Comissão Especial debate futuro do Sistema Portuário Brasileiro com o PL 733/2025

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A Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro tem reunião convocada para a próxima quarta-feira (13), às 14h30, para discutir e votar uma série de requerimentos voltados à análise do novo marco regulatório do setor portuário. A proposta, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), busca atualizar e modernizar as regras que regem a exploração dos portos nacionais, as atividades de operação e o trabalho portuário, estabelecendo novas diretrizes para um setor expressivo na economia brasileira.

Entenda o PL 733/2025

Apresentado em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei (PL) 733/2025 propõe a regulamentação completa do Sistema Portuário Brasileiro, incluindo regras para a exploração de portos organizados, atuação de concessionárias, arrendatários e operadores portuários, além de disposições sobre a relação de trabalho nos terminais.

A iniciativa busca adequar a legislação à realidade atual do setor, que enfrenta desafios ligados à eficiência operacional, à competitividade internacional e à atração de investimentos privados. De acordo com especialistas, a proposta dialoga com mudanças recentes promovidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Em abril, a Antaq publicou duas resoluções (126/25 e 127/25) para modernizar o marco regulatório portuário (acesse uma análise completa aqui). As novas normas ampliam a segurança jurídica dos contratos de concessão, criam modalidades contratuais inéditas e reduzem a burocracia para ocupação de áreas portuárias, fortalecendo a previsibilidade para operadores e investidores.

Requerimentos em votação na comissão

Na reunião que acontecerá na próxima quarta-feira, os parlamentares devem analisar uma série de requerimentos que tratam da realização de audiências públicas, seminários externos e visitas técnicas para aprofundar o debate sobre o PL 733/2025:

Audiências Públicas: propostas por deputados como Paulo Alexandre Barbosa, Leo Prates, Carlos Zarattini e Daniela Reinehr, para debater os impactos do novo marco regulatório, as regras de operação e resolução de conflitos no setor e seus reflexos para trabalhadores portuários e exportadores, especialmente do agronegócio (sobretudo o café).
Seminários e Mesas Redondas: com foco em estados estratégicos como Santa Catarina, Bahia, São Paulo e Paraíba, visando discutir a realidade local dos portos e ouvir operadores, sindicatos e usuários do sistema.
Visitas Técnicas ao Porto de Santos: propostas por diferentes parlamentares, destacando a importância do maior porto do país na formulação de regras mais eficientes para a atividade portuária nacional.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apresentou um novo requerimento para a realização de seminários em Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba, Navegantes e Itapoá, ampliando o debate para o Sul catarinense, onde está localizado um dos principais polos portuários do país.

Impacto esperado do novo marco regulatório

O setor portuário brasileiro é peça-chave para a economia nacional, responsável por escoar grande parte da produção agrícola, industrial e mineral do país. Com a proposta do PL 733/2025, são esperadas:

Maior segurança jurídica e flexibilidade contratual, atraindo novos investimentos privados.
Desburocratização de processos para ocupação e uso de áreas portuárias, agilizando a entrada de operadores e novas cargas.
Regras claras para resolução de conflitos, incluindo a criação de uma Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos específica para o setor.
Medidas de fortalecimento do trabalho portuário, com normas mais transparentes para operação e contratação de mão de obra especializada.

Segundo análise do portal Migalhas, as recentes resoluções da Antaq já sinalizam um movimento regulatório alinhado às expectativas do Projeto de Lei, criando um ambiente mais atrativo para concessionárias, operadores e investidores no geral.

Próximos passos

Com a votação dos requerimentos, a expectativa é que as audiências e visitas técnicas que serão realizadas a partir da próxima semana contribuam para construir o texto final, que pretende ser capaz de modernizar o setor sem comprometer direitos trabalhistas nem a competitividade do sistema portuário brasileiro.

A reunião está marcada para as 14h30 no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e deve contar com a presença de parlamentares, representantes da Antaq, operadores portuários e demais entidades do setor.

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