Brasília, 19 de março de 2025

Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualização em 19/03/2025 às 17h16

O Congresso Nacional está analisando um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas de menor renda sejam permanentes. A proposta, enviada pelo governo por meio do PLN 1/25, busca assegurar que a política de isenção fiscal tenha validade por tempo indeterminado, eliminando a atual limitação de cinco anos imposta pela LDO.

A mudança acompanha a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que ainda tramita na Câmara dos Deputados como o PL 1087/25. Para viabilizar a nova regra, o governo incluiu na LDO um artigo condicional, que autoriza a concessão de benefícios fiscais contínuos, desde que sejam apresentados pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir equidade e progressividade tributária.

Justiça fiscal e progressividade no imposto

A iniciativa reforça o princípio da progressividade tributária, garantindo que pessoas com menor renda paguem menos impostos, enquanto contribuintes com rendimentos mais altos arquem com uma carga proporcionalmente maior. Segundo o governo, essa alteração busca tornar definitiva a promoção da equidade e da justiça fiscal, sem depender de renovações periódicas na legislação.

Além disso, o projeto visa dar mais segurança jurídica para futuras políticas tributárias, evitando que mudanças no sistema de isenção percam validade automaticamente após cinco anos, como previsto na regra atual da LDO.

Compensação e impacto na arrecadação

Para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o governo já encaminhou ao Congresso um projeto específico sobre o Imposto de Renda, detalhando as compensações para a eventual perda de arrecadação. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal e garantir que a isenção seja sustentável a longo prazo.

O PLN 1/25 será primeiro analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. Caso seja aprovado, o Brasil dará um passo importante para consolidar um sistema tributário mais justo e alinhado à realidade econômica da população de baixa renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais notícias do Congresso Nacional:

Linguagem Simples: Senado aprova projeto para tornar a comunicação pública

Governo Federal lança Programa MelhorAR para reduzir emissões no transporte rodoviário

Um oferecimento:

Brasília, 19 de março de 2025

Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h16

A indústria sustentável brasileira poderá contar com novas condições vantajosas para financiamento de exportações. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, de forma terminativa, nesta quarta-feira (19) no Senado Federal, um projeto de lei que estabelece tratamento especial dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), proporcionando melhores taxas de juros e prazos de pagamento para empresas que adotam práticas ecológicas. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), responde à crescente demanda global por produtos sustentáveis. Para o parlamentar, a iniciativa coloca o Brasil em posição estratégica no comércio internacional, impulsionando a economia e ampliando a competitividade das exportações nacionais.

Impulso à inovação e ao desenvolvimento sustentável

O relator da proposta, senador Fernando Farias (MDB-AL), destacou que o incentivo financeiro não apenas favorece as exportações, mas também estimula a modernização da indústria brasileira. Com acesso facilitado a crédito, mais empresas poderão investir em tecnologias verdes e processos produtivos sustentáveis, fortalecendo a transição para uma economia de baixo carbono.

O projeto altera a Lei 10.184/2001 para incluir critérios ambientais nos financiamentos do Proex. A regulamentação dessas novas diretrizes ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), assegurando que as condições especiais estejam alinhadas com padrões internacionais.

Segurança jurídica e ampliação do benefício

Para evitar questionamentos em órgãos reguladores internacionais, o texto recebeu ajustes estratégicos. O termo “prioridade” foi substituído por “tratamento especial”, garantindo que outros setores da economia continuem contemplados dentro do programa.

Além disso, a definição de indústria verde foi ampliada para incluir bens e serviços, beneficiando um número maior de empresas. As novas regras seguirão as diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex), garantindo alinhamento com práticas já aceitas no mercado global.

Nos últimos anos, o governo tem expandido o alcance do Proex. Em 2023, o faturamento bruto anual máximo das empresas aptas ao programa passou de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão, permitindo que mais negócios tenham acesso a incentivos para exportação.

Fonte: Agência Senado

Leia mais notícias do Senado Federal:

Linguagem Simples: Senado aprova projeto para tornar a comunicação pública

Um oferecimento:

Brasília, 19/03/2025

Publicado em 19/03/2025 às 13:55 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h17

Nesta quarta-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 244ª Sessão Ordinária de Julgamento. Durante a reunião, 4 tópicos foram debatidos e votados pelo Tribunal da autarquia da concorrência brasileira. Apesar da pauta pré-elaborada pela Autoridade Antitruste, processos tiveram resolução adiada e outros foram encaixados no encontro dos conselheiros. A sessão foi transmitida ao vivo no canal oficial do CADE no YouTube.

CADE vota e diverge

No início da sessão, o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes solicitou o adiamento para a próxima reunião do CADE do Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16, referente ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região. Além da retirada do tema, 2 novas operações foram pautadas para discussão no encontro do Tribunal: o Recurso Voluntário aberto por empresas do setor de produção de papel e celulose e a acusação de formação de cartel no mercado de cimentos. 

Inicialmente, na voz do Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes, o processo n°08700.009572/2024-54 foi apresentado. Como dito pelo orador, o recurso voluntário em questão foi requerido pela CA Investment após aplicação de medidas preventivas à atuação da empresa no ramo. Para o relator, deve ser garantido o provimento parcial à solicitação e direitos políticos societários, com manutenção da advertência e adoção de medidas para evitar trocas de informações sensíveis. Apesar da divergência de Carlos Jacques Vieira Gomes, o Tribunal aprovou, por maioria alinhada, o voto ao caso. 

De maneira rápida, a operação referente a possível formação de cartel no mercado de cimentos foi analisada com o provimento parcial e sem efeitos infringentes às representadas. Em apoio a  Carlos Jacques Vieira Gomes, o CADE acompanhou de forma unânime. 

O Processo Administrativo nº 08700.006377/2016-62, relatado por Víctor Oliveira Fernandes, concedeu apresentações do caso a representantes das empresas envolvidas na operação. No cenário de suposta formação de cartel entre 3 companhias investigadas pela construção da 4ª maior hidrelétrica do Mundo, a Bela Monte, o plenário votou, por unanimidade, pelo arquivamento da investigação. 

Por fim, com apresentação feita pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves, o Processo Administrativo nº 08700.010731/2013-00, aberto para observação de possíveis práticas anticompetitivas internacionais no mercado de tubos para imagem colorida, foi decidida a condenação parcial dos representados. Todos devem ser financeiramente penalizados, com exceção de uma pessoa física pela insuficiência de provas. As multas aplicadas são equivalentes a: 

• Orion Eletric Corporaon Ltd: R$6 milhões
• Thai CRT Company Limited: R$6 milhões
• Pessoas físicas: multas variam entre R$301 mil e R$729 mil

Mais notícias do CADE

Memorial do CADE – 14.03.2025

CADE arquiva processo administrativo referente à atuação da Google no Brasil desde 2019

CADE: União Brasileira de Editoras de Música recorre à autarquia

Decisão do CADE traz retorno do Fortnite para iPhones no Brasil

Um oferecimento:

Brasília, 19/03/2025

Publicado em 19/03/2025 às 09h21 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h18

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de ativos da Oi S.A. – Em Recuperação Judicial pela Datora Telecomunicações Ltda. A decisão foi oficializada no parecer nº 139/2025, em relação ao processo nº 08700.002357/2025-11.

Detalhes da Operação Oi – Datora

A transação envolve a alienação, por parte da Oi, de ativos relacionados à prestação de serviço de telefone fixo para a Datora Telecomunicações. Os ativos compreendem:

• A base de clientes de telefonia fixa da Oi, nos segmentos corporativo, empresarial e varejo, atendidos pela tecnologia WLL;

• Equipamentos terminais para a tecnologia WLL, tanto em uso quanto armazenados em estoque.

A justificativa para a venda, segundo a Oi, é a necessidade de otimização de custos no atendimento dessa base de clientes, alinhando-se ao processo de recuperação judicial da companhia. Para a Datora, a aquisição representa uma oportunidade estratégica de ampliação da base de clientes e diversificação de receitas.

Impacto no mercado e na concorrência

O CADE analisou os efeitos concorrenciais da operação e concluiu que a transação não representa risco à concorrência, uma vez que a participação de mercado da Datora, após a aquisição, permanecerá abaixo de 20%, o que caracteriza uma sobreposição horizontal de baixa relevância.

Os dados apresentados no parecer mostram que, no cenário nacional, a participação da Datora no mercado de STFC era de 1,7%, com a Oi mantendo uma base de acessos na tecnologia WLL. Mesmo após a conclusão da operação, o impacto nos cenários analisados, como Fortaleza (CE), Saquarema (RJ) e Vitória (ES), permanece dentro dos limites estabelecidos para aprovação sem restrições.

Posição das Empresas

Em nota, a Oi destacou que a alienação desses ativos está alinhada à estratégia de recuperação judicial da companhia, permitindo a melhor alocação de recursos. A Datora, por sua vez, afirmou que a aquisição reforça sua posição no mercado de telecomunicações e impulsiona sua estratégia de crescimento, especialmente no segmento de soluções de voz sobre IP (VoIP) e internet das coisas (IoT).

Próximos passos

Com a aprovação pelo CADE, a operação segue adiante, consolidando a expansão da Datora no mercado de telefonia fixa. A decisão reflete a tendência de reestruturação da Oi, que vem focando na modernização de seus serviços e na otimização de custos operacionais.

Para mais detalhes sobre a decisão, acesse o site oficial do CADE (www.gov.br/cade).

Mais notícias na WebAdvocacy

Linguagem Simples: Senado aprova projeto para tornar a comunicação pública mais clara

Anac suspende operações da Voepass por irregularidades na gestão

CADE arquiva processo administrativo referente à atuação da Google no Brasil desde 2019

Um oferecimento:

Brasília, 18 de março de 2025

Publicado em 18/03/2025 às 18h07 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h20

A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) obteve uma ordem judicial para suspender as operações da empresa Click Profit, acusada de enganar consumidores ao prometer lucros elevados por meio de lojas online supostamente impulsionadas por inteligência artificial. Segundo a FTC, a empresa arrecadou pelo menos US$ 14 milhões de consumidores que buscavam uma fonte de renda passiva.

Promessas falsas e prejuízos milionários

A Click Profit promovia seu modelo de negócios como uma forma segura e garantida de obter renda, alegando que seus clientes poderiam vender produtos em plataformas como Amazon, Walmart e TikTok com a ajuda de um sistema exclusivo de IA. Além disso, a empresa afirmava falsamente ter parcerias com grandes marcas, como Nike e Disney, para atrair novos investidores.

Para participar do programa, consumidores eram cobrados em taxas iniciais de até US$ 45 mil, além de valores adicionais para suposta compra de estoque. No entanto, a Comissão apontou que poucos participantes conseguiram recuperar o investimento, com muitos acumulando dívidas no cartão de crédito e ficando com produtos encalhados.

Pressão, ameaças e lojas bloqueadas

A investigação revelou que a Click Profit frequentemente atrasava a criação das lojas online de seus clientes, e, em muitos casos, essas lojas eram suspensas ou encerradas pelas plataformas de venda. Estima-se que cerca de 95% das lojas administradas pela empresa na Amazon tenham sido bloqueadas.

Além disso, quando consumidores tentavam recuperar seu dinheiro, a empresa se tornava inacessível e, em algumas ocasiões, ameaçava processar aqueles que faziam reclamações públicas. Segundo a FTC, alguns clientes só conseguiram reembolsos após recorrerem a órgãos de defesa do consumidor ou autoridades policiais.

Medidas judiciais e próxima fase do processo

A FTC processou os fundadores da Click Profit e outras empresas associadas por violações às leis de proteção ao consumidor, incluindo práticas enganosas e imposição de cláusulas ilegais de não difamação. A ação foi apresentada na Corte Distrital do Sul da Flórida, e a empresa foi proibida de continuar suas operações desde 5 de março de 2025. O caso seguirá para julgamento, e a Comissão pretende garantir que os consumidores prejudicados sejam indenizados.

Leia mais notícias da FTC:

FTC alerta sobre perigo de fusão entre hospitais em Indiana

Golpe Milionário: FTC suspende operações de empresa acusada de fraude financeira nos EUA

Um oferecimento:

Brasília, 17 de março de 2025

Na última segunda-feira (17), a Federal Trade Commission (FTC), anunciou, novamente, oposição à possível fusão entre 2 empresas do mercado hospitalar em Indiana, a Union Hospital Inc. e a Terre Haute Regional Hospital. A Autoridade Antitruste dos Estados Unidos realizou pedido ao Departamento de Saúde do Estado para que a operação fosse negada devido aos riscos à ordem econômica estadunidense. 

FTC na luta pela concorrência

As partes da união recorrem a um certificado proposto de vantagem pública, conhecido como COPA que, de acordo com a FTC, não elimina os supostos danos à concorrência do país encontrados na primeira solicitação de fusão das companhias médicas. A apelação das envolvidas ao recurso norte-americano seria capaz de proteger a concentração da investigação minuciosa da Autoridade Antitruste. 

De acordo com a Federal Trade Commission, a operação deve ser responsável por aumentar os custos de assistência médica para pacientes e reduzir os salários dos trabalhadores dos hospitais. “O Departamento de Saúde de Indiana deve negar esta tentativa dos dois únicos hospitais do Condado de Vigo de eliminar a concorrência e evitar a revisão antitruste”, afirma o Diretor Interino do Escritório de Planejamento de Políticas da FTC. 

Com tentativas de impedir a fusão desde 2024, a Autoridade Antitruste, de maneira unânime, segue na defesa pela não autorização da união entre a Union Hospital Inc. e a Terre Haute Regional Hospital. Assim, mesmo com a nova solicitação das empresas envolvidas, a FTC alerta sobre perigos para pacientes e profissionais da saúde. 

Leia mais notícias sobre outras fusões:

CADE aprova fusão entre IFood e Shopper após análise complexa

CADE tem fusão de empresas aéreas Azul e Gol nas mãos

Um oferecimento:

Brasília, 17/03/2025

Publicado em 17/03/2025 às 12:40 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h22

Na última quinta-feira (13), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a pauta da 244ª Sessão Ordinária de Julgamento. Com data marcada para o dia 19 de março de 2025, a reunião da autarquia deve contar com o debate e votação de 3 processos administrativos. 

Confira as operações a serem analisadas e os respectivos relatores: 

• Procedimento Administrativo nº 08700.006377/2016-62

Representadas: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Antônio Miguel Marques, Augusto Roque Dias Fernandes Filho; Flávio David Barra, Marcelo Sturlini Bisordi e Rogério Nora de Sá.

Relator: conselheiro Victor Fernandes

• Procedimento Administrativo nº 08700.010731/2013-00

Representadas: Orion Eletric Corporation Ltd., Thai CRT Company Limited, Cheng Yuan Lin, Jeong Il Song, Joon Yong Park, Kazutaka Nishimura, Kazuteru Yasukawa, Kyung Hoon Choi, Montri Mahaplerkpong, Shih-Ming Chen, Yang Chen Ren e Yasuaki Hara Tomori.

Relator: conselheira Camila Cabral

• Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16

Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – CREFITO.

Relator: conselheiro Carlos Jacques

A 244ª Sessão Ordinária de Julgamento, no dia 19 de março às 10h no horário de Brasília, terá transmissão ao vivo no canal oficial do CADE no YouTube. 

Mais notícias do CADE

Memorial do CADE – 14.03.2025

CADE arquiva processo administrativo referente à atuação da Google no Brasil desde 2019

CADE: União Brasileira de Editoras de Música recorre à autarquia

Decisão do CADE traz retorno do Fortnite para iPhones no Brasil

Um oferecimento:

Brasília, 17 de março de 2025

Publicado em 17/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h23

Os acionistas da Petz (PETZ3) deram o aval para a fusão com a Cobasi, consolidando um dos maiores movimentos do setor pet no Brasil. A decisão foi anunciada na última sexta-feira (14) por meio de um fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No entanto, a conclusão do processo ainda depende da análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que recebeu a notificação sobre o caso no dia 7 de fevereiro.

Próximos passos da fusão

A fusão entre as gigantes do mercado pet foi oficializada ao mercado em agosto do ano passado e, desde então, tem sido acompanhada com atenção por investidores e analistas do setor. Caso seja aprovada pelo CADE, a união promete fortalecer a presença das marcas no segmento, oferecendo uma estrutura ainda mais robusta para atendimento ao público e ampliação das operações.

Segundo o fato relevante, as novas ações da Cobasi manterão direitos políticos e econômicos equivalentes às demais emissões da companhia, garantindo aos acionistas participação nos resultados, dividendos e juros sobre capital próprio. Além disso, as frações de ações provenientes da incorporação serão agrupadas conforme as diretrizes da B3, a bolsa de valores brasileira.

Impacto financeiro e movimentação do mercado

Outro ponto aprovado pelos acionistas foi a distribuição de R$ 130 milhões em dividendos, reforçando o compromisso com os investidores. Na relação de troca de ações, cada papel ordinário (ON) dará direito a uma emissão ON da Cobasi Investimentos e uma preferencial (PN) resgatável.

Em janeiro deste ano, o conselho de administração da Petz também aprovou um aumento de capital de R$ 227,8 mil por meio da emissão de mais de 216 mil novas ações ordinárias. Atualmente, o capital da Petz é estimado em R$ 1,72 bilhão, enquanto a Cobasi possui um valor de mercado de aproximadamente R$ 407,6 milhões.

O desfecho da fusão agora depende da análise do CADE, que avaliará possíveis impactos concorrenciais antes de dar o parecer final. Caso aprovada, a união entre Cobasi e Petz poderá redefinir o mercado pet brasileiro, consolidando um novo líder no setor.

Leia mais notícias sobre outras fusões:

CADE aprova fusão entre IFood e Shopper após análise complexa

CADE tem fusão de empresas aéreas Azul e Gol nas mãos

Um oferecimento:

Brasília, 17 de março de 2025

Publicado em 17/03/2025 às 16h44 – Atualização em 19/03/2025 às 17h24

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deu sinal verde para a aquisição, sem restrições, do controle acionário da Santos Brasil (STBP3) pelo grupo francês CMA CGM, um dos gigantes do transporte marítimo global. A decisão foi divulgada no DESPACHO SG Nº 317/2025 na última sexta-feira (14).

Próximos passos para a conclusão da transação

Com a aprovação, as empresas agora aguardam o cumprimento do prazo legal de 15 dias, conforme previsto na legislação, para finalizar o processo. O fechamento da operação ainda depende do cumprimento dos termos acordados entre as partes e de todas as condições precedentes estabelecidas no contrato.

A negociação inclui a venda da participação do Opportunity na Santos Brasil e foi concretizada com um Enterprise Value de R$ 13,2 bilhões, o que equivale a R$ 15,30 por ação. Esse valor representa tanto a avaliação de mercado da empresa quanto seus passivos financeiros descontados do caixa disponível.

Impacto da aquisição no setor portuário

A entrada da CMA CGM no controle da Santos Brasil reforça sua presença estratégica no Brasil, ampliando sua influência no setor portuário e logístico do país. O desdobramento dessa transação pode gerar mudanças significativas no mercado, fortalecendo a atuação da empresa francesa em um dos principais corredores comerciais da América Latina.

Agora, as atenções se voltam para a finalização do processo, que promete trazer novos investimentos e um possível reposicionamento da Santos Brasil no cenário portuário nacional.

O desfecho da fusão agora depende da análise do CADE, que avaliará possíveis impactos concorrenciais antes de dar o parecer final. Caso aprovada, a união entre Cobasi e Petz poderá redefinir o mercado pet brasileiro, consolidando um novo líder no setor.

Leia mais notícias do CADE:

Decisão do CADE traz retorno do Fortnite para iPhones no Brasil

CADE aprova sem restrições 15 novos atos de concentração

Um oferecimento:

Brasília, publicado em 17/03/2025

Após a Voepass ter suas atividades interditadas, devido ao histórico de acidentes em voos comerciais e irregularidades sistemáticas durante a gestão, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou novas orientações para passageiros impactados pela suspensão cautelar das operações da companhia aérea no Brasil.

A medida, anunciada no dia 11 de março, interrompeu a venda de passagens e cancelou todos os voos da Voepass, que precisará comprovar sua capacidade de manter o nível de segurança exigido pelas normas do setor antes de retomar as atividades.

A Anac reforça que os clientes afetados têm direito a reembolso integral ou reacomodação em voos de outras empresas, conforme previsto na Resolução nº 400/2016. A Latam Airlines, que opera em parceria com a Voepass, também divulgou orientações específicas para atender os passageiros prejudicados.

Direitos do passageiro: o que fazer em caso de cancelamento

Para garantir o cumprimento das normas, a Anac destaca que os passageiros que tiveram seus voos cancelados devem procurar diretamente a empresa ou a agência de viagens onde adquiriram as passagens para solicitar uma das seguintes opções:

• Reembolso integral;
• Reacomodação gratuita em outro voo disponível (da mesma companhia ou de outra empresa aérea);
• Execução da viagem por outra modalidade de transporte (rodoviário, por exemplo).

A reacomodação deve ocorrer na primeira oportunidade, com data e horário mais próximos do voo original. Se o passageiro preferir, pode optar por um voo em outra data de sua conveniência, desde que operado pela empresa aérea que vendeu a passagem.

A Anac também esclarece que a remarcação deve ocorrer no mesmo trecho cancelado, ou seja, com a mesma origem e destino. Caso a companhia ofereça uma alternativa diferente e o passageiro tenha interesse, ambas as partes podem entrar em acordo livremente.

Anac estabelece prazos e assistência material

Os clientes devem ser informados sobre cancelamentos com pelo menos 72 horas de antecedência. Caso isso não ocorra, a empresa responsável deve oferecer as opções previstas pela regulação.

Além disso, passageiros que enfrentarem longos períodos de espera no aeroporto têm direito a assistência material, conforme o tempo de atraso:

• A partir de 1 hora: direito a comunicação (internet, telefone);
• A partir de 2 horas: direito a alimentação (voucher, refeição, lanche);
• A partir de 4 horas: direito a hospedagem e transporte de ida e volta.

Vale lembrar que passageiros com Necessidade de Assistência Especial (Pnae) e seus acompanhantes têm sempre direito à hospedagem, independentemente do tempo de espera.

Como registrar reclamações sobre a Voepass ou outras empresas

Caso a Voepass ou a agência de viagens não cumpram as garantias previstas na Resolução 400/2016, os passageiros podem registrar uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br.

Para mais informações sobre os procedimentos e direitos, a Anac disponibiliza uma página com orientações detalhadas. A Latam Airlines também publicou diretrizes específicas para passageiros afetados pela parceria com a Voepass (confira aqui).

Mais notícias na WebAdvocacy

Linguagem Simples: Senado aprova projeto para tornar a comunicação pública mais clara

Anac suspende operações da Voepass por irregularidades na gestão

CADE arquiva processo administrativo referente à atuação da Google no Brasil desde 2019

Um oferecimento: