Cade altera rito de compra de viações pela Maas

Tribunal do Cade converte o rito de compra da Jaguar e das viações Campo Grande, Cidade Morena e São Francisco pela Maas para investigar dados.

O Tribunal do Cade converteu para o rito ordinário de análise a operação de compra das empresas que integram o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público de Campo Grande (MS). A decisão foi tomada após o relator do caso, conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, propor a avocação do ato de concentração para que o Tribunal se manifeste sobre o negócio e sobre possíveis informações omitidas ou prestadas de maneira enganosa pelas requerentes. O processo de avocação foi aprovado por maioria pelos membros do colegiado, invalidando o rito sumário anterior devido ao término do prazo de 30 dias de análise da Superintendência-Geral.

O negócio em análise envolve a aquisição, pela Maas Administração e Participação Ltda. (integrante do Grupo HP), da totalidade das quotas da Jaguar Transportes Urbanos Ltda., Viação Campo Grande Ltda., Viação Cidade Morena Ltda. e Viação São Francisco Ltda. A transação abrange a transferência de controle do consórcio que opera o Sistema Integrado de Transporte (SIT) do município sul-mato-grossense, sob o Contrato de Concessão nº 330/2012. O contrato de compra e venda também contempla a aquisição, por uma afiliada da compradora, de um imóvel da Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Grupo Constantino) usado como garagem da frota da Viação Cidade Morena.

A operação havia sido notificada ao órgão antitruste em 28 de setembro de 2026, sob a representação legal dos advogados Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini. Inicialmente, a Superintendência-Geral do Cade havia decidido pela aprovação sem restrições do ato de concentração, conforme parecer publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026. Com a nova determinação e a mudança para o rito ordinário com base na Lei nº 12.529/2011, o despacho do relator seguiu para a homologação formal por parte do Tribunal Administrativo.


Leia o Despacho:

DESPACHO DECISÓRIO Nº 67/GAB1/CADE, de 16 de novembro de 2026

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