O art. 33 da Nova Lei do Gás: desconcentração, concorrência e os limites da engenharia estrutural no gas release
A Nova Lei do Gás possibilita que a ANP adote mecanismos de redução da concentração de mercado. Mas isso não significa desenhar administrativamente um grau de concentração de mercado. Entre o diagnóstico de um HHI elevado e a imposição de um programa de venda compulsória existe uma etapa indispensável, que consiste em demonstrar o mecanismo causal que conecta a intervenção à concorrência que se pretende produzir.

