Defesa da Concorrência e Regulação
O Tribunal do Cade arquivou por unanimidade o Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09, que investigava suposta conduta anticompetitiva contra a ACASP e a ASTIM no mercado audiovisual após denúncia da APRO, seguindo o voto do relator Diogo Thomson de Andrade.
A ANP multou distribuidoras de combustíveis em mais de R$ 200 milhões por aumentos abusivos de preços durante a vigência de medidas provisórias de 2026.
As recentes atualizações das agências reguladoras e órgãos de fiscalização do Brasil fortalecem os direitos dos consumidores e pacientes, ao mesmo tempo em que endurecem o cerco contra abusos econômicos e fraudes em setores estratégicos como aviação, energia, saúde e transportes.
Cade firma Termo de Cessação de Compromisso (TCC) de R$ 6,1 milhões com a Carioca Engenharia por fraudes em licitações de transporte, elevando as penalidades totais da construtora a mais de R$ 90 milhões.
O Cade julga suposto cartel de preços no mercado audiovisual de São Paulo, em um caso que divide os órgãos do tribunal entre a defesa da livre concorrência (pela condenação) e o direito de barganha dos técnicos freelancers
A Anvisa barrou produtos irregulares das marcas D Casa e Eleve, apreendeu um lote falsificado do medicamento oncológico Phesgo e aprovou o registro do novo remédio Etcamah para o tratamento de câncer de mama.
Aplicativos de entrega travam disputa concorrencial e jurídica no Brasil por acusações que envolvem cláusulas restritivas, subsídios predatórios e vazamento de dados corporativos.
A Anvisa determinou o recolhimento de dispositivos médicos e calibradores irregulares das empresas Mico Biomed, KDV e FDS Tecnologia, ao mesmo tempo em que debateu a implementação do modelo de reliance para acelerar a liberação de medicamentos no Brasil.
A Anvisa atualizou as orientações sobre o uso de fitoterápicos e emitiu alertas e proibições de segurança, determinando o recolhimento de produtos da Moringa da Paz (segurança alimentar não comprovada) e de shakes NotShake Protein, a proibição total da Caneta Emagrecedora T36 (sem registro), e um alerta sobre o risco de convulsões por redução de vitamina B6 em tratamentos para Parkinson (carbidopa e levodopa).