Notícias da concorrência

Cade discute concorrência nos ecossistemas digitais móveis em audiência pública

Debate reuniu empresas, especialistas e sociedade para discutir questões concorrenciais em mercados digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android.

Publicado em 20/02/2025 09h24 Atualizado em 20/02/2025 14h49

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou nesta quarta-feira (19/2) audiência pública para discutir os ecossistemas digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android.  

O evento contou com a presença de autoridades do poder público, representantes do setor empresarial, sociedade civil e academia, com o objetivo de debater as questões concorrenciais envolvendo os sistemas operacionais iOS, da Apple, e Android, do Google, e suas respectivas lojas de aplicativos, a App Store e o Google Play. 

A audiência foi dividida em diversas etapas, começando com a mesa de abertura. O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, destacou a importância da análise aprofundada do tema. “Estamos em um momento de discussão sobre regulação da economia digital. A ideia desse encontro é ‘jogar um pouco de luz’ nessa discussão, diminuindo a assimetria de informações para que a autoridade concorrencial possa, dentro de seus casos, tomar a decisão que maximize a utilização da sociedade de uma maneira geral”, afirmou.  

A secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lílian Cintra, definiu o encontro como uma “abertura para a inovação”, declarando que o caráter é desafiador dos mercados digitais, amplamente discutido em diversas frentes, com o objetivo de promover seu aperfeiçoamento. “As informações trazidas aqui serão úteis para que o Cade, que sempre teve um perfil aberto ao diálogo, possa avançar nessa frente de trabalho”, disse. 

Na mesa, também estavam presentes o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, o procurador-chefe do Cade, André Freire, os conselheiros Diogo Thomson, Victor Fernandes, José Levi e Camila Pires-Alves, além do advogado Guilherme Guimarães, membro da Advocacia-Geral da União (AGU), e Carlos Almeida, representante do Banco Central do Brasil (Bacen).

No segundo bloco da audiência, representantes do setor empresarial realizaram manifestações orais: Apple Inc., Google Inc., Epic Games Inc., Match Group Inc., Zetta, Coalition for App Fairness, Associação Brasileira de Internet (ABRANET) e FS Security. Em seguida, manifestaram-se representantes da sociedade civil e academia, com intervenções das organizações Coalizão Direitos na Rede (CDR), Artigo 19, Proteste | Euroconsumers-Brasil, Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC), Data Privacy, Sleeping Giants Brasil, Núcleo de Estudos E-Commerce e Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e também de pesquisadores da Comissão Europeia (Centro de Pesquisa) e da Universidade de Glasgow. O encerramento contou com fala da Conselheira Camila Pires-Alves.

As contribuições recebidas serão incorporadas a um documento de trabalho, que, posteriormente, ficará disponível no site do Cade. 

O debate está disponível no canal do Cade no YouTube, assista na íntegra!

Por Flávio Lacerda

Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira (26/2). Confira!

Quatro casos serão apreciados durante a 243ª reunião do Tribunal Administrativo

Publicado em 20/02/2025 08h59 Atualizado em 20/02/2025 13h29

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/2), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 243ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá quatro casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 26/2, às 10h, com transmissão pelo YouTube.

Confira a pauta de julgamento:

1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06

Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.

Relator: conselheiro José Levi

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67

Representados: Mais Distribuidora de Veículos S.A., M&L Comércio de Veículos Automotores Ltda., Green Star Peças e Veículos Ltda., Geniali Distribuidora de Veículos Ltda., Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda., United Auto São Paulo Comércio de Veículos Ltda., André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis, Soma Automóveis Ltda., Dijon Administradora de Imóveis Ltda., Strada Veículos e Peças Ltda., Roberto Luiz Faberge e Itavema France Veículos Ltda.

Relator: conselheiro Carlos Jacques

3. Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85

Representante: Secretaria de Estado da Educação – Governo do Estado de São Paulo.

Representados: Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda., New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. e Viação Sudeste EIRELI.

Relatora: conselheira Camila Cabral

4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10

Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES.

Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem), Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES), Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati), Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes), Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges), Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes), Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio), Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro), Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes), Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo (Coopangio), Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN), Erick Freitas Curi, Paulo Roberto Paiva, Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira.

Relator: conselheiro Gustavo Augusto

UK government bonds: suspected anti-competitive arrangements

The CMA has issued five separate infringement decisions under the Competition Act 1998 after investigating suspected anti-competitive arrangements in relation to UK government bonds.

From: Competition and Markets Authority Published16 November 2018Last updated21 February 2025 — See all updates Case type: CA98 and civil cartels Case state: Open Market sector:Financial services Outcome: CA98 – infringement Chapter I Opened:13 November 2018

Contents

1. Case timetable
2. Infringement decisions and settlement
3. Statement of objections
4. Case information
5. Personal data
6. Contacts
   1. Media enquiries
   2. Senior Responsible Officer
   3. Project Director
   4. Assistant Project Directors

Case timetable

Infringement decisions and settlement

On 21 February 2025, the CMA issued five separate infringement decisions finding that 5 pairs of banks broke competition law by unlawfully sharing competitively sensitive information, and imposed fines totalling over £100 million.

The unlawful exchanges occurred in separate online Bloomberg chatrooms between individual traders at 2 banks at a time on various dates between 2009 to 2013.

The decisions are addressed (in alphabetical order) to: Citigroup Global Markets Limited and its ultimate parent company Citigroup Inc. (together ‘Citi’), Deutsche Bank Aktiengesellschaft (‘Deutsche Bank’), HSBC Bank Plc and its ultimate parent company HSBC Holdings Plc (together ‘HSBC’), Morgan Stanley & Co. International Plc and its ultimate parent company, Morgan Stanley (together ‘Morgan Stanley’) and RBC Europe Limited and its ultimate parent company Royal Bank of Canada (together ‘Royal Bank of Canada’).

Four banks – Citi, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada – have settled and agreed to pay fines totalling £104,460,000:

• Citi: £17,160,000 – this includes a 35% leniency discount and a 20% reduction for settling in advance of the CMA issuing the Statement of Objections
• HSBC: £23,400,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued the Statement of Objections
• Morgan Stanley: £29,700,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued the Statement of Objections
• Royal Bank of Canada: £34,200,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued the Statement of Objections

Deutsche Bank alerted the CMA to its participation in the unlawful conduct under the CMA’s leniency policy and benefits from immunity from any fine.

• Press release: CMA reaches settlement with banks in competition case (21.2.25)

Statement of objections

On 24 May 2023, the CMA issued a statement of objections provisionally finding that 5 major banks – Citi, Deutsche Bank, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada – broke competition law by each unlawfully sharing competitively sensitive information through one or more series of one-to-one conversations in chatrooms. The alleged conduct concerned the buying and selling of UK government bonds – specifically gilts and gilt asset swaps. These one-to-one conversations took place at varying times between 2009 and 2013.

The statement of objections is addressed to Citigroup Global Markets Limited and its ultimate parent company Citigroup Inc. (together ‘Citi’), Deutsche Bank Aktiengesellschaft (‘Deutsche Bank’), HSBC Bank Plc and its ultimate parent company HSBC Holdings Plc (together ‘HSBC’), Morgan Stanley & Co. International Plc and its ultimate parent company, Morgan Stanley (together ‘Morgan Stanley’) and RBC Europe Limited and its ultimate parent company Royal Bank of Canada (together ‘Royal Bank of Canada’).

Deutsche Bank alerted the CMA to its participation in the alleged unlawful behaviour under the CMA’s leniency policy, and Citi applied for leniency during the CMA’s investigation. Both banks have admitted their involvement in anti-competitive activity and providing they continue to cooperate and comply with the conditions of leniency, Deutsche Bank will not be fined and any fine that Citi receives will be discounted.

Citi has also entered into a settlement agreement with the CMA and providing it complies with the terms of settlement, will receive a further discount to any fine imposed.

HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada have not admitted any wrongdoing.

The CMA’s findings are provisional. Parties have the opportunity to make representations on the matters set out in the statement of objections. At this stage, no assumption should be made that the banks have broken the law.

• Press release: CMA provisionally finds 5 banks broke competition law on UK bonds

Case information

On 13 November 2018, the CMA launched an investigation into suspected anti-competitive arrangements in the financial services sector which may infringe the Chapter I prohibition of the Competition Act 1998 (CA98) and/or Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). Following the end of the EU Exit Transition Period, the CMA’s investigation continues into suspected anti-competitive arrangements which may infringe the Chapter I prohibition of the CA98.

The CMA and the Financial Conduct Authority (FCA) have concurrent functions to enforce competition law infringements in the financial services sector. It has been agreed (pursuant to regulation 4 of the Competition Act 1998 (Concurrency) Regulations 2014) that the CMA will exercise those functions in relation to this investigation.

The investigation is ongoing and no assumption should be made at this point that competition law has been infringed. The CMA has not reached a view as to whether there is sufficient evidence of an infringement of competition law for it to issue a statement of objections to any of the parties under investigation. Not all cases result in the CMA issuing a statement of objections. Further detail of the CMA’s procedures in CA98 cases is available in our guidance.

As a result, it would not be appropriate to include any further estimates of the timing of any later investigative steps at this stage.

Personal data

The CMA may collect, use and share personal data for its investigations, including investigations under the Competition Act 1998. This includes processing personal data for the purposes of the UK General Data Protection Regulation and the Data Protection Act 2018.

You can find more information about how the CMA handles personal information in the CMA’s Personal Information Charter.

Contacts

Media enquiries

020 3738 6460, press@cma.gov.uk

Senior Responsible Officer

Juliette Enser (020 3738 6857, juliette.enser@cma.gov.uk)

Project Director

Tamara Todorovic (020 3738 6598, tamara.todorovic@cma.gov.uk)

Assistant Project Directors

Kate Houston (020 3738 6482, kate.houston@cma.gov.uk)

Nicholas Scola (02037386931, nicholas.scola@cma.gov.uk)

Updates to this page

Published 16 November 2018
Last updated 21 February 2025 + show all updates

CMA reaches settlement with banks in competition case

Banks agree to pay fines for past exchanges of sensitive information about UK government bonds.

From: Competition and Markets Authority Published21 February 2025

• CMA and 4 banks agree to settle separate cases related to UK government bonds, known as gilts
• Citi, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada will pay fines totalling over £100 million – Deutsche Bank has immunity for reporting its conduct which began in 2009 and ended in 2013
• Individual traders at each of the banks took part in private one-to-one Bloomberg chatrooms in which they shared sensitive information relating to buying and selling gilts on specific dates

Gilts are an important type of UK government bond that help to finance public spending. Investors in gilts lend money to the UK government and in return receive a steady and stable stream of cash interest payments.

Healthy competition drives investment, innovation and growth, and it is important that competitors decide their price and strategies independently in order to ensure effective competition in a market. 

Following an investigation by the Competition and Markets Authority (CMA), the banks have agreed to pay fines for specific instances in which traders shared competitively sensitive information about aspects of the pricing of UK bonds. The sharing of information occurred in one-to-one exchanges between traders about the buying and selling of gilts and gilt asset swaps.

This conduct took place on various dates between 2009-2013, with the last exchanges occurring in 2010 for HSBC, 2012 for Morgan Stanley, and 2013 for each of Citi, Deutsche Bank and Royal Bank of Canada. Since then, the banks have implemented extensive compliance measures to ensure this behaviour does not happen again.

Juliette Enser, Executive Director of Competition Enforcement at the CMA, said:

Following constructive engagement between the banks and the CMA, we are pleased that we have been able to settle these 5 cases involving the past sharing of competitively sensitive information about pricing.

The financial services sector is an integral part of the UK economy, contributing billions every year, and it’s essential that it functions effectively. Only through healthy and competitive markets can we ensure businesses and investors have confidence to invest and grow – for the benefit of all in the UK.

The fines imposed today reflect the CMA’s commitment to dealing with competition law breaches and deterring anti-competitive conduct. The fines would have been substantially higher had the banks not already taken unusually extensive steps to make sure that this doesn’t happen again.

Unlawful exchanges in one-to-one chatrooms

Each of the exchanges took place in separate bilateral online Bloomberg chatrooms between individual traders at 2 banks [see Figure 1] and included information relevant to the pricing of UK government bonds – specifically, gilts and gilt asset swaps.

In particular, each one-to-one exchange of information took place in relation to one or more of the following: firstly, the sale of gilts by the UK Debt Management Office via auctions on behalf of HM Treasury, secondly the subsequent buying and selling, i.e. trading, of gilts and gilt asset swaps, and thirdly the selling of gilts to the Bank of England – known as ‘buy back’. Not all banks were involved in unlawful exchanges in all 3 contexts.

Figure 1 – Parties to the separate one-to-one exchanges

Consequences

Four banks – Citi, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada – have settled and agreed to pay fines totalling £104,460,000.

Deutsche Bank is exempt from a financial penalty as it alerted the CMA to its participation in the chats via the authority’s leniency policy. Citi applied for leniency during the CMA’s investigation and as a result has received a reduced fine.

In agreeing to settle with the CMA, the banks have agreed to pay these fines, bringing the investigation to a close.

The fines for each bank are:

• Citi: £17,160,000 – this includes a 35% leniency discount and a 20% reduction for settling in advance of the CMA issuing its Statement of Objections
• HSBC: £23,400,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued its Statement of Objections
• Morgan Stanley: £29,700,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued its Statement of Objections
• Royal Bank of Canada: £34,200,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued its Statement of Objections

The fines take into account the length of time that has passed since the end of the infringements and the extensive compliance measures that the banks have implemented since then – some of which were in place before the start of the CMA’s investigation.

The firms have until 22 April 2025 to pay their fines.

More information on this investigation and the CMA’s update is available on the UK government bonds: suspected anti-competitive arrangements case page.

Notes to editors

1. A gilt is a UK government bond issued by HM Treasury through the UK Debt Management Office (‘DMO’). This case concerned conventional gilts only, i.e. gilts that pay a fixed rate of interest to the holder. Gilts are commonly issued through auction by the DMO in the UK to gilt-edged market makers (‘GEMMs’) and are actively traded in the financial market following issuance. All 5 banks investigated by the CMA are GEMMs.
2. In 2009, in response to the financial crisis, the Bank of England adopted a quantitative easing (‘QE’) policy, which involved the Bank of England buying assets – the majority of which were gilts. The Bank of England therefore conducted regular buy-back auctions at certain points during the relevant period.
3. The DMO, the Bank of England and HM Treasury were not under investigation. The DMO, on behalf of HM Treasury, and the Bank of England have assisted the CMA with the investigation by responding to information requests.
4. The CMA has issued five separate bilateral infringement decisions. Decision documents are addressed to the following entities: Citigroup Global Markets Limited and its ultimate parent company Citigroup Inc. (together ‘Citi’), Deutsche Bank Aktiengesellschaft (‘Deutsche Bank’), HSBC Bank Plc and its ultimate parent company HSBC Holdings Plc (together ‘HSBC’), Morgan Stanley & Co. International Plc and its ultimate parent company Morgan Stanley (together ‘Morgan Stanley’), and RBC Europe Limited and its ultimate parent company Royal Bank of Canada (together ‘Royal Bank of Canada’).
5. In each decision, the CMA has found a single and repeated ‘by object’ infringement (i.e. that the conduct had, as its object, the restriction or distortion of competition within the UK). The CMA has not made any finding as to whether the conduct at issue had the effect of preventing, restricting or distorting competition.
6. The information exchanges took place between: – Citi and Deutsche Bank: on 12 specific dates between July 2012 and January 2013 – Citi and Morgan Stanley: on 3 specific dates between December 2011 and February 2012 – Deutsche Bank and HSBC: on 12 specific dates between October 2009 and June 2010 – Deutsche Bank and Morgan Stanley: on 8 specific dates between October 2009 and June 2011 – Deutsche Bank and Royal Bank of Canada: on 41 specific dates between November 2009 and April 2013
7. In the case of 4 of the banks (Citi, Deutsche Bank, HSBC and Morgan Stanley) the information was exchanged by a single trader based in the UK. In the case of the Royal Bank of Canada, the information was exchanged on different occasions by 2 traders based in the UK. None of the traders remain employed by the bank they worked for at the time.
8. Bloomberg chatrooms are a means of electronic communication through which participants can exchange messages. Although the information exchanged through certain Bloomberg chatrooms formed part of the CMA’s investigation, Bloomberg was not under investigation.
9. All banks were involved in unlawful exchanges relating to trading. In addition, Citi, Deutsche Bank, HSBC and Morgan Stanley were involved in unlawful exchanges relating to auctions; and Deutsche Bank, Citi and Morgan Stanley were involved in unlawful exchanges relating to buy-back auctions. Deutsche Bank and RBC also coordinated their strategies for trading gilts via brokers on a limited number of occasions.
10. Under the CMA’s leniency policy, a business that has been involved in cartel activity may be granted immunity from penalties or a reduction in penalty in return for reporting the cartel activity and assisting the CMA with its investigation.
11. A party under investigation by the CMA may enter into a settlement agreement if it is prepared to admit that it has breached competition law, is willing to pay a fine and agree to a streamlined administrative procedure for the remainder of the investigation. Settlement can take place before or after the CMA issues a Statement of Objections, which sets out the CMA’s provisional findings of fact and its legal and economic assessment of them.
12. The CMA and the Financial Conduct Authority have concurrent functions to enforce competition law in the financial services sector. It was agreed that the CMA would exercise those functions in relation to this investigation.
13. For media enquiries, contact the CMA press office on 020 3738 6460 or press@cma.gov.uk.

Consultée pour la première fois à la demande de l’Autorité des relations sociales des plateformes d’emploi, l’Autorité de la concurrence rend un avis réservé sur un accord collectif signé dans le secteur des VTC et recommande de réaliser une étude d’impact avant d’homologuer cet accord

Publié le 20 février 2025

L’essentiel

L’Autorité de la concurrence a été saisie sur le fondement de l’article L.462-1 du code de commerce par le ministre de l’Économie, des finances et de la souveraineté industrielle et numérique d’une demande d’avis concernant un accord collectif signé le 19 décembre 2023 dans le cadre du dialogue social spécifique au secteur des services de transport par voitures de transport avec chauffeur (ci-après « VTC »).

L’ARPE (Autorité des relations sociales des plateformes d’emploi) est chargée par la loi de d’homologuer chaque accord signé, c’est-à-dire d’étendre l’accord à l’ensemble des acteurs du secteur ou non. Elle peut refuser de le faire « pour des motifs d’intérêt général, notamment pour atteinte excessive à la libre concurrence ». C’est dans ce cadre et conformément à l’article L. 7343-50 du code du travail qu’elle a demandé au ministre de l’Économie de saisir l’Autorité de la concurrence, qui se voit ainsi amenée à se prononcer, pour la première fois, sur un accord collectif de ce type.

L’accord faisant l’objet de la saisine, prévoit l’obligation pour les plateformes de se doter d’un dispositif permettant à chaque chauffeur de choisir une base de revenu minimal par kilomètre de course, à partir de laquelle lui seront faites par préférence des propositions de course par la plateforme. Signé par une seule organisation professionnelle de plateformes (dont le principal adhérent est Uber, acteur détenant une position très forte sur le marché) et par deux des sept syndicats de chauffeurs ayant pris part aux négociations, l’accord une fois homologué conduirait à généraliser un système que seul Uber semble en mesure de mettre en œuvre.

L’Autorité de la concurrence considère que si l’accord ne porte pas en lui-même atteinte à la libre concurrence, de nombreuses interrogations restent sans réponse. En l’état actuel, il est impossible d’affirmer que l’acquisition d’un tel dispositif pourrait constituer un facteur d’éviction  ni qu’il améliorerait effectivement les conditions de travail des chauffeurs de VTC indépendants. 

Pour ses raisons, l’Autorité appelle l’ARPE à la vigilance car l’Autorité n’exclut pas que l’extension de cet accord à l’ensemble du secteur soit de nature à porter une atteinte à la concurrence, ce qui engagerait la responsabilité de l’État. L’Autorité précise qu’il serait opportun, avant toute homologation de cet accord, de faire réaliser une étude d’impact préalable approfondie des conséquences économiques, sociales et financières. L’Autorité n’étant pas en mesure de procéder à de telles études, elle invite l’Etat à octroyer à l’ARPE les moyens juridiques et financiers nécessaires.

Le cadre du dialogue social spécifique au secteur des services intermédiés de transport par VTC (voitures de transport avec chauffeur)

• La mise en place d’un dialogue social dans le secteur des VTC

Afin de doter les chauffeurs de VTC non-salariés de garanties et droits similaires à ceux des travailleurs salariés et de contribuer ainsi à apaiser les relations entre plateformes et chauffeurs, le législateur a rendu obligatoire un dialogue social entre les plateformes de mise en relation et ces travailleurs indépendants par l’intermédiaire de leurs organisations professionnelles représentatives.

Ces négociations, menées sous l’égide de l’Autorité des relations sociales des plateformes d’emploi (ARPE), ont permis d’aboutir à la conclusion de plusieurs accords et avenants depuis le début de l’année 2023 (notamment concernant l’instauration de revenus minimum par course et par heure d’activité). C’est dans le cadre de ces négociations que s’inscrit l’accord soumis, pour avis, à l’Autorité.

• L’accord du 19 décembre 2023

Le présent accord soumis à l’avis de l’Autorité  prévoit l’obligation, pour chaque plateforme, de se doter d’un dispositif permettant à chaque chauffeur de choisir un revenu minimal par kilomètre de course à partir duquel il souhaite recevoir par préférence des propositions de course par la plateforme. Signé par une seule organisation professionnelle de plateformes (et dont le principal adhérent, Uber, détient sur le marché français un poids particulièrement important et par deux des sept syndicats de chauffeurs ayant pris part aux négociations en 2023), il remplit les conditions de l’article L. 7343-29 du code du travail et s’applique aux signataires.

L’ARPE envisage d’homologuer cet accord et donc de l’étendre à toutes les plateformes et tous les chauffeurs de VTC indépendants. La décision d’homologation, comme la décision d’extension d’un accord de branche en droit du travail, n’étant prise qu’après un contrôle de légalité du texte de l’accord, l’ARPE est en charge de vérifier que cet accord ne porte pas atteinte à la libre concurrence.

L’accord du 19 décembre 2023 ne porte pas en lui-même atteinte à la concurrence

Si le présent accord prévoyant la mise en place par les plateformes d’un dispositif permettant à chaque exploitant de choisir un revenu minimum par kilomètre de course, il n’est actuellement proposé que par Uber.

Pour l’Autorité, la détention par un seul opérateur du marché d’une technologie dont ses concurrents ne disposent pas, ou dont l’acquisition représente un coût significatif, ou sur laquelle un opérateur a pris une avance considérable dans la conception et le développement même si la technologie n’est pas encore pleinement opérationnelle au moment de l’analyse ne constitue pas en soi une atteinte aux règles du droit de la concurrence.

L’Autorité recommande de faire procéder à une étude d’impact avant d’envisager une homologation de l’accord

Si l’accord ne porte pas en lui-même atteinte à la concurrence, sa généralisation soulève un certain nombre de questions sans réponse qui pourraient avoir des conséquences anti-concurrentielles. D’abord, les différents acteurs ne sont pas en mesure de confirmer le coût qu’impliquerait le développement de ce dispositif de sorte qu’il est en l’état impossible d’éviter la possibilité que cet accord permette en réalité à  Uber d’évincer ses concurrents. Il convient d’ailleurs de noter qu’Uber dispose de volumes de données sans commune mesure par rapport à ses concurrents pour développer et tester des technologies, en raison du nombre de chauffeurs VTC qui font appel à son service de mise en relation en France et du nombre de courses qu’ils effectuent.

Par ailleurs, l’Autorité appelle l’ARPE à vérifier que l’accord soit suffisamment équilibré entre les objectifs sociaux et la prise en compte des éventuels risques concurrentiels. En l’espèce, l’avancée sociale pour les chauffeurs n’étant pas établie, il convient de procéder à une étude d’impact, étude que l’Autorité de la concurrencer ne peut réaliser, faute d’éléments suffisants qui lui permettraient d’arbitrer.

Recommandations

• L’Autorité recommande à l’ARPE de ne prendre la décision d’homologation qu’après avoir procédé à une consultation approfondie sur la faisabilité technique de chaque accord et sur les avantages réels attendus pour les chauffeurs en termes d’avancées sociales.

• L’Autorité appelle le législateur et le pouvoir réglementaire à doter l’ARPE de la possibilité de recourir à une expertise permettant de disposer d’une évaluation des impacts économiques, financiers, sociaux et technologiques de chaque accord, afin notamment de limiter le risque qu’une décision d’homologation rende l’État responsable d’une atteinte aux principes de libre concurrence sur le marché.

Avis 25-A-03 du 21 janvier 2025

relatif à l’accord du 19 décembre 2023 renforçant la liberté de choix de leurs courses par les chauffeurs VTC ayant recours à une plateforme de mise en relation

Lire le texte intégral

Decisões da concorrência

Comissão Europeia

ARROW GLOBAL / IQERA

Merger

M.11859

Last decision date: 20.02.2025 Simplified procedure

TIKEHAU CAPITAL / ARMIRA GROUP / FTAPI

Merger

M.11841

Last decision date: 20.02.2025 Simplified procedure

CMA

GXO / Wincanton merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by GXO Logistics, Inc. of Wincanton Plc.
  • Updated: 20 February 2025

Iberdrola / NWEN merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by Iberdrola, S.A., through its subsidiary Scottish Power Energy Networks Holdings Limited, of North West Electricity Networks (Jersey) L…
  • Updated: 20 February 2025

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

25-DCC-38
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 246 par les sociétés Lolucas et ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 20 février 2025

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

25-DCC-39
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Société de distribution de la Saintonge par les sociétés Chabroy et ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 20 février 2025

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

25-DCC-36
relative à la prise de contrôle conjoint des sociétés Calao 183 et Calao 208 par les sociétés Juripard et ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 20 février 2025

Autoridade da concorrência de Portugal

Altri notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Greenalia.

Ficha do processo

Ficha do processo

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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo

CADE – Autoridade do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade do Reino Unido

Autorité de la Concurrence – Autoridade da França

AdC -Autoridade de Portugal

CNMC – Autoridade da Espanha

CNDC – Autoridade da Argentina

AGCM – Autoridade da Itália

COFECE – Autoridade do México

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração n° 08700.005974/2024-80

Requerentes: Grupo Mateus S.A., Novo Atacado Comercio de Alimentos Ltda.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2025/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1518287) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Ato de Concentração nº 08700.001007/2025-20

Requerentes: Requerente Banvox Holding Financeira S.A. e JK031 Empreendimentos e Participações S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001193/2025-05

Partes: AEQH32 GmbH, JTEKT Bearings Deutschland GmbH, JTEKT Bearings France SAS e JTEKT Bearings Czech Republic S.R.O. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001386/2025-58

Partes: Rima Industrial S.A. e TGR Subholding 1 S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001530/2025-56

Requerentes: Kantar Media Netherlands Holdings B.V., Kantar Media Netherlands TGI Holdings B.V., Kantar Media Intelligence SAS, Kantar Media France SAS, Greenwich BidCo Limited e Greenwich France BidCo SAS. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001355/2025-05

Partes: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e MA Automotive Brasil Ltda. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

SEGRO / PSPIB / REAL ESTATE ASSETS

Merger

M.11821

Last decision date: 19.02.2025 Simplified procedure

CMA

GXO / Wincanton merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by GXO Logistics, Inc. of Wincanton Plc.
  • Updated: 19 February 2025

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Services

25-DCC-37
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Koesio Corporate IT par la société Chevrillon & Compagnie

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 19 février 2025

Autoridade da Concorrência de Portugal

AdC condena Grupo Inetum por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral

Comunicado 01/2025
19 de fevereiro de 2025

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou três empresas do grupo multinacional de consultoria tecnológica Inetum, a uma coima de €3.092.000 por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral, ocorridas durante, pelo menos, sete anos.

A Investigação
A investigação teve início em março de 2022, após a AdC identificar indícios de que diversas empresas, incluindo o grupo Inetum haviam estabelecido acordos bilaterais de não-contratação de trabalhadores, também conhecidos como acordos de “no-poach”.
Estes acordos implicavam um compromisso entre as empresas de não recrutar e/ou realizar propostas espontâneas aos trabalhadores das empresas envolvidas.
De acordo com a investigação da AdC, o grupo Inetum participou no acordo, pelo menos, entre março de 2014 e agosto de 2021.
Em 27 de maio de 2024, a AdC emitiu uma Nota de Ilicitude (acusação) dirigida à empresa que participou diretamente na prática anticoncorrencial, bem como às suas sociedades-mãe.
No âmbito do mesmo processo, a AdC já havia sancionado três outras empresas a operar no mesmo mercado – duas multinacionais e uma empresa nacional do setor da consultoria tecnológica – por condutas semelhantes entre 2014 e 2022, num total de 4.082.000€, valor reduzido em decorrência da colaboração prestada à AdC durante a investigação.
Estas três últimas empresas recorreram ao procedimento de transação, ao colaborarem com a AdC, abdicando de litigar a imputação factual e apresentando prova relevante da existência da infração e efetuando o pagamento voluntário da coima.
O recurso ao procedimento de transação permite alcançar ganhos processuais relevantes, sem deixar de sancionar as empresas que cometem infrações à concorrência. Uma destas empresas havia aderido também ao regime de clemência.

A Prática em Causa
As empresas envolvidas celebraram um acordo de “no-poach”, obrigando-se- reciprocamente a não recrutar e/ou não abordar espontaneamente os seus trabalhadores. Com essa conduta, restringiram a concorrência no mercado laboral, repartindo a oferta de mão de obra e limitando a mobilidade dos referidos profissionais.
Este é o segundo processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência no mercado laboral desde que, em 2020, a AdC começou a intervir nesta área.
Os acordos de “no-poach” são proibidos pela Lei da Concorrência, pois limitam a autonomia das empresas na definição das suas condições comerciais e afetam diretamente os trabalhadores, reduzindo seu poder negocial, mobilidade laboral e, consequentemente a sua progressão salarial.
Para prevenir tais práticas, a AdC publicou, em setembro de 2021, um Relatório e um Guia de Boas Práticas, com recomendações para evitar a celebração de acordos de não-contratação.
As práticas restritivas da concorrência no mercado de trabalho impactam negativamente na competitividade das empresas, no bem-estar dos trabalhadores e na economia do país. Por esse motivo, a AdC reforçou a sua atuação neste domínio, destacando o combate a este tipo de práticas como uma das Prioridades de Política de Concorrência para 2025. O objetivo é assegurar o normal funcionamento do mercado laboral, alinhando assim os interesses dos cidadãos e da economia.

As Coimas
As coimas impostas pela AdC são determinadas com base no volume de negócios das empresas no mercado afetado durante os anos da prática e cujo valor, de acordo com a Lei da Concorrência, não pode ultrapassar 10% do volume de negócios da empresa no ano anterior à decisão.
Ao definir o montante da coima, a AdC considera, entre outros, fatores como a gravidade e duração da infração, o grau de participação das empresas e a situação económica das entidades envolvidas.
Mais detalhes sobre a metodologia utilizada estão disponíveis nas Linhas de Orientação da AdC sobre a aplicação de coimas.

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CADE – Autoridade do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade do Reino Unido

Autorité de la Concurrence – Autoridade da França

AdC -Autoridade de Portugal

CNMC – Autoridade da Espanha

CNDC – Autoridade da Argentina

AGCM – Autoridade da Itália

COFECE – Autoridade do México

Notícias da concorrência

FTC Chairman Andrew N. Ferguson Announces that the FTC and DOJ’s Joint 2023 Merger Guidelines Are in Effect

February 18, 2025

Tags: 

• Competition
• Commissioners
• Bureau of Competition
• Merger
• dual enforcement/DOJ

Federal Trade Commission Chairman Andrew N. Ferguson announced today that the FTC and Department of Justice’s joint 2023 Merger Guidelines are in effect and will serve as the framework for the FTC’s merger-review analysis.

“Stability is good for the enforcement agencies. The wholesale rescission and reworking of guidelines is time consuming and expensive,” Chairman Ferguson said. “We should undertake this process sparingly. We have limited resources to patrol the beat and constant turnover undermines agency credibility.”

Chairman Ferguson’s memo to staff on the Merger Guidelines can be found here.

The Federal Trade Commission works to promote competition, and protect and educate consumers. The FTC will never demand money, make threats, tell you to transfer money, or promise you a prize. You can learn more about consumer topics and report scams, fraud, and bad business practices online at ReportFraud.ftc.gov. Follow the FTC on social media, read our blogs and subscribe to press releases for the latest FTC news and resources.

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Office of Public Affairs 

Office of Public Affairs

202-326-2180

Saisie par le Gouvernement, l’Autorité rendra un avis sur les marges des importateurs-grossistes et des distributeurs de produits alimentaires de première nécessité en Martinique

Publié le 18 février 2025

Le 29 janvier 2025, l’Autorité de la concurrence a été saisie sur le fondement de l’article L. 462-1 du code de commerce par le Ministre des Outre-mer et le Ministre de l’Economie d’une demande d’avis portant sur les marges des importateurs-grossistes et des distributeurs en Martinique.

Cette saisine intervient à la suite de la signature du protocole de lutte contre la vie chère en Martinique du 16 octobre 2024 qui vise notamment à renforcer la transparence sur la formation des prix des produits alimentaires et prévoit la saisine de l’Autorité de la concurrence.

Dans cet avis, l’Autorité procédera à une analyse de la formation des prix et des marges et de leur possible accumulation sur l’ensemble de la chaîne de valeur de la grande distribution alimentaire en Martinique, et formulera toute recommandation utile.

Communiqué de presse du 18 février 2025

Saisie par le Gouvernement, l’Autorité rendra un avis sur les marges des importateurs-grossistes et des distributeurs de produits alimentaires de première nécessité en Martinique

Lire le communiqué de presse

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22

Requerentes: TIM S.A., Telefônica Brasil S.A.

Advogados das Requerentes: Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e Letícia Barros e outros

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões das Notas Técnica nº 8/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1516321) e nº 9/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1516329) à presente decisão, inclusive como suas motivações. Pelos fundamentos apontados nas Notas Técnicas citadas, decido pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (“Abrintel”) e pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado pela ASSOCIAÇÃO NEO (“NEO”), nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011. Publique-se

Comissão Europeia

ALSO / WESTCOAST UK IRELAND FRANCE

Merger

M.11715

Last decision date: 18.02.2025

CMA

Boparan / ForFarmers (Burston and Radstock mills) merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Boparan Private Office Limited (via 2 Agriculture Limited) of ForFarmers UK Limited’s Burston and Radstock feed mills.
  • Updated: 18 February 2025

Global Business Travel Group, Inc / CWT Holdings, LLC merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Global Business Travel Group, Inc of CWT Holdings, LLC.
  • Updated: 18 February 2025

CMA publishes supplementary interim report in GBT / CWT merger investigation

• Interim report published by the CMA in the latest step in its Phase 2 investigation into the merger of two corporate travel businesses.
  • Updated: 18 February 2025

Safran / Collins merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Safran S.A. of a part of Collins Aerospace’s (a business unit of RTX Corporation) actuation and flight control business.
  • Updated: 18 February 2025

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Notícias da concorrência

Cade divulga programação de audiência pública sobre ecossistemas digitais de dispositivos móveis

Ação visa discutir questões concorrenciais em mercados digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android

Publicado em 17/02/2025 17h29

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizará audiência pública sobre os ecossistemas digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android nesta quarta-feira (19/2/2025) às 14h. 

O objetivo da audiência é obter subsídios da sociedade para aprofundar a discussão sobre os aspectos concorrenciais relacionados aos ecossistemas digitais em que se inserem os sistemas operacionais para dispositivos móveis iOS da Apple e Android do Google (Alphabet). 

A ação contará com a presença de autoridades do poder público, representantes do setor empresarial e membros da sociedade civil e da academia. 

Programação:  

A audiência pública ocorrerá em formato híbrido e respeitará a seguinte programação:  

• Mesa de abertura  
• Manifestações orais de representantes do setor empresarial  
• Manifestações orais de representantes da sociedade civil e academia  
• Encerramento  

A lista de participantes com pedido de manifestação oral deferida pode ser encontrada abaixo 

Participação na audiência pública 

A participação no encontro é aberta ao público, podendo ser acompanhada em sua integralidade pelo canal oficial da autarquia no YouTube. Aqueles que realizaram a inscrição para participar como ouvintes na modalidade presencial receberão a confirmação da inscrição por e-mail. 

Acesse o edital e saiba mais detalhes!  

Audiência Pública: Aspectos Concorrenciais dos Ecossistemas Digitais de Sistemas Operacionais Móveis   
Dia: 19/2 (quarta-feira)  
Hora: 14h   
Local: SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF.  
Transmissão: YouTube  

CMA provisionally clears poultry feed merger

An independent inquiry group has provisionally cleared Boparan’s deal to buy ForFarmers’ Burston and Radstock feed mills in an interim report published today.

From: Competition and Markets Authority Published18 February 2025

The Competition and Markets Authority’s (CMA) independent inquiry group has provisionally cleared Boparan’s proposed purchase of ForFarmers’ Burston and Radstock feed mill sites, following an in-depth Phase 2 investigation.  

ForFarmers and Boparan (through 2Agriculture) both manufacture and supply chicken feed and other types of poultry feed in the UK.    

The inquiry group’s investigation has provisionally found that Boparan’s purchase of ForFarmers’ Burston feed mill site could reduce the capacity available to manufacture chicken feed for chicken suppliers in the area around the mill in East Anglia. However, these suppliers will still have choice and the option to switch providers due to competition from other chicken feed providers in the market. Therefore, the inquiry group does not believe the merger would lead to a substantial lessening of competition as a result. 

Kirstin Baker, chair of the independent inquiry group, said:  

Having assessed the evidence, we have provisionally found that Boparan’s purchase of ForFarmers’ Burston feed mill does not raise competition concerns. We’re reassured by the evidence which shows that farmers and chicken suppliers in the UK will continue to have options when it comes to choosing chicken feed providers, should the deal go ahead.  

We’re now seeking feedback and views on our interim report before reaching a final decision.

The independent inquiry group will now consult on its interim report and is inviting any feedback from interested parties by Tuesday 11 March 2025. A final decision will be made by the statutory deadline of 13 May 2025. 

For more information, visit the Boparan / ForFarmers (Burston and Radstock mills) case page.   

Notes to Editors:  

1. ForFarmers is a European manufacturer and supplier of animal feed, based in the Netherlands. 2Agriculture, a subsidiary of Boparan, is one of the UK’s largest suppliers of poultry feed and supplies feed to Hook 2 Sisters, a company affiliated with Boparan, as well as farmers on the open market. 
2. At the Phase 1 investigation stage, the CMA concluded that Boparan’s purchase of the Radstock feed mill site does not raise competition concerns and the sale of this mill has completed.  
3. The CMA has a statutory duty to promote competition for the benefit of consumers and assesses each case on its individual merits. This includes a duty to investigate mergers that could raise competition concerns in the UK where it has jurisdiction to do so. In this case, the CMA has concluded that the CMA has jurisdiction to review this merger because a relevant merger situation has been created: each of Boparan and ForFarmers’ Burston and Radstock feed mills is an enterprise that will cease to be distinct as a result of the merger and the turnover test is met.  More information on the CMA’s mergers jurisdiction and procedure can be read on its guidance page. 
4. All media enquiries should be directed to the CMA press office by email on press@cma.gov.uk, or by phone on 020 3738 6460.

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração nº 08700.001206/2025-38

Requerentes: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. e Industrial e Comercial de Injeção Plástica Injeplast Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001015/2025-76

Requerentes: Moove Cayman Holdco Limited, Budacorp, Budacar LLC, Kovi MX LLC, Easy Carros LLC e Kovi Tecnologia S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000763/2025-31

Requerentes: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e Eletronet S.A. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

POLARIS MANAGEMENT / CSFI

Merger

M.11890

Last decision date: 17.02.2025 Super simplified procedure

CMA

Boparan / ForFarmers (Burston and Radstock mills) merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Boparan Private Office Limited (via 2 Agriculture Limited) of ForFarmers UK Limited’s Burston and Radstock feed mills.
  • Updated: 18 February 2025

Safran / Collins merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Safran S.A. of a part of Collins Aerospace’s (a business unit of RTX Corporation) actuation and flight control business.
  • Updated: 18 February 2025

Vodafone / CK Hutchison JV merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated joint venture between Vodafone Group Plc and CK Hutchison Holdings Limited concerning Vodafone Limited and Hutchison 3G UK Limited.
  • Updated: 17 February 2025

Topps Tiles / CTD Tiles (certain assets) merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Topps Tiles Plc of certain assets of Tildist Realisations Limited (formerly CTD Tiles Limited).
  • Updated: 17 February 2025

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Services

25-DCC-29
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Rydge Conseil par la société TowerBrook Capital Partners

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 17 février 2025

Secteur(s) :

Tourisme / hôtellerie / restauration

25-DCC-35
relative à la prise de contrôle exclusif du groupe Moma par la société Butler Industries

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 17 février 2025

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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo

CADE – Autoridade da concorrência do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido

Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França

AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal

CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha

CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina

AGCM – Autoridade da concorrência da Itália

COFECE – Autoridade da concorrência do México

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias da concorrência

SG/Cade instaura processo administrativo e impõe medida preventiva no mercado de licenciamento musical

Autoridade antitruste investiga promoção de conduta comercial uniforme

Publicado em 13/02/2025 18h41

ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta quinta-feira (13/02), processo administrativo contra a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem) por negociação coletiva e tabelamento de preços de direitos autorais no mercado de sincronização musical em projetos audiovisuais. Diante da análise do caso, a SG/Cade também decidiu aplicar medida preventiva.

A apuração foi iniciada por meio de uma representação enviada pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) denunciando que a Ubem teria negociado valores e condições do licenciamento de músicas em nome de suas principais associadas, estabelecendo tabelas de preços mínimos para a contratação desses direitos, bem como o alinhamento de condições comerciais a serem seguidas por seus associados.

Em razão desta conduta, a SG/Cade adotou medida preventiva determinando que a Ubem se abstenha de negociar coletivamente os valores e condições de contrato em nome de suas principais associadas em relação aos direitos de sincronização musical, além de não utilizar ou impor tabelas de preços. Essa é uma medida prevista na legislação que pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que as condutas investigadas causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou que torne ineficaz o resultado do processo.

Ainda de acordo com a SG/Cade, essas práticas, se comprovadas, são potencialmente anticompetitivas, uma vez que uniformizam os preços e condições de licenciamento de músicas para utilização em obras audiovisuais, prejudicando a livre concorrência entre editoras e gravadoras musicais.

A representada no processo administrativo foi intimada a apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emitirá um parecer conclusivo e encaminhará o caso ao Tribunal do Cade. Se condenada, poderá pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.

Acesse o Processo Administrativo 08700.008710/2024-88.

Cade multa empresário em R$ 5,4 milhões por cartel no mercado de embreagens para veículos e peças de reposição

Infração afetou o mercado brasileiro por meio práticas de fixação de preços, divisão de mercado e troca de informações sigilosas entre empresas

Publicado em 13/02/2025 16h49

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (12/2), empresário do setor de componentes automotivos por participação em cartel, que possuía como principal objeto a fabricação e a venda de embreagens para veículos leves e caminhões, tanto para fabricantes de equipamentos originais, quanto para o mercado de reposição independente, envolvendo combinações no Brasil e na Europa.

A investigação teve início a partir da celebração do acordo de leniência celebrado entre o Cade e a Valeo, além de pessoas físicas envolvidas. Durante o período do inquérito administrativo, foi celebrado Termo de Cessação de Conduta (TCC) por algumas empresas e, posteriormente, pessoas físicas também aderiram ao TCC. 

O processo administrativo, iniciado em 08/02/2019, revelou práticas anticompetitivas, em território brasileiro e europeu, envolvendo as empresas Valeo, LUK/Schaeffler e ZF/Sachs. Entre 2003 e 2011, foi verificado ter havido troca de informações concorrencialmente sensíveis, alinhamento de estratégias de mercado, fixação de preços e divisão de clientes por meio de ações ocorridas no Brasil e na Europa, tendo efeitos no Brasil. 

A investigação realizada pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) comprovou que as empresas participantes do cartel fixaram preços, dividiram mercados e trocaram informações sigilosas com o objetivo de evitar a perda de mercado frente à elevação dos preços das embreagens.  

As práticas ilícitas ocorreram por meio de reuniões presenciais e troca de e-mails, afetando o mercado de componentes para fabricantes de veículos e para o mercado de reposição independente. O cartel visava preservar as quotas de mercado de cada empresa envolvida, restringindo a concorrência e prejudicando os preços praticados.  

A conselheira Camila Pires Alves, relatora do caso, destacou o caráter altamente lesivo da prática, que comprometeu a livre concorrência e prejudicou consumidores e o mercado como um todo.  

Em razão da infração, foi aplicada uma multa no valor de R$ 5.489.021,24 ao empresário ligado à Valeo, que deverá ser paga no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão no processo administrativo, além da divulgação da decisão e da remessa do processo ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP) para eventuais ações de reparação. 

 Acesse o Processo Administrativo nº 08700.000881/2019-00.

Cade condena entidades e pessoas físicas do setor de academias por práticas anticompetitivas

Processo envolve a inclusão de cláusula em convenção coletiva que limitava o número de clientes em salas de musculação e aulas coletivas em academias do Rio de Janeiro

Publicado em 13/02/2025 13h54 Atualizado em 13/02/2025 14h32

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (12/2), entidades e pessoas físicas do setor de academias de ginástica do Rio de Janeiro por práticas anticompetitivas, que limitaram a concorrência e prejudicaram os consumidores.

O processo foi instaurado pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em outubro de 2022, após denúncia apresentada pela Smart Fit e a Self It.

De acordo com a investigação, trata-se de uma conduta reincidente de tentativa de inviabilização da manutenção, expansão e regular funcionamento do modelo de academias de baixo custo na cidade do Rio de Janeiro, com a inclusão de cláusulas anticompetitivas em convenção coletiva de trabalho, pelo Sindacad/RJ e seus associados, e também do Sinpef/RJ.

De acordo com o conselheiro José Levi, relator do caso, pode-se entender que uma restrição concorrencial pode ser legítima quando pautada por um justo e claro objetivo de proteção coletiva, relacionadas à observância das proteções de normas trabalhistas ou à Defesa Ambiental.

No entanto, quando interferem no ambiente concorrencial, tais restrições precisam ser adequadas, necessárias e proporcionais ao benefício esperado, o que não foi o caso da conduta analisada.

Como resultado do processo, foram aplicadas as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 100 mil ao Sinpef/RJ e de R$ 200 mil ao Sindacad/RJ. As multas envolvendo as pessoas físicas ficaram entre R$ 10,3 mil e R$ 15 mil. Ao todo, as multas aplicadas somam mais de R$ 300 mil.

Acesse o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24.

Cade realizou sessão de distribuição na última quarta-feira (12/2)

Cinco processos administrativos forma distribuídos entre os membros do Tribunal Administrativo

Publicado em 13/02/2025 10h34

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, na última quarta-feira (12/2), a 316ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio.

Confira abaixo os casos sorteados:

1.      Processo Administrativo nº 08700.001275/2017-31

Representados: CAB Comércio de Gás Ltda. – ME, BB Comércio Varejista de Gás Ltda. – ME, Campos Comércio e Transporte de Gás Ltda., Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Rio de Janeiro – SIRGASERJ e pessoa física

Advogados: sem advogados constituídos. 

Relator: conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 

2. Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61

Representados: Hutchinson Technology Inc., Magnecomp Precision Technology Public Co. Ltd., NHK Spring Co. Ltd., SAE Magnetics (H.K.) Ltd., TDK Corporation, Akihiko Negishi, Akihiro Honda, Albert Ong Kim Guan (“Albert Ong”), Arun Dhawan, Atsuo Kobayashi, Giichi Nagata, Hajime Sawabe, Hidetomo Nishi, Hironori Kajii, Hiroyuki Tamura, Hitoshi Hashimoto, Isamu Ninomiya, Kazuhiko Otake, Kazumi Tamamura, Keiichi Suzuki, Keith David Johnson, Kenichiro Arimura, Kenji Sasaki, Kenneth Martini, Koji Inada, Lo Kwok Fai (“Frankie Lo”), Masaru Koda, Masato Ishikawa, Richard Allan Harvey II (“Skipp Harvey”), Richard Michael McHone, Shigeki Kimura, Shigenao Ishiguro, Stephen Andrew Misuta, Takehiko Amaki, Takehiro Kamigama, Tetsuya Ueda, Thiti Makarabhiromya, Todd Drahos, Toshimi Hamada, Tsutomu Yamaguchi, Wing Sun Clarence Lo (“Clarence Lo”), Yew Ah Ming e Yuichi Nagase.

Advogados: Claudio Coelho de Souza Timm, Tatiana Lins Cruz, Nicholas Sleiman Cozman, Marcelo Procopio Calliari, Joyce Midori Honda, Luciano Inácio De Souza, Ricardo Lara Gaillard e outros.

Relator: conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

 3. Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56

Representadas: Cooperativas de especialidades médicas do Estado da Bahia, a saber: i) Coopercolo – Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncólógica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia; ii) Cardiotórax – Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do Estado da Bahia; iii) COOPCJBA – Cooperativa de Cirurgiões de Joelho da Bahia; iv) CCP – Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia; v) Coopercati – Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia; vi) Coopercoc – Cooperativa de Cirurgiões de Cotovelo da Bahia; vii) Coopermasto – Cooperativa de Trabalho dos Mastologistas da Bahia; viii) Coopquadril – Cooperativa de Cirurgiões de Quadril da Bahia; ix) Cooperonco – Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos da Bahia; x) Coopervasc – Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular da Bahia; xi) Cooperuro – Cooperativa de Urologistas da Bahia; e xii) Cooperorl – Cooperativa de Otorrinolaringologistas da Bahia.

Advogados: André Marinho Mendonça, Edson da Silva Santos, Adriano Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros.

Relator: conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

4. Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56

Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.

Advogados: Antenor Baptista, Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Thais Rodrigues de Oliveira, Patricia Roguet, Fernando Leles dos Santos Gomes, Marcos Zuquim, Rogers Ruiz Martins de Melo, André Luiz Dias, Christiane Vanessa NIcrato, Paula Aires El Messane, Fabio Moraes de Almeida, Rodrigo Radeu Ibanez Armengol, Mauro Grinberg, Leonor Augusta, Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo Casanova Motta, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Marcos Zuquim, Ivo Teixeira Gico Júnior, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Alex Sandro Sarmento Ferreira, André Luiz Cardoso Santos e outros.

Relator: conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

5. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009924/2024-71

Interessado: Super Metais Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Felipe Barbão.

Relatora: conselheira Camila Cabral Pires Alves.

The Justice Department’s Antitrust Division and FBI Launch Online Portal to Enhance Department’s Capability to Bring International Antitrust Fugitives to Justice

Thursday, February 13, 2025Share 

For Immediate Release

Office of Public Affairs

Today, the Justice Department’s Antitrust Division and the FBI jointly announced the launch of a new online portal for information on international fugitives who have been charged with antitrust offenses and other crimes affecting the competitive process. The Antitrust Division and FBI are committed to bringing individuals to court to face their charges, wherever they are located.

“Individuals charged with anticompetitive crimes should understand that the DOJ Antitrust Division and its law enforcement partners will take all available steps to ensure that they answer the charges in court,” said Director of Criminal Enforcement Emma Burnham of the Justice Department’s Antitrust Division. “Defendants should understand that the charges will not go away, and the Antitrust Division urges them to contact us to discuss resolution of the charges.”

“The FBI is focused on identifying, tracking and arresting fugitives across all our threats,” said Assistant Director Chad Yarbrough of the FBI Criminal Investigative Division. “By streamlining intelligence sharing and coordination, we are better equipped than ever to ensure no criminal can evade justice by hiding across borders.”

The Antitrust Division works with the FBI and other law enforcement partners to investigate and prosecute companies and individuals whose anticompetitive conduct harms American consumers and the American economy, wherever those companies and individuals are located. After bringing criminal charges, the Antitrust Division works actively with domestic and foreign authorities to locate international fugitives and secure their extradition to the United States. The Antitrust Division and the FBI welcome information from the public about the location of international fugitives.

For more information on antitrust fugitives, go to the Antitrust Division’s Fugitive webpage. The FBI maintains a list of current antitrust fugitives whose charges are not under seal.

To report potential antitrust crimes to the Antitrust Division, contact the Complaint Center. If your complaint relates to potential antitrust crimes affecting government procurement, grant, or program funding, contact the Procurement Collusion Strike Force Tip Center.

Updated February 13, 2025

Topic

Antitrust

Components

Antitrust Division 

Federal Bureau of Investigation (FBI)Press Release Number: 25-164

La CNMC inicia un expediente sancionador contra la funeraria Mémora

Sector: Nota de prensa

Ámbito CNMC: Competencia

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• La empresa compró las funerarias Rekalde e Irache en 2021, pero estaba obligada a cumplir varios compromisos.
• Entre otros, mantener el tanatorio de Zarauz y gestionarlo de forma diligente hasta completar su venta a un nuevo propietario.
• También debía remitir informes mensuales a la CNMC sobre el proceso de desinversión.
• Mémora habría incumplido ambos compromisos, destinados a preservar la competencia en la provincia de Guipúzcoa.

La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha incoado un expediente sancionador a Mémora Servicios Funerarios, S. L. U. (SNC/DC/011/25) porque habría incumplido varios compromisos adquiridos al comprar las funerarias Rekalde e Irache (C/1151/20). 

En 2021, la CNMC autorizó en segunda fase y supeditada al cumplimiento de varios compromisos que Mémora comprara las empresas de servicios funerarios Rekalde e Irache —activas en Guipúzcoa y Navarra, respectivamente— (nota de prensa).

Desinversiones en Guipúzcoa

Mémora se comprometió, entre otros, a desinvertir en instalaciones de Guipúzcoa. En el municipio de Zarauz, estaba obligada a mantener el funcionamiento y la viabilidad económica del tanatorio hasta su venta a un nuevo propietario. Para que la CNMC supervisara esa desinversión, tenía que remitir un informe mensual sobre el proceso.

A pesar de ambos compromisos, Mémora cerró el tanatorio de Zarauz y cesó su actividad durante, al menos, los 8 meses siguientes a la compra de la instalación. Tampoco remitió en plazo el informe mensual sobre el estado de la desinversión, que incumplió hasta en cinco ocasiones durante el proceso.

A finales de 2024, el Consejo de la CNMC declaró el incumplimiento de ambos compromisos. Por ello, se procede a incoar un expediente sancionador, que no prejuzga el resultado del procedimiento, y que cuenta con periodo máximo de tres meses para su instrucción y resolución.
 

Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração nº 08700.000694/2025-66

Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., José de Mattos – Agropecuária Ltda. e Mario de Mattos Participação e Administração de Bens Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000876/2025-37

Partes: Gerdau S.A., Rio do Sangue Energia S.A. e Atiaia Energia S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001096/2025-12

Requerentes: EMCCAMP Residencial S.A. e TGSP-66 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000881/2025-40

Partes: Gerdau Aços Longos S.A, Paranatinga Energia S.A. e Atiaia Energia S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000874/2025-48

Requerentes: Efesto Bidco S.p.A e Orizzonti 2 S.p.A. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

NOVO HOLDINGS / TA ASSOCIATES / BIOCOMPOSITES

Merger

M.11853

Last decision date: 13.02.2025 Simplified procedure

CMA

Spreadex / Sporting Index merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by Spreadex Limited of the B2C business of Sporting Index Limited.
  • Updated: 13 February 2025

BlackRock / Preqin merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by BlackRock, Inc. of Preqin Limited.
  • Updated: 12 February 2025

Synopsys / Ansys merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Synopsys, Inc. of ANSYS, Inc.
  • Updated: 12 February 2025

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

25-DCC-34
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Greece 39 par les sociétés Jourdain et ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 13 février 2025

Autoridade da concorrência de Portugal

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 7/2025 – Caminho Propício / Fórum Madeira.

Em 12 de Fevereiro de 2025, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 6/2025 – PIB Group Iberia / Vitorinos.

Em 12 de Fevereiro de 2025, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 4/2025 – CSN Steel / GramPerfil.

Em 12 de Fevereiro de 2025, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

Dubai Aerospace Enterprise notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Nordic Aviation Capital.

Ficha do processo

Ficha do processo

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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo

CADE – Autoridade da concorrência do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido

Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França

AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal

CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha

CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina

AGCM – Autoridade da concorrência da Itália

COFECE – Autoridade da concorrência do México

Notícias da concorrência

Prorrogadas inscrições para participação na audiência pública e envio de contribuições escritas

A ação visa discutir questões concorrenciais em mercados digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android

Publicado em 12/02/2025 18h21

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou os prazos para inscrições na audiência pública sobre os ecossistemas digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android. Agora, os interessados poderão se inscrever até o dia 14 de fevereiro para participar presencialmente ou realizar manifestação oral, seja de forma presencial ou remota. 

Além disso, o prazo para o envio de contribuições escritas foi estendido até o dia 17 de fevereiro. As contribuições podem ser enviadas por e-mail para audienciapublica@cade.gov.br, com a documentação necessária. A participação no evento será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Cade no YouTube. 

A audiência visa aprofundar a análise sobre as possíveis barreiras à concorrência e outras questões envolvendo esses ecossistemas digitais. O Cade conduz investigações relacionadas a essas plataformas, como o caso Google Android, Google Play Store e Apple App Store. 

A ação proporcionará à sociedade, acadêmicos, especialistas e agentes econômicos a oportunidade de apresentar contribuições que possam enriquecer o debate e subsidiar futuras decisões da autarquia.  

Acesse o edital e saiba mais detalhes! 

Audiência Pública: Aspectos Concorrenciais dos Ecossistemas Digitais de Sistemas Operacionais Móveis  
Dia: 19/02/25 (quarta-feira) 
Hora: 14h  
Local: SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF. 
Transmissão: YouTube 

Cade condena dois envolvidos por cartel no setor de cimento e aplica multa superior a R$ 10 milhões

Decisão foi tomada durante a 242º sessão ordinária de julgamento

Publicado em 12/02/2025 16h36

OTribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou duas pessoas por envolvimento em cartel no setor de cimento e concreto no Brasil. A decisão, proferida pelo conselheiro relator Carlos Jacques, foi tomada nesta quarta-feira (12/2) durante a sessão de julgamento. As multas aplicadas aos representados ultrapassam R$ 10 milhões.

O processo, que se originou do processo administrativo nº 08012.011142/2006-79, foi instaurado em 2016, após o Cade tomar conhecimento de novas evidências de participação de pessoas físicas no chamado “Cartel do Cimento” – esquema formado por empresas, associações e executivos do setor.  

Os envolvidos trocaram e-mails e promoveram reuniões entre concorrentes para dividir territórios e projetos, manipular preços em licitações, dentre outras práticas anticompetitivas. O objetivo era barrar a entrada de novos concorrentes no mercado, restringindo a livre concorrência e prejudicando os consumidores.

No julgamento, o voto do conselheiro Carlos Jacques foi acompanhado por unanimidade, pelo Tribunal Administrativo. A condenação tem como base o artigo 36, incisos I a IV c/c §3º, I, alíneas a, b e c, da Lei nº 12.529/2011 e impõe multa a ser paga em até 30 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.

O processo pode ser acessado pelo número 08700.003528/2016-21

Cade lança anuário 2024

Publicação apresenta principais feitos da autarquia no último ano

Publicado em 12/02/2025 10h42

Durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (12/02), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou o Anuário Cade 2024. A publicação tem como objetivo apresentar à sociedade os resultados alcançados pela autarquia em sua atuação na promoção da livre concorrência e no combate a infrações contra a ordem econômica no Brasil no último ano. 

Para Alexandre Cordeiro, presidente do Cade, a publicação reúne os principais números e conquistas do último ano em um formato direto e ilustrativo, facilitando a compreensão do trabalho realizado pela autarquia. Cordeiro ainda destacou a quantidade de atos de concentração notificados, de processos administrativos julgados e investigações de conduta instaurados. 

“Em 2024, alcançamos números históricos, com o recorde de atos de concentração notificados, 712, e um tempo médio de tramitação cada vez mais célere. Esses resultados são fruto de uma gestão eficiente e de uma equipe dedicada, que trabalha para proteger o mercado e os consumidores.”  

O anuário está estruturado em três eixos centrais que refletem a atuação do Cade. O primeiro, Defesa da Concorrência, reúne os principais resultados da autarquia na análise de atos de concentração e no combate a condutas anticompetitivas, destacando dados, casos relevantes do ano e os estudos e serviços lançados no período. 

O segundo eixo, Cooperação Institucional, aborda a articulação do Cade com outros órgãos da Administração Pública e sua participação no cenário internacional, evidenciando o papel do Brasil na política antitruste global. 

Por fim, o eixo Fortalecimento do Cade apresenta as iniciativas internas implementadas ao longo do ano para aprimorar a atuação da autarquia e consolidar seu reconhecimento institucional. 

Acesse a íntegra do Anuário Cade 2024. 

La CNMC inicia un expediente sancionador contra Hermandad Farmacéutica del Mediterráneo

Sector: Nota de prensa

Ámbito CNMC: Competencia

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• En octubre de 2022, la CNMC autorizó la fusión por absorción de Farmacéutica Conquense (COFARCU) por parte de Hermandad Farmacéutica del Mediterráneo (HEFAME), condicionándola a una serie de compromisos.
• HEFAME se comprometía a modificar sus Estatutos Sociales, informar por escrito a todos sus socios sobre los compromisos adquiridos y remitir documentación a la CNMC.
• La empresa no ha cumplido con la comunicación a los socios ni ha enviado la información requerida en el plazo establecido, impidiendo a la CNMC verificar su cumplimiento.

La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha incoado un expediente sancionador (SNC/DC/010/25) contra Hermandad Farmacéutica del Mediterráneo, Soc. Coop. Ltda. (HEFAME) por un posible incumplimiento de los compromisos adquiridos tras su fusión con Farmacéutica Conquense Sdad. Coop. CLM (COFARCU) (C/1340/22).

Antecedentes de la operación

El 26 de octubre de 2022, la CNMC autorizó en primera fase la operación de fusión por absorción de COFARCU por parte de HEFAME, condicionando la operación al cumplimiento de una serie de compromisos para preservar la competencia en el sector (ver nota de prensa).

En concreto, HEFAME se comprometió a:

• Modificar sus estatutos sociales respecto a las obligaciones de permanencia y compras mínimas de sus socios.
• Informar por escrito a todos sus socios (tanto de HEFAME como de COFARCU) sobre los compromisos adquiridos en la resolución de la CNMC.
• Remitir documentación a la CNMC, incluyendo la convocatoria de la Asamblea General y el acta de la reunión, en un plazo de 10 días tras su celebración.

Incumplimiento de compromisos

HEFAME no ha enviado la debida comunicación a todos sus socios ni ha presentado en el plazo estipulado la información necesaria para que la CNMC pueda comprobar su cumplimiento.

Para verificar el cumplimiento del compromiso relativo a la comunicación escrita a todos sus socios, la CNMC realizó requerimientos de información a una muestra de socios de HEFAME y parte de estos negó haber recibido la convocatoria.

El 14 de octubre de 2024, la CNMC declaró el incumplimiento de los dos últimos compromisos: no haber remitido a la CNMC determinada documentación ni haber comunicado por escrito a la totalidad de sus socios el contenido de los compromisos aprobados en octubre de 2022.

Ante estos hechos, la CNMC ha iniciado un expediente sancionador por incumplimiento de compromisos, aunque su apertura no prejuzga el resultado final de la investigación. Se abre ahora un periodo máximo de tres meses para la instrucción del expediente y para su resolución.

Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração nº 08700.001155/2025-44

Partes: Servcom – Serviços de Computação Ltda., Shift Consultoria e Sistemas Ltda., S.I. Desenvolvimento de Software Ltda. e SWI – Consultoria e Sistemas Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001210/2025-04

Requerentes: I. C. Melo & Cia. Ltda. e La Basque Indústria e Comércio Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001065/2025-53

Requerentes: Karpowership Brasil Energia Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000651/2025-81

Partes: Banco BTG Pactual S.A., Julius Baer Brasil Gestão de Patrimônio e Consultoria de Valores Mobiliários Ltda. e Reliance Empreendimentos e Participações Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.001161/2025-00

Requerentes: Fundimisa Fundição e Usinagem Ltda., Fundição Ciron Ltda. e Engie Brasil Energias Complementares Participações Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000797/2025-26

Partes: Adami S.A. Madeiras e Engie Brasil Energias Complementares Participação Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000804/2025-90

Partes: CBV – Centro Brasileiro de Visão S.A., CBCO – Centro Brasileiro de Cirurgia de Olhos S.A., Instituto de Olhos de Palmas S.A. e Instituto de Cirurgia e Laser S.A. Aprovação sem restrições.

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Services

25-DCC-32
relative à la création d’une entreprise commune par le groupe BPCE et la société Eurogroup Company

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 12 février 2025

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

25-DCC-33
relative à la prise de contrôle conjoint des sociétés Calao 39 et Calao 108 par les sociétés Mazur et ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 12 février 2025

CMA

BlackRock / Preqin merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by BlackRock, Inc. of Preqin Limited.
  • Updated: 12 February 2025

Synopsys / Ansys merger inquiry

• The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Synopsys, Inc. of ANSYS, Inc.
  • Updated: 12 February 2025

Comissão Europeia

DEUTSCHE BÖRSE / LINDNER / DIGITAL VAULT SERVICES

Merger

M.11858

Last decision date:12.02.2025Simplified procedure

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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo

CADE – Autoridade da concorrência do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido

Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França

AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal

CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha

CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina

AGCM – Autoridade da concorrência da Itália

COFECE – Autoridade da concorrência do México

Notícias da concorrência

Annual merger investigation outcomes

Updated 11 February 2025

Contents

1. Merger outcomes in 2024
2. Merger outcomes in 2023
3. Merger outcomes in 2022

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Most of the mergers the CMA investigates end at phase 1.

Only a few make it to phase 2, and fewer still are blocked by us or abandoned by the merging parties.

This page outlines how many mergers we investigated, and their outcomes, in each of the last three full years (January to December).

Merger outcomes in 2024

In 2024 we considered 1,037 mergers formally or informally. This includes mergers that we were told about and mergers that we found ourselves.

Of those 1,037 mergers, we investigated 38 at phase 1.

Of the 38 mergers investigated at phase 1, only 6 were referred to phase 2.

Of the 6 mergers investigated at phase 2:

• 2 were unconditionally cleared by us
• 2 had the parties offer acceptable remedies (selling off assets)
• 1 was blocked by us
• 1 was cancelled/abandoned by the parties

Of all considered mergers, only 0.2% were blocked or abandoned.

Merger outcomes in 2023

In 2023 we considered 848 mergers formally or informally. This includes mergers that we were told about and mergers that we found ourselves.

Of those 848 mergers, we investigated 56 at phase 1.

Of the 56 mergers investigated at phase 1, 10 were referred to phase 2.

Of the 10 mergers investigated at phase 2:

• 4 were unconditionally cleared by us
• 2 had the parties offer acceptable remedies (selling off assets)
• 2 were blocked by us
• 2 were cancelled or abandoned by the parties

Of all considered mergers, only 0.5% were blocked or abandoned.

Merger outcomes in 2022

In 2022 we considered 718 mergers formally or informally. This includes mergers that we were told about and mergers that we found ourselves.

Of those 718 mergers, we investigated 48 at phase 1.

Of the 48 mergers investigated at phase 1, 15 were referred to phase 2.

Of the 15 mergers investigated at phase 2:

• 3 were unconditionally cleared by us
• 6 had the parties offer acceptable remedies (selling off assets)
• 3 were blocked by us
• 3 were cancelled or abandoned by the parties

Of all considered mergers, only 0.8% were blocked or abandoned.

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração nº 08700.009192/2024-10

REQUERENTES: Unimed de Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital Policlínica Cascavel S.A.

Declaração de Ato de Concentração complexo.

Ato de Concentração nº 08700.009090/2024-02

Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. (Bimbo) e Grupo Wickbold (Wickbold)

Terceiro Interessado: Pandurata Alimentos Ltda.

Declaração de Ato de Concentração complexo.

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Energie / Environnement

25-DCC-31
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Holding Dream Energy par les sociétés EdRPE Infra TIIC GP III S.à.r.l. Luxembourg et Artea

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 11 février 2025

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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo

CADE – Autoridade da concorrência do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido

Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França

AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal

CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha

CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina

AGCM – Autoridade da concorrência da Itália

COFECE – Autoridade da concorrência do México

Decisões da concorrência

Comissão Europeia

BNPP LCTIEF / MET 6 / ARKOLIA

Merger

M.11831

Last decision date: 10.02.2025 Simplified procedure

PINNACLE MEDIA / REDBIRD / NAI / PARAMOUNT

Merger

M.11744

Last decision date: 10.02.2025 Simplified procedure

REPSOL / BUNGE / BISA

Merger

M.11575

Last decision date: 10.02.2025

CNMC – Espanha

La CNMC autorizó ocho operaciones de concentración en enero

Sector: Nota de prensa

Ámbito CNMC: Competencia

• Todas se aprobaron en primera fase sin compromisos.

La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) aprobó ocho operaciones de concentración durante el mes de enero.

Itab Shop Concept AB adquiere el control exclusivo de Financière HMY SAS 

C/1517/24 – ITAB / HMY SAS

Itab Shop Concept es un proveedor sueco de mobiliario y equipamiento para comercios minoristas. Opera en toda la cadena de valor del sector de equipamiento y acondicionamiento de superficies comerciales, desde el diseño del producto hasta la fabricación e instalación de accesorios en la tienda y la prestación de servicios posventa, de mantenimiento y de consultoría.

Financière HMY es un proveedor francés de mobiliario y equipamiento para comercios minoristas. Proporciona la infraestructura física dentro de una tienda, incluidos equipos y mobiliario, estanterías y almacenamiento, soluciones para cajas, revestimientos de techos y paredes, iluminación y comunicación visual.

La operación da lugar a solapamientos horizontales. Sin embargo, la reducida presencia de ITAB en España, junto a otros factores, como la existencia de varios operadores nacionales y europeos, las barreras de entradas no significativas y el poder compensatorio de la demanda, mitigarían el riesgo de posibles efectos nocivos para la competencia. 

Naturgrrenkapital, S. L. U. y Corporació Griñó, S. L. adquiere el control exclusivo de Rator Capital y sus filiales

C/1519/24 – GRIÑÓ / RATOR 

Naturgrrenkapital, S. L. U. y Corporació Griñó se dedican a la prestación de servicios de recogida y transporte de residuos urbanos e industriales, y a su tratamiento, así como a la depuración de agua, la descontaminación de suelos y la generación de energía a través de residuos.

Rator Capital y sus filiales se dedican, principalmente, a la recuperación de baterías de automoción de plomo-ácido, de las que extrae el plomo reciclado para su venta, realizando, además, de manera residual y como consecuencia del desarrollo de su actividad principal, la comercialización de polipropileno (plástico triturado), de sulfato sódico y de chatarra (subproductos derivados de la actividad de reciclaje de baterías), así como el transporte de aleaciones y la emisión con carácter anual de certificados de plomo reciclado para sus clientes.

La CNMC considera que esta concentración no supone una amenaza para la competencia efectiva ya que da lugar a solapamientos horizontales y verticales poco importantes en España.

Sudarshan Europe B.V. adquiere el control exclusivo de Heubach Holding S.À.R.L. y de todas sus filiales

C/1516/24 – SUDARSHAN / GRUPO HEUBACH 

Sudarshan Europe es un proveedor mundial de pigmentos de alta gama con una diversa gama de productos que van desde pigmentos orgánicos, inorgánicos y de efecto, colorantes y preparados de pigmentos, hasta colorantes de alto rendimiento, pigmentos nacarados y productos químicos especializados.

Heubach Holding es un fabricante destacado en el sector de los colorantes. Su cartera de productos comprende cuatro categorías: (i) Pigmentos Orgánicos; (ii) Pigmentos Inorgánicos; (iii) Colorantes y (iv) Preparados de Pigmentos.

Aunque la operación da lugar a solapamientos horizontales, no se considera que dé lugar a riesgos a la competencia en España por diversos factores, como la posición residual de Sudarshan Europe en el mercado, los múltiples competidores a nivel mundial, las barreras de entrada no significativas y los clientes con tamaño significativo que tienen poder negociador. 

Por otro lado, la operación tampoco da lugar a solapamientos verticales significativos, ni a efectos cartera.

Mavco Investments Private Ltd. adquiere el control exclusivo de MHM Holding GMBH y sus filiales 

C/1518/24 – MAVCO / HUBERGROUP 

Mavco Investments Private es una sociedad de inversión.

MHM Holding GMBH es la empresa matriz de Hubergroup, que se dedica a la fabricación de tintas de impresión y de productos químicos especiales en forma de resinas, adhesivos de película, pigmentos y aditivos para la industria de producción de tintas de impresión y embalaje.

Esta operación no da lugar a solapamientos ni horizontales ni verticales, ni a efectos cartera en España.

Indra Sistemas S. A. adquiere el control exclusivo de Tess Defence S. A.

C/1520/24 – INDRA/ TESS 

Indra Sistemas es una compañía global de tecnología y consultoría de transformación digital y tecnologías de la información, y proveedor mundial de soluciones propias en mercados de transporte y defensa. 

Tess Defence se dedica a la promoción, comercialización y negociación de los contratos para el suministro de dos vehículos de combate para el Ministerio de Defensa Español.

La concentración no supone una amenaza para la competencia efectiva en los mercados, puesto que se trata de un mero cambio en la naturaleza del control de Indra Sistemas sobre TESS Defence, que pasa de control conjunto a control exclusivo. 

Endesa Generación adquiere el control exclusivo de Corporación Acciona Hidráulica

C/1524/25 – ENDESA GENERACION / CORPORACIÓN ACCIONA HIDRÁULICA 

Endesa Generación pertenece al Grupo Endesa (que, a su vez, pertenece a Grupo Enel, cuya sociedad matriz última es Enel, S.p.A. “Enel”) y es la sociedad encargada del negocio de producción de energía eléctrica, que cuenta con presencia en España, en Portugal y en Marruecos.

Corporación Acciona Hidráulica opera un negocio de generación de energía a través de fuentes hidroeléctricas con 34 plantas hidráulicas operativas.

Esta operación no representa una amenaza para la competencia efectiva, ya que los solapamientos horizontales y verticales resultantes son poco significativos y no generan efectos cartera en España.

Atlas FRM LLC adquiere el control exclusivo de SRG Europe Investments y de sus entidades afiliadas (en conjunto SRG Global).

C/1521/25 – ATLAS / SRG GLOBAL 

Atlas FRM LLC es una sociedad que, en conjunto con sus filiales, gestiona 26 empresas que se dedican a una gran variedad de industrias, entre las que se incluyen suministro automotriz.

SRG Global se dedica a la fabricación de partes de plástico pintadas y cromadas para las industrias del sector automovilístico y de camiones comerciales.

La concentración no supone una amenaza para la competencia efectiva en los mercados, puesto que los solapamientos generados son de escasa importancia.

Romeu Shipping adquiere el control exclusivo de Gesport y determinadas filiales controladas por esta última. 

C/1522/25 – ROMEU SHIPPING / GESPORT ATLANTIC 

Romeu es un grupo multinacional español del sector de la logística (consignación de buques, gestión de trámites aduaneros, servicios de remolque, servicios de estiba…), con presencia en muchos puertos españoles, así como en otros países. 

Controlada en última instancia por ROMINVEST, su objeto social es la tenencia de acciones de empresas que conforman el conglomerado multinacional de logística Grupo Romeu.

Gesport es una compañía dedicada a la gestión de la concesión de dos terminales y prestación de servicios de manipulación de mercancías en los puertos de Arrecife (Lanzarote) y Las Palmas (Gran Canaria), en ambos casos en régimen de concesión. Presta, asimismo, otros servicios auxiliares, como almacenamiento de mercancías, alquiler de maquinaria o suministro de personal de servicios logísticos. 

Esta operación no representa una amenaza para la competencia efectiva, puesto que no da lugar a solapamientos horizontales o verticales, y no genera efectos de cartera en España.

Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Energie / Environnement

25-DCC-31
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Holding Dream Energy par les sociétés EdRPE Infra TIIC GP III S.à.r.l. Luxembourg et Artea

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 11 février 2025

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CADE – Autoridade da concorrência do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido

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CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha

CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina

AGCM – Autoridade da concorrência da Itália

COFECE – Autoridade da concorrência do México

Notícias da concorrência

Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira 12/2). Confira!

Nove casos serão apreciados durante a 242ª reunião do Tribunal Administrativo

Publicado em 06/02/2025 09h19

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/2), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá nove casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 12/2, às 10h, com transmissão pelo YouTube.

Confira a pauta de julgamento:

1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06

Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.008330/2022-81

Representadas: Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda. (“Nexus”) e Servtec Investimentos e Participações Ltda. (“Servtec”).

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

3. Consulta nº 08700.007814/2024-75

Consulente: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

4. Processo Administrativo nº 08700.000881/2019-00

Representados: LUK GmbH & Co. KG, Schaeffler Brasil Ltda., Schaeffler Technologies AG & Co. KG, Valeo S.A, Valeo Sistemas Automotivos Ltda. – Divisão Transmissões, Valeo Sistemas Automotivos Ltda. – Divisão Valeo Service, Valeo Sistemas Automotivos Ltda., ZF do Brasil Ltda., ZF Friedrichshafen AG, ZF Sachs AG, Douglas Lara Júnior, Emy Yanagizawa, Fernando Cesar Passos, Franklin Nogueira, George Martins, Helio Shiguenori Sacagami, Joaquim Kersten, Joaquin Vagedes, José Carlos Ferreira Catib, Lafayette de Araujo Sá Cavalcanti de Albuquerque Filho, Leon Tiberghien, Luiz Antonio Abreu, Manfred Mischler, Michael Schwenzer, Milton Antunes de Oliveira, Milton Vendramine, Nelson Brasil da Silva, Omar Cecchini Said, Patrícia Micolaiciunas, Percisley Alvarez Wanderley Albergaria, Roberto Carbone, Romeu Massonetto Júnior, Sergio Noriega Gonsalez, Vinícius Carlos Alves e Yves Mantel.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

5. Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21

Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

6. Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11

Representante: São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (Hapvida Assistência Médica S.A.).

Representados: Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico, Elyseu Palma Boutros, Hospital e Maternidade de Assis Ltda. e Santa Casa de Misericórdia de Assis.

Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

7. Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24

Representantes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. (Smart Fit) e Self It Academias Holdings S.A. (Self It).

Representados: Sindicato das Academias do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ) e, Maria José Montenegro Marques Dale, Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ) e Diego Gonçalves Marques.

Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

8. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009316/2024-67

Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

9. Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56

Requerente: Acesso Restrito.

Relator: Acesso Restrito.

Decisões da concorrência

CADE

Ato de Concentração nº 08700.000968/2025-17

Requerentes: Sumitomo Mitsui Finance and Leasing Company, Limited e Tradewind Bermuda Holdings Limited. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000972/2025-85

Partes: BlackRock Saturn Subco, LLC, HPS Partners Investment Holdings, LLC e HPS Group Adviser Holdings, L.P. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000650/2025-36

Requerentes: Abu Dhabi Chemicals Derivatives Company RSC Ltd. e EDC/PVC ProjectCo RSC Ltd. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000644/2025-89

Requerentes: Norte Comunicação e Participações Ltda., PPAR Com Investimentos Ltda., Rádio e Televisão O Norte S.A., Televisão Borborema S.A., Rádio Borborema S.A. e Rádio FM O Norte S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000698/2025-44

Partes: Bellacompra Supermercados Ltda., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

STELLANTIS / BBVA / FCA FC

Merger

M.11882

Last decision date: 06.02.2025 Simplified procedure

NISSAN / MITSUBISHI / JV

Merger

M.11865

Last decision date: 06.02.2025 Super simplified procedure

LDC / VITERRA ASSETS

Merger

M.11827

Last decision date: 06.02.2025 Simplified procedure

YUNEX / VVP / ASCENDI / TRIANGLE JV

Merger

M.11795

Last decision date: 06.02.2025 Simplified procedure

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Energie / Environnement

25-DCC-26
relative à la prise de contrôle conjoint du groupe Emeraude Solaire par les sociétés Five Arrows Managers et LVMAX

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 06 février 2025

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Principiais sítios eletrônicos de defesa da concorrência do mundo

CADE – Autoridade da concorrência do Brasil

FTC – Federal Trade Commission

USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA

Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa

CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido

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