitais. JOTA, Brasília, 11 nov. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-urgencia-que-a-eleicao-emprestou-ao-projeto-de-regulacao-de-mercados-digitais. Acesso em: 19 nov. 2026.
