O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgará, na próxima quarta-feira (11), o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC) nº 08700.005460/2019-67, envolvendo diversas empresas do setor automotivo....
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está prestes a julgar um dos maiores casos de cartel já registrados no setor de combustíveis do Brasil. O Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86,...
Brasília, 5 de junho de 2025 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 718/2024, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que propõe suspender...
Brasília, 5 de junho de 2025 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51, que trata da formação de uma...
Brasília, 05 de junho de 2025 Nesta quinta-feira (05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a pauta da 249ª Sessão...
Essa conduta fiscal mina a credibilidade da política fiscal e enfraquece o planejamento de longo prazo. Contingenciar em vez de reformar, prática reativa e pouco transparente, vai na contramão das principais recomendações internacionais para o Brasil.
O presente artigo científico tem o propósito de suscitar o debate da boa-fé os contratos de colaboração premiada frente aos vícios da coação e outros que fragilizam a sua consistência do modelo, levando-o a anulação, pois pressupõe na sua construção nos requisitos da voluntariedade, espontaneidade, regularidade e legalidade.
