Defesa da Concorrência e Regulação
A atração de data centers é uma oportunidade de investimento e desenvolvimento, e o Brasil tem boas razões para disputá-la. Mas competitividade não deve significar socializar silenciosamente os custos de conexão de grandes cargas entre os demais consumidores.
Qualquer que seja o destino da MP, contratos desfeitos, empregos perdidos e a confiança nas regras brasileiras não serão recompostos com a mesma facilidade. O governo apostou na popularidade de uma medida sem transição, mas colocou sobre a mesa o patrimônio e a segurança jurídica dos outros.
Para o Brasil, o desafio consiste em transformar sua extraordinária dotação de recursos naturais e suas capacidades produtivas em valor agregado, desenvolvimento tecnológico, inovação e desenvolvimento econômico sustentável, ampliando sua participação nas etapas de maior valor das cadeias globais de produção.
Estamos criando novos mecanismos para aumentar a segurança jurídica — ou estamos criando mecanismos que, se não forem acompanhados de critérios claros e estabilidade decisória, poderão produzir exatamente o efeito contrário?
Não se trata de afirmar que a exploração de gás seja, em qualquer circunstância, incompatível com a Constituição, mas de reconhecer que, diante da excepcional participação de fontes renováveis na matriz brasileira e da importância ambiental e climática de seu patrimônio natural, a escolha por uma técnica de exploração fóssil potencialmente mais impactante exige fundamentação proporcional à magnitude dos riscos envolvidos.
Países não permanecem atrasados porque importam muito; importam excessivamente porque produzem sem encadear, aprender e inovar. Não estranho o rodízio automático dos ditadores no Brasil. A ditadura única de Getulio Vargas foi diferente, e não estranho isso.
![A biologia política e econômica no Brasil pré-eleitoral de 2026: o hospedeiro e o parasita[1]](https://webadvocacy.com.br/wp-content/uploads/2026/09/Foto-cris.jpg)
Se a biologia política e econômica nos aflige e amedronta, a biologia natural nos alenta e emociona. O pessimismo presente pode se transformar em otimismo futuro ao observar as virtudes do Brasil: um país fora de zonas de conflito, bem relacionado do ponto de vista geopolítico, com recursos naturais abundantes e competitivos — água, sol, vento, terras raras, gás natural, petróleo, biometano, etanol, entre outros — e uma população criativa e trabalhadora.
Em um momento de regulamentação da abertura do mercado para milhões de novos consumidores, a Consulta Pública nº 28/2026 oferece uma excelente oportunidade para discutir os subsídios setoriais, quem deles se beneficia e quem os financia.
O princípio da precaução é, algumas vezes, apresentado de maneira simplificada: diante da dúvida, deve-se proibir. E não é isso. A precaução não elimina a ciência nem transforma qualquer alegação de risco em fundamento suficiente para uma intervenção estatal. Ela se aplica a uma situação mais específica: existe uma possibilidade plausível e potencialmente relevante de dano, mas o conhecimento científico ainda é insuficiente para determinar com segurança sua probabilidade, magnitude ou consequências.