Congresso reúne setor elétrico para discutir MP 1.300/2025 na próxima terça-feira

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A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma ampla modernização no setor elétrico brasileiro, será instalada na próxima terça-feira (12), às 14h30. A medida, que já recebeu 600 emendas parlamentares, pretende alterar significativamente o funcionamento da produção, distribuição e comercialização de energia no país.

Inicialmente prevista para o dia 5 de agosto, a instalação da comissão foi adiada para garantir maior articulação política em torno da MP. A reunião marcará o início formal da tramitação da proposta, com a eleição do presidente e vice-presidente do colegiado, além da designação do relator, responsável por elaborar o parecer a ser votado antes do envio aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Do que se trata a MP 1.300/2025?

Editada em 21 de maio, a MP 1.300/2025 propõe alterações em oito leis que regulam o setor elétrico, com o objetivo de atualizar regras que impactam diretamente consumidores, distribuidoras, geradoras e comercializadoras de energia.

De acordo com o governo federal, a medida busca:

Ampliar a liberdade de escolha dos consumidores de energia;
Corrigir distorções na alocação de custos setoriais;
Garantir segurança jurídica aos contratos e operações do setor;
Estimular a eficiência na comercialização de energia.

Pontos centrais da proposta

Entre os destaques da MP 1.300/2025 estão:

Novo cronograma de migração para o mercado livre de energia: amplia gradualmente o direito de escolha do fornecedor por consumidores de baixa tensão;

Criação do Supridor de Última Instância (SUI): mecanismo para garantir fornecimento de energia em casos extremos de falência ou abandono por parte das comercializadoras no mercado livre;
Reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): mudanças nos critérios de acesso e redistribuição do subsídio, visando maior eficiência e justiça social;
Mudanças no rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): redesenha os encargos setoriais, promovendo maior equilíbrio entre os agentes do sistema;
Ampliação das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia – nova denominação da CCEE – com atuação prevista também em mercados relacionados, como o de gás natural.

Impactos esperados para o setor

A modernização proposta pela MP 1.300/2025 atuaria sobre um setor que movimenta bilhões dentro da economia brasileira e gera maior competitividade da indústria nacional, principalmente ao levar em conta a gradual transição energética visada globalmente projetada.

Contudo, entidades sociais e parlamentares da oposição têm demonstrado preocupação sobre a situação de famílias de baixa renda impactadas pela possível reformulação da TSEE – que podem vir a ser afetadas por mudanças nos critérios de elegibilidade do mercado. No entanto, a criação do SUI, por exemplo, é uma demanda antiga do setor, que há anos discute a necessidade de mecanismos que consigam proteger os consumidores em um ambiente de livre mercado.

Próximos passos

Com a instalação da comissão mista, inicia-se formalmente a tramitação legislativa da MP 1.300/2025, cujo prazo de validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O texto deve ser analisado inicialmente no colegiado, com possibilidade de audiências públicas e debates com o setor, antes de seguir para votação no Congresso.

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