Câmara debate governança da inteligência artificial em audiência pública: segurança x inovação

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A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir a estrutura de governança da inteligência artificial (IA) no Brasil. O debate integra os trabalhos da Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que pretende regulamentar o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da IA no país, com base na centralidade da pessoa humana.

A reunião, realizada às 13h30 no Plenário 01 do Anexo II, reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, especialistas em tecnologia, órgãos reguladores e entidades da sociedade civil para avaliar os desafios, riscos e oportunidades da regulação da IA.

O que é o PL 2338/2023 e por que ele é importante?

O Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado Federal e em análise na Câmara, busca estabelecer um marco legal para a inteligência artificial no Brasil. A proposta visa garantir o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia de forma ética, transparente e segura, equilibrando inovação, proteção de direitos fundamentais e segurança jurídica.

Especialistas apontam que o texto brasileiro está alinhado a tendências internacionais, como a Lei de IA da União Europeia, mas ainda enfrenta desafios para definir níveis de risco, responsabilidades e mecanismos de supervisão adequados.

Quem participou do debate na Câmara

A audiência pública contou com a presença de representantes de instituições estratégicas para a construção de um sistema de governança consolidado para a IA no país:

Adauto Duarte, diretor-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
Antônio Marcos Fonte Guimarães, consultor do Banco Central;
Gustavo Santana Borges, superintendente executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg);
Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Fabro Steibel, diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio);
Lilian Manoela Monteiro Cintra de Melo, secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O objetivo foi colher contribuições técnicas e institucionais para construir uma regulamentação que garanta transparência, accountability e padrões éticos, sem sufocar a inovação e o crescimento do ecossistema de IA.

Segurança x inovação

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou a importância de encontrar um ponto de equilíbrio entre a regulação e o incentivo ao desenvolvimento tecnológico. A parlamentar defende a inclusão de sandboxes regulatórios no texto do PL – espaços de experimentação que permitiriam testar soluções de IA em um ambiente controlado antes da aplicação de regras definitivas.

Segundo Ventura, “exigências excessivas podem desestimular o empreendedorismo e afastar investimentos”, o que impactaria a competitividade brasileira frente a outros mercados globais.

Desafios de governança e próximos passos

O tema da governança da IA envolve uma série de desafios, como:

Definição de responsabilidades legais em casos de danos causados por sistemas de IA;
Necessidade de supervisão técnica especializada, capaz de acompanhar a evolução da tecnologia;
Garantia de proteção de dados e privacidade, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Estabelecimento de mecanismos de autorregulação e cooperação entre empresas e governo.

Com a audiência, a Comissão Especial, presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avança na elaboração do parecer final sobre o PL 2338/23. A expectativa é que novas audiências e análises técnicas sejam realizadas até o fechamento do relatório.

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