Brasília, 24 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados foi sede de debate acerca do mercado de entregas de refeições em domicílios. As práticas da companhia gigante do setor, o IFood, foram pauta da discussão entre debatedores e parlamentares, que contaram com a participação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes de entidades como associações brasileiras de Defesa do Consumidor (Proteste) e de Instituições de Pagamentos (Abipag).

IFood X Abrasel: do lucro ao consumidor

Como um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa em entregas, foi realizada a audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. 

Paulo Solmucci Jr., Presidente da Abrasel, fez uma frente crítica às atividades do IFood no mercado de delivery. Em apontamentos, o representante da associação destaca o crescimento da companhia de entregas durante o período da pandemia devido às restrições da época com relação a distanciamentos físicos. 

Porém, para Solmucci, o IFood “acabou por impor aos bares e restaurantes quase que uma prisão”. Após o fim dos confinamentos em decorrência da Covid-19, o endividamento de bares e restaurantes cresceu, tendo 4 em cada 10 estabelecimentos detentores de pagamentos atrasados e dívidas.

Assim, para o Presidente da associação, as taxas aplicadas pela plataforma devem ser reduzidas, já que, em um mercado amplamente competitivo, “o consumidor tem direito de pagar menos do que atualmente [paga]”. 

Durante o debate, a resposta do IFood foi dada pelo diretor sênior de Relações Institucionais da companhia, Felipe Crull, que afirmou a qualidade dos planos e das execuções da empresa. A concorrência, para o representante, é fruto do diferencial das práticas adotadas no decorrer dos anos, o que, para Crull, não enquadra como condutas desleais ou anticompetitivas. 

Com a casa cheia, a Câmara dos Deputados teve divergência nos pensamentos. Com apoios para o IFood e para a Abrasel, o debate foi dividido. Dentre os levantamentos de destaque, vale ressaltar a presença de empresas de vale-alimentação, que lutam pelo fim de barreiras impostas pelo aplicativo e pela ampliação dos usos dos benefícios dos trabalhadores. 

IFood e a uberização do trabalho de entregadores 

Além do debate solicitado pelo Deputado Carioca Aureo Ribeiro, a Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados também teve data marcada na última quarta-feira (23). 

O secretário nacional de economia popular e solidária do Ministério do Trabalho, Gilberto Carvalho, busca a criação de novo Projeto de Lei (PL) que garanta o fim da precarização do trabalho de entregadores por aplicativo. Na luta pela “autonomia com direitos, transparência de cálculos, previdência, pontos de apoio e descanso, financiamento da renovação de frota de motos com recursos do BNDES e, principalmente, preço mínimo para cada entrega”, o Governo e a oposição selam acordo em batalha conjunta. 

Após o Breque dos Apps, greve organizada pelos trabalhadores em mais de 200 cidades do Brasil no início de abril, a Câmara trouxe o tema com urgência para discussão e estabelecimento de nova legislação. Em tramitação e análise tem a proposta do Executivo, a  PLP 12/24, que defende os direitos apenas de motoristas de aplicativos, como Uber e 99 Taxi. 

Durante o debate, o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom, afirmou que busca por maior engajamento para aprovação das PL 3598/24 e PL 3683/24, que, especificamente, protegem os direitos legais de entregadores. 

“A gente bota um projeto de lei para garantir taxa mínima e aí o iFood vai ter que cumprir”, afirmou o Organizador da Audiência, Deputado Guilherme Boulos, em discurso celebrativo das decisões tomadas na Câmara. 

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Brasília, 17 de março de 2025

Na última segunda-feira (17), a Federal Trade Commission (FTC), anunciou, novamente, oposição à possível fusão entre 2 empresas do mercado hospitalar em Indiana, a Union Hospital Inc. e a Terre Haute Regional Hospital. A Autoridade Antitruste dos Estados Unidos realizou pedido ao Departamento de Saúde do Estado para que a operação fosse negada devido aos riscos à ordem econômica estadunidense. 

FTC na luta pela concorrência

As partes da união recorrem a um certificado proposto de vantagem pública, conhecido como COPA que, de acordo com a FTC, não elimina os supostos danos à concorrência do país encontrados na primeira solicitação de fusão das companhias médicas. A apelação das envolvidas ao recurso norte-americano seria capaz de proteger a concentração da investigação minuciosa da Autoridade Antitruste. 

De acordo com a Federal Trade Commission, a operação deve ser responsável por aumentar os custos de assistência médica para pacientes e reduzir os salários dos trabalhadores dos hospitais. “O Departamento de Saúde de Indiana deve negar esta tentativa dos dois únicos hospitais do Condado de Vigo de eliminar a concorrência e evitar a revisão antitruste”, afirma o Diretor Interino do Escritório de Planejamento de Políticas da FTC. 

Com tentativas de impedir a fusão desde 2024, a Autoridade Antitruste, de maneira unânime, segue na defesa pela não autorização da união entre a Union Hospital Inc. e a Terre Haute Regional Hospital. Assim, mesmo com a nova solicitação das empresas envolvidas, a FTC alerta sobre perigos para pacientes e profissionais da saúde. 

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) declarou o ato de concentração, referente a empresa Bimbo e ao Grupo Wickbold, como complexo

Nesta terça-feira (11), o Diário Oficial da União (DOU) divulgou nova decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) diante do Processo nº 08012.008859/2009-86, referente a condutas anticompetitivas no mercado de postos de gasolina no Distrito Federal (DF). O Ex-Senador do DF, José Antônio Machado Reguffe, é o responsável pelos apontamentos para fiscalização e abertura das investigações pelo CADE. Diante do processo de estudo e inspeção do caso aberto pelo político, a autarquia firmou sugestões de conduta, que incluem a condenação de 49 pontos de abastecimento, além das pessoas físicas representadas e investigadas. 

No Processo Administrativo, o CADE aponta práticas desleais, previstas na  Lei nº 12.529/2011, como acordos para precificação de produtos, trocas de informações comercialmente sensíveis, impedimento de entrada de concorrentes no mercado, influência para adoção de conduta comercial uniforme pela concorrência, divisão de mercado e discriminação de consumidores. Como agentes das práticas anticoncorrenciais, destacam-se grandes nomes do setor, Petrobrás Distribuidora, Ipiranga e Raízen, além de diversas outras empresas de distribuição. 

A apuração, que teve início em 2009, foi instaurada pela atualmente diluída Secretaria do Direito Econômico (SDE). Porém, em 2012, com a vigoração da  Lei nº 12.529/2011, o CADE passou a ser responsável pelo processo. Assim, durante 13 anos, a autarquia ofícios, na busca por informações, a distribuidoras, ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Dentre os nomes e empresas levantados por Reguffe, o Conselho Administrativo sugere a condenação parcial dos representados revendedores dos combustíveis abrangidos pelo cartel. Para os representados poupados de punição, o CADE propõe o arquivamento do Processo em favor dos representados como não responsáveis pelas acusações. Assim, os postos de gasolina condenados devem, de acordo com a autarquia, pagar multa de até 20% do faturamento bruto. 

Matéria por Isabela Pitta

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Nesta terça-feira (4), a AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e il Mercato) divulgou a aplicação de uma multa equivalente a 8 milhões de Euros a empresas transportadoras por práticas comerciais desleais. Após “enganar” clientes e vender projeto de sustentabilidade, “Climate Protect”,  o Grupo GLS foi investigado pela AGCM e taxado devidamente. 

Além de fazer com que parceiros e consumidores sofram com os aumentos de custo dos serviços pela aparente “pegada verde” pouco transparente e ambígua, a companhia adquiriu lucros oriundos das falsidades ideológicas. Após as investigações, a AGCM concluiu que os clientes da empresa ficaram responsáveis por pagar integralmente os gastos do Climate Protect e o Grupo GLS teve lucros superiores aos gastos destinados à implementação do projeto.

Devido às irregularidades observadas na fiscalização da AGCM, o Grupo GLS, composto pela General Logistics Systems B.V, General Logistics Systems Italy S.p.A e General Logistics Systems Enterprise S.r.l, teve conduta analisada como desleal e, portanto, suscetível à punição. Dessa forma, as empresas participantes da união de transportadoras devem partilhar a multa de 8 milhões de Euros. 

Matéria por Isabela Pitta

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Logo após assumir a presidência dos Estados Unidos novamente, na última segunda-feira (20), Donald Trump assinou decretos que colocam o país em situação de emergência energética. Assim, para combater o “esvaziamento dos barris”, o recém empossado presidente apresentou novos planos para aumentar a produção nacional de Petróleo e Gás. Diante do anúncio das decisões tomadas, o mercado do óleo respondeu em queda. 

O Petróleo Brent apresentou queda significativa superior a 1,50%, o que fez o barril atingir a marca de US$78,82. Após enfrentar aumento no início do ano e colocar em xeque previsões feitas por grandes agentes do mercado, o óleo apresentou, por fim, diminuição. Para além dos novos anúncios de Donald Trump, especialistas acreditam que a redução nos preços da commodity está ligada às possíveis resoluções de conflitos no Oriente Médio, o cessar fogo acordado entre Israel e Hamas (grupo extremista armado palestino). 

De acordo com Donald Trump, diante da emergência energética declarada, ele pretende abastecer as reservas nacionais estratégicas do hidrocarboneto “até o topo”. 

Não apenas neste ramo Trump tomou decisões importantes. O atual presidente decidiu reverter as restrições de exploração e perfuração no Ártico em busca de gás natural, além de liberar licenças de exportação, antes barradas, da commodity liquefeita. 

A entrada de Donald Trump na presidência, mais uma vez, carrega mudanças rápidas. Para além do petróleo, a saída da OMS, retirada do país do Acordo de Paris e o aumento de tarifas de importação do México e do Canadá marcam o início do novo mandato do republicano.

Por Isabela Pitta

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