Na última segunda-feira (24), a Autoridade Antitruste da África do Sul divulgou que, devido a condutas anticompetitivas no mercado digital informacional, uma multa deve ser aplicada a Google e a Meta. A penalidade à empresa de Larry Page pode chegar a aproximadamente U$27,29 milhões anualmente por período de 3 a 5 anos. De acordo com o relatório publicado, as práticas das companhias mundiais prejudicam o desempenho da mídia sul africana há 14 anos e, caso não sejam reguladas, darão continuidade aos danos.
Após a fiscalização do órgão, foram observadas atitudes danosas à concorrência midiática do país. Os algoritmos das plataformas, deliberadamente, priorizam produções de informação internacionais em detrimento das nacionais. Assim, o mercado interno informacional sul africano é diretamente impactado, de maneira desleal, pela natureza das atuações da Google e da Meta.
As partes envolvidas no processo podem apresentar provas e defesas até o dia 7 de abril. Após a data, a decisão final da Comissão Sul Africana de Competição (South Africa’s Competition Commission) deve ser anunciada no decorrer do ano de 2025. A Google declarou desaprovação da medida protocolada pela autoridade, mas segue com a revisão do caso para exposição oficial de argumentos contrários. A Meta segue sem dar resposta à notficação.
Por fim, em casos de não acato às imposições da autarquia da África do Sul após 6 meses da divulgação oficial da decisão, uma multa de 5 a 10% deve ser aplicada às empresas.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou novas decisões para fusões e processo administrativo é submetido a autarquia contra a Caixa Econômica Federal
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (25), durante Reunião Pública Ordinária, o termo aditivo que permite a prorrogação dos contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia por mais 30 anos. Com a assinatura deste termo, 19 distribuidoras, cujos contratos atuais vencem entre 2025 e 2031, formalizarão a extensão de suas concessões.
Principais pontos do termo aditivo:
Sustentabilidade econômico-financeira
As distribuidoras deverão manter níveis adequados de geração de caixa e endividamento, assegurando investimentos necessários para a melhoria da qualidade do serviço. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em limitações na distribuição, restrições em negócios entre partes relacionadas e, em casos extremos, a qualidade da concessão.
Satisfação dos consumidores
A ANEEL poderá estabelecer metas objetivas que influenciarão a formação das tarifas, incentivando o aumento da satisfação dos clientes. Caso haja insatisfação contínua, a agência poderá considerar a substituição da distribuidora responsável. Além disso, os consumidores participarão do desenvolvimento do Plano de Ação da Distribuidora por meio de consultas públicas a cada ciclo tarifário.
Indicadores de continuidade
Além de exigir níveis globais de continuidade (duração e frequência de interrupções), a ANEEL estabelecerá percentuais mínimos de conjuntos elétricos dentro dos limites definidos, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço, especialmente em áreas rurais e de menor densidade habitacional.
Resiliência de redes
Diante da crescente ocorrência de eventos climáticos severos, o novo contrato define metas de eficiência para que as distribuidoras recuperem o serviço de forma ágil após interrupções causadas pelos eventos extremos.
Tarifas modernas
Os novos contratos permitem a implementação de estruturas tarifárias mais modernas, oferecendo aos consumidores opções como tarifas pré-pagas, contas com valor programado, tarifas diferenciadas por horário ou período do ano, tarifas específicas para veículos elétricos e programas de cashback.
Expansão e ampliação dos sistemas elétricos
As distribuidoras deverão planejar a expansão e modernização dos sistemas de distribuição, considerando o menor custo global e a integração com outros sistemas, além de incentivar a participação ativa dos consumidores em programas de resposta à demanda e eficiência energética.
Áreas de Severas Restrições Operativas (ASRO)
Para regiões com altas perdas não técnicas, a ANEEL discutirá, na próxima revisão tarifária, um novo plano de combate a essas perdas, refletindo na formação de diferentes tarifas.
Mais apontamentos
Além disso, a ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que exija o pagamento de multas aplicadas pela agência e suspensas por decisões judiciais, totalizando atualmente R$ 943 milhões.
O processo de consulta pública, realizado entre 16 de outubro e 2 de dezembro de 2024, recebeu 1.087 contribuições de associações e agentes do setor, das quais 300 foram aceitas integralmente, 203 parcialmente e 577 não foram acatadas. A ANEEL buscou equilibrar o detalhamento contratual, evitando engessar as regras em um contrato com validade de 30 anos, em um setor que passa por rápidas e constantes transformações.
Próximos passos da ANEEL
Publicação da minuta do termo aditivo ao contrato de concessão.
As distribuidoras terão 30 dias para solicitar à ANEEL a antecipação da renovação.
A ANEEL terá 60 dias para avaliar o cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros e encaminhar sua recomendação ao MME.
O MME terá 30 dias para decidir e convocar as distribuidoras para a assinatura do contrato.
As distribuidoras terão 60 dias, a partir da convocação, para formalizar a assinatura dos aditivos aos novos contratos de concessão.
A ANTAQ ficará responsável por fornecer, em tempo real, um webservice contendo dados sobre o transporte de carga e de passageiros, além de promover a atualização dos instrumentos legais de cadastro dos transportadores. Essas informações serão fundamentais para o fortalecimento da inteligência aplicada ao setor de transportes.
Já a PRF contribuirá com tecnologia, disponibilização de pessoal qualificado e apoio no desenvolvimento de materiais didáticos voltados ao uso das ferramentas criadas, além de preparar a infraestrutura necessária para a implantação das novas soluções. O acordo reforça o compromisso das instituições em fortalecer a segurança e a eficiência do transporte no Brasil.
De acordo com o parlamentar, a mudança é essencial para fortalecer o sistema de proteção da inovação no Brasil, permitindo que o país incentive a criação de patentes, apoie inovações e promova um ambiente mais propício ao desenvolvimento tecnológico.
O INPI, atualmente vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), desempenha um papel fundamental ao assegurar que empresas e empreendedores possam proteger legalmente suas criações e identidades comerciais. No entanto, a falta de autonomia orçamentária é vista como um obstáculo para a eficiência do órgão.
Proposta acompanha demandas do setor industrial
Imagem: Cedisa
A sugestão de transformar o INPI em agência não é novidade. No primeiro semestre de 2023, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já havia solicitado ao vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, que o governo federal apresentasse um projeto de lei para elevar o status da instituição. A expectativa é que, como agência, o INPI possa gerir seus próprios recursos e tomar decisões de forma mais ágil.
Essa transformação também faz parte da agenda da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, liderada por Júlio Lopes, que busca fortalecer o orçamento das agências reguladoras. Uma das propostas em discussão prevê atrelar os recursos dessas entidades ao seu próprio faturamento.
Segundo dados apresentados por Lopes, atualmente as agências arrecadam cerca de R$ 50 bilhões anualmente para os cofres da União, mas recebem apenas 10% desse valor — aproximadamente R$ 5 bilhões. Em 2024, esse montante foi ainda menor, já que houve um corte adicional de 20% nos repasses, reduzindo a verba disponível.
O projeto de lei que formaliza a proposta está em fase de elaboração, mas a intenção é acelerar o debate no Congresso. Para Júlio Lopes, fortalecer o INPI e outras agências é uma medida estratégica para impulsionar a competitividade do Brasil no cenário global, ao assegurar que as instituições tenham autonomia financeira, proporcionando ao país as ferramentas necessárias para crescer e ganhar destaque internacionalmente.
Brasília, 26/02/2025 às 11h41 – Atualizado em 26/02/2025 – 15h07
Nesta quarta-feira (26), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 243ª Sessão Ordinária de Julgamento e, dentre os processos analisados, a fusão entre a IFood e a Shopper foi aprovada, por unanimidade, pela autarquia. Nas mãos do relator Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, a operação foi, após análise mais aprofundada, autorizada pela autoridade antitruste brasileira.
Aprovada a união entre IFood e Shopper, mesmo complexa
Conselheiro José Levi apresenta voto para ato de concentração e é acompanhado pelo Tribunal – Imagem: Instagram/ @ifoodbrasil
Após aprovar o Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 sem restrições em novembro de 2024, a situação foi declarada complexa pela Superintendência Geral do órgão. Apesar das participações de ambas as empresas em suas respectivas áreas permanecerem bem abaixo de 30%, nível a partir do qual poderia haver risco de fechamento de mercado, a união das partes apresenta impactos geograficamente e economicamente complexos no mercado.
IFood comprou a Shopper apesar de ser considerado “caso complexo” pelo CADE – Imagem: Instagram/ @shopper.com.br
Durante a apresentação do voto em reunião, o Conselheiro relator apontou a importância da transparência mantida pelas companhias com a Autoridade Antitruste e defendeu a autorização do investimento da IFood ao comprar a Shopper. Assim, após reconhecer a complexidade do caso e sugerir encaminhamento dos autos para a Superintendência Geral da autarquia e a ODE (Orçamento Democrático Estadual), José Levi, acompanhado pelo Tribunal do órgão antitruste, aprova a fusão.
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) esteve presente em uma missão institucional sobre a “Redução das Emissões de Metano nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural”, organizada pelo Banco Mundial. Os servidores Alexandre Maciel Kosmalski, Daniela Godoy Martins Corrêa e Karine Alves de Siqueira participaram da fase de intercâmbio com reguladores do Reino Unido e da Comissão Europeia, e representante do Parlamento Europeu, de 16 a 22/02, em Londres (Inglaterra) e em Bruxelas (Bélgica).
ANP atua no cenário global de petróleo
A participação da ANP na missão contribuiu para a apuração que vem sendo feita pela Agência com o objetivo de regular as emissões de metano no país. Os encontros proporcionaram informações estratégicas sobre como sustentar um ambiente regulatório e tecnológico alinhado à promessa datransição energéticadiante dos desafios globais de descarbonização.
Em reuniões agendadas pelo Banco Mundial com as autoridades do Reino Unido, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, os servidores brasileiros da ANP consultaram como foram desenvolvidas as normas estrangeiras de descarbonização da exploração e produção de petróleo e gás natural, com foco na redução de metano.
Regulamentação técnica, ambiental e inovação tecnológica foram os pontos principais discutidos em atividades coletivas; além de aspectos práticos, como abordagens, preparação técnica de textos regulatórios e aplicação das regulamentações de queima de gás e metano.
A ANP e o Banco Mundial firmaram um compromisso técnico e formal em junho de 2024, oficializando uma aproximação que já tinha iniciado no ano de 2023. A colaboração entre as organizações resultou no convite, pelo Banco Mundial, realizado aos três servidores da Agência para participar desse intercâmbio profissional.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou 3.755 fiscalizações ao longo de 2024, incluindo ações de rotina, programadas e extraordinárias. Apesar da leve queda em relação a 2023, quando foram feitas 4.431 fiscalizações, a agência destacou avanços importantes na correção de irregularidades.
Segundo o superintendente de fiscalização da agência, Alexandre Florambel, todas as fiscalizações temáticas previstas para o ano foram concluídas, com foco especial nas melhores práticas ESG adotadas pelas instalações portuárias. Esse esforço reflete o compromisso da agência em fortalecer a sustentabilidade no setor.
Outro ponto positivo foi a redução pela metade do índice de permanência de irregularidades em comparação a 2023. No total, 67,35% das infrações notificadas em 2024 foram sanadas, reforçando a eficácia das ações fiscalizatórias da agência e a busca contínua por um ambiente portuário mais seguro e eficiente.
O objetivo do evento é fortalecer as boas práticas ambientais no setor de transportes, alinhando o desenvolvimento da infraestrutura nacional às políticas climáticas. Entre os temas debatidos, estará o Bloco de Concessão Norte (CN5), parte do Programa de Concessões do Governo Federal, com foco nos impactos logísticos e regionais. Com participação presencial e transmissão ao vivo pelos canais da B3 e da ANTT no YouTube, o Infra Talks reforça o compromisso em avançar nas discussões sobre eficiência econômica e sustentabilidade, preparando o Brasil para desafios futuros e consolidando a integração entre inovação e responsabilidade ambiental.
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