Argentina inicia controle prévio de M&A

A Autoridade da Concorrência (ANC) da Argentina agora exige autorização prévia obrigatória para novas concentrações econômicas que superem os limites legais, sujeitando os infratores a severas sanções.

A partir de 17 de novembro de 2026, entrou oficialmente em vigor o novo regime de controle prévio para concentrações econômicas na Argentina, conforme estabelecido pelo Artigo 9 da Lei 27.442. Com essa mudança fundamental, todas as operações corporativas que ultrapassarem os limites legais passam a exigir a autorização prévia da Autoridade Nacional de Concorrência (ANC) antes de serem efetivamente concluídas. Durante o período de análise concorrencial, as empresas envolvidas ficam estritamente proibidas de praticar qualquer ato que configure a aquisição de controle ou influência substancial sobre a empresa-alvo, suspendendo temporariamente o aperfeiçoamento do negócio até o aval final do órgão governamental.

A transição regulatória impõe critérios rígidos baseados em prazos e na natureza dos acordos firmados pelas partes. O regime anterior, de caráter transitório e não suspensivo (Artigo 84), permanece válido apenas para transações integralmente concluídas antes da data de vigência ou para operações pendentes que já possuíam um acordo juridicamente vinculante assinado e formalmente notificado à ANC até as 00:00 do dia 17 de novembro de 2026.

O descumprimento das novas diretrizes sujeita as corporações a um severo regime punitivo e a procedimentos específicos de notificação digital. Empresas que omitirem a comunicação de fusões e aquisições, ou que realizarem a tomada de controle antecipada sem a devida anuência da autoridade competente, enfrentarão as sanções financeiras e administrativas previstas no artigo 55 da legislação, correndo inclusive o risco de terem o negócio revertido e seus efeitos anulados caso a operação fira os princípios de livre concorrência.


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