Defesa da Concorrência e Regulação
O CADE divulgou a pauta da 273ª Sessão de Julgamento para 07 de outubro de 2026, que inclui o caso American Airlines/Azul, dois processos administrativos, um recurso da Rede D’Or/Sul América e uma consulta da ABRAINC.
Agências reguladoras federais tomam decisões estratégicas sobre saneamento (ANA), energia (ANEEL), transportes (ANTT) e saúde (Anvisa).
A ANEEL abriu consulta pública, com prazo até 30 de outubro, para definir as regras de prorrogação de outorgas de usinas hidrelétricas com base no tempo necessário para amortizar os investimentos de ampliação.
O mercado farmacêutico brasileiro registrou um desempenho histórico em 2025, alcançando um faturamento recorde de R$ 182 bilhões (alta de 13,7%) e 6,3 bilhões de embalagens vendidas, segundo dados oficiais da 9ª edição do Anuário Estatístico da SCMED.
As agências reguladoras federais avançaram em importantes pautas de infraestrutura e saúde, com destaque para a liberação da concessão rodoviária da Rota dos Sertões pela ANTT.
A Corteva firmou um acordo de dez anos com a FTC para extinguir programas de fidelidade que barravam defensivos agrícolas genéricos e inflacionavam o mercado.
O cenário regulatório brasileiro exige adequações imediatas, com consultas públicas da ANA e Anatel para tarifas de saneamento e Wi-Fi 7, pesadas multas da ANP contra preços abusivos, além de regras rígidas da ANM para a mineração e o prazo da Anvisa até setembro de 2026 para farmácias se integrarem ao SNCR.
A ANP intensificou sua atuação regulatória e fiscalizatória no mercado de combustíveis por meio da modernização de normas marítimas, parceria com a B3 para leilões de petróleo, aplicação de multas milionárias e operações de fiscalização em 17 estados para combater abusos e cartéis.
Conselheiro José Levi assume relatoria de cartel de navios RoRo no CADE e abre prazo de 15 dias para investigados proporem acordo.