Revista e textos de discussão
O presente trabalho tem o objetivo de trazer ao debate a importância da utilização da mediação na atividade policial com participação de todos os atores envolvidos na efetivação de um sinistro sensível de segurança pública decorrente do cumprimento de uma decisão judicial com resultados efetivos e pacíficos.
A retomada do Programa Joaquim Nabuco do Supremo Tribunal Federal (STF), voltado à cooperação jurídico-institucional no âmbito do Mercosul e países associados e à manutenção de um espaço regional de diálogo e evolução jurídicos, viabilizou iniciativas de intercâmbio e aprendizagem mútua entre as cortes constitucionais sul-americanas.
Este artigo discute os fundamentos teóricos e empíricos do regime de câmbio flutuante, tomando como ponto de partida uma crítica às teses defendidas pelo novo desenvolvimentismo brasileiro.
O artigo aborda os desafios enfrentados pelos contribuintes em relação à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), frequentemente marcada por práticas abusivas dos municípios, como reavaliações arbitrárias, exigência de pagamento antecipado e desrespeito às imunidades constitucionais.
Atuações de agentes públicos desencadeadas em contrapartida ao crescimento acirrado do cenário de práticas da lawfare e perseguições de todos os gêneros nos mais diversos órgãos da administração pública em nosso território, traduzem a necessidades de trazermos à discussão a responsabilização de condutas afetas a comportamentos impertinentes.
Daí a mensagem principal da teoria econômica da regulação, do mercado de trabalho, além de outras situações econômicas em que haja uma relação agente/principal é sempre a mesma: os mais eficientes escolhem sempre os contratos de mais alto poder de incentivo, valendo o oposto para os menos eficientes.
O planejamento tributário se revela elemento essencial à estratégia empresarial contemporânea, contribuindo para a gestão financeira, a sustentabilidade dos negócios e a saúde fiscal nacional. Quando exercido com técnica, responsabilidade e ética, o contribuinte exerce um papel cívico na construção de um sistema tributário equilibrado. A elisão legítima fomenta segurança e desenvolvimento, enquanto a evasão compromete a ordem econômica, reforçando a necessidade de distinção clara entre ambas e a valorização da legalidade, integridade e eficiência fiscais.
A Boa-fé não pode ser apenas um sentimento legal. Não podemos achar que o fato dela estar prevista na nossa lei civil e processual civil significa que os operadores do direito assim atuarão.
O objetivo deste artigo é verificar a possibilidade de alienar imóvel pertencente à uma Holding Familiar, através de uma cisão, onde o imóvel seja transferido da propriedade da empresa antiga (cindida), para a empresa nova (cindenda), com benefício tributário. Analisando o fato sob a ótica dos princípios, normas e jurisprudência.
