A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara (PL 2338/23) realiza, na próxima terça-feira (26), uma audiência pública para debater infraestrutura para IA, políticas de fomento e o modelo de sandbox regulatório. A reunião está prevista para as 13h, em local a ser definido, e contará com a presença de representantes do setor público, da academia e da iniciativa privada.

O encontro é considerado estratégico pelos parlamentares no âmbito das discussões do Projeto de Lei 2338/23, que busca estabelecer um marco regulatório para a Inteligência Artificial no Brasil, conciliando inovação tecnológica, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.

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A Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro da Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (20) audiência pública para debater formas de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos portos do país. O encontro, realizado no plenário 6, contou com a presença de parlamentares e representantes do setor, que destacaram a urgência de medidas para tornar a logística nacional mais competitiva.

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O Governo Federal apresentou, em maio, uma nova Medida Provisória (MP), que pretende reformular, de forma expressiva, o marco legal do setor elétrico brasileiro. O texto da MP nº 1.300 altera leis estruturantes do setor e introduz mudanças graduais na organização geral da energia elétrica nacional, que vão desde a livre escolha do fornecedor de energia até novos mecanismos de subsídios e tarifas. Contudo, o Congresso Nacional tem o prazo de até 18 de setembro para avaliar a medida, que já tem efeito de lei imediata desde 21 de maio.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou, na última terça-feira (12), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, os principais pontos da proposta de regulamentação para a classificação de gasodutos de transporte e distribuição. A medida busca organizar as normas estaduais e federais, aumentar a eficiência das redes e dar mais segurança jurídica ao setor de gás natural.

A diretora interina da ANP, Patricia Baran, destacou que o processo foi marcado pela transparência e ampla participação social. Segundo ela, a consulta pública sobre o tema já foi concluída, com mais de 500 contribuições enviadas por agentes e especialistas, e a audiência pública – que começou na quarta (13) – conta com mais de 30 expositores inscritos.

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A recente decisão do presidente norte-americano Donald Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros vem pressionando Brasília – e consequentemente, criando condições para que gigantes da tecnologia dos EUA ganhem mais influência nas discussões regulatórias nacionais. A disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos está redesenhando não apenas as relações econômicas bilaterais, mas também o futuro da regulação digital no país.

A medida, anunciada sob a justificativa de contestar suposta censura contra vozes conservadoras e proteger interesses corporativos, afeta bilhões de dólares em exportações e ocorre no momento em que o Brasil prepara novas regras sobre moderação de conteúdo online, responsabilidade das plataformas e inteligência artificial.

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A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (19), uma audiência pública para discutir infraestrutura tecnológica, fomento à inovação e o uso de sandboxes regulatórios como ferramenta estratégica para o desenvolvimento seguro e competitivo da IA no Brasil.

O encontro, marcado para as 10h no Plenário 2 do Anexo II, reunirá representantes do governo, setor privado, academia e organizações da sociedade civil. A audiência atende a requerimentos de parlamentares de diferentes partidos, incluindo: Reginaldo Lopes (PT-MG), Lucas Ramos (PSB-PE), Mendonça Filho (União-PE), Luizianne Lins (PT-CE), David Soares (União-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Helio Lopes (PL-RJ).

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O Marco Legal do Transporte Público Coletivo voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada no Senado, é considerada estratégica para modernizar, integrar e tornar mais eficiente o transporte público urbano no Brasil, beneficiando milhões de usuários diariamente.

O debate, solicitado pelo deputado José Priante (MDB-PA), reuniu representantes do Ministério das Cidades, autoridades estaduais, especialistas em mobilidade e entidades do setor para discutir quatro eixos do projeto e avaliar seus impactos práticos.

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A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima terça-feira (19)  para debater a infraestrutura geral do sistema portuário brasileiro. O encontro, agendado para as 10h no Anexo II, Plenário 11, reunirá autoridades governamentais, representantes da indústria e especialistas do setor, com o objetivo de analisar desafios e propor soluções para a modernização e competitividade dos portos nacionais.

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 2338/23, voltado à governança e regulação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA), promoveu nesta terça-feira (12) um debate que foi marcado por críticas ao atual modelo proposto.

Representantes do setor público e privado defenderam que o Brasil deveria adotar uma regulação flexível, descentralizada e adaptada à realidade nacional, ao invés de seguir integralmente o modelo europeu – considerado excessivamente prescritivo e oneroso para empresas, especialmente startups e pequenos negócios.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13), às 15h, no Anexo II, Plenário 05, uma audiência pública para debater o leilão do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10, considerado um dos projetos mais estratégicos para a infraestrutura logística brasileira.

Convocada a partir do Requerimento nº 38/2025, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), a reunião contará com representantes do setor público e privado, que irão analisar tanto o potencial de investimentos quanto os riscos de concentração de mercado e os impactos logísticos para operadores e usuários.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (12), às 14h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que pretende estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados na fiscalização das atividades das agências reguladoras.

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A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma ampla modernização no setor elétrico brasileiro, será instalada na próxima terça-feira (12), às 14h30. A medida, que já recebeu 600 emendas parlamentares, pretende alterar significativamente o funcionamento da produção, distribuição e comercialização de energia no país.

Inicialmente prevista para o dia 5 de agosto, a instalação da comissão foi adiada para garantir maior articulação política em torno da MP. A reunião marcará o início formal da tramitação da proposta, com a eleição do presidente e vice-presidente do colegiado, além da designação do relator, responsável por elaborar o parecer a ser votado antes do envio aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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A Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro tem reunião convocada para a próxima quarta-feira (13), às 14h30, para discutir e votar uma série de requerimentos voltados à análise do novo marco regulatório do setor portuário. A proposta, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), busca atualizar e modernizar as regras que regem a exploração dos portos nacionais, as atividades de operação e o trabalho portuário, estabelecendo novas diretrizes para um setor expressivo na economia brasileira.

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A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir a estrutura de governança da inteligência artificial (IA) no Brasil. O debate integra os trabalhos da Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que pretende regulamentar o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da IA no país, com base na centralidade da pessoa humana.

A reunião, realizada às 13h30 no Plenário 01 do Anexo II, reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, especialistas em tecnologia, órgãos reguladores e entidades da sociedade civil para avaliar os desafios, riscos e oportunidades da regulação da IA.

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal deverá votar, na próxima reunião deliberativa, as três indicações do governo para a diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A previsão foi anunciada na terça-feira (5) após a leitura dos pareceres dos relatores.

Segundo o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a tramitação segue o cronograma estabelecido previamente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um esforço concentrado para destravar nomeações pendentes em agências reguladoras.

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O Senado Federal se prepara para um mês marcado por sabatinas e votações decisivas: ao todo, 39 indicações de autoridades para cargos em agências reguladoras, tribunais superiores e conselhos nacionais serão analisadas pelas comissões temáticas e pelo Plenário. A agenda foi confirmada pela Agência Senado no último dia 23 e integra o retorno das atividades deliberativas após o recesso parlamentar.

Segundo o cronograma estabelecido pela Presidência do Senado, a leitura dos relatórios ocorre entre os dias 4 e 8 de agosto, seguida por um esforço concentrado entre os dias 11 e 15, quando devem ser realizadas as sabatinas e votações dos nomes nas comissões e no Plenário. A análise dessas indicações é uma competência exclusiva do Senado Federal, prevista na Constituição. Para aprovação, cada indicação depende de maioria absoluta em votação sigilosa.

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Em um encontro que reuniu quatro comissões da Câmara dos Deputados, parlamentares e representantes de 11 agências reguladoras federais reforçaram a necessidade de criar mecanismos que garantam maior autonomia orçamentária para essas instituições. A audiência pública ocorreu nesta terça-feira (5), em Brasília, e foi solicitada pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG).

A proposta central discutida durante a reunião foi a criação de um fundo específico para financiar as agências reguladoras, blindando seus recursos de contingenciamentos orçamentários impostos pelo governo federal. Atualmente, mesmo com arrecadação própria, parte significativa das receitas obtidas por meio de taxas e multas é bloqueada para cumprimento de metas fiscais.

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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 4504/2023, de autoria dos deputados Washington Quaquá (PT-RJ) e Dimas Gadelha (PT-RJ), que busca instituir um programa de auxílio aos municípios próximos aos produtores de petróleo, redistribuindo parte dos royalties gerados pela exploração da commodity no país. A proposta, apresentada em 15 de setembro de 2023, tramita em regime ordinário e aguarda deliberação.

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O debate sobre a regulação do streaming no Brasil voltou ao centro das discussões legislativas após associações do setor audiovisual enviarem uma carta ao governo federal solicitando urgência na definição de regras para as plataformas digitais de vídeo sob demanda. A principal demanda é a aprovação de um marco regulatório que garanta condições mais justas de concorrência com emissoras de TV e produtoras nacionais.

O movimento reacende as discussões em torno do Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já aprovado no Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca incluir a oferta de serviços de streaming, criando regras de recolhimento de tributos, cotas mínimas de produção nacional e mecanismos para fortalecer a indústria audiovisual brasileira.

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A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados voltou a colocar em debate a licitação para arrendamento da instalação portuária Tecon Santos 10, localizada no Porto Organizado de Santos (SP).

O requerimento nº 79/2025, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), propõe ao pedido anterior (REQ 55/2025) a inclusão de um novo convidado na audiência pública: Edmar Monteiro, CEO da Reliance Agenciamento e Serviço Portuário.

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A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma reformulação nas regras do setor elétrico brasileiro, terá sua comissão mista instalada na próxima terça-feira (5), às 14h30, no Congresso Nacional. O colegiado será responsável por analisar o texto, propor alterações e emitir um parecer antes da votação em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A MP foi editada em 21 de maio e já recebeu 600 emendas parlamentares, o que indica a complexidade do tema e a atenção de setores econômicos aos impactos da nova legislação.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal acumula atualmente 854 matérias em tramitação, abrangendo temas cruciais para a economia e a gestão pública do país. Entre essas proposições, 66 projetos estão diretamente ligados à área de Administração Pública, com destaque para pautas relacionadas à atuação de agentes públicos, licitações, contratos e transparência nos serviços governamentais.

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Foi sancionada nesta terça-feira (29) a Lei Complementar 216/25, que cria o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada a estimular as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, devolve parte dos tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional e amplia benefícios relacionados a serviços ligados à exportação.

De acordo com a nova lei, a regulamentação, fiscalização e controle das operações caberão à Receita Federal e à Secretaria de Comércio Exterior.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal avalia atualmente 48 matérias relacionadas ao Meio Ambiente, abrangendo temas que vão desde crimes ambientais até a recuperação da vegetação nativa e gestão de resíduos sólidos. A análise legislativa abrange a pauta ecológica, mas também parte da agenda econômica e de segurança pública do país.

Segundo o regimento do Senado, cabe à CAE analisar os impactos financeiros e orçamentários de cada Projeto de Lei (PL), garantindo que as decisões legislativas levem em conta a sustentabilidade econômica e atendam ao interesse público.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29), a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, que eleva as penas previstas para crimes envolvendo furto, roubo ou comercialização de fios, cabos e equipamentos utilizados em redes de energia elétrica, telecomunicações e transmissão de dados. A medida modifica dispositivos do Código Penal e de outras legislações setoriais, com o objetivo de reforçar a proteção da infraestrutura crítica e garantir a continuidade dos serviços à população.

A norma altera o Código Penal para incluir penas mais severas nos casos de furto, roubo e receptação de equipamentos que comprometam o funcionamento de serviços públicos essenciais. O furto desses materiais, por exemplo, poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos, além de multa. Já o roubo terá pena de seis a doze anos, e a receptação qualificada poderá chegar a dezesseis anos de prisão, conforme o tipo e o impacto da infração.

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Está convocada para 6 de agosto, às 13h30, na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, uma Audiência Pública com o tema “Estrutura de Governança de IA”. A iniciativa faz parte do desenvolvimento do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

O encontro pretende debater o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece o PL 2338/2023. A proposta inclui temas como avaliação de risco algorítmico, transparência e accountability (ou seja, responsabilização de membros de um órgão administrativo de prestar contas a diferentes instâncias controladoras) sobre sistemas de alto risco.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal registra atualmente 785 proposições em tramitação, distribuídas entre dois grandes eixos temáticos: Política Social (388 matérias) e Economia e Desenvolvimento (397 matérias).

No eixo econômico, o destaque absoluto é o tema Tributos, com 196 proposições legislativas. O volume alto é um reflexo da relevância do tema, principalmente após discussões recentes sobre a reforma tributária. Além desse tema, destacam-se a simplificação do sistema de cobranças e o aperfeiçoamento da arrecadação como pautas prioritárias para parlamentares e setores produtivos.

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A audiência pública que pauta o fortalecimento das Agências Reguladoras foi oficialmente reagendada para o dia 5 de agosto, às 10h, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A reunião é convocada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), Minas e Energia (CME), Viação e Transportes (CVT) e Saúde (CSAUDE), em atendimento aos requerimentos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG).

A iniciativa visa discutir os principais desafios enfrentados pelas agências reguladoras federais, como a redução de pessoal, restrições orçamentárias e as barreiras à sua autonomia funcional, o que compromete sua atuação regulatória, fiscalizatória e técnica.

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O Senado Federal vem pautando debates em torno de uma agenda ambiental mais ampla, com foco em transição energética, segurança climática e incentivos à sustentabilidade. A Comissão de Infraestrutura (CI), em conjunto com outras comissões temáticas, analisa propostas que abrangem desde a desoneração fiscal para fontes renováveis até diferentes mudanças legais na política nacional de barragens e regulamentação de interferências urbanas.

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O Senado Federal avalia a análise de uma série de projetos que impactam diretamente o transporte terrestre no Brasil. As propostas envolvem desde a suspensão de normas do Executivo até a modernização de rodovias, regulação de cargas e fortalecimento da logística na região amazônica, sinalizando um favorecimento da Comissão de Infraestrutura em direção à estratégia e à segurança viária.

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisa um conjunto estratégico de proposições voltadas ao setor de mineração, com impacto direto em áreas como exploração mineral, justiça fiscal e licenciamento ambiental. Entre os projetos em pauta, destacam-se iniciativas que pretendem atualizar legislações antigas e responder a demandas sociais e ambientais emergentes.

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisou recentemente duas matérias relacionadas à área da saúde. Entre elas, o destaque foi para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que propõe a redução das tarifas de energia elétrica para residências com pacientes em atendimento domiciliar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal selecionou um conjunto de 36 matérias sob o segundo nível temático de Minas e Energia. Entre os projetos em análise, ganharam destaque iniciativas que tratam de políticas tarifárias, incentivo às energias renováveis e mecanismos de compensação social para populações vulneráveis.

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O governo federal editou a Medida Provisória 1304/25, com o objetivo de conter o avanço dos custos do setor elétrico que acabam sendo repassados à conta de luz dos brasileiros. A medida, que entrou em vigor na última sexta-feira (11), também estabelece novas diretrizes para o mercado de gás natural e propõe alterações no modelo de contratação de energia no país.

A iniciativa surgiu após a derrubada dos vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a decisão poderia gerar um custo adicional de até R$ 35 bilhões por ano, com impacto direto no bolso do consumidor.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quarta-feira (16), o decreto que regulamenta o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar.  Criada pelo Governo Federal, o programa visa a expansão do transporte de cargas por via marítima entre portos brasileiros, tornando esse modal mais atrativo, ampliando a frota disponível, diversificando rotas e promovendo maior eficiência no escoamento da produção nacional.

Elaborada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, a norma também incorpora critérios ambientais para permitir a contratação de embarcações estrangeiras, desde que alinhadas a padrões de sustentabilidade.

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A audiência pública conjunta que discutiria mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras brasileiras, prevista para esta quarta-feira (16), foi cancelada pela Câmara dos Deputados. O encontro reuniria representantes de dez órgãos reguladores estratégicos, além de parlamentares das Comissões de Minas e Energia, Saúde, Viação e Transportes e Desenvolvimento Urbano, para debater soluções diante dos desafios estruturais enfrentados por essas entidades.

Apesar do cancelamento, o debate sobre o papel das agências reguladoras na garantia de serviços públicos eficientes e na promoção da segurança jurídica se mantém sob olhares atentos do Legislativo e da sociedade civil, principalmente em um contexto de crescentes demandas por infraestrutura, inovação e proteção aos consumidores.

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece uma série de regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta já foi aprovada pelo Senado e busca garantir maior segurança no uso de plataformas digitais por menores de idade, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

De acordo com o texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), todos os produtos e serviços de tecnologia — como aplicativos, softwares, jogos eletrônicos e redes sociais — deverão dispor de mecanismos capazes de impedir o uso por crianças e adolescentes quando não forem direcionados a esse público ou não estiverem adequados à sua faixa etária. Os fornecedores também devem adotar medidas para mitigar riscos como exploração sexual, bullying virtual e estímulo a comportamentos compulsivos ou nocivos à saúde mental.

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A audiência pública que discutiria a estrutura de governança da inteligência artificial (IA) no Brasil, marcada para esta terça-feira (15), foi cancelada pela Câmara dos Deputados. O encontro, previsto para ocorrer no Anexo II, Plenário 2, reuniria autoridades do governo, representantes do setor privado e especialistas para avaliar o Projeto de Lei nº 2338/2023, que propõe o primeiro marco regulatório da IA no país.

Apesar do cancelamento, o tema permanece no centro das atenções do Legislativo por suas implicações estratégicas para a economia, inovação e proteção de direitos fundamentais no Brasil.

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou nesta quinta-feira (10), pela manhã, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 2159/21, que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O debate, solicitado pela deputada Socorro Neri (PP-AC), evidenciou o forte embate entre representantes do governo, do setor produtivo, ambientalistas e organizações da sociedade civil a poucos dias da decisão final no Plenário da Câmara.

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (9) uma audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) 1300/25, que pretende reformar o setor elétrico brasileiro. A proposta amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e abre gradualmente o mercado de energia para consumidores residenciais.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a aprovação da medida e pediu que o texto não seja “fatiado” pelo Congresso. “A última remodelação do setor elétrico aconteceu em 2004. Esta MP traz justiça tarifária, abertura de mercado e equilíbrio para o setor”, afirmou o ministro.

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A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado promoveu nesta terça-feira (8), às 14h, uma audiência pública para discutir os possíveis impactos da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O debate foi proposto pelo senador Sergio Moro (União-PR), que destacou riscos para a segurança de dados e a soberania informacional do estado.

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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realizará no dia 1 de julho, às 14h, uma audiência pública para discutir as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas entre Gol Linhas Aéreas e Latam Brasil. O debate atende aos Requerimentos nº 5/2025, de Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e 39/2025, de Daniel Almeida (PCdoB-BA).

O objetivo da reunião é avaliar o impacto possível na concorrência, preços e qualidade dos serviços, com a participação de representantes do CADE, Gol, Latam, autoridades reguladoras e especialistas.

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Retorna à pauta do plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem oferecidos por companhias aéreas no Brasil. A proposta é de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e José Guimarães (PT-CE) e tem como objetivo estabelecer regras claras, proteger os consumidores e restringir alterações unilaterais nos contratos de adesão.

A proposta já havia sido destacada em matéria anterior da Webadvocacy, que apontou o projeto como um passo importante para garantir maior transparência e proteção ao consumidor no setor aéreo. 

O projeto, que tramita em regime de urgência e foi apensado ao PL 4934/2023, aguarda deliberação em plenário. A proposta já passou por comissões como Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, com relatoria designada ao deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

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Na última terça-feira (17), especialistas, parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil e do setor privado participaram de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater o PL da Inteligência Artificial (Projeto de Lei n° 2338/2023)

A proposta, que trata da regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, teve como principal ponto de atenção durante a discussão a possível limitação no uso de dados para treinar os sistemas de IA. Especialistas alertaram que as regras sobre direitos autorais, da forma como estão no texto, podem elevar o risco de desenvolver IAs sem treinamento adequado: guiadas por vieses problemáticos e dependentes de fontes estrangeiras.

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O Projeto de Lei 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), mas acabou não sendo analisado durante a sessão plenária que ocorreu das 11h45 às 13h. A proposta, de autoria de Dr. Luizinho (PP/RJ), General Peternelli (PSL/SP), Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros parlamentares, surgiu em meio à crise sanitária causada pela Covid-19 e tramita desde maio de 2020 aguardando deliberação no plenário.

A matéria busca criar diretrizes de incentivo à produção nacional de insumos, medicamentos e materiais médico-hospitalares, com o objetivo de garantir mais autonomia estratégica ao país em situações de emergência sanitária – como a vivida durante a pandemia de coronavírus.

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Está pronta para entrar na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal a análise conclusiva do Projeto de Lei nº 5.263/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propõe regras para regularizar a comercialização de minérios no Brasil, assim como todos os direitos a ela relacionados. A medida tem como foco principal o combate à mineração ilegal, à sonegação fiscal e à evasão de divisas, além de promover a valorização dos bens minerais como patrimônio da União, conforme previsto no art. 20 da Constituição Federal.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda (23), o Projeto de Lei 5733/09, que estabelece a prioridade de uso de energia solar em edificações de uso coletivo – públicas ou privadas – em todo o país. A medida, que altera a Lei 4.380/64 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), representa um avanço importante no compromisso brasileiro com a transição energética e o incentivo à sustentabilidade urbana.

Segundo o texto, o aproveitamento de tecnologias limpas como a energia solar passará a ser obrigatório em prédios financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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O Congresso Nacional decidiu manter os subsídios por mais 20 anos às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e usinas de biomassa e eólicas amparadas pelo Proinfa, após derrubar dispositivo sobre Marcos da Energia Offshore vetado pelo presidente Lula. A votação foi 65 votos a favor e 384 contra na Câmara, e 9 a 57 no Senado, rejeitando o veto ao dispositivo 03.25.024, que revogava inciso V do art. 23 da Lei 14.182/21 .

O Veto nº 3/2025 faz referência ao Marco Regulatório Da Energia Offshore – que regula geração de energia em alto-mar, incluindo fontes renováveis, tendo como principal exemplo a energia eólica. No veto, o Executivo incluía a revogação de dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de PCHs, eólicas e biomassa por 20 anos, além de ajustes nos reajustes contratualmente fixados pelo IGP-M.

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A Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento nº 55/2025, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), que propõe a realização de uma audiência pública para discutir a legalidade e a transparência do processo de licitação do Tecon Santos 10, nova área de arrendamento portuário no Porto de Santos.

O Tecon Santos 10 é considerado um dos maiores projetos portuários em andamento no Brasil, com investimento estimado em R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos. Localizado na Margem Direita do Porto de Santos, o terminal ocupará uma área de 624,9 mil m² e terá capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs (contêineres padrão de 20 pés) por ano, o que pode ampliar em até 50% a capacidade operacional do porto, responsável por cerca de 40% da movimentação nacional de contêineres.

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Impactam não somente os consumidores, mas igualmente toda cadeia econômica (industrias e pequenos comércios) e a respectiva competitividade do país. Tais iniciativas vão na contramão de uma agenda positiva que deveria estimular segurança no atendimento à demanda, modicidade tarifária, competição e governança no setor elétrico. Uma ameaça à modernização do setor.

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