Textos para discussão

As medidas Judiciais adequadas e a Responsabilidade Civil do Estado frente ao Paciente Transplantado: Entre a Solidariedade Constitucional e a Eficácia do Direito à Vida

A saúde constitui direito fundamental social assegurado pela Constituição Federal de 1988 e dever inafastável do Estado, assumindo relevância máxima no contexto dos pacientes renais crônicos e transplantados, cuja sobrevivência depende de tratamentos contínuos, como a diálise e o fornecimento regular de medicamentos imunossupressores.

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