A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (19), o orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o período de 2025 a 2027, no valor de R$ 3,355 bilhões. A proposta, que recebeu sugestões em Consulta Pública de 31 de outubro a 25 de novembro, será destinada principalmente a despesas administrativas, de pessoal e serviços de terceiros. O orçamento será majoritariamente financiado pelos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), pagos por agentes do setor elétrico.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concluiu o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre o Regulamento de Conselho de Usuários, que rege as normas para implantação e funcionamento desses colegiados no setor de telecomunicações. A análise, parte da Agenda Regulatória 2023-2024, abordou temas como abrangência, composição, eleições e transparência, identificando que as novas regras, em vigor desde 2023, ainda não tiveram tempo suficiente para gerar impactos significativos. No entanto, o relatório incluiu recomendações para ajustes operacionais, como maior divulgação das eleições e uma plataforma única para processos eleitorais, visando aprimorar a efetividade das normas.
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) lançou a primeira consulta pública para concessão hidroviária do Brasil, focada na Hidrovia do Rio Paraguai. O projeto abrange um trecho de 600 km entre Corumbá (MS) e Porto Murtinho (MS) e prevê investimentos iniciais de R$ 63,8 milhões em melhorias como dragagem, sinalização e sistemas de gestão de tráfego. A concessão, com prazo de 15 anos prorrogáveis, busca garantir trafegabilidade durante o ano inteiro, fomentar a logística nacional e integrar o agronegócio à infraestrutura. A consulta estará aberta de 26 de dezembro de 2024 a 23 de fevereiro de 2025.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do medicamento derisomaltose férrica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo sua cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 23 de dezembro de 2024. O medicamento é indicado para tratar anemia por deficiência de ferro em pacientes adultos que apresentem falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral. A decisão segue a Lei 14.307/2022, que vincula a inclusão ao Rol da ANS à recomendação positiva pela Conitec para o SUS, reforçando o compromisso com tratamentos atualizados e acessíveis.
Já na 13ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL), realizada na quinta-feira (19), a ANS discutiu e aprovou importantes temas, como a recomendação preliminar do medicamento Bimequizumabe e a abertura de consulta pública sobre sua inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; a recomendação final para propostas envolvendo os medicamentos Nirsevimabe, Secuquinumabe e Zanubrutinibe; o relatório do Projeto PQDAS referente a 2023; a análise de impacto regulatório sobre autogestões; e a retificação do edital para cooperação no Programa PM-Qualiss de Medicina Diagnóstica. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ANS no YouTube.
Além disso, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou ontem (19) os estudos geológicos de quatro blocos exploratórios no Pré-Sal da Bacia de Campos — Siderita, Magnetita, Hematita e Limonita — que fazem parte do Calendário Estratégico de Avaliações Geológica e Econômica do Polígono do Pré-Sal. Também foram aprovadas medidas para iniciar a implantação do Novo Modelo de Governança, com o objetivo de modernizar a gestão interna da Agência e acompanhar inovações nos setores regulados.
Foi aprovado também a indicação de 306 blocos exploratórios para inclusão na Oferta Permanente de Concessão (OPC), com áreas localizadas em seis bacias sedimentares, sendo 164 blocos marítimos na Bacia de Pelotas e 33 na Bacia de Santos (porção Sul), além de blocos em bacias terrestres como Recôncavo, Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo.
Por fim, a ANP concluiu a distribuição dos royalties relativos à produção de outubro de 2024 para os contratos de partilha de produção. Os estados receberam R$ 513.136.487,56 e os municípios R$ 678.534.357,33, beneficiando 477 municípios e 2 estados. Esse valor faz parte do montante total de R$ 5 bilhões de royalties, que também inclui repasses provenientes dos regimes de concessão e cessão onerosa.
Na última quinta-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou dois despachos relacionados à investigação de práticas anticompetitivas no Brasil. As decisões, assinadas pelo Superintendente-Geral Alexandre Barreto de Souza, ampliam a abrangência dos processos, com a inclusão e exclusão de empresas no polo passivo das ações administrativas.
No Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49, que investiga possíveis práticas anticompetitivas de grandes empresas de diversos setores, como Alcoa, Nestlé, Volkswagen e Natura, a Superintendência-Geral determinou a inclusão de Corteva Agriscience do Brasil Ltda. e SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A no polo passivo e a exclusão de Danisco Brasil Ltda. e Coca-Cola Indústrias Ltda. As companhias agora têm 30 dias para apresentar suas defesas, indicando provas e testemunhas.
O Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 também promoveu alterações na investigação de práticas anticompetitivas de grandes empresas como 3M, Bayer, Unilever, Boticário e outras. Foi determinada a inclusão da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A no polo passivo, enquanto a Coca-Cola Company foi excluída. Assim como no caso anterior, a empresa citada deve se manifestar no prazo estabelecido.
A União Química adquiriu os direitos de fabricação, comercialização e propriedade industrial relacionados aos medicamentos Primogyna e Cicloprimogyna da Bayer. Estes medicamentos são utilizados em terapias de reposição hormonal para mulheres.
Essa operação de aquisição foi analisada e aprovada pela Superintendência-Geral do CADE nesta quinta-feira (20/12) (AC nº 08700.008319/2024-83).
De acordo com a decisão do órgão de defesa da concorrência, a operação envolveu sobreposição horizontal no mercado no mercado nacional de fabricação de medicamentos de saúde da mulher destinados à reposição hormonal da mulher. A SG aprovou sem restrições a operação com base no entendimento de que não há riscos de que a aquisição dos direitos destes medicamentos possibilite abuso de posição dominante por parte da União Química.
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.
Publicações
ANATEL
ACÓRDÃOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024ACÓRDÃOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 349 – Processo nº 53500.002152/2014-86 Recorrente/Interessado: ATON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 16.347.049/0001-55 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 170/2024/VA (SEI nº 12928511), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo e do Recurso de Ofício interpostos. Nº 350 – Proces…
ACÓRDÃOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024ACÓRDÃOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 380 – Processo nº 53500.086258/2024-04 Recorrente/Interessado: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. CNPJ nº 53.420.564/0001-40, 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 159/2024/AF (SEI nº 13038615), integrante deste acórdão: a) conceder anuência prévi…
ATO Nº 17.534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.024812/2008-31. declara extinta, por renúncia, a partir de 23 de agosto de 2024, a autorização outorgada à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, por intermédio do Ato nº 4.683, de 24 de junho de 2021 (SEI nº 7056623), publicado no Boletim de Serviço de 2 de setembro de 2021, para explorar Serviços de Teleco…
ATO Nº 17.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.043774/2023-55. Prorrogar, por uma única vez e por igual período de 180 (cento e oitenta dias), o prazo de validade do Acórdão nº 139, de 4 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2024, a contar de 10 de dezembro de 2024. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 17.573, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.573, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Expedir autorização a FREDSON MAIKON DE SOUZA LEMOS, CPF nº ***.341.235-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATO Nº 17.685, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.685, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53516.004431/2024-87: Outorga à RENATO PAULO ZAIKA JUNIOR, CPF nº ***.218.659-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 17.686 – Processo nº 53516.004462/2024-38: INGA IMPORT LTDA, CNPJ nº 12.418.196/0001-18. Nº 17.687 – Processo nº 53516.0044…
Ato nº 17.546, de 17 de dezembro de 2024Ato nº 17.546, de 17 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.010241/2024-38. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRÔ, CNPJ nº 62.070.362/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto
Ato nº 16.802, de 27 de novembro de 2024Ato nº 16.802, de 27 de novembro de 2024 Processo nº 53504.008191/2017-08. Extinguir, por renúncia, a autorização expedida à entidade ECO SYSTEM – PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA.,CNPJ: 02.067.846/0001-74, relativas ao Serviço de Interesse Restrito (002) – FISTEL nº ***21149***, do Serviço Limitado Privado (019) – FISTEL nº ***15265*** e consequentemente do direito de uso da radiofrequência asso…
ATO Nº 17.633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53528.001889/2024-45. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO ESPERANÇA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 87.360.913/0001-05, no município de Porto Alegre, no estado do
ATOS DE 17 DE dezembro DE 2024ATOS DE 17 DE dezembro DE 2024 Nº 17.575 – Processo nº 53548.001532/2022-67. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARCOS ANTONIO MORILA GUERRA, CPF nº ***.238.678-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiof…
ATO Nº 17.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Associação Comunitária de Radiofusão de Maragogi, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 02.271.363/0001-97, no município de Maragogi/AL, até 12/11/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão …
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas: Nº 17.514 – Processo: 53578.001325/2024-17 FRANCISCO J V SILVA LTDA, CNPJ nº 13.595.750/0001-03; Nº 17.513 – Processo: …
ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.568 – Processo nº 53569.003259/2024-29. Expede autorização à Adailson de Jesus Almeida Ltda, CNPJ nº 45545186000100, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.569 – Processo nº 53569.003229/20…
ATO Nº 17.393, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.393, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53508.005531/2024-20. Expede autorização à Maciel Felix de Andrade, CPF nº ***.465.807-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO Nº …
ATO Nº 17.712, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.712, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza Vtx Digitalcom Ltda, CNPJ nº 46.077.354/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 27/12/2024 a 01/01/2025. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ANCINE
Despacho nº 167-E, de 18 de dezembro de 2024Despacho nº 167-E, de 18 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1060-E, DE 2024: Art. 1º Credenciar o projeto “MODERNIZAÇÃO – 07 (SETE) COMPLEXOS – CINÉPOLIS”, apresentado pela CINÉPOLIS OPERADORA …
Despacho nº 169-E, de 19 de dezembro de 2024Despacho nº 169-E, de 19 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para execução o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos …
Despacho nº 168-E, de 19 de dezembro de 2024Despacho nº 168-E, de 19 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das le…
Despacho nº 166-E, de 18 de dezembro de 2024Despacho nº 166-E, de 18 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1059-E/2024: Art. 1º Credenciar o projeto “CONSTRUÇÃO – CINÉPOLIS CARLOS GOMES”, apresentado pela CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO B…
RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 117-E de 17 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU nº. 200 de 20 de outubro de 2023, pág. 18, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual “23-0923 A MULHER E A LEI” da proponente VÂNIA
ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003750/2024-12. Interessado: EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ nº 46.989.951/0001-36. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra qu…
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.713, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.713, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003831/2024-12. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perf…
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003832/2024-59. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perf…
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002646/2024-01. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, …
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.727, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.727, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000359/2024-58. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.413, de 16 de julho de 2024, que …
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.005778/2020-52 Interessado: Companhia de Transmissão de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.317, de 14 de maio de 2024, que a…
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.425, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.425, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006104/2023-18. Interessados: Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – Ceprag (CNPJ nº 78.274.610/0001-70), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A. – C…
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006104/2023-18. Interessados: Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte (CNPJ nº 88.022.918/0001-82), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,…
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.429, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.429, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006104/2023-18. Interessados: Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda – Coopersul (CNPJ nº 87.462.750/0001-63), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Com…
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.433, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.433, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003020/2024-11. Interessado: Consumidores e Agentes do Setor
PORTARIA Nº 6.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 6.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia – MME, e com o que consta no Proce…
DESPACHO Nº 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004481/2022-31, 48500.002590/2022-14 e 48500.004513/2022-07, decide: conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela FS Agrisolution…
DESPACHO Nº 3.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.001444/2021-91. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. Decisão: conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF cadastrada sob o CNPJ: 33.541.368/0001-16, no sentido de alterar o Despacho nº 553, de 22 de fevereiro de 202…
DESPACHO Nº 3.780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.003974/1988-14, decide: (i) recomendar ao MME o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Sobragi, outorgada à…
DESPACHO Nº 3.374, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.374, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003338/2024-94. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 25.086.034/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 321.098,24 (trezentos e vinte e um mil, noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética PE-00032-0014/2019; e (ii) declarar o encerrame…
DESPACHO Nº 3.372, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.372, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003270/2024-43. Interessado: Elektro Redes S.A – Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 677.475,67 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética PE-00385-0067/2018; e (ii) declar…
DESPACHO Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos nº: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Solar Irapuru IV, V e VI. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO Nº 3.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003891/2024-27. Interessado: Aurora Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Aurora Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.205.411/0001-14, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. …
DESPACHO Nº 3.830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.005281/2014-96. Interessado: Minas PCH S.A.- CNPJ nº 07.895.905/0001-16. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH referente a revisão do projeto básico da PCH Perdida 1. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca…
DESPACHO Nº 3.837, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.837, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.005103/2007-36 Interessado: Minas PCH S.A.- CNPJ nº 07.895.905/0001-16. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-UHE referente a revisão do
DESPACHO Nº 3.814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003415/2024-14. Interessado: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE (CNPJ nº 03.638.083/0001-37). Decisão: prover parcialmente o Pleito Administrativo apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE para postergação dos prazos de implantação de Ref…
RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No Despacho nº 2.385, de 19 de agosto de 2024, constante dos Processos nº 48500.002132/2021-02, 48500.002133/2021-49 e 48500.002134/2021-93, publicado DOU nº 161, de 21 de agosto de 2024, seção 1, página 83, no quadro referente à UFV Panorama 01, onde se lê: “UFV.RS. SP.049401-1.01”, leia-se: “UFV.RS.PI.049401-1.02”.
RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No Despacho nº 3.803, de 13 de dezembro de 2024, publicado no DOU nº 243, de 18 de dezembro de 2024, seção 1, p. 419, onde se lê: “48500.006346/2023-10”, leia-se: “48500.006256/2023-11”.
DESPACHO Nº 3.831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos de São Brás Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 45.440.628/0001-46. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Manari e Inajá, no Estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta n…
DESPACHO Nº 3.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho const…
DESPACHO Nº 3.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos de São Bosco Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 45.442.611/0001-28. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Itaíba, Manari, Ibimirim e Tupanatinga, no Estado de Pernambuco. A íntegr…
DESPACHO Nº 3.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000817/2022-97, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG8,…
DESPACHO Nº 3.857, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.857, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 150,0…
DESPACHO Nº 3.856, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.856, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001372/2005-08, decide: anular o Despacho nº 3.771, de 9 de deze…
DESPACHO Nº 3.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que
DESPACHO Nº 3.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.000473/2024-88. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA (CNPJ: 05.965.546/0001-09) e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS (CNPJ: 02.831.210/0002-38). Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira – TUST-FR aplicáveis ao ponto de conexão da Subestação MACAPA III – 69 kV, …
DESPACHO Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003427/2024-31. Interessado: Termonuclear S.A. – Eletronuclear, CNPJ 42.540.211/0001-67, e concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: estabelecer nos termos do Art. 3º da Resolução Homologatória nº 3.432, de 10 de dezembro de 2024: a) a Receita Fixa das Centrais de Geração Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de ja…
DESPACHO Nº 3.833, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.833, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824,
ANM
Resolução ANM Nº 191, DE 18 DE dezembro DE 2024Resolução ANM Nº 191, DE 18 DE dezembro DE 2024 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio 2025/2026. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental d…
DespachoDespacho Relação nº 140/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
DespachoDespacho Relação nº 230/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 860.039/2022-WILSON ALVES GABRIEL 860.400/2022-ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 860.659/2022-DENNISE SILVA DOS SANTOS Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.344/2023-BLUE DIAMOND MINERALS LTDA- Cessionário:ODORA MINER…
DespachoDespacho Relação nº 134/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 868.030/2024 Titular: MINERACAO NOVA ALIANCA LTDA Ofício nº: 50044/2024/SEOUT-MS/ANM Processo nº: 868.040/2024 Titular: JET SERVICOS DE TECNOLOGIA – – LTDA Ofício nº: 50118/2024/SEOUT-MS/ANM Processo nº: 868.042/2024 Titular: ITAMAR DOS SANTOS MAZINA Ofício nº:…
DespachoDespacho Relação nº 648/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2754) 831.026/2019 – HG MINERACAO S/A – OURO PRETO/MG – Guia n° 557/2024 – GERÊNCIA REGIONAL/MG – Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) – Volume(s): 300.000 toneladas/ano 830.028/2021 – NORTEGRAN GRANITOS LTDA – CRISTÁLIA/MG, GRÃO MOGOL/MG – Guia n° 564/2024 – GERÊNCIA R…
DespachoDespacho Relação nº 649/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
DespachoDespacho Relação nº 650/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 831.075/2012-GLOBRAX TRADING LTDA- Publicado DOU de 22/11/2024 – Nega Aprovação ao relatório de pesquisa e Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência Retificação de despacho(1387) 832.363/2022-AREAL H G LTDA – Publicado DOU de 05/09/2024., Relação n° 433/2…
DespachoDespacho Relação nº 651/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 830.631/2021-RODRIGO BATISTA LEMOS-ALVARÁ N°3832/2021 831.855/2020-MINERACAO FERRO DESTERRO LTDA-ALVARÁ N°4073/2021 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.898/2006-MINERACAO MINAS BAHIA S/A- Área de 254,91 ha para 188,63 ha.-MINÉRIO DE FE…
DespachoDespacho Relação nº 647/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 831.115/2019-MINERADORA SAO JORGE GUERREIRO LTDA-OF. N°50550/2024/UAPM-MG/ANM 830.438/2018-AGUA MINERAL VIVA LTDA-OF. N°50701/2024/DIOUT-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.974/2017-FERRO BARAO MINERACAO LTDA.- Área de 97,74 ha para 75,92 ha-MINÉRIO DE…
DespachoDespacho Relação nº 183/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei
DespachoDespacho Relação nº 278/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.309/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-Argila-Biguaçú e Tijucas/Santa Catarina 815.310/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-Argila-Biguaçú e Tijucas/Santa Catarina 815.311/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-Argila-Biguaçú e Tijucas/Santa Catarina 815.286/2021-NORBERT HUNDT-…
DespachoDespacho Relação nº 279/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
DespachoDespacho Relação nº 280/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 815.118/2014-REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA-OF. N°51048/2024/DIOUT-SC/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.906/2013-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Al…
DespachoDespacho Relação nº 35/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 884.073/2016-AURIO TESSARO-ALVARÁ N°9713/2021. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 884.083/2010-TRANSMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 136/2013 – Vencimento em 07/10/2026. 880.404/2022-SI…
DespachoDespacho Relação nº 95/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.301/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 800.005/2020-LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A-OF. N°49785/2024 Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(252) 800.406/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°49905/2024 800.405/2021-CSN CIMENT…
DespachoDespacho Relação nº 97/2024 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem – Resolução ANM 157/2024(2786) 800.799/2012-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA- Decisão nº 150/2024 – FONTE ESMERALDA. Processo ANM 48410.800799/2012-83. Concessionária: Indaiá Brasil Aguas Minerais Ltda. CNPJ: 00.048.785/0001-72. Portaria de Lavra nº147 – DOU de 29/0…
DespachoDespacho Relação nº 99/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença …
DespachoDespacho Relação nº 100/2024 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2757) 800.192/2018 – GRAMAZINI MINERACAO LTDA – MORADA NOVA/CE – Guia n° 539/2024-ANM/CE – Substância(s): QUARTZITO, MIGMATITO – Volume(s): 16.000 toneladas/ano. JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Gerente Substituto
Alvará nº 10.092, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.092, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.093, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.093, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
Alvará nº 10.094, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.094, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.095, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.095, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.096, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.096, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.097, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.097, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.098, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.098, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.099, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.099, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.100, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.100, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.101, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.101, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.102, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.102, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.103, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.103, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.104, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.104, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.105, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.105, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.106, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.106, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.107, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.107, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.108, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.108, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.109, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.109, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.110, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.110, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.111, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.111, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.112, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.112, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.113, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.113, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
Alvará nº 10.114, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.114, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.115, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.115, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.116, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.116, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.117, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.117, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.118, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.118, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.119, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.119, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.120, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.120, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.121, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.121, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.122, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.122, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2…
Alvará nº 10.123, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.123, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
Alvará nº 10.124, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.124, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.125, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.125, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.126, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.126, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.127, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.127, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3…
Alvará nº 10.128, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.128, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s…
Alvará nº 10.129, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.129, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s…
Alvará nº 10.130, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.130, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s…
Alvará nº 10.131, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.131, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s…
Alvará nº 10.132, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.132, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s…
Alvará nº 10.133, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.133, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
Alvará nº 10.134, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.134, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s…
Alvará nº 10.135, de 19 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 10.135, de 19 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s…
DespachoDespacho Relação nº 6/2024 Fase de Concessão de Lavra Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022) BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-OF. N°OF N° 46762/2024/DFBCM/ANM (ITEM 1) YARA BARBOSA FRANCO Chefe de Divisão
ANP
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SPG-ANP Nº 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que co…
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SPG-ANP Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que co…
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SPG-ANP Nº 1.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que co…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 809, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 809, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de o…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de o…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de o…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de o…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de o…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de o…
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de o…
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS – SBQ, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 886, de 29 de setembro de
ANAC
PORTARIA Nº 15.998, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.998, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 – RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.056473/2023-09, resolve:…
Portaria nº 15.973, DE 10 de dezembro de 2024Portaria nº 15.973, DE 10 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
Portaria nº 15.975, DE 10 de dezembro de 2024Portaria nº 15.975, DE 10 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº
ANTAQ
DELIBERAÇÃO-DG Nº 118-ANTAQ, dE 19 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO-DG Nº 118-ANTAQ, dE 19 de dezembro de 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.016365/2020-00, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência …
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 578DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 578 REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Às 9 horas do dia 12 dezembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 578, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do …
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 578EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 578 REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Às 16 horas e 30 minutos do dia 12 de dezembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 578, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cai…
DELIBERAÇÃO Nº 118, dE 22 de outubro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 118, dE 22 de outubro de 2024 Processo nº 50300.009785/2024-55 Fiscalizado: AGRO MADEIRAL PARINTINS EIREL, CNPJ: 04.228.573/0001-28. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução…
DELIBERAÇÃO Nº 309, DE 18 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 309, DE 18 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016306/2024-57, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1401…
DELIBERAÇÃO Nº 310, dE 19 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 310, dE 19 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.025817/2024-60, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2304-…
DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 18 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 18 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII,
ANTT
RESOLUÇÃO nº 6.058, de 19 de dezembro de 2024RESOLUÇÃO nº 6.058, de 19 de dezembro de 2024 Disciplina o procedimento administrativo de chamamento público para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA – 141, de 19 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no Capítulo V, Seção …
DELIBERAÇÃO Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 068, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367280/2023-75, delibera: Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Marte Transportes Ltda., CNPJ nº 08.374.919/0001-57, contra…
DELIBERAÇÃO Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 127, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.186028/2024-48, delibera: Art. 1º Submeter à audiência pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e …
DELIBERAÇÃO Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 128, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152239/2022-15, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a concessio…
DELIBERAÇÃO Nº 548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 119, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364994/2023-21, delibera: Art. 1º Aplicar à empresa Norte Sul Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 04.242.570/0001-49, a sanção de advertência, com fulcro…
DELIBERAÇÃO Nº 549, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 549, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 122, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta dos processos nº 50500.176871/2023-35 e nº 50500.039220/2024-46; Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2007, de 14 de fevereiro de 2008; C…
DELIBERAÇÃO Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 120, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364996/2023-11, delibera: Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Nacional Expresso Ltda., CNPJ nº 18.260.422/0001-61, contra…
DELIBERAÇÃO Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 117, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120615/2024-74, delibera: Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Co…
DELIBERAÇÃO Nº 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 116, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.185130/2024-26, delibera: Art. 1º Submeter à audiência pública, com o objetivo de tornar públicas, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e…
DELIBERAÇÃO Nº 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA – 127, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.072602/2023-09, delibera: Art. 1º
DELIBERAÇÃO Nº 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA – 141, de 19 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.153595/2024-18, delibera: Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 7/2024, realizada no período de 8 de julho de 2024 a 22 de agosto de 2…
PORTARIA Nº 12, DE 11 DE dezembro DE 2024PORTARIA Nº 12, DE 11 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentado no que consta no processo nº 50500.178084/2024-17, resolve: Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 5º, da Portaria nº 10, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de janeiro de 2021…
DECISÃO SUPAS Nº 2.956, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.956, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.9…
DECISÃO SUPAS Nº 2.961, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.961, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5….
DECISÃO SUPAS Nº 2.965, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.965, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
DECISÃO SUPAS Nº 2.953, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.953, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.9…
DECISÃO SUPAS Nº 2.958, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.958, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5….
DECISÃO SUPAS Nº 2.964, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.964, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
DECISÃO SUPAS Nº 2.963, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.963, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
DECISÃO SUPAS Nº 2.958, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.958, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Notícias
Commission opens in-depth investigation into the proposed acquisition of Dorna Sports by Liberty Media
The European Commission has opened an in-depth investigation to assess, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of Dorna Sports by Liberty Media. The Commission has preliminary concerns that the transaction could lead to higher prices for the licensing of broadcasting rights for motorsports events hosted by both parties.
Liberty Media and Dorna Sports are both international media companies. Liberty owns the Formula One Group and holds the exclusive commercial rights for the FIA Formula One World Championship. Dorna Sportsholds exclusive commercial rights for the FIM World Championship Grand Prix (‘MotoGP’) as well as other motorcycle racing championships.
The Commission’s preliminary concerns
The Commission’s preliminary investigation indicates that the transaction may reduce competition between Liberty Media and Dorna Sports in the licensing of broadcasting rights for motorsports content. In particular, the transaction may remove important competitive constraints on Liberty Media and Dorna Sports, which may strengthen their position vis-à-vis broadcasters of motorsports content and could ultimately lead to higher prices.
More specifically, the Commission found that:
The transaction raises serious competition concerns in potential narrow national markets for the licensing of broadcasting rights for motorsports content in the European Economic Area (‘EEA’), where Formula One is the clear market leader in all European countries and MotoGP is most often its only competitor.
The transaction may remove important competitive constraints between the parties on some potential wider national markets for the licensing of broadcasting rights for all sports content or possible segments of such markets. In particular, this is because it appears that Formula One and MotoGP compete closely.
The Commission will now carry out an in-depth investigation into the effects of the proposed transaction to determine whether its initial competition concerns are confirmed.
During its in-depth investigation, the Commission will also further investigate whether Liberty Media’s and Liberty Global’s largest shareholder, Mr. John Malone, is able to exert decisive influence over both companies. If confirmed, the transaction could also give rise to concerns that Liberty Media may foreclose rival broadcasters in countries in which Liberty Global is active, namely in Belgium, Ireland and the Netherlands.
The proposed transaction was notified to the Commission on 14 November 2024. The Commission now has 90 working days, until 14 May 2025, to take a decision.
The opening of an in-depth inquiry does not prejudge the outcome of the investigation.
Companies and products
Liberty Media, headquartered in the US, operates and owns interests in a broad range of media, sports and entertainment businesses. Those businesses are attributed to two groups: the Formula One Group and the Liberty Live Group.
Dorna Sports, headquartered in Spain, is active in sports management, marketing and media. In particular, Dorna Sports is the organiser and the holder of exclusive commercial and television rights of the MotoGP since 1992.
Merger control rules and procedures
The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the EU Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the EEA or a substantial part of it.
The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II).
There are currently no other ongoing Phase II merger investigations.
The Competition and Markets Authority (CMA) will oversee the Digital Markets Competition Regime (DMCR) for the most powerful digital firms, promoting greater competition and innovation in these markets and protecting consumers and businesses from unfair practices.
About the Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024
The Digital Markets, Competition and Consumers (DMCC) Act granted the CMA with powers to enforce the new digital markets competition regime.
The regime applies only to those firms who are designated as having strategic market status (SMS) in relation to a digital activity linked to the UK. To be designated, a firm must have substantial and entrenched market power and a position of strategic significance in that digital activity , as well as having a global turnover exceeding £25 billion, or a UK turnover exceeding £1 billion.
Designations are reviewed a minimum of every 5 years.
The regime has 3 pillars:
conduct requirements that set out how firms with SMS are expected to behave in relation to the relevant activity
pro-competition interventions to address adverse effects on competition
merger reporting requirements, so that SMS firms will have to report mergers with a value of at least £25m, and UK connection, to the CMA
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Requests for DMU speakers or panellists at events should be submitted using our speaker request form.
Please fill in the form accurately and include as much detail as possible. Complete the form as far in advance as possible ahead of the event.
The memorandums of understanding between the CMA and other organisations set out how we will work together to avoid duplication of effort and share best practice.
Relevant Cabinet Order and Rules to be Developed with the Partial Enforcement of the Act on Promotion of Competition for Specified Smartphone Software
December 10, 2024 Japan Fair Trade Commission
The Japan Fair Trade Commission (hereinafter referred to as the “JFTC”) has requested public comments regarding the necessary Cabinet Order and relevant Rules following the partial enforcement (note) of the Act on Promotion of Competition for Specified Smartphone Software (Act No. 58 of 2024) (hereinafter referred to as the “Act”). Today, the Cabinet Order was approved by the Cabinet. The JFTC hereby publishes the final version of the Cabinet Order and relevant Rules through the results of the public comments, as outlined below. (note) the enforcement of the provisions set forth in Article 1, item (ⅱ) of the Supplementary Provisions of the Act
1.Development of Relevant Cabinet Order and Rules The JFTC announced the draft version of “Cabinet Order Specifying Business Scale under Article 3, Paragraph (1) of the Act on Promotion of Competition for Specified Smartphone Software,” and “Rules for Enforcement of the Act on Promotion of Competition for Specified Smartphone Software” on October 28, 2024. Public comments were requested from relevant stakeholders until November 26, 2024. After carefully reviewing the 14 submissions received, the JFTC made partial amendments and legal adjustments to the original drafts. The finalized documents are published as Annex 1-1 and Annex 1-2. Summaries of the submitted comments and the JFTC’s responses are provided in Annex 2.
2. Enforcement Date of Relevant Cabinet Order and Rules The partial enforcement of the Act will take effect on December 19, 2024. Accordingly, the relevant Cabinet Order and Rules mentioned above will also come into effect on the same date. The full enforcement of the Act is scheduled on a date specified by Cabinet Order, no later than December 19, 2025. The JFTC will continue its efforts to promote awareness of the Act and to make necessary preparations for its full enforcement.
AdC adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 81/2024 – Crest Agro I / Grupo Frutas Lurdes.
Em 18 de dezembro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade à operação de concentração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º deste diploma.
AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 83/2024 – Explorer/JASE
Em 18 de dezembro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no território nacional ou numa parte substancial deste.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a expansão do Novo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), atualmente implementado no Distrito Federal e em Goiás, para Mato Grosso do Sul e Tocantins. A decisão foi tomada após a avaliação positiva do projeto-piloto, que opera desde 2021, com índices de conformidade superiores a 97%. O novo modelo obriga os agentes econômicos a contratar e custear laboratórios para análise de combustíveis, mantendo a supervisão pela ANP.
Além disso, a ANP finalizou a distribuição de R$ 1,82 bilhão em royalties referentes à produção de petróleo e gás natural de outubro de 2024. Do total, R$ 822 milhões foram repassados a 11 estados, enquanto 747 municípios receberam R$ 997 milhões. Os royalties, previstos em legislação federal, também incluem parcelas destinadas à União e ao Fundo Especial.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu nesta quinta-feira (19) a 13ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2024. Entre os temas da pauta estão a análise de impacto regulatório sobre autogestões, atualizações no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e a prestação de contas do Projeto de Padronização e Qualificação dos Dados Assistenciais no Proadi-SUS. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ANS no YouTube e está disponível para acesso.
Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou nesta quarta-feira (18) o leilão de três terminais portuários no Rio de Janeiro, Amapá e Alagoas, assegurando mais de R$ 60,5 milhões em outorgas e investimentos previstos de R$ 3,62 bilhões ao longo dos contratos. Destacando-se o terminal ITG02, no Porto de Itaguaí (RJ), que registrará o maior aporte, com R$ 3,53 bilhões em 35 anos. O evento marcou o encerramento do ano com um recorde no setor portuário e expectativa de novo leilão no início de 2025.
Já a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou uma Tomada de Subsídios para validar a nova versão (21) do modelo computacional DESSEM, usado no planejamento e operação do sistema elétrico e na formação do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD). Interessados podem enviar contribuições até 30 de janeiro de 2025. A atualização visa aprimorar o modelo, fundamental para o Operador Nacional do Sistema (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nas operações do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou o Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 para investigar um suposto cartel internacional envolvendo a cadeia de produção e venda de Escopolamina-n-BrometoButil (SnBB), substância utilizada em medicamentos e com impactos no mercado brasileiro.
A investigação, conduzida pela Superintendência-Geral do órgão, aponta indícios de práticas anticompetitivas, como: definição de cotas de produção, coordenação de preços, criação de barreiras artificiais à concorrência e proteção de mercados preferenciais. Além disso, teria havido monitoramento e trocas de informações sensíveis entre os participantes. Os representados incluem empresas de diversos países, como Índia, Alemanha, Austrália e Suíça, além de indivíduos associados a essas organizações.
O processo foi distribuído ao conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima na 321ª Sessão Ordinária e foi aberto um prazo de 15 dias para que os representados indiquem interesse em negociação de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e forneçam informações pertinentes à dosimetria de multas, como dados de faturamento e capacidade econômica.
A ausência de resposta pode implicar em preclusão da questão, sendo que o julgamento será baseado nas informações disponíveis no momento. O despacho aguarda homologação pelo Tribunal Administrativo do CADE.
O conselheiro-relator do processo administrativo 08700.000709/2016-03, que trata da investigação de prática de cartel no mercado de prestação de serviços de ensino superior presencial em São João da Boa Vista/SP, abriu prazo (DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/GAB3/CADE) para que os representados, entre eles o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE) e o Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB), indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC). Vale registrar que a Superintendência-Geral do CADE – SG emitiu, em 07 de novembro de 2024, nota técnica com a recomendação de condenação das duas instituições de ensino superior e de outros representados por formação de cartel. De acordo com a SG, o cartel foi operacionalizado por intermédio da assinatura de documento formal e público (“Termo de Compromisso entre UniFEOB e UniFAE” – SEI 0186117, fls. 37-41), visando controlar a oferta de vagas em cursos de Graduação em Direito, Psicologia e Enfermagem. Neste termo, as representadas acordaram (i) não abrir cursos já oferecidos por qualquer das duas instituições; (ii) a priorização de cada instituição a uma área específica do conhecimento; (iii) determinar, a partir do ponto anterior, quais cursos poderiam ser migrados de uma instituição para outra; e (iv) estabelecer serviços ou ações com potencial de serem unificados e/ou compartilhados entre as instituições [Nota Técnica nº 46/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE]. O Despacho é da lavra do Conselheiro-Relator Gustavo Augusto Freitas de Lima e o prazo concedido é de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do despacho decisório.
Da Redação
WEbAdvocacy – Direito e Economia
Imagem: Pexels.com
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