Nova lei espanhola de medicamentos incorpora recomendações da autoridade de concorrência
CNMC destaca avanços, mas sugere ajustes para ampliar concorrência e transparência no setor
Brasília, 18 de julho de 2025
A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência da Espanha (CNMC) avaliou de forma positiva o Anteprojeto de Lei de Medicamentos e Produtos Sanitários (APL), elaborado pelo Ministério da Saúde. A nova legislação busca atualizar o marco regulatório vigente, adaptar-se aos avanços científicos e responder aos desafios evidenciados durante a pandemia de COVID-19.
A CNMC observou que grande parte das propostas acolhe recomendações feitas pela entidade em estudos anteriores sobre os mercados de distribuição atacadista e varejista de medicamentos. Entre os pontos elogiados estão a reforma do sistema de preços de referência e a ampliação do protagonismo dos pacientes na escolha dos tratamentos.
Sugestões para maior abertura comercial e menos burocracia
Apesar dos avanços, a Comissão propôs uma série de aprimoramentos ao texto. Um dos principais destaques é a recomendação de flexibilizar a exclusividade das farmácias na venda online de medicamentos sem prescrição. A CNMC também sugere permitir a comercialização à distância de determinados produtos sanitários financiados, desde que respeitados critérios de segurança.
Outro ponto levantado refere-se à exigência de licenças para produtos sanitários de baixo risco. A entidade defende a simplificação dos procedimentos e a substituição de autorizações por declarações responsáveis, sempre que possível.
Mais liberdade na cadeia de fornecimento e revisão na política de preços
A CNMC propõe rever as regras de incompatibilidade entre agentes da cadeia de fornecimento, flexibilizando a proibição da integração vertical entre fabricantes, distribuidores e pontos de venda.
Em relação à política de preços, a recomendação é detalhar melhor os critérios de intervenção estatal fora do Sistema Nacional de Saúde e considerar outros fatores além do valor unitário para o cálculo de margens de distribuição. A introdução de mecanismos de devolução de descontos (clawback) também foi sugerida.
Ações específicas para zonas rurais e fortalecimento da transparência
A Comissão sugere a adoção de medidas concretas para garantir o funcionamento de farmácias em áreas isoladas ou economicamente vulneráveis. Além disso, recomenda reavaliar a obrigatoriedade de que apenas farmacêuticos ocupem cargos técnicos em centros de distribuição.
No campo da transparência, a CNMC propõe ampliar o acesso público a acordos de financiamento, respeitando o sigilo de informações sensíveis, e garantir seu próprio acesso a esses dados quando necessário para fins de investigação.
Orientações para programas públicos e futuras contratações
Por fim, a entidade defende melhorias no programa Profarma, voltado à classificação de empresas do setor, e reforça a necessidade de seguir as orientações da CNMC em futuras licitações públicas relacionadas ao setor farmacêutico.
A análise do anteprojeto foi solicitada pelo Ministério da Saúde, mas a CNMC também pode atuar por iniciativa própria ou a pedido de diferentes entes públicos e privados, conforme previsto em sua lei de criação.
Fonte: CNMC
Cadastre-se
Leia mais notícias internacionais:
CNMC contesta regras de distribuição de veículos de aluguel em Ibiza e Formentera
União Europeia intensificará fiscalização sobre empresas estrangeiras com subsídios estatais
Justiça dos EUA rejeita ação antitruste contra Apple, Visa e Mastercard
Autoridade francesa acusa Meta de possível abuso de posição dominante na publicidade online
Um oferecimento:
