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As medidas Judiciais adequadas e a Responsabilidade Civil do Estado frente ao Paciente Transplantado: Entre a Solidariedade Constitucional e a Eficácia do Direito à Vida

A saúde constitui direito fundamental social assegurado pela Constituição Federal de 1988 e dever inafastável do Estado, assumindo relevância máxima no contexto dos pacientes renais crônicos e transplantados, cuja sobrevivência depende de tratamentos contínuos, como a diálise e o fornecimento regular de medicamentos imunossupressores.

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Direito à cidade e segregação racial: racismo, exclusão e o desafio da moradia no Brasil – Ocupação numa zona de exclusão

Este artigo analisa a segregação racial na urbanização brasileira como um processo histórico contínuo, desde as reformas do século XIX até as ocupações contemporâneas em zonas de exclusão. Com base no conceito de direito à cidade (Lefebvre, 1968), examina como o racismo estrutural, manifestado na marginalização de comunidades afrodescendentes, viola direitos fundamentais à moradia e à propriedade

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Imunidade tributária ao ITBI na integralização de capital social por bens imóveis: análise da decisão da 7ª Câmara Cível do TJ-RJ e implicações para o planejamento familiar sucessório

A decisão da 7ª Câmara do TJ-RJ consolida a imunidade ao ITBI na integralização de capital por imóveis como incondicionada, alinhando-se ao Tema 796/STF e fomentando o planejamento sucessório eficiente. Essa orientação jurisprudencial não apenas corrige excessos fiscais, mas fortalece o Direito Civil ao preservar a autonomia privada familiar (art. 421, CC).

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O Case DMA.100203 e a interoperabilidade obrigatória na defesa da concorrência em mercados digitais

Recomenda-se que o sistema jurídico brasileiro considere a implementação de uma estrutura legal que imponha, de forma preventiva, a interoperabilidade de protocolos e dados via APIs nos setores críticos de plataformas digitais, de tal forma que a eliminação das barreiras técnicas, a eficiência e a expansão da contestabilidade possam se estabelecer como uma fundação estrutural do mercado digital brasileiro.

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Tema 1.348/STF: imunidade do ITBI na integralização, atividade preponderante e o papel antecedente do Tema 796

O presente artigo examina a questão relativa ao Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal, que definirá se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I. do §2º, do art. 156, da Constituição, incide nas integralizações de bens imóveis ao capital social, independentemente se a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária.

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A Interdisplinaridade do instituto da hipoteca legal

O instituto da Hipoteca Legal é colocado sob análise neste artigo. A interdisciplinaridade do instituto é avaliada por meio das previsões legais presentes em diferentes diplomas da área cível e penal. Serão avaliadas as dimensões que a Hipoteca Legal tem quanto ao cumprimento de obrigações e como as relações jurídicas delas decorrentes devem ser satisfeitas. O método utilizado é a revisão bibliográfica. Faz-se ainda a correlação do Princípio da Especialidade com a Hipoteca Legal, visando a resolução de conflito aparente de normas.

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A mediação: uma ferramenta de sucesso na atuação policial

O presente trabalho tem o objetivo de trazer ao debate a importância da utilização da mediação na atividade policial com participação de todos os atores envolvidos na efetivação de um sinistro sensível de segurança pública decorrente do cumprimento de uma decisão judicial com resultados efetivos e pacíficos.

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