O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Congresso reúne setor elétrico para discutir MP 1.300/2025 na próxima terça-feira
A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma ampla modernização no setor elétrico brasileiro, será instalada na próxima terça-feira (12), às 14h30. A medida, que já recebeu 600 emendas parlamentares, pretende alterar significativamente o funcionamento da produção, distribuição e comercialização de energia no país.
Inicialmente prevista para o dia 5 de agosto, a instalação da comissão foi adiada para garantir maior articulação política em torno da MP. A reunião marcará o início formal da tramitação da proposta, com a eleição do presidente e vice-presidente do colegiado, além da designação do relator, responsável por elaborar o parecer a ser votado antes do envio aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Comissão Especial debate futuro do Sistema Portuário Brasileiro com o PL 733/2025
A Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro tem reunião convocada para a próxima quarta-feira (13), às 14h30, para discutir e votar uma série de requerimentos voltados à análise do novo marco regulatório do setor portuário. A proposta, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), busca atualizar e modernizar as regras que regem a exploração dos portos nacionais, as atividades de operação e o trabalho portuário, estabelecendo novas diretrizes para um setor expressivo na economia brasileira.
Câmara debate governança da inteligência artificial em audiência pública: segurança x inovação
A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir a estrutura de governança da inteligência artificial (IA) no Brasil. O debate integra os trabalhos da Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que pretende regulamentar o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da IA no país, com base na centralidade da pessoa humana.
A reunião, realizada às 13h30 no Plenário 01 do Anexo II, reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, especialistas em tecnologia, órgãos reguladores e entidades da sociedade civil para avaliar os desafios, riscos e oportunidades da regulação da IA.
CMA deve votar indicações para a diretoria da ANA na próxima reunião
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal deverá votar, na próxima reunião deliberativa, as três indicações do governo para a diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A previsão foi anunciada na terça-feira (5) após a leitura dos pareceres dos relatores.
Segundo o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a tramitação segue o cronograma estabelecido previamente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um esforço concentrado para destravar nomeações pendentes em agências reguladoras.
Senado deve analisar 39 indicações de autoridades em esforço concentrado de agosto
O Senado Federal se prepara para um mês marcado por sabatinas e votações decisivas: ao todo, 39 indicações de autoridades para cargos em agências reguladoras, tribunais superiores e conselhos nacionais serão analisadas pelas comissões temáticas e pelo Plenário. A agenda foi confirmada pela Agência Senado no último dia 23 e integra o retorno das atividades deliberativas após o recesso parlamentar.
Segundo o cronograma estabelecido pela Presidência do Senado, a leitura dos relatórios ocorre entre os dias 4 e 8 de agosto, seguida por um esforço concentrado entre os dias 11 e 15, quando devem ser realizadas as sabatinas e votações dos nomes nas comissões e no Plenário. A análise dessas indicações é uma competência exclusiva do Senado Federal, prevista na Constituição. Para aprovação, cada indicação depende de maioria absoluta em votação sigilosa.
Deputados defendem autonomia orçamentária para agências reguladoras em audiência pública na Câmara
Em um encontro que reuniu quatro comissões da Câmara dos Deputados, parlamentares e representantes de 11 agências reguladoras federais reforçaram a necessidade de criar mecanismos que garantam maior autonomia orçamentária para essas instituições. A audiência pública ocorreu nesta terça-feira (5), em Brasília, e foi solicitada pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG).
A proposta central discutida durante a reunião foi a criação de um fundo específico para financiar as agências reguladoras, blindando seus recursos de contingenciamentos orçamentários impostos pelo governo federal. Atualmente, mesmo com arrecadação própria, parte significativa das receitas obtidas por meio de taxas e multas é bloqueada para cumprimento de metas fiscais.
PL propõe redistribuição de royalties do petróleo para municípios vizinhos a áreas produtoras
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 4504/2023, de autoria dos deputados Washington Quaquá (PT-RJ) e Dimas Gadelha (PT-RJ), que busca instituir um programa de auxílio aos municípios próximos aos produtores de petróleo, redistribuindo parte dos royalties gerados pela exploração da commodity no país. A proposta, apresentada em 15 de setembro de 2023, tramita em regime ordinário e aguarda deliberação.
Streaming: Associações pressionam por avanço na regulação do Brasil
O debate sobre a regulação do streaming no Brasil voltou ao centro das discussões legislativas após associações do setor audiovisual enviarem uma carta ao governo federal solicitando urgência na definição de regras para as plataformas digitais de vídeo sob demanda. A principal demanda é a aprovação de um marco regulatório que garanta condições mais justas de concorrência com emissoras de TV e produtoras nacionais.
O movimento reacende as discussões em torno do Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já aprovado no Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca incluir a oferta de serviços de streaming, criando regras de recolhimento de tributos, cotas mínimas de produção nacional e mecanismos para fortalecer a indústria audiovisual brasileira.
Tecon Santos 10 volta à pauta da Comissão de Viação e Transportes
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados voltou a colocar em debate a licitação para arrendamento da instalação portuária Tecon Santos 10, localizada no Porto Organizado de Santos (SP).
O requerimento nº 79/2025, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), propõe ao pedido anterior (REQ 55/2025) a inclusão de um novo convidado na audiência pública: Edmar Monteiro, CEO da Reliance Agenciamento e Serviço Portuário.