ANP antecipa certificação do hidrogênio

A Diretoria da ANP aprovou a inclusão da regulamentação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio de Baixo Carbono na Agenda Regulatória 2025-2026 e a atualização do manual de autorizações do insumo, antecipando uma ação prevista para o biênio 2027-2028 devido à sua importância para investidores e políticas públicas.

A decisão cumpre competências da Lei nº 14.948/2024 e do Decreto nº 13.096/2026 para estabelecer regras e metodologias de enquadramento legal do hidrogênio de baixa emissão. O cronograma da ação terá início em novembro de 2026 e conclusão em outubro de 2027, prevendo a elaboração da minuta da norma entre junho e julho, seguida por consulta pública em julho e agosto e audiência pública em agosto.

A Diretoria da ANP também aprovou a atualização do Manual para Solicitação de Autorizações para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, adequando o documento às regras do Decreto nº 13.096/2026 para orientar os agentes econômicos. Com caráter estritamente orientativo e provisório até a publicação da regulamentação definitiva, o manual incluiu novas diretrizes sobre o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (REHIDRO), gestão de riscos e o tratamento para plantas já operacionais.

A revisão também estabelece regras e hipóteses de dispensa de autorização, criando um registro simplificado por formulário eletrônico no site da agência para instalações voltadas a consumo próprio, projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), uso como insumo industrial ou aplicações não energéticas.