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Ações e atualizações das agências reguladoras federais (Anvisa, ANA, ANP e ANTT) trazem novas regras e fiscalizações para o mercado.

O CADE abriu duas consultas públicas, com prazo até 6 de novembro de 2026, para reformar seu Regimento Interno e atualizar as regras de notificação de atos de concentração.

O Tribunal do Cade arquivou por unanimidade o Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09, que investigava suposta conduta anticompetitiva contra a ACASP e a ASTIM no mercado audiovisual após denúncia da APRO, seguindo o voto do relator Diogo Thomson de Andrade.

A ANP multou distribuidoras de combustíveis em mais de R$ 200 milhões por aumentos abusivos de preços durante a vigência de medidas provisórias de 2026.

As recentes atualizações das agências reguladoras e órgãos de fiscalização do Brasil fortalecem os direitos dos consumidores e pacientes, ao mesmo tempo em que endurecem o cerco contra abusos econômicos e fraudes em setores estratégicos como aviação, energia, saúde e transportes.

Cade firma Termo de Cessação de Compromisso (TCC) de R$ 6,1 milhões com a Carioca Engenharia por fraudes em licitações de transporte, elevando as penalidades totais da construtora a mais de R$ 90 milhões.

O Cade julga suposto cartel de preços no mercado audiovisual de São Paulo, em um caso que divide os órgãos do tribunal entre a defesa da livre concorrência (pela condenação) e o direito de barganha dos técnicos freelancers

A Anvisa barrou produtos irregulares das marcas D Casa e Eleve, apreendeu um lote falsificado do medicamento oncológico Phesgo e aprovou o registro do novo remédio Etcamah para o tratamento de câncer de mama.

Aplicativos de entrega travam disputa concorrencial e jurídica no Brasil por acusações que envolvem cláusulas restritivas, subsídios predatórios e vazamento de dados corporativos.