Mais liberdade para montadoras com os Google Automotive Services
Nos últimos anos, os sistemas de infotainment automotivo — os painéis digitais integrados aos veículos — passaram a incorporar uma variedade de serviços digitais, como navegação, lojas de aplicativos e assistentes virtuais. Um dos principais pacotes oferecidos atualmente é o Google Automotive Services, que inclui Google Maps, Google Play e o Google Assistente.
Até agora, os fabricantes de veículos só podiam contratar esses serviços como um pacote fechado. Com a mudança, o Google permitirá a aquisição individual dos componentes, dando maior liberdade para que as montadoras escolham e combinem os serviços de acordo com as preferências dos consumidores.
O presidente do Bundeskartellamt, Andreas Mundt, afirmou que a flexibilização permitirá que os fabricantes escolham livremente entre diferentes fornecedores de serviços, combinando-os conforme as necessidades dos clientes, o que, segundo ele, abre novas possibilidades para concorrentes desenvolverem soluções inovadoras junto às montadoras.
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Na última quarta-feira (09), a autoridade da concorrência espanhola divulgou, em site oficial, comunicado das 11 novas fusões aprovadas pela Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) em março de 2025. Dentre as operações de destaque, a aquisição, pela Louis Dreyfus, da alemã Illertissen ganhou repercussão no mercado agrícola europeu.
Autoridade: CADE no Brasil, CNMC na Espanha
No terceiro mês de 2025, a autoridade da concorrência espanhola aprovou novas fusões nos setores de investimentos, produtos agrícolas, tecnologias, alimentos e transporte. No chamado “primeiro período” de atuação da Comissão Nacional, o foco da entidade é avaliar e decidir, em um período específico de tempo, acerca de operações de concentração. Assim, as 11 novas autorizações foram celebradas pela entidade do mercado na Espanha.
Com aval da CNMC, a Skio Bidco BV adquiriu o controle exclusivo da Stamina Topco BV. A empresa compradora, do GS Group Inc, expandiu os negócios monetários para o ramo de produção de embalagens e licenciamento de ativos farmacêuticos.
Já no mercado de videogames e de produtos eletrônicos, a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência autorizou a compra, pela investidora GuideBridge SGEIC, S.A., do controle exclusivo da Game Stores Iberia.
Apesar de resultar em sobreposições horizontais, a operação referente a aquisição de controle exclusivo sobre a Avícola de Galicia pela Hermi Gestión foi aprovada pela CNMC após análise apontar para ausência de riscos ao mercado. No mesmo ramo, a Plukon Spain BV conquistou aprovação para controle exclusivo do Grupo Avícola Hidalgo SL.
A transportadora postal portuguesa CTT Expresso-Serviços Postais e Logística SA comprou o grupo prestador de serviços Cacesa para a gestão logística aduaneira através de diversos meios de transporte desde países terceiros até destinos dentro da União Europeia.
A empresa suíça Six Group AG comprou a Aquis Exchange PlC por meio de uma oferta pública de aquisição. No mercado de aviação, a companhia de investimentos Pai Partners adquiriu controle exclusivo da Alvest Holding SAS, que atua no projeto, fabricação e distribuição de equipamentos de apoio em solo (GSE), peças de reposição e serviços relacionados para a indústria de aviões.
A Abac SV II comprou controle exclusivo do negócio de distribuição de peças de reposição automotivas do Grupo Recalvi. Já nos negócios de maquinários e tecnologias industriais de energia, a A ABB Ltd. conquistou o controle exclusivo da rede de eletrônica de potência da Siemens Gamesa Renewable Energy, SAU
A multinacional francesa Exosens International SAS, que atua na pesquisa, desenvolvimento, produção e venda de componentes e subconjuntos eletrônicos e ópticos de alta tecnologia para geração de imagens, comprou a espanhola Nightvision Lasers Spain SL, produtora de aparelhos de visão noturna.
Autoridade aprova químicos na comida
Como destaque do mês de março, a autoridade da concorrência espanhola aprovou a aquisição, pela Louis Dreyfus, de controle exclusivo da Grunau Illertissen GmbH e outros ativos, direitos de propriedade intelectual e marcas registradas de propriedade da BASF SE. Apesar de pequenas sobreposições verticais no Espaço Econômico Europeu, a CNMC autorizou a transação que envolve o mercado de comercialização de produtos agrícolas e fabricação de agentes químicos e aditivos para alimentos e bebidas.
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Na última sexta-feira (04), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a abertura do Ato de Concentração Sumário nº 08700.003704/2025-15. A operação analisa os possíveis riscos concorrenciais de aquisição, pela Marilan Alimentos S.A, da Siena Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Para ampliar o setor de produção de panettones e colombas pascais, a empresa compradora, com sede na cidade paulista de Marília, busca deter a companhia que atua com as marcas Festtone e Roma.
Marilan visa o mercado de produtos natalinos
O Grupo Marilan, com a ideia do potencial de crescimento do mercado de produtos natalinos fora de época, “pretende expandir seu investimento no mercado de alimentos, maximizando sinergias operacionais, além de promover crescimento da qualidade de seus produtos ofertados no setor de panettones e colombas pascais”. Com um portfólio com mais de 200 itens comercializados, como biscoitos, chocolates, bolos e torradas, a parte compradora do ato de concentração submetido ao CADE atua em solo brasileiro e em mais de 50 países.
Já a Siena é uma indústria alimentícia especializada na produção e comercialização de colombas pascais. A atuação da empresa é realizada por meio das marcas Festtone e Roma, porém o último nome sofre processo de descontinuação. Para os aparatos e maquinários responsáveis pela maior fábrica de panettones da região sul do Brasil, as tecnologias utilizadas são importadas dos Estados Unidos e da Europa.
As companhias envolvidas na operação afirmam, por meio de notificação à autarquia, que a aquisição não apresenta perigos de dominância ou sobreposições no mercado. Assim, por meio do Ato de Concentração Sumário nº 08700.003704/2025-15, o CADE analisa o requerimento de fusão entre as partes e, após decisão, deve publicar a instrução no Diário Oficial da União (DOU).
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo e a unificação das eleições gerais e municipais em um único pleito a cada cinco anos.
Entenda a ideia do Senado
A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu a retirada temporária do texto da pauta. Castro ainda não esclareceu o que motivou a retirada, e agora a PEC não tem nova data para ser pautada novamente no colegiado, atualmente presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O presidente da CCJ, inclusive, demonstrou apoio à proposta. Para ele, a extinção da reeleição pode combater escândalos de corrupção, evitar o uso eleitoral da máquina pública e aumentar a produtividade legislativa, uma vez que, segundo Alencar:
“O Senado e a Câmara produziram muito em 2023, mas não posso dizer que produziu a mesma coisa em 2024, quando teve eleições municipais. No próximo ano, é a mesma coisa. Podemos produzir muito agora, e não vamos produzir absolutamente nada em 2026, na sucessão dos governadores, senadores, deputados estaduais e federais.”
Anteriormente, durante a abertura da sessão, Kajuru — que compareceu pela primeira vez neste ano, em abril de 2025, à CCJ como suplente — saudou os presentes com seu tipo de “cumprimento habitual”,conforme explicou a equipe do senador ao UOL:
“Inicialmente, a todos e todas presentes e ausentes, Deus e saúde e um belo ano novo”, declarou o senador.
Principais mudanças propostas pela PEC
Caso aprovada, a PEC trará três transformações significativas no sistema político-eleitoral brasileiro:
Extinção da reeleição para presidente, governadores e prefeitos: a partir de 2030, os ocupantes desses cargos não poderão mais concorrer a um segundo mandato consecutivo na corrida eleitoral seguinte ao seu governo;
Mandatos concentrados de quatro para cinco anos: a mudança valerá para todos os níveis do Executivo e Legislativo, inclusive para deputados e vereadores;
Unificação das eleições gerais e municipais: o processo eleitoral será realizado de forma geral para todas as instâncias políticas, a cada cinco anos, substituindo o modelo atual de eleições de dois em dois anos.
Segundo o relator Marcelo Castro, a unificação geraria economia de recursos públicos, maior previsibilidade política e mais eficiência administrativa, evitando o que descreve como as “agendas imediatistas” resultantes de um “viés pernicioso” dos governantes que buscam um segundo mandato. Segundo o relator, esse viés acometeu os chefes do Executivo ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando a medida foi implementada pela primeira vez sob a vigência da Constituição de 1988. Em resposta a possíveis críticas à PEC, Castro rebate:
“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis, sob qualquer critério técnico”, afirmou o relator.
Ideia central é que, a partir de 2030, quase a totalidade dos mandatos passe a durar 5 anos. Foto: Distrito Federal
Transição gradual até 2030: como irá funcionar?
Para garantir uma adaptação consistente ao novo modelo, a PEC propõe um cronograma escalonado de transição entre o sistema atual e o novo proposto no Senado:
Presidentes e governadores eleitos em 2026 terão mandatos de 4 anos e ainda poderão se reeleger, caso já não tenham exercido a função no período eleitoral anterior;
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos reduzidos de 2 anos, apenas para alinhar o calendário com a eleição geral de 2030. Eles poderão disputar posteriormente um novo mandato de acordo com a nova configuração;
A partir de 2030, todos os mandatos passam a ser de 5 anos (exceto senadores, como descrito no tópico a seguir), sem reeleição para o Executivo;
Senadores eleitos em 2026 cumprirão 9 anos de mandato; a partir de 2030, os senadores eleitos exercerão o cargo em 10 anos;
As mesas diretoras do Congresso Nacional também só terão sua reeleição vedada a partir de 2030. Com uma rápida análise, é possível concluir que, na prática, essa medida permite que os atuais presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda possam disputar a próxima tentativa de reeleição.
Contexto e próximos passos
A discussão sobre o fim da reeleição e a reforma do calendário eleitoral não é nova, mas volta com força em um momento de busca por maior estabilidade política. A tramitação da PEC, no entanto, continua dependendo de consenso entre parlamentares e de mais articulações políticas para avançar.
Enquanto isso, os atuais ocupantes de cargos executivos, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), governadores e prefeitos em primeiro mandato, continuam elegíveis para um segundo mandato, desde que cumpram os critérios definidos pela proposta de transição.
Para mais informações sobre a tramitação legislativa e as repercussões da PEC, acompanhe a cobertura completa da Webadvocacy.
Em uma decisão histórica para a política pública de infraestrutura e saúde no Brasil, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 8 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social previsto na Constituição Federal. Agora, o texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
Foto: Mídia Ninja
A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e tem como objetivo inserir o saneamento básico no art. 6º da Constituição, ao lado de outros direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
“O saneamento básico é tão fundamental como o direito de ir e vir, entre outros direitos universais”, afirmou Randolfe Rodrigues durante a votação.
A matéria em questão foi aprovada com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 59 no segundo, demonstrando amplo apoio à iniciativa, reunindo a maioria necessária do parlamento.
Senador Randolfe Rodrigues durante sessão no Senado. Foto: Partido dos Trabalhadores.
Por que o saneamento precisa ser um direito constitucional?
Segundo o Instituto Trata Brasil, cerca de 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável, enquanto quase 90 milhões de pessoas não possuem acesso à coleta de esgoto. Esses dados demonstram a urgência de políticas públicas que priorizem a universalização do saneamento como elemento central de justiça social e saúde pública.
Além disso, os impactos da falta de saneamento básico adequado também são sentidos fortemente no sistema de saúde. Ainda segundo o Instituto Trata Brasil, em 2024, foram registradas 344 mil internações por doenças relacionadas à infraestrutura sanitária precária, e em 2023, 11.544 brasileiros perderam a vida em decorrência de condições ambientais inadequadas.
Relatório e tramitação
A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que destacou a importância do saneamento como “uma política pública estruturante e essencial para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população”.
Com a aprovação no Senado, a PEC será agora analisada na Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o quórum necessário (aprovação de no mínimo três quintos dos deputados) para ser oficialmente promulgada.
Na prática: o que muda com a inclusão do saneamento no artigo 6º?
A inclusão do saneamento no artigo 6º da Constituição reconhece sua importância legal e fortalece juridicamente a exigência por investimentos e políticas públicas na área. Na prática, isso pode facilitar a destinação de recursos, ampliar a fiscalização e reforçar a cobrança de governos para implementar ações concretas de saneamento nos municípios.
Cerca de 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável, enquanto quase 90 milhões de pessoas não possuem acesso à coleta de esgoto. Foto: Câmara dos Deputados
Futuro da PEC
Com a tramitação da PEC 2/2016 na Câmara dos Deputados, o Brasil dá um passo estratégico rumo ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como a meta global de universalizar o acesso à água potável e ao saneamento até 2030. Além de ser uma conquista legislativa, a proposta representa um posicionamento político diante do mundo, especialmente em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP30 ainda esse ano – a conferência da ONU sobre mudanças climáticas que acontecerá em Belém do Pará.
A Webadvocacy seguirá acompanhando de perto a tramitação da PEC na Câmara, reforçando seu compromisso com a defesa de direitos fundamentais, a transparência legislativa e a promoção de políticas públicas sustentáveis.
A União Europeia confirmou, nesta quarta-feira (9), a aplicação de tarifas adicionais sobre uma série de produtos americanos. A decisão vem como resposta direta às tarifas impostas pelos Estados Unidos à importação de aço e alumínio europeus. A primeira etapa da medida entrará em vigor já em 15 de abril.
Entre os bens afetados nessa fase inicial estão milho, arroz, vegetais congelados, sucos de frutas e alguns cosméticos, todos sujeitos a uma tarifa extra de 25%. Algumas exceções, como determinados têxteis, receberão tarifas de 10%.
Resposta em três fases, com novas taxas até dezembro
A Comissão Europeia elaborou um cronograma de resposta dividido em três etapas. Após a primeira rodada em abril, uma nova leva de tarifas será aplicada a partir de 16 de maio, atingindo produtos como carnes de aves, motocicletas, tabaco, refrigeradores, aço e plásticos industriais.
A terceira e última fase está prevista para 1º de dezembro de 2025 e incluirá sobretaxas sobre amêndoas e soja – dois produtos-chave na exportação americana.
Medidas visam manter equilíbrio comercial e respeitar regras da OMC
Nova rodada de tarifas da UE sobre importações dos EUA inclui alimentos e bens industriais, intensificando a tensão comercial entre os blocos. Imagem: Getty Images
Segundo a Comissão Europeia, o escalonamento das medidas busca respeitar os procedimentos da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevêem períodos obrigatórios de consulta entre as partes antes da imposição de retaliações comerciais.
No total, as importações americanas afetadas pelas novas tarifas da UE somam cerca de 22 bilhões de euros. Esse valor é próximo aos 26 bilhões de euros em aço e alumínio europeus que passaram a ser taxados pelos EUA.
UE tenta evitar escalada, mas avalia medidas mais duras
Apesar de não abrir mão de uma resposta firme, a União Europeia tem demonstrado cautela para evitar uma escalada da guerra comercial. Um exemplo disso foi a exclusão do bourbon americano da lista de produtos taxados, medida negociada especialmente por França e Itália para evitar retaliações mais severas no setor de vinhos e destilados.
Entre as medidas em estudo para fases futuras, está o chamado “instrumento anti-coercitivo”, um mecanismo ainda não utilizado que permitiria, por exemplo, bloquear o acesso de empresas americanas a contratos públicos na Europa. No entanto, essa proposta divide os Estados-membros e ainda está sendo debatida.
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Nesta quarta-feira (09), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 245ª Sessão Ordinária de Julgamento. Durante o 4º encontro da autarquia em 2025, o Tribunal debateu e votou em 4 operações instruídas pela autoridade antitruste brasileira. Assim, o Plenário decidiu as condutas referentes a 2 recursos voluntários, 1 ato de concentração e 1 processo administrativo. A reunião dos Conselheiros foi transmitida no canal oficial do CADE no YouTube e a gravação segue disponível na plataforma.
Na voz da Conselheira Camila Cabral Pires Alves, o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000974/2020-60 não teve pedido de sustentação oral. Após apuração de possível prática de Gun Jumping pelas representadas, Renauto Veículos e Peças Eireli, Navesa Veículos Ltda, AWM Participações Societárias S.A. e Ravel Racine Veículos Ltda., a Relatora apresenta voto de condenação dos envolvidos e aplicação de multa no valor de aproximadamente R$5 milhões. Sem objeções, a conduta sugerida foi aprovada com unanimidade do Plenário.
Também com a integralidade dos votos do Tribunal, por meio do Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16, o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes apresenta conduta favorável à condenação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e aplicação de penalidade monetária no valor de R$3 milhões. Quanto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), outro representado na operação, o Relator suspende o caso até cumprimento das constatações previstas no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e, portanto, arquiva temporariamente a instrução.
Referente ao Conselho Federal de Odontologia, Conselheiro Diogo Thomson, com acompanhamento unânime do CADE, aprova o indeferimento do Recurso Voluntário nº 08700.002902/2025-61 e manutenção das medidas preventivas de multas diárias de R$50 mil adotadas anteriormente pela autarquia devido à insistência da representada nas condutas de fornecimento de descontos indevidos por meio de publicidades de Black Friday.
Por fim, na voz do Conselheiro Victor Oliveira, o Tribunal decide pelo não provimento das solicitações da CA investment por meio do Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54 e indeferimento parcial dos requerimentos da Eldorado Brasil Celulose. Assim, a autoridade antitruste aprovou o pedido de determinação de obrigatoriedade de abstenção integral e definitiva da CA Investment quanto a acesso a informações, porém negou os demais recursos.
CADE vai retornar
A 246ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE tem data marcada para o dia 23 de abril de 2025. Ainda sem pauta definida pela autarquia, o encontro terá transmissão ao vivo no canal oficial da autoridade da concorrência no YouTube.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) autorizou aquisições para aquisições nos mercados de maquinários de construção, de serviços médicos e de energia
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A Casa Branca acabou de confirmar que os Estados Unidos começarão a cobrar tarifas de 104% sobre produtos chineses a partir desta quarta-feira (9). A medida foi anunciada pela secretária de imprensa Karoline Leavitt à Fox Business nesta terça-feira (8), após a China se recusar a recuar com as tarifas retaliatórias de 34% contra os EUA até as 13h de hoje (horário de Brasília), prazo final estabelecido pelo presidente Donald Trump.
“Se a China não retirar seu aumento de 34% sobre seus abusos comerciais de longo prazo até amanhã, 8 de abril de 2025, os EUA imporão tarifas adicionais à China de 50%, com efeito em 9 de abril”, afirmou Trump em sua rede social.
China garante que vai “revidar até o fim”
Na madrugada desta terça-feira (8), o Ministério do Comércio da China afirmou que a imposição de tarifas pelos EUA é “completamente infundada e representa uma típica prática unilateral de intimidação”. Em nota oficial, reforçou que Pequim continuará a reagir às ações americanas com contramedidas proporcionais:
“Se os EUA persistirem em desconsiderar os interesses comuns […] e insistirem em escalar o conflito, a China lutará até o fim”, declarou o porta-voz.
A China já havia adotado, na última sexta-feira (4), tarifas de 34% sobre produtos americanos, como resposta à tarifa inicial de 34% anunciada por Trump no dia 2 de abril, que elevava o total a 54%. Agora, com a nova retaliação americana, a taxação total sobe para 104%.
“As contramedidas tomadas pela China visam salvaguardar sua soberania, segurança e interesses de desenvolvimento […]. São completamente legítimas”, afirmou o Ministério do Comércio.
Em coletiva, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Lin Jian, também contestou as intenções de diálogo dos EUA:
“Não creio que o que os EUA fizeram refletir uma disposição para o diálogo sincero. Se eles realmente quiserem isso, devem adotar uma atitude de igualdade, respeito e benefício mútuos”, disse.
Impactos globais: mercados em queda e petróleo em baixa
Redução da atividade econômica global, queda no consumo e desaceleração do comércio internacional são cenário típico de crises provocadas por guerras comerciais. Foto: Pexels
Além disso, os preços do petróleo também sofreram queda: tanto o Brent (petróleo bruto extraído no Mar do Norte, entre a Noruega e o Reino Unido) quanto o WTI (West Texas Intermediate, um tipo de petróleo bruto referência para precificação, produzido no Texas e no sul de Oklahoma) recuaram cerca de 1,40% nesta terça-feira (8).
Analistas apontam que a queda no preço da commodity acontece devido à expectativa de redução da atividade econômica global, em consequência da iminente deflagração de uma guerra tarifária. A alta nos preços de importação tende a gerar inflação para todos os países envolvidos, assim como a queda no consumo e desaceleração do comércio internacional — cenário típico de crises provocadas por guerras comerciais.
Contexto: a escalada do tarifaço de Trump
O novo capítulo da guerra comercial teve início em 2 de abril, quando Trump anunciou um tarifaço sobre produtos de 180 países, com foco especialmente sobre a Ásia. A China foi alvo da maior alíquota: 34% de tarifa adicional, elevando a taxação prévia total de produtos chineses nos EUA para 54%.
Diante disso, Pequim anunciou tarifas equivalentes sobre produtos americanos em 4 de abril. Trump respondeu ameaçando novas tarifas de 50% adicionais caso os chineses não recuassem — o que culminou na taxação de 104% confirmada nesta terça.
Futuro global na mão das tarifas
A escalada entre Estados Unidos e China marca mais um momento crítico no cenário internacional. Com tarifas de 104% já em vigor e o fim das negociações anunciado por Trump, o risco de prolongamento do conflito é real e pode vir a impactar toda a economia global.
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