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Revista e textos de discussão

As medidas Judiciais adequadas e a Responsabilidade Civil do Estado frente ao Paciente Transplantado: Entre a Solidariedade Constitucional e a Eficácia do Direito à Vida

A saúde constitui direito fundamental social assegurado pela Constituição Federal de 1988 e dever inafastável do Estado, assumindo relevância máxima no contexto dos pacientes renais crônicos e transplantados, cuja sobrevivência depende de tratamentos contínuos, como a diálise e o fornecimento regular de medicamentos imunossupressores.

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Direito à cidade e segregação racial: racismo, exclusão e o desafio da moradia no Brasil – Ocupação numa zona de exclusão

Este artigo analisa a segregação racial na urbanização brasileira como um processo histórico contínuo, desde as reformas do século XIX até as ocupações contemporâneas em zonas de exclusão. Com base no conceito de direito à cidade (Lefebvre, 1968), examina como o racismo estrutural, manifestado na marginalização de comunidades afrodescendentes, viola direitos fundamentais à moradia e à propriedade

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Imunidade tributária ao ITBI na integralização de capital social por bens imóveis: análise da decisão da 7ª Câmara Cível do TJ-RJ e implicações para o planejamento familiar sucessório

Imunidade tributária ao ITBI na integralização de capital social por bens imóveis: análise da decisão da 7ª Câmara Cível do TJ-RJ e implicações para o planejamento familiar sucessório

A decisão da 7ª Câmara do TJ-RJ consolida a imunidade ao ITBI na integralização de capital por imóveis como incondicionada, alinhando-se ao Tema 796/STF e fomentando o planejamento sucessório eficiente. Essa orientação jurisprudencial não apenas corrige excessos fiscais, mas fortalece o Direito Civil ao preservar a autonomia privada familiar (art. 421, CC).

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O Case DMA.100203 e a interoperabilidade obrigatória na defesa da concorrência em mercados digitais

O Case DMA.100203 e a interoperabilidade obrigatória na defesa da concorrência em mercados digitais

Recomenda-se que o sistema jurídico brasileiro considere a implementação de uma estrutura legal que imponha, de forma preventiva, a interoperabilidade de protocolos e dados via APIs nos setores críticos de plataformas digitais, de tal forma que a eliminação das barreiras técnicas, a eficiência e a expansão da contestabilidade possam se estabelecer como uma fundação estrutural do mercado digital brasileiro.

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Tema 1.348/STF: imunidade do ITBI na integralização, atividade preponderante e o papel antecedente do Tema 796

Tema 1.348/STF: imunidade do ITBI na integralização, atividade preponderante e o papel antecedente do Tema 796

O presente artigo examina a questão relativa ao Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal, que definirá se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I. do §2º, do art. 156, da Constituição, incide nas integralizações de bens imóveis ao capital social, independentemente se a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária.

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