Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Brasil
CADE investiga suposta uniformização de preços por institutos de engenharia
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) instaurou um processo administrativo para apurar possível infração à ordem econômica envolvendo uma série de institutos estaduais de engenharia e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). A medida foi formalizada por meio de despacho publicado nesta quarta-feira (6).
De acordo com a Nota Técnica que fundamenta o despacho, a investigação gira em torno da suposta imposição de condutas comerciais uniformes no mercado de serviços de perícias e avaliações de engenharia. Os representados teriam promovido ou influenciado a adoção de tabelas de honorários por parte dos profissionais atuantes nesse setor.
CADE recomenda condenação de cartel no mercado de hidrômetros
Por meio do Processo Administrativo Nº 08700.005653/2025-66, a SG do CADE analisou a atuação da FAE em busca de possíveis práticas irregulares. A representada é uma empresa brasileira atuante no setor de hidrômetros e sistemas de medição de água. O setor de hidrômetros envolve licitações públicas para fornecimento a companhias de saneamento estaduais e municipais.
As investigações da autoridade antitruste brasileira sobre a representada foram iniciadas em 2016, quando a empresa assinou, com a autarquia, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Porém, neste ano, as análises do Conselho sobre o caso foram retomadas após descumprimento do TCC por parte da empresa FAE.
Votorantim ingressa no bloco de controle da Hypera
Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.006976/2025-77, o CADE avaliou o requerimento das empresas no setor de remédios para que a Votorantim ingresse no bloco de controle, junto com os outros controladores da Hypera, por meio de um novo Acordo de Acionistas (Novo AA).
Apesar de, após a operação, a Votorantim participar ativamente de decisões estratégicas da companhia, não foram adquiridas novas ações, o que mantém o percentual de 11% de participação da empresa. De acordo com os autos do CADE, a operação não envolve sobreposição ou integração vertical, vez que o Grupo Votorantim não detém, de forma direta ou indireta, participação no controle ou participação igual ou superior a 20% no capital social total ou votante de qualquer empresa no Brasil com atividades nos mesmos mercados de atuação da Hypera (mercado farmacêutico).
CADE aprova joint venture entre Globo, Cimed e Joatinga
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, a criação de uma joint venture entre Cimed & CO. S.A., Globo Comunicação e Participações S.A. e Joatinga Capital Ltda. A decisão foi oficializada por meio de despacho publicado nesta terça-feira (5).
O Ato de Concentração nº 08700.007191/2025-11 consiste na criação da NewCo Cimed S.A., que atuará na exploração, desenvolvimento e valorização de marcas já utilizadas ou que venham a ser utilizadas pela Cimed em linhas de produtos voltados ao segmento de cuidados com o bebê (baby care). A joint venture resultará de investimentos da Globo e da Joatinga na NewCo, empresa até então detida exclusivamente pela Cimed.
CADE analisa possível nulidade em processo contra bancos de sangue de Goiás
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está reavaliando o processo administrativo que apura supostas práticas anticompetitivas de bancos de sangue situados nos municípios de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia (GO). Originalmente julgado em 2015, os investigados são acusados de estabelecerem preços uniformes para serviços de hemoterapia prestados à operadora de plano de saúde GEAP-GO, com possível ameaça de rescisão em bloco caso as condições não fossem aceitas.
As condutas teriam ocorrido sob coordenação da Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS), com apoio do Comitê de Integração das Entidades de Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (CIER-Saúde). Entre os representados, estão também diversas clínicas e institutos regionais, como o Instituto do Sangue Ltda., Hemolabor, INGOH, entre outros.
CADE aplica multa de R$353 mil por infrações no mercado farmacêutico
Nesta quarta-feira (06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 251ª Sessão Ordinária de Julgamento, durante a qual a autoridade antitruste brasileira julgou um processo administrativo e dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) no mercado de medicamentos. Além das operações na voz de Diogo Thomson, a autarquia decidiu sobre uma consulta, um embargo e uma apuração de ato de concentração.
Investigação de cartel no setor automotivo vai ao Tribunal do CADE
Por meio do Processo Administrativo nº 08700.002290/2019-69, a autoridade antitruste brasileira investigou supostas práticas irregulares de suposto cartel formado por Alpha Corporation Co. Ltd.; Huf Hülsbeck & Fürst GmbH & Co. KG; Huf do Brasil Ltda.; Magna International Inc.; Magna Closures do Brasil Produtos e Serviços Automotivos Ltda.; Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda; Valeo Sistemas Automotivos Ltda. – Divisão de Sistemas de Segurança e outras 27 pessoas físicas.
As investigações da SG identificaram divisão de mercado, combinação de preços, criação de barreiras à entrada de novos concorrentes e troca de informações comercialmente sensíveis por parte das empresas envolvidas no processo. Assim, as companhias, supostamente, apresentam práticas irregulares no mercado de mecanismos de acesso, que incluem produtos como fechaduras, maçanetas, cilindros e travas de direção.
CADE aprova aquisição de ativos minerários da Gerdau pela Várzea do Lopes Mineração
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração no setor mineral. O processo trata da aquisição, pela Várzea do Lopes Mineração S.A., de ativos minerários atualmente detidos pela Gerdau Açominas S.A. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado na última quinta-feira (31).
O Ato de Concentração nº 08700.007251/2025-04 consiste na cessão total, pela Gerdau, dos direitos minerários sobre a Mina Várzea do Lopes, localizada no município de Itabirito (MG). De acordo com os autos, a transação permitirá à Várzea do Lopes expandir suas atividades de extração de minério de ferro na região Sudeste. Já para a Gerdau, a operação está alinhada à sua estratégia de concentrar os investimentos minerários nas unidades de Miguel Burnier e Várzea Leste Norte, localizadas em Minas Gerais e integradas às atividades siderúrgicas da companhia.
Opera Norway submete acusação ao CADE contra Microsoft por abuso de poder econômico
Por meio do Processo nº 08700.007666/2025-70, a autoridade antitruste brasileira instaurou inquérito administrativo em busca de indicativos de possíveis condutas anticompetitivas. A Opera Norway AS acusa a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda. por supostas práticas de abuso de posição dominante nos mercados de sistemas operacionais, softwares de produtividade e navegadores de internet para computadores pessoais (PC).
CADE autoriza arrendamento de jazidas mineiras pela Vale
Por meio do Ato de Concentração Sumário nº 08700.007420/2025-06, o CADE avaliou a notificação no mercado de minérios. A solicitação das partes culmina, com aval da autoridade antitruste, na transferência dos direitos minerários da Vale à empresa Dois Irmãos mediante pagamento monetário pelo usufruto dos ativos autorizados legalmente.
O Grupo Vale, além de atuar no setor de exploração de minérios de ferro, níquel, cobre e outros subprodutos metálicos, opera um sistema logístico no Brasil e em outras regiões do mundo, como ferrovias, terminais marítimos e portos, integrados às operações de mineração, assim como centros de distribuição para dar suporte à entrega de minério de ferro ao redor do globo.
Mundo
Justiça dos EUA reabre ação por suposta conspiração de gigantes farmacêuticas
Quatro grandes empresas do setor farmacêutico voltarão a responder na Justiça dos Estados Unidos por uma acusação de conduta anticompetitiva. O 2º Tribunal de Apelações dos EUA, sediado em Nova York, reverteu a decisão de instância inferior e permitiu que a ação coletiva proposta por duas redes de clínicas populares contra as farmacêuticas Sanofi, Eli Lilly, Novo Nordisk e AstraZeneca siga em frente.
As autoras do processo são a Mosaic Health e a Central Virginia Health Services, que operam dezenas de unidades médicas voltadas ao atendimento de populações vulneráveis nos estados de Nova York e Virgínia. Elas afirmam que em 2020 as quatro farmacêuticas coordenaram uma estratégia para restringir o fornecimento de medicamentos com desconto adquiridos por meio de farmácias parceiras.
FTC contesta aquisição de fabricante de dispositivos cardíacos
A Federal Trade Commission (FTC), agência antitruste dos Estados Unidos, entrou com ação para barrar a proposta de aquisição da JenaValve Technology, Inc. pela Edwards Lifesciences Corporation. Estimada em US$ 945 milhões, a operação pode comprometer o acesso de pacientes a dispositivos médicos inovadores para tratamento de uma condição cardíaca grave conhecida como regurgitação aórtica, segundo análises da agência.
A FTC sustenta que a Edwards, ao tentar adquirir a JenaValve, busca controlar os dois principais projetos clínicos nos Estados Unidos voltados à criação de válvulas cardíacas transcateter para regurgitação aórtica (conhecidos como dispositivos TAVR-AR). Em julho de 2024, a empresa já havia concluído a compra da JC Medical, outra desenvolvedora de tecnologias semelhantes.
Fusão entre Disney+ e Hulu avança no mercado de streamings
Na última quarta-feira (06), o CEO e o diretor financeiro da Disney, Bob Iger e Hugh Johnston, afirmaram a ampliação do catálogo de opções para os consumidores após a fusão entre a Disney e a Hulu, que deve ser oficializada em breve. De acordo com as previsões das empresas, em 2026, o aplicativo, comandado por Joe Earley, deve ser incorporado pelo atual Disney+, que deve sofrer reformulação.
A Hulu é uma plataforma de streaming de vídeo sob demanda dos Estados Unidos e já conta com produções em parceria com a Disney, como The Bear e Only Murders in the Building. Já o Disney+, atualmente, abrange Disney, Pixar, Marvel, Star Wars e National Geographic, com as marcas ESPN e Star disponíveis em territórios selecionados.
Autoridade alemã aprova parceria de marketing entre RTL2 e Warner Bros. Discovery
O Bundeskartellamt, autoridade alemã de defesa da concorrência, aprovou nesta segunda-feira (4) a formação de uma joint venture entre a emissora RTL2 e a Warner Bros. Discovery. O objetivo principal da nova empresa é a comercialização conjunta dos espaços publicitários televisivos oferecidos por ambas as companhias.
Segundo Andreas Mundt, presidente do Bundeskartellamt, o cenário televisivo está em constante transformação, com empresas buscando alianças estratégicas para se manter competitivas frente à expansão de grandes plataformas internacionais. Embora colaborações semelhantes tenham sido barradas em casos anteriores, a autoridade não identificou riscos concorrenciais no atual projeto, dado o porte relativamente menor das empresas envolvidas.
Grupos pressionam Canadá a adiar regras antitruste para algoritmos de precificação
Organizações ligadas a grandes plataformas digitais pediram que o governo canadense evite implementar, de forma apressada, regras específicas sobre o uso de algoritmos para definição de preços. Para esses grupos, uma intervenção prematura pode comprometer as eficiências que essa tecnologia pode proporcionar ao mercado.
As manifestações foram feitas em resposta ao documento publicado pelo Bureau de Concorrência do Canadá em 10 de junho de 2025. O texto, intitulado “Algorithmic Pricing and Competition” (Precificação Algorítmica e Concorrência), não traz propostas de regulamentação, mas abre espaço para contribuições públicas sobre os impactos concorrenciais dos sistemas de precificação algorítmica.
CMA investiga fusão entre Entier e Aramark
Nesta terça-feira (05), a Competition Markets Authority (CMA) anunciou, em site oficial do Governo do Reino Unido, preocupações com relação à fusão entre a Entier e a Aramark no setor de catering offshore. Após a apuração mais aprofundada do caso, a autoridade antitruste britânica demonstrou apreensões diante de possíveis aumentos de preços no setor e concentração de poder nas mãos das partes envolvidas.
Autoridade italiana multa Shein em € 1 milhão por alegações ambientais enganosas
A Autoridade Italiana de Concorrência e Mercado (AGCM) impôs uma multa de 1 milhão de euros à empresa Infinite Styles Services Co. Ltd, responsável pelas operações da Shein na Europa. A sanção decorre do uso de mensagens ambientais consideradas enganosas ou omissivas na promoção de produtos de vestuário da marca.
Segundo a AGCM, a Shein utilizou em seu site oficial e em páginas promocionais declarações ambientais dentro das seções intituladas #SHEINTHEKNOW, evoluSHEIN e Social Responsibility que foram consideradas vagas, genéricas e, em muitos casos, potencialmente enganosas.
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