Marco Aurélio Bittencourt

Acredito no mercado. A expressão “mercado nervoso”, frequentemente utilizada em momentos de incerteza econômica, carrega consigo uma conotação negativa que pode distorcer sua realidade. Essa visão ignora a essência do termo e sua intrínseca relação com a conjuntura política e econômica do país. O mercado não é uma entidade abstrata ou um conjunto de indivíduos movidos apenas por interesses egoístas; ele é um reflexo das condições e desafios que uma nação enfrenta, especialmente quando um plano previamente acordado se vê ameaçado, seja por fatores internos ou externos.

O arcabouço político e jurídico, aliado às políticas fiscais e monetárias, desempenha um papel crucial na configuração de um mercado inclusivo ou extrativista. No contexto brasileiro, a estrutura legal e as políticas econômicas, ao invés de promoverem inclusão e desenvolvimento sustentável, perpetuam um modelo extrativista. Isso se reflete nas decisões políticas e na distribuição orçamentária, onde regulamentações muitas vezes favorecem a exploração de recursos em detrimento do bem-estar social e da justiça econômica. Essa dinâmica desencadeia instabilidade social, mas exerce pouco impacto direto sobre o mercado na sua totalidade.

A busca por um caminho unificado e consensual é fundamental para a estabilização do mercado. Disputas e incertezas em relação aos rumos a serem tomados geram o “mercado nervoso”, caracterizado pela volatilidade e pela imprevisibilidade. Esse nervosismo é, muitas vezes, aleatório, dificultando a identificação de responsáveis específicos. A intensidade da instabilidade está diretamente ligada à resiliência do modelo vigente. Se o modelo é resiliente, o ruído no mercado é reduzido. No entanto, quando a resiliência é baixa e grupos opositores possuem igual força, as disputas tendem a se prolongar, intensificando o nervosismo. A falta de diretrizes claras inibe investimentos, impede o crescimento e perpetua a instabilidade.

A especulação surge, então, nesse cenário de indefinição. Ela também emerge quando agentes econômicos tentam afastar-se das balizas consensuais que sustentam o mercado, buscando objetivos inapropriados ou irrealistas. É como se, em um momento inadequado, tentassem alcançar metas que ultrapassam os acordos estabelecidos. Essa busca por vantagens especulativas ocorre porque os demais participantes do mercado reconhecem que tais pleitos estão fora das diretrizes previamente acordadas. Aqueles agentes fundamentais nos acordos políticos que agem de forma desarmônica estão cientes de que não enfrentarão as consequências diretas de suas ações e almejam algum tipo de retorno político. Nesse momento, cabe aos agentes privados, diluídos pelo mercado, atuarem especulativamente, como na venda a um preço fora do mercado aos agentes que embarcaram na retórica política. Essa compra de dólares em um momento de “rebeldia” pode, portanto, ter suas razões. Contudo, o lucro individual não é o verdadeiro vilão da situação, pois este sempre se manifestará em algum grau seja qual for o contexto.

Recentemente, o pronunciamento do Ministro da Economia, Fernando Haddad, no final de novembro de 2024, ilustrou a complexa inter-relação entre política e economia. Ele sugeriu a existência de duas facetas do governo: uma que adota os acordos estabelecidos e outra que flerta com bravatas em busca de retorno político. Esse discurso foi interpretado como uma abertura nas manobras políticas do governo, criando um terreno propício para estratégias de ganho financeiro rápido, o que, por sua vez, amplificou as incertezas e alimentou a especulação. Espera-se que a prudência prevaleça no mercado, mantendo os acordos estabelecidos enquanto se aguarda práticas especulativas. Assim, o nervosismo do mercado tenderá a se dissipar, sendo que a desvalorização do dólar seguirá dependendo, como sempre dependeu, da dinâmica básica de oferta e procura por divisas.

Em conclusão, a expressão “mercado nervoso” descreve momentos de incerteza e volatilidade que refletem as dificuldades enfrentadas pela economia em busca de estabilidade. Podemos identificar três cenários que caracterizam esse “nervosismo”:

a) Busca por um novo modelo : O embate entre forças antagônicas — aquelas que desejam mudança e aquelas que buscam manter o status quo — se equilibra em poder e influência. O nervosismo intensifica-se quanto mais prolongadas forem as disputas, gerando incertezas sobre o futuro.

b) Resiliência de grupos dominantes : Mesmo diante da oposição, grupos dominantes conseguem manter o controle e resistir à pressão por mudanças. Nesse caso, o nervosismo tende a ser passageiro e menos intenso, uma vez que a estabilidade — embora injusta — se mantém.

c) Consagração de um modelo em desequilíbrio : Um modelo econômico e político consagrado enfrenta um contexto de desequilíbrio significativo. Sua consolidação depende de regras legais; quando estão em discussão final, a prática de “jabutis” desperta preocupação, criando um breve período de turbulência. Neste cenário, o nervosismo é residual e de curta duração, marcando uma transição para um mercado mais tranquilo. No entanto, essa “calmaria” pode significar a consolidação de um modelo que aprofunda a desigualdade e perpetua a pobreza.

Analisar o “mercado nervoso” e suas origens é crucial para compreender as dinâmicas econômicas e políticas do Brasil. Essa reflexão nos permite perceber que, muitas vezes, o problema não reside apenas nos “jabutis”, mas nos próprios acordos que, por sua natureza, distanciam-se de soluções efetivas para os graves problemas que aprisionam a sociedade na desigualdade e na pobreza. Assim, ao compreendermos as raízes do nervosismo do mercado, podemos trabalhar em direção a um futuro mais estável e justo, onde o desenvolvimento econômico seja realmente inclusivo e sustentável.

Dessa forma, a crença no mercado é também a crença em sua capacidade de se transformar e se adaptar, por meio do entendimento e da ação consciente de todos os envolvidos na sua dinâmica.

Professor do Instituto Federal de Brasília – IFB , na área de gestão e negócios. Doutorado em Economia pela Unb.

Email: 0171969@etfbsb.edu.br 

Leandro Oliveira Leite

O Open Finance¹ representa um dos pilares mais inovadores da transformação digital no sistema financeiro brasileiro, alavancando a conectividade e a transparência em relação aos dados financeiros dos consumidores. Esse ecossistema, que atualmente conta com 54 milhões de consentimentos ativos envolvendo 35 milhões de clientes, tem redefinido a maneira como dados financeiros são compartilhados, analisados e utilizados para oferecer soluções personalizadas, seguras e eficientes. Contudo, sua relevância vai além da simples troca de informações: ele se conecta com um contexto mais amplo, de Open Data² e políticas de governança de dados, conforme apontado no 30º Seminário do IBRAC sobre “Open data: o papel de políticas públicas de dados abertos e de Data Trusts para a defesa da concorrência em mercados digitais”. 

O Open Finance é baseado na premissa de que as informações financeiras pertencem ao cliente, cabendo a ele decidir quando, como e com quem compartilhar esses dados. Essa liberdade gera um ambiente em que diversas instituições podem, mediante o consentimento dos usuários, acessar dados que anteriormente permaneciam isolados. Essa integração tem impulsionado uma série de inovações e produtos financeiros, tais como: (i) iniciação de transações de pagamento, permitindo maior agilidade e competitividade no mercado de pagamentos; (ii) operações de crédito com avaliação de risco aprimorada, proporcionando limites de crédito mais ajustados e taxas de juros competitivas; (ii) ferramentas de gerenciamento financeiro avançado, como agregadores de contas, que permitem ao cliente ter uma visão integrada de seus gastos, dívidas e investimentos; (iii) recomendações personalizadas de investimentos, possibilitando ao usuário melhor rentabilidade e menor risco; e (iv) simplificação na abertura de contas, com processos mais ágeis que reduzem a burocracia e aumentam a acessibilidade. 

As iniciativas de Open Data, como discutidas no 30º Seminário do IBRAC, possuem papel fundamental na promoção de mercados digitais mais concorrenciais e abertos. O conceito de Open Data envolve o compartilhamento amplo e seguro de informações, o que se alinha diretamente com os objetivos do Open Finance de aumentar a competitividade e a inovação no setor financeiro. Ao possibilitar que diferentes players, desde grandes instituições até fintechs, tenham acesso a informações de maneira igualitária, cria-se um ecossistema no qual a concorrência saudável pode prosperar, estimulando novos serviços e condições mais vantajosas para os consumidores. 

Uma questão importante levantada durante o seminário foi o papel dos data trusts³, sendo responsáveis por gerenciar e regular o uso de dados compartilhados. No contexto do Open Finance, esses Data Trusts poderiam garantir maior segurança, transparência e ética no uso dos dados, promovendo uma governança robusta e eficiente que assegure que os interesses dos consumidores estejam protegidos. Tal modelo fortaleceria a confiança no sistema e impulsionaria ainda mais o engajamento de clientes no compartilhamento de suas informações, favorecendo o crescimento do mercado financeiro. 

A crescente integração de Open Finance, Open Data e Data Trusts tem implicações profundas para a sociedade e para o mercado financeiro. Empresas que adotarem práticas alinhadas a essa transformação digital terão acesso a um cenário competitivo robusto, com melhores condições para inovar e atender às necessidades dos consumidores. Além disso, a capacidade de personalização dos serviços financeiros deve aumentar, resultando em mais inclusão financeira e soluções ajustadas aos diferentes perfis de consumidores. 

Contudo, há desafios regulatórios e operacionais que precisam ser superados, como a harmonização das regras internacionais para o uso de dados, a governança dos sistemas de pagamento e a mitigação dos riscos associados ao compartilhamento de informações sensíveis. O papel do Banco Central do Brasil e de outras instituições, como o Cade, será fundamental para estabelecer um ambiente regulatório que equilibre inovação, segurança e proteção dos direitos dos usuários. 

A experiência brasileira com Open Finance tem atraído a atenção global, posicionando o Brasil como referência em termos de inovação financeira. Em termos de benchmarking internacional, iniciativas similares em países como o Reino Unido e Austrália demonstram como a integração de Open Data pode transformar não apenas o setor financeiro, mas também serviços de utilidade pública e outros mercados digitais. A convergência com novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA) e a tokenização, amplia ainda mais o potencial do Open Finance para proporcionar serviços ágeis, inclusivos e voltados para o futuro. 

O Banco Central do Brasil tem liderado com inovações como o Pix e a implementação do Drex, a moeda digital brasileira. A integração dessas soluções com o Open Finance reforça a posição do Brasil como líder em transformação digital no setor financeiro. Com o apoio de tecnologias emergentes e uma base regulatória robusta, o país está preparado para enfrentar os desafios da economia digital e moldar um futuro financeiro mais inclusivo e sustentável. 

Com base nesse cenário, o Open Finance, apoiado por iniciativas de Open Data e Data Trusts, é mais do que uma simples modernização do sistema financeiro; ele representa uma mudança de paradigma na forma como dados são gerenciados, compartilhados e utilizados para beneficiar a sociedade. Ao promover maior concorrência, transparência e inovação, essas iniciativas têm o potencial de transformar profundamente o mercado financeiro brasileiro, com benefícios diretos para consumidores e empresas. 

Lucia Helena Salgado e Cristiane A. J. Schmidt

Quando foi indicada por Joe Biden para presidir o órgão antitruste americano –  a Federal Trade Commission (FTC), em 2021 –, Lina Khan foi recebida com emoções conflitantes: júbilo, por parte de alguns profissionais da área, críticos à leniente aplicação da doutrina antitruste; espanto, por parte do público, em vista da sua pouca idade, 34 anos, e por ser a primeira mulher a presidir a FTC; e desapreço, por parte da indústria, especialmente de tecnologia, pois Khan faria vigilância ferrenha com respeito ao poder econômico das empresas. Com seu mandato findando em 2024, quais as lições ela deixa, especialmente, agora, em que se está analisado no Congresso Nacional o PL2768/22, que trata da regulamentação das plataformas digitais?

De fato, a liderança de Khan implicou uma guinada de 180º na política mais benevolente da FTC desde o governo Bush, iniciado em 2000. A partir de 2021, o FTC passou a ter um papel mais rigoroso sobre o exercício do poder de mercado, especialmente com relação às BigTechs. Como a FTC tem influência no debate, uma ampla querela internacional passou a vigorar acerca de se uma maior intervenção da FTC seria justificável ou mesmo benéfica para aumentar o bem-estar social; e qual seria o objetivo do direito antitruste: se um ou diversos. Nos EUA, contudo, esta contenda já ocorria havia anos.

Enquanto Khan estudava Direito em Yale, formava-se uma convergência sobre os alcances da política antitruste, que buscava resgatar as origens da legislação dos EUA, identificando a preocupação com a concentração econômica e com a defesa das virtudes do capitalismo: a liberdade de empreender, de deter propriedade, de gerir seus negócios, de poder escolher e de ter livre arbítrio. A lei Sherman, de 1890, a lei Clayton, 1914, e a própria criação da FTC, também de 1914, tinham como base combater os trustes, regular condutas empresariais e evitar a formação de negócios que pudessem ferir os princípios da livre concorrência.

Khan, crítica ácida à forma amena da atuação da FTC, especialmente a partir de 2000, tornou- ativa nos debates acadêmicos e respeitada pela comunidade antitruste, especialmente depois da publicação do seu livro “O Paradoxo Amazon”[1], em 2017. Ela defendia que o antitruste deveria ter múltiplos objetivos (como preconizava a Escola estruturalista de Harvard) e que sua solução passava por interpretações jurídicas das leis. O título de seu livro é uma alusão ao livro de Robert Bork[2], “O Paradoxo Antitruste”[3], de 1978, que, assim como a Escola de Chicago, entendia que a finalidade única do antitruste é perseguir pelo bem-estar do consumidor e que as concentrações econômicas e as restrições verticais podem ser justificáveis, se houver eficiência econômica que não seria alcançada de outra forma[4].

Enquanto Bork questionava o paradoxo de que, na tentativa de proteger a concorrência, a aplicação equivocada das leis podia prejudicar o bem-estar do consumidor e a eficiência econômica (objetivos do direito antitruste em sua visão); Khan indagava o paradoxo de que, na tentativa de proteger bem-estar do consumidor e a eficiência econômica, o órgão antitruste não observava a dinâmica dos mercados, tomando decisões lenientes e controversas por diversas perspectivas (produção, renda, emprego, poder de mercado, etc.). Para ela, a FTC não acompanhou a evolução de um mercado com base em dados e fez uma leitura da lei equivocada, permitindo que mercados se estruturassem de forma a prejudicar o interesse comum.

Khan, assim, é uma crítica à Bork e à Escola de Chicago, porém, mais importante ainda, ela reprovada veementemente à atuação complacente da FTC. Para ela, por exemplo, a Agência não observou o elevado poder de mercado das BigTechs (como o da Amazon) e permitiu fusões por parte destas empresas, detentoras de elevado poder de mercado, ainda que conglomeral e potencial, e uma série de condutas anticompetitivas. Como Tim Wu (que pensa similar à Khan) reconhece[5], e ainda que possa discordar da visão de Bork, a Escola Pós-Chicago se defende ao dizer que o objetivo do “bem-estar do consumidor” tem sido mal interpretado e mal utilizado (especialmente pela autoridade antitruste). Ou seja, para estes, não é o “objetivo do antitruste” que deveria estar sendo questionado, mas a “forma” como a FTC entende (ou não!) o problema econômico (seja estrutural, seja de conduta) e como esta aplica a lei antitruste.

Khan, assim, ao assumir o cargo com o apoio do Partido Democrata[6], pôs em marcha uma verdadeira revolução na condução do antitruste pela FTC. De imediato, em 2021, ela contestou judicialmente: 1) as aquisições da Meta Inc., identificando dano das killing acquisitions, pela eliminação de um potencial concorrente[7]; 2) a aquisição da Microsoft, como tentativa de manter poder de mercado no segmento de jogos eletrônicos[8]; e 3) as práticas da Amazon – obsfuscation e cancelation trickery –, como lesivas aos consumidores. Mais recentemente, ingressou com diversas ações contra empresas operando no mercado digital com práticas consideradas abusivas, por induzir consumidores ao engano[9].

A inovação da abordagem antitruste – tanto de Khan, na FTC, quanto de Jonathan Kanter, chefe da divisão antitruste do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ)[10] –, que tem questionado fusões conglomeradas com potencial de gerar elevado poder econômico, e não mais fusões capazes “apenas” de elevar preços aos consumidores em um mercado específico, passou a seguir a tendência europeia, de maior intervenção por uma preocupação acerca dos trustes e de seus efeitos nocivos ao crescimento econômico. Ademais, Khan e Kanter procuraram recuperar a noção de concorrência potencial, enfrentando o desafio hercúleo de convencer juízes com a construção de cenários contrafactuais. Se no início a dupla perdia todos os casos no judiciário, aos poucos começaram a convencer os juízes e a ganharem algumas causas.

Note-se que estando a defesa do consumidor também sob sua responsabilidade na FTC, Khan adotou noções mais recentemente incorporadas ao repertório econômico, trazidas pela economia comportamental, para questionar hidden taxes – taxas escondidas em passagens aéreas, acomodações, ingressos e outros serviços e bens comercializados no mercado digital – e a prática de fishing, que manipula mecanismos de captura da atenção do usuário. É o caso da ação contra o aplicativo de adiantamento de dinheiro on line (online cash advance app Dave Inc)[11].

Muito embora as ações em curso pela FTC devam ser desmobilizadas no governo Trump; assim como a proposta de revisão metodológica de análise da concentração econômica, impressa no “novo guia”[12], proposta pela FTC e pelo DoJ; a passagem de Khan pelo comando da FTC deixará marcas na história da condução do antitruste mundo a fora. A despeito das críticas e polêmicas que levanta, não se pode negar que Lina Khan mexeu nas placas tectônicas do antitruste, por décadas intactas.

As lições, ao menos para o Brasil, são várias, mas seguem quatro. A primeira é enfrentar “com coragem” a pressão contrária de grandes corporações (muitas das quais financiaram o candidato opositor ao governo incumbente) em prol do interesse comum. A segunda é enfrentar o debate de um pensamento incumbente, com argumentações sólidas, estudos, evidências e objetivos republicanos, sem deixar ser capturada (seja pelas empresas, seja pelos políticos). A terceira é perceber que, como os mercados são dinâmicos, novas tecnologias surgem e, portanto, os órgãos antitrustes precisam se atentar que o poder de mercado pode ser (além dos tradicionais horizontal e vertical) potencial e conglomeral, podendo ocorrer de inúmeras formas. Por exemplo, se o Facebook permite ao usuário ter seu serviço “de graça”, obviamente não é “preço” o fator de poder de mercado. No caso, o poder é adquirido pela “obtenção dos dados dos usuários”. A quarta lição é de que a economia dos dados pode gerar um poder monumental para as empresas que foram pioneiras e que podem fechar mercado ou discriminar usuários. Neste sentido, uma regulação de dados, tal como propõe o Brasil, precisa ocorrer, de modo a ajudar a dirimir o poder de mercado das grandes (as BigTechs).

Por um lado, Khan está com a razão ao questionar uma FTC leniente e pouco efetiva para barrar práticas de grandes conglomerados na era dos dados e da IA. Permitir que os grandes trustes (BigTechs) fechem seus mercados para concorrentes potenciais (novas Fintechs, por exemplo) não traz benefícios, de nenhum ponto de vista. Mas por outro lado, se a autoridade antitruste cuidar de garantir espaço para que a eficiência econômica revele-se pela concorrência – seguindo os ensinamentos de Bork – já estará cumprindo magnificamente seu papel, sem necessidade de ampliá-lo.

Como exemplo, consultem-se os votos XP-Itaú[13] e Bovespa-Cetip[14]  no Cade, que passaram por uma análise criteriosa de possíveis condutas anticompetitivas, ainda que potenciais, e anti-crescimento do país, à la Kahn; contudo, foram realizadas objetivando um só ponto: a eficiência econômica, à la Bork.

Em 2001, 568 economistas associados da American Economic Association foram entrevistados e 87% concordaram com a afirmação “As leis antitruste devem ser aplicadas vigorosamente”[15]. O legado maior de Khan, assim, é que, ainda que se possa discordar dela (de que um órgão antitruste deva ter inúmeros objetivos), ela, nas entrelinhas, lutou com entusiasmo pelo fortalecimento de uma instituição importante, a FTC. De fato, como ensinado pelos economistas premiados com o Nobel de 2024[16] – Acemoglu, Robinson e Johnson –, as ações das instituições importam para que um país cresça gerando prosperidade compartilhada.

[1] https://www.yalelawjournal.org/pdf/e.710.Khan.805_zuvfyyeh.pdf

[2] Robert Heron Bork (1927-2012) foi professor de Yale e um importante jurista norte-americano conservador, sendo até hoje uma importante (e controversa) referência no direito concorrencial. Indicado para a Suprema Corte em 1987 pelo presidente republicano Ronald Reagan, Bork teve seu nome barrado pelo Senado, então dominado por democratas, por causa da sua filosofia jurídica conservadora.

[3] https://www.amazon.com.br/Antitrust-Paradox-Robert-H-Bork/dp/1736089706

[4] Uma análise sobre algumas escolas do direito concorrencial pode ser encontrada em FORGIONI, Paula A. Os Fundamentos do Antitruste. 5. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. Uma apresentação mais antiga desse debate ao Brasil está em SALGADO, Lucia H. A Economia Política da Ação Antitruste, ed. Singular, São Paulo, 1997.

[5] https://scholarship.law.columbia.edu/faculty_scholarship/2291/

[6] Oposto do que apoiou Bork no passado, quando ele foi rejeitado pelo Senado para ocupar uma cadeira na Suprema Corte. https://www.conjur.com.br/2015-mai-10/analise-constitucional-legado-bork-papel-senado-indicacoes-suprema-corte/

[7] A aquisição de Instagram e Whatsapp por Facebook, atual meta, foi questionada ainda no governo Trump, o processo foi fortalecido com a condução de Khan e será em breve julgado. https://www.ftc.gov/legal-library/browse/cases-proceedings/191-0134-facebook-inc-ftc-v https://nypost.com/2024/11/13/business/meta-must-face-ftcs-antitrust-suit-over-instagram-whatsapp-acquisitions/

[8] A ação contra a Microsoft é uma clássica petição de bloqueio de aquisição, com pedido de liminar para suspender os efeitos da aquisição da Activision Blizzard em dezembro de 2022.

[9] https://www.ftc.gov/business-guidance/blog/2023/07/e-i-e-i-no-operation-stop-scam-calls-targets-operators-facilitate-illegal-robocalls-including

[10] https://www.justice.gov/atr/staff-profile/meet-assistant-attorney-general

[11] https://www.ftc.gov/news-events/news/press-releases/2024/11/ftc-takes-action-against-online-cash-advance-app-dave-deceiving-consumers-charging-undisclosed-fees

[12] https://www.justice.gov/atr/2023-merger-guidelines

[13] https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yO4010JuIg1b1Ijy5nQXmigasajw0F1yZwi9NpFATflCQMeEHdC64mpgFkuLeQkOCwzZv2NMZT1JJuMy70SmtZb

[14]

[15] https://www.researchgate.net/publication/261884738_Consensus_Among_Economists-An_Update

[16] https://www.nobelprize.org/prizes/economic-sciences/

Lucia Helena Salgado e Cristiane A. J. Schmidt são economistas e ex-conselheiras do Cade.

Andrey Vilas Boas de Freitas

O avanço das tecnologias de saúde tem proporcionado benefícios inquestionáveis, mas também traz à tona desafios na forma como mensuramos seu valor. O Generalized Cost-Effectiveness Analysis (GCEA) surge como uma resposta a essas limitações, oferecendo uma estrutura mais abrangente e alinhada às complexidades do impacto social e econômico dos medicamentos.

Uma das contribuições centrais do GCEA é reconhecer o papel da redução de riscos nos tratamentos. Essa abordagem considera não apenas os resultados médios previstos, mas também como a incerteza e a possibilidade de resultados excepcionais influenciam as decisões dos pacientes. O GCEA reconhece que as decisões dos pacientes não se baseiam apenas nos benefícios médios de um tratamento, mas também na incerteza e na possibilidade de resultados excepcionais. Em cenários de doenças graves ou terminais, como cânceres avançados ou condições raras sem cura conhecida, muitos pacientes atribuem um valor único à esperança de resultados significativamente positivos, mesmo quando as estatísticas gerais não diferem de outras opções terapêuticas.

Por exemplo, considere dois tratamentos para uma condição crítica. O primeiro oferece um benefício moderado garantido para todos os pacientes, enquanto o segundo apresenta uma chance pequena, mas concreta, de proporcionar uma recuperação quase completa ou um ganho significativo na qualidade de vida. Embora o benefício médio entre os dois tratamentos seja equivalente, muitos pacientes preferem a segunda opção devido à possibilidade de atingir um “resultado de ponta”, o que reforça a importância da esperança e do impacto emocional nas decisões de saúde.

Essa perspectiva é particularmente relevante para doenças em que o prognóstico inicial é severo. Pacientes enfrentando essas condições frequentemente estão dispostos a assumir riscos maiores ou buscar tratamentos que ofereçam mesmo uma pequena chance de uma melhoria substancial. O GCEA formaliza essa preferência, incorporando na análise o valor que os pacientes atribuem a essas possibilidades, muitas vezes ignoradas por abordagens mais tradicionais de custo-efetividade.

Ao capturar essas nuances, o GCEA não apenas reconhece a complexidade das decisões individuais, mas também oferece uma ferramenta mais sensível e humanizada para avaliar o impacto real de terapias inovadoras.

Outro aspecto fundamental do GCEA é incorporar as dinâmicas de preços ao longo do tempo, ou seja, sua capacidade de incorporar as dinâmicas de preços ao longo do tempo, especialmente no que diz respeito à redução de custos que ocorre com a entrada de genéricos ou biossimilares no mercado. Essas mudanças, que frequentemente são negligenciadas em análises tradicionais, têm um impacto significativo tanto para os sistemas de saúde quanto para os pacientes.

Quando um medicamento perde sua exclusividade, a competição no mercado tende a levar a uma queda acentuada nos preços. Genéricos, por exemplo, costumam oferecer reduções de custo de até 90% em relação ao produto original, tornando tratamentos anteriormente inacessíveis economicamente mais viáveis para uma parcela maior da população. Em mercados específicos, como o de terapias oncológicas orais, essas quedas podem ocorrer dentro de poucos meses após o vencimento da patente, transformando completamente o cenário financeiro para governos, seguradoras e consumidores.

No caso dos biossimilares, embora as reduções sejam geralmente mais moderadas do que as observadas com genéricos de moléculas pequenas, elas ainda representam uma economia importante. Além disso, o impacto da introdução de biossimilares varia dependendo de fatores como a adoção do mercado e a regulamentação local, destacando a necessidade de uma análise que considere as particularidades de cada contexto.

O GCEA oferece uma visão de longo prazo que permite prever e modelar essas dinâmicas, integrando não apenas os custos iniciais dos tratamentos, mas também os benefícios econômicos cumulativos que emergem com o tempo. Essa abordagem é particularmente relevante para sistemas de saúde que enfrentam o desafio de equilibrar a necessidade de incentivar a inovação com a garantia de sustentabilidade financeira.

Ao incorporar essas variáveis, o GCEA apresenta uma análise mais justa e realista, refletindo não apenas o impacto imediato dos tratamentos, mas também os benefícios econômicos futuros que eles podem proporcionar. Essa visão integrada é essencial para guiar decisões de alocação de recursos e garantir que terapias inovadoras sejam avaliadas em todo o seu potencial.

O modelo também se destaca ao incluir os benefícios para terceiros, como cuidadores e familiares, um aspecto frequentemente subestimado em análises tradicionais de custo-efetividade. Medicamentos que melhoram a qualidade de vida dos pacientes frequentemente reduzem o estresse físico e emocional de quem presta assistência, além de mitigar impactos financeiros indiretos. Essas melhorias se traduzem em ganhos econômicos e sociais que vão além do âmbito estritamente clínico.

Cuidadores, muitas vezes familiares próximos, enfrentam desafios que vão desde jornadas de trabalho reduzidas ou interrupções em suas carreiras até problemas de saúde mental e física decorrentes do papel de assistência. Quando um medicamento eficaz reduz a gravidade da condição de um paciente ou melhora sua autonomia, isso alivia diretamente a carga sobre os cuidadores, permitindo que retomem suas rotinas e dediquem mais tempo a outras atividades pessoais e profissionais.

Esses benefícios extrapolam o ambiente doméstico e podem impactar positivamente a sociedade como um todo. Um cuidador menos sobrecarregado é mais produtivo no trabalho, gera menos custos com sua própria saúde e contribui mais ativamente para a economia. Além disso, a redução do impacto emocional e psicológico pode melhorar a dinâmica familiar, criando um ambiente mais estável e saudável para todos os envolvidos.

Ao incluir esses benefícios no escopo de análise, o GCEA oferece uma perspectiva mais ampla e precisa sobre o verdadeiro impacto dos tratamentos. Essa abordagem reconhece que os ganhos proporcionados pelas inovações médicas não se limitam ao paciente, mas reverberam em seu círculo social e na economia. Assim, ao captar esses efeitos indiretos, o GCEA apresenta uma avaliação mais justa e representativa, essencial para decisões de saúde pública que busquem maximizar o bem-estar coletivo.

Por fim, o GCEA introduz o conceito inovador do valor do conhecimento, reconhecendo os benefícios proporcionados por diagnósticos mais precisos. Esse conceito vai além dos impactos clínicos diretos, destacando como o simples ato de saber – ou entender melhor uma condição de saúde – pode transformar a vida de pacientes e suas famílias. Mesmo quando não alteram o tratamento diretamente, diagnósticos ajudam pacientes e suas famílias a se prepararem melhor para o futuro, com impacto positivo na qualidade de vida e na tomada de decisões.

Diagnósticos precisos muitas vezes permitem que os pacientes planejem suas vidas com mais segurança e clareza. Mesmo quando não alteram o curso do tratamento ou a evolução da doença, esses diagnósticos ajudam a tomar decisões mais informadas sobre aspectos como finanças, trabalho, estilo de vida e cuidados futuros. Por exemplo, uma pessoa diagnosticada com uma doença crônica degenerativa pode reorganizar suas prioridades, planejar melhor o uso de recursos financeiros e até fortalecer laços familiares, aproveitando os momentos de qualidade com mais intenção.

Além disso, o valor do conhecimento não é apenas prático, mas também emocional. Para muitas famílias, entender a condição de um ente querido reduz a ansiedade gerada pela incerteza, permitindo que adaptem suas rotinas e expectativas de forma mais realista. Para alguns pacientes, saber sua real condição é libertador, proporcionando um senso de controle em um cenário que poderia ser dominado pela dúvida e pela insegurança.

No entanto, o impacto do conhecimento não é universalmente positivo. Em casos de doenças incuráveis ou terminais, como a esclerose lateral amiotrófica (ELA), o diagnóstico pode trazer uma carga emocional significativa. Apesar disso, a capacidade de planejar o futuro com base em informações sólidas continua sendo um benefício essencial, e o GCEA busca equilibrar essas nuances em sua análise.

Ao incorporar o valor do conhecimento em sua metodologia, o GCEA amplia a compreensão dos benefícios intangíveis que diagnósticos precisos oferecem. Esse reconhecimento é fundamental para criar um modelo de avaliação que reflete de maneira mais completa as reais necessidades e preferências dos pacientes e suas famílias, promovendo decisões de saúde mais alinhadas ao bem-estar humano.

O Generalized Cost-Effectiveness Analysis (GCEA) oferece uma abordagem abrangente e inclusiva para avaliar o impacto das inovações em saúde, indo além das métricas tradicionais para capturar os benefícios tangíveis e intangíveis que essas tecnologias proporcionam. Ao adotar esse modelo, tomadores de decisão podem equilibrar a sustentabilidade econômica dos sistemas de saúde com o incentivo necessário para avanços que têm o potencial de transformar vidas, promovendo um futuro mais justo e inovador para todos.

Andrey Vilas Boas de Freitas. Economista, advogado, mestre em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) desde 1996

Érika Stefane de Oliveira Salustiano

Em um período de grande encontros e discussões sobre Mudanças Climáticas e diminuição da emissão de poluentes que afetam diretamente o efeito estufa, o Brasil alcança um grande feito com políticas públicas direcionadas para a qualidade ao ar, tema convergente.

A preocupação com a poluição atmosférica no Brasil se iniciou com a visível poluição do ar, no período de crescimento econômico e industrial, principalmente nas grandes metrópoles, evidenciando-se assim a necessidade de políticas públicas voltadas ao tema. O ponto de partida se deu com a publicação da Portaria do então Ministério do Interior nº 231, de 27 de abril de 1976, que visava estabelecer padrões nacionais de qualidade do ar para material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e oxidantes fotoquímicos, sendo os Estados responsáveis por estabelecer os padrões.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao direito ao meio ambiente saudável o status de direito fundamental. Em seu art. 23, inciso VI, determina ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a responsabilidade pela proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. E em seu art. 24, VI, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o controle da poluição.

 A publicação da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece as diretrizes e objetivos para a gestão ambiental no país e define as regras gerais para políticas ambientais, com o objetivo de proteger e preservar o meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento sustentável, sustentou a preocupação do tema.

A PNMA traz como princípio o acompanhamento do estado da qualidade ambiental (art. 2º, VIII) e como instrumento o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (art. 9º, I), iniciativas que facilitam a gestão ambiental e por consequência, na gestão da qualidade do ar.

Nesses termos, a PNMA também criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que tem a responsabilidade de estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, iniciativas que contribuíra e ampliaram a abordagem e a preocupação da qualidade do ar.

A preocupação com a qualidade do ar torna-se necessária à medida que se identifica a correlação das concentrações de poluentes atmosféricos com a saúde humana, e nesse contexto, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2021), estima-se que 7 milhões de mortes prematuras estejam relacionadas à exposição à poluição do ar.

Ciente da situação atual, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) vem realizando diferentes iniciativas voltadas para alcançar um melhor monitoramento da qualidade do ar no Brasil.

O ano de 2024 foi estabelecido como um marco importante para o país, com a publicação da Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQAr), Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que estabeleceu diretrizes, instrumentos e competências para a gestão da qualidade do ar no Brasil.

Marco este comemorado com a realização, na data de 27 de junho de 2024, do Evento “Política Nacional de Qualidade do Ar e Lançamento do Painel Vigiar: Poluição Atmosférica e Saúde Humana​”, oportunidade em que o Ministério da Saúde apresentou mais uma ferramenta de identificação de municípios com maior exposição humana aos poluentes atmosféricos, para subsidiar a formulação de políticas públicas para fortalecer a vigilância e atenção em saúde do território nacional, o painel VigiAr.

Na PNQAr são definidos como instrumentos, o inventário de emissões atmosféricas; os planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão. Cujas competências recaem sobre a União, de orientar e consolidar, e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA), de elaborar, de forma condicionante para acesso a recurso da União.

Art. 23. A elaboração dos inventários, dos planos de qualidade do ar, dos programas de controle e dos relatórios de avaliação de qualidade do ar, nos termos previstos nesta Lei, é condição para os Estados e o Distrito Federal terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados às políticas públicas, a empreendimentos e a serviços relacionados à qualidade do ar e ao controle da poluição do ar, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento para essa finalidade.

Essa lei também estabelece que o monitoramento da qualidade do ar será de responsabilidade dos órgãos e instituições que fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com isso, todas as estações de monitoramento da qualidade do ar do país compõem a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar, cuja quantidade real é de 395 estações de monitoramento, distribuídas por diferentes municípios ao longo das 16 Estados que monitoram a qualidade do ar. Números muito aquém perante a dimensão territorial do país.

Outro marco importante para o tema, foi a publicação da Resolução CONAMA nº 506/2024, que atualizou os padrões de qualidade do ar e estabeleceu etapas com datas de transição, visando proporcionar previsibilidade e possibilitar a melhoria contínua, conforme segue:

Fonte: Resolução Conama nº 506/2024.

Tais políticas públicas foram uma grande conquista, de fato, contudo, diante de um período cuja as discussões climáticas ganham força, há de se tornar relevante os poluentes não afetos diretamente ao efeito estufa mas diretamente ao impacto na saúde da população exposta à poluição atmosférica, diferentemente da exposição à poluição do solo e das águas, afeta a todos de forma igualitária, não havendo fronteiras ou barreiras, tão pouco respeitando as linhas de segregação da desigualdade social.

Além disso, é importante a ampliação da rede de monitoramento da poluição atmosférica, seja em quantidade de localidades com estações de monitoramento, sejam nos parâmetros a serem analisados, considerando-se que cada um dos poluentes reage e afeta de forma negativa a saúde humana.

A PNQAr fortalece muitas das medidas previstas e aplicadas pelo governo, além de contribuir para o comprometimento das instituições e dos órgãos públicos na elaboração dos planos de gestão de qualidade do ar.

Contudo, no Brasil, a poluição do ar ainda é tratada como um problema ambiental, mesmo sendo de conhecimento os impactos na saúde pública e na economia. Se faz necessário repensar a inserção dos agentes da saúde nas tomadas de decisão e propostas de normativas e resoluções, hoje em sua maioria, a cargo institucional, exclusivamente, do MMA.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

_____. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

_____. Lei n° 14.850, 2 de maio de 2024. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

_____. Portaria n° 231/1976 – Ministério do Interior estabelece os Padrões Nacionais de Qualidade do Ar para material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e oxidantes. Os padrões de emissão serão propostos pelos Estados.

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, 2018. Resolução nº 506, de 5 de julho de 2024. Ministério do Meio Ambiente.

MMA – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Relatório Anual de Acompanhamento da Qualidade do Ar, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/qualidade-ambiental-e-meio-ambiente-urbano/qualidade-do-ar/relatorio-anual-2023/relatorio-anual-da-qualidade-do-ar-2023.pdf

_____. Política Nacional de Qualidade do Ar e Lançamento do Painel Vigiar: Poluição Atmosférica e Saúde Humana. Disponível em: https://www.youtube.com/live/lTzxMJiltU4?si=8MWgyH0gNri3BddT

ONU – Organização das Nações Unidas. Novas diretrizes da OMS sobre qualidade do ar reduzem valores seguros para poluição. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/145721-novas-diretrizes-da-oms-sobre-qualidade-do-ar-reduzem-valores-seguros-para-polui%C3%A7%C3%A3o

Marco Aurélio Bittencourt

A Teoria da Escolha Pública, um conceito que permeia a ciência política e a economia, propõe que as ações humanas, inclusive na esfera pública, são motivadas, em grande parte, pelo interesse próprio. Essa ideia, à primeira vista, pode parecer cínica e desanimadora, contrastando com a crença de que as políticas públicas devem visar o bem comum e a justiça social.

Mas será que o egoísmo e o altruísmo são realmente forças opostas e irreconciliáveis?

É inegável que a maioria das pessoas, incluindo cientistas e intelectuais, possuem bons sentimentos e buscam contribuir para um mundo melhor. A evolução da humanidade, com avanços significativos em áreas como saúde, educação e tecnologia, especialmente após a Revolução Industrial, sugere que o “bem”, de alguma forma, tem prevalecido.

No entanto, a boa intenção por si só nem sempre é suficiente para garantir a cooperação e o alcance do bem comum. A religião, por exemplo, apesar de pregar valores como a compaixão e a solidariedade, muitas vezes esbarra na dificuldade de traduzir esses valores em ações concretas no mundo real.

Para entender melhor essa complexidade, vamos analisar alguns exemplos práticos:

1. Regras de Trânsito:

Nos Estados Unidos, a regra básica em muitos cruzamentos é simples: quem chega primeiro, tem o direito de passar. Essa norma, aparentemente trivial, gera um efeito notável no comportamento dos motoristas. Ao saberem que serão respeitados em sua ordem de chegada, os condutores tendem a agir de forma mais cooperativa e paciente, resultando em um trânsito mais fluido e seguro.

No Brasil, a regra da preferencial define quem tem o direito de passagem nos cruzamentos. No entanto, em cruzamentos complexos com alto volume de tráfego, a identificação da preferencial pode não ser trivial, o que pode levar a confusões e dificuldades em determinar a ordem de passagem. Embora a regra exista, a falta de clareza em algumas situações, em conjunto com a ausência do hábito de ceder a passagem mesmo quando se tem a preferência, pode gerar conflitos e desordem no trânsito.

Comparando os dois sistemas, podemos observar como regras claras, simples e bem definidas influenciam o comportamento das pessoas, incentivando a cooperação e o respeito mútuo. No caso americano, a simplicidade da regra “quem chega primeiro, passa primeiro” contribui para um sistema mais eficiente e harmonioso. No Brasil, a complexidade de alguns cruzamentos e a falta de um costume de ceder a passagem, mesmo tendo a preferência, podem dificultar a fluidez do tráfego.

Uma sugestão interessante para o caso brasileiro seria a implementação de um adendo à regra da preferencial: em situações de congestionamento, independentemente de cruzamentos, a regra “quem chega primeiro, passa primeiro”, alternadamente entre as filas, poderia ser aplicada. Isso tornaria o sistema mais claro, justo e eficiente, similar ao modelo americano. Claro, aqui a suposição implícita é de que todos estariam sujeitos a, no contexto da regra válida hoje para o Brasil, ambas situações: estar na preferencial ou estar aguardando todos da preferencial passarem. Nem sempre encontramos uma situação propicia à mudanças pontuais com sucesso pleno como me parece ser o caso da regra de transito.

2. Mudança na Jornada de Trabalho (6/1 para 4/3):

A proposta de reduzir a semana de trabalho de 6 para 4 dias úteis, mantendo a remuneração dos trabalhadores, é outro exemplo que ilustra a complexa relação entre egoísmo, altruísmo e o papel do Estado.

A princípio, a semana de 4 dias parece atender aos interesses individuais de todos:

• Trabalhadores: Mais tempo livre para lazer, família e desenvolvimento pessoal.
• Empresas: Potencial aumento da produtividade, redução de custos com energia e infraestrutura, e atração de talentos.
• Governo: Melhora na qualidade de vida da população, estímulo à economia e possível redução de gastos com saúde pública (devido à redução do estresse e doenças relacionadas ao trabalho).

No entanto, a Teoria da Escolha Pública nos alerta para a necessidade de ir além das boas intenções e analisar os incentivos de cada ator, bem como os possíveis desafios e obstáculos para a implementação da semana de 4 dias.

Desafios e o Papel do Estado:

• Custos para as empresas: A reorganização do trabalho, a contratação de novos funcionários e o investimento em novas tecnologias podem gerar custos para as empresas, especialmente para pequenas e médias empresas.
• Risco de redução salarial: É preciso garantir que a redução da jornada não implique em redução salarial, o que prejudicaria os trabalhadores.
• Dificuldade de adaptação: Alguns setores da economia podem ter dificuldades em se adaptar à semana de 4 dias, especialmente aqueles que exigem disponibilidade contínua.
• Desemprego: A mudança pode levar à perda de empregos em alguns setores, caso as empresas não consigam manter a produtividade com a redução da jornada.

Para enfrentar esses desafios e garantir que a semana de 4 dias seja benéfica para todos, o Estado tem um papel fundamental:

• Garantir a proporcionalidade salarial: A legislação deve assegurar que a redução da jornada não implique em redução salarial.
• Incentivar a flexibilidade: As regras para a organização da jornada de trabalho devem ser flexíveis, permitindo que empresas e trabalhadores negociem a melhor forma de implementar a semana de 4 dias.
• Criar mecanismos de apoio: O governo pode oferecer incentivos fiscais e programas de apoio para auxiliar as empresas na adaptação à nova jornada.
• Monitorar os impactos da mudança: O governo deve acompanhar e avaliar os impactos da semana de 4 dias no mercado de trabalho e na economia, ajustando as políticas públicas quando necessário.
• Investir em requalificação profissional: Oferecer programas de requalificação para os trabalhadores que eventualmente perderem seus empregos devido à mudança na jornada de trabalho.

Conclusão:

A Teoria da Escolha Pública nos convida a repensar a relação entre egoísmo e altruísmo, mostrando que esses conceitos não são necessariamente excludentes. Ao entendermos como as pessoas tomam decisões e como as regras influenciam o comportamento humano, podemos construir uma sociedade mais justa, eficiente e cooperativa, onde o interesse individual e o bem comum caminhem lado a lado, com a lei como um importante instrumento para a promoção da solidariedade.

Assim como no caso das regras de trânsito, a semana de 4 dias exige uma análise cuidadosa dos incentivos e a criação de regras claras e eficazes para garantir que a mudança seja benéfica para todos. O Estado tem um papel fundamental nesse processo, atuando como mediador e promotor do bem-estar social. Evidentemente, numa democracia, a questão seria resolvida no voto.

Marco Aurélio Bittencourt. Professor do Instituto Federal de Brasília – IFB , na área de gestão e negócios. Doutorado em Economia pela Unb.

Email: 0171969@etfbsb.edu.br 

“Fora a necessidade de um controle central para manter o ajuste entre a propensão a consumir e o estímulo para investir, não há mais razão do que antes para socializar a vida econômica”. J.M. Keynes.

Cristina Ribas Vargas

Esta semana os noticiários de economia deram destaque a PEC que propõe o fim da jornada de trabalho no regime de escala 6×1. A jornada 6×1 é aquela em que os dias de trabalho ocorrem durante seis dias consecutivos e o descanso ocorre no sétimo dia. Portanto, no período de uma semana, a cada seis dias trabalhados, obtém-se o direito de descansar um dia. Não obstante, a proposta não foca apenas na redução da jornada 6×1, mas também propõe a implementação da jornada legal de quatro dias de trabalho na semana como segue:

“Esta emenda à Constituição surge a partir das demandas e reivindicações dos trabalhadores, por meio de mecanismos participativos, como a petição pública online do Movimento “Vida Além do Trabalho”, organizado pelo trabalhador Ricardo Azevedo, em que quase 800 mil brasileiros e brasileiras cobram do Congresso Nacional o fim da jornada 6×1 e adoção da jornada de trabalho de 4 dias na semana”

Esse aspecto merece ser observado, na medida em que os segmentos econômicos mais afetados pela redução da jornada em escala 6×1 seriam o comércio varejista e alguns serviços, como aqueles prestados por hospitais, hotéis e restaurantes, por exemplo. Considerando que no Brasil o número de trabalhadores ocupados no comércio corresponde a aproximadamente 10 milhões (2022), e no setor de serviços em torno de 14 milhões (2021) – dados do IBGE -, há quem desmereça a proposta por considerá-la de impacto pouco relevante se considerado o conjunto total da população ocupada. Contudo, dado que a jornada de trabalho mais adotada no país é a 5×2, de 8 horas diárias e 40 horas semanais de trabalho com dois dias de descanso, a alteração de uma jornada de 44 horas semanais de trabalho para 36 horas implicaria na adoção de uma escala 4×3 para a maioria das empresas, gerando impacto significativo na sociedade brasileira.

A Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 7º, inciso XIII, trata da duração da jornada de trabalho nos seguintes termos: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Assim, ao ultrapassar tais limites significa dizer que ocorreu trabalho em jornada extraordinária. Alterações na jornada de trabalho exigem alterações nos dispositivos constitucionais, o que significa alterar o principal instrumento legal do Estado Democrático de Direito, e, portanto, a necessidade de considerar a opinião do conjunto da sociedade.

Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não define o regime de escalas, apenas determina que a jornada de trabalho deve respeitar o limite máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dentro desses parâmetros, é possível ajustar a escala conforme a necessidade da contratante.  Além das escalas mencionadas – 6×1, e a mais usual 5×2 – também se observa a adoção da escala 5×1, em que se trabalha cinco dias consecutivos e folga-se no sexto, sendo que neste caso a CLT determina que ao menos um dos dias de folga no mês ocorra em um domingo. Já os serviços de saúde e segurança, que não podem sofrer interrupção, utilizam usualmente escalas de horas tais como 12×36, 18×36, e 24×48, desde que previsto em acordo.

Importante destacar que a referida PEC propõe que a redução da jornada seja implementada sem redução de salário, desta forma o debate torna-se acirrado na medida em que mensurar a produtividade do trabalho passa a ser um ponto central da discussão, e vale ressaltar que existem diferentes formas de mensurar a produtividade do trabalho.

 Como não poderia deixar de ser quando se trata do mercado de trabalho, as visões sobre a repercussão econômica e social são diametralmente opostas, e por vezes difíceis de mensurar em termos agregados, ampliando o quadro de incerteza sobre o resultado efetivo da proposta.

A discussão não é recente, e está no cerne do debate econômico clássico que envolve a relação entre salários, preços e lucros. Durante a revolução industrial a jornada de trabalho chegou a 20 horas diárias consecutivas, e contava com o emprego de crianças com menos de 10 anos de idade. O processo de redução da jornada de trabalho tem sido buscado ao longo dos três últimos séculos, e sua discussão é uma necessidade social.

Os críticos argumentam que a proposta é irrealista e que o resultado esperado é inflação, desemprego e recessão. Esse é o esperado quando se considera apenas os aumentos nos custos para o empregador, e desconsidera totalmente a variação nas receitas que um novo arranjo institucional pode promover. Assim sendo, cabe destacar os pontos que tornam a proposta plausível.

Pelo lado dos trabalhadores as justificativas vão desde a humanização da jornada de trabalho, assegurando melhor qualidade de vida aos trabalhadores, até a efetiva possiblidade de qualificação destes trabalhadores em busca de melhores oportunidades no mercado de trabalho, haja vista que dispõem de apenas um dia de descanso para poder investir no próprio desenvolvimento (o que de fato não configura descanso). Sob esse aspecto há que se considerar que a possibilidade de qualificação dos trabalhadores torna mais efetivo o exercício da concorrência entre aqueles que competem por uma colocação no mercado de trabalho.

Além disso, do ponto de vista do antitruste, pressupõe-se que os processos de concentração de empresas possam resultar no enxugamento de postos de trabalho. É o que se observa, por exemplo, no mercado de educação, em que fusões entre instituições de ensino resultam na demissão de funcionários, e resultam na ampliação de jornada de trabalho dos funcionários que permanecem. Neste caso, a implementação do limite da jornada de 4×3 poderia resultar em aumento do número de empregos, crescimento econômico e ampliação da arrecadação.

De certo que a redução da jornada, mantidos os salários e a produtividade constante, implica em aumento de custo para o empresário; porém, o consumo propiciado pelos trabalhadores que passam a integrar esse mercado também implica em ganhos de receita. Relembrando Kalecki, os capitalistas ganham o que gastam e os trabalhadores gastam o que ganham. Além disso, um aumento de produtividade decorrente da jornada 4×3 associada a redução de custos com energia, materiais e equipamentos pode gerar um resultado líquido positivo para o empregador.

Embora a taxa de crescimento do país não seja significativamente elevada nas últimas décadas, o PIB por pessoa ocupada cresceu consideravelmente entre 1991 e 2023 (dados do World Bank), mostrando que há margem para discussão sobre a redução da jornada de trabalho agregada. Considerando que essa evolução ocorreu enquanto a média de horas trabalhadas gira em torno das quarenta horas semanais, parece lógico concluir que os ganhos dos trabalhadores também podem ser alocados via redução da jornada de trabalho.

Fonte: World Bank, 2024.

Dados da PNAD/IBGE mostram que entre 2012 e 2024, considerando todos os trabalhos habituais a média semanal de horas trabalhadas foi de 40,02 horas, enquanto a totalidade dos trabalhos efetivos apresentou uma média de 38,40 horas semanais. Assim, a evolução do PIB por pessoa ocupada vem aumentando, enquanto a escala de 40 horas semanais permanece constante.

Portanto é urgente falar em produtividade e concorrência no mercado de trabalho, para que não só a alocação da mão de obra seja eficiente, mas para que também a distribuição do produto seja mais justa e possibilite novas ondas de crescimento. Nações que prosperam, como dito pelos vencedores do prêmio Nobel de economia de 2024, são includentes, e contam com um Estado atuando para garantir a participação efetiva de todos, assegurando que todos possam desenvolver suas habilidades. Enquanto as nações que fracassam não contam com instituições voltadas para o desenvolvimento social, mas com a dominação e disputa entre grupos de poder.

Ainda amanheço olhando pela janela à espera do espetáculo do crescimento, mas ciente de que o verdadeiro milagre só vai acontecer quando houver um real incentivo ao investimento. Entender que a regulação do Estado nos mais diversos segmentos econômicos, e principalmente no mercado de trabalho é necessária, é entender como o ordenamento jurídico atuando sobre as relações econômicas pode, acima de tudo, salvaguardar a paz.

Referências

IBGE, Pesquisa Anual de Comércio, 2024. Disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/comercio/9075-pesquisa-anual-de-comercio.html

IBGE, Agência de Notícias, 2024. Disponível em https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37753-ocupacao-no-setor-de-servicos-cresce-7-8-e-chega-ao-recorde-de-13-4-milhoes

IBGE/PNAD Contínua, 2024. Disponível em http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx .

PEC 6X1, novembro de 2024. Disponível em https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/pec-do-fim-da-escala-6×1-veja-a-integra-da-proposta-que-mobiliza-as-redes/ .

WORLD BANK, Dataworldbank, 2024. Disponível em https://data.worldbank.org/indicator/SL.GDP.PCAP.EM.KD?end=2023&locations=BR&start=1991

Cristina Ribas Vargas. Doutora em economia do desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mestre em Economia do Desenvolvimento pela PUC/RS e Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.   Atuou como professora substituta na UFRGS e professora adjunta em instituições de ensino privado. É economista da Administração Pública Federal desde 2005, e atualmente está atuando na CGAA2 do Cade.

endereço linkedin: http://linkedin.com/in/cristina-vargas-5921195a

Josefina Guedes e Denise Mazzaro Naranjo

Relações Comerciais – Presente e Futuro

A história das relações diplomáticas e consulares dos Estados Unidos e do Brasil se iniciou desde a independência dos Estados Unidos, em 1776. A partir de então, os dois países vêm mantendo relações amistosas e duradouras, desde a época do Brasil como colônia de Portugal. A história documenta que navios mercantes norte-americanos já atracavam nos portos brasileiros como Recife, Salvador e Rio de Janeiro. Os primeiros consulados norte-americanos surgiram na década de 1810 em Recife e no Rio de Janeiro. Com a independência do Brasil em 1822, essa relação se aprofundou e vem se mantendo cada vez mais próxima.

Cabe lembrar que na Segunda Guerra Mundial o Brasil enviou a Força Expedicionária Brasileira (FEB) para auxiliar os Aliados na Campanha da Itália liderada pelos Estados Unidos. Com o término da guerra, o Brasil começou a emergir como uma potência regional e importante líder em assuntos internacionais na América do Sul. Diante disso, os Estados Unidos e o Brasil têm mantido boas relações, fortes e ativas, inclusive abrangendo uma ampla agenda política e econômica, que tem resultado na geração de grandes investimentos estratégicos para os dois países até os dias de hoje.

Os Estados Unidos são o 2^o maior parceiro comercial do Brasil, sem considerar serviços e investimentos, ficando somente atrás da China, tendo registrado, em 2023, intercâmbio total com o Brasil de US$ 74,8 bilhões, destacando-se como o maior destino das exportações brasileiras de manufaturados e semimanufaturados.

Fonte: Comexstat/MDIC

Em 2023, o Brasil foi a 9^a maior economia do mundo e a 1^a da América Latina, com um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,1 trilhões. É interessante observar que, considerando a atração de capital estrangeiro, o país é o 5^o maior destino de investimentos estrangeiros diretos no mundo, tendo atingido, em 2022, a marca histórica de US$ 86 bilhões. De acordo com o Censo Demográfico 2022, a população do Brasil chegou a 203 milhões de habitantes. Os Estados Unidos segue sendo a maior economia do mundo, responsável por 26,1% do Produto Interno Bruto global, tendo registrado em 2023 um PIB de US$ 27,4 trilhões, 54,9% superior ao da China.

De acordo com a UNCTAD, foi o país que mais atraiu investimentos estrangeiros diretos tendo, em 2022, chegado ao montante de US$ 285 bilhões, valor 50,7% superior aos investimentos da China, segunda colocada. Em 2023, a população total chegou a 335,1 milhões de habitantes, o que posiciona o país como o terceiro no mundo em termos populacionais, garantindo um mercado fantástico para o consumo diante do seu poder de compra da população, fator que tem direcionado, após o COVID-19, uma politica de atração para reindustrialização de sua economia, principalmente para setores estratégicos como segurança, saúde, segurança alimentar, energia entre outros.

A pauta exportadora norte-americana é diversificada e abrange uma variedade significativa setores econômicos, incluindo hidrocarbonetos, medicamentos, veículos, autopeças, componentes eletrônicos e equipamentos de telecomunicações. Além disso, as exportações são desconcentradas em termos de valor exportado, sendo que nenhum dos dez principais grupos de produtos exportados teve participação superior a 10% do valor total das exportações, em 2023, e o restante dos grupos de produtos (“Outros”) compôs 61,6% desse valor, garantido uma diversidade gigantesca de produtos.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Com relação ao destino das vendas externas norte-americanas, cerca de 1/3 do total exportado foi para Canadá (17,5%) e México (16%), demonstrando o quão integradas estão as economias da América do Norte, fruto do acordo de livre comércio entre esses 3 países. Analisando-se os principais destinos das exportações norte-americanas em 2023, constata-se que o Brasil está em 10º lugar, o que nos garante uma posição de destaque, e de interesse comercial para os Estados Unidos, ainda mais com as novas políticas de onshoring e nearshoring, em que o Brasil pode usufruir papel preponderante nesse novo cenário, atraindo investimentos principalmente nos setores estratégicos norte-americanos, visto que possuímos uma diversificada energia limpa disponível que poderá agregar valor imensurável para as duas economias.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Em relação às importações norte-americanas originárias do Brasil, constata-se significativa diversificação, possuindo vários setores econômicos, podendo-se afirmar como muito rica e equilibrada quando comparamos a pauta de importação do Brasil em relação aos Estados Unidos, pois observa-se produtos de alto valor agregado, o que resulta em altos salários para os brasileiros, investimentos em pesquisa e tecnologia, gerando riqueza para o Brasil e não somente para os Estados Unidos.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Em 2023, o comercio bilateral Brasil – EUA apresentou uma corrente de comércio de US$ 74,9 bilhões e uma balança comercial deficitária para o Brasil, em mais de US$ 1,0 bilhão, mas com significativa recuperação, quando comparamos com o grande déficit do Brasil, em 2022, no montante de US$ 13,9 bilhões. A pauta exportadora brasileira para os Estados Unidos evidencia a diversificação de setores como: ferro, aço, hidrocarbonetos, aeronaves, equipamentos de engenharia civil, material de construção, alimentos e bebidas, tendo sido a indústria da transformação responsável, em 2023, por 80,9% das vendas nacionais para o mercado norte-americano.

Fonte: Comexstat/MDIC

É importante destacar que, apesar de a China liderar o ranking das exportações brasileiras, as vendas externas para o mercado norte-americano têm considerável maior impacto na atividade econômica brasileira, devido à alta participação de bens da indústria de transformação, principalmente os de maior intensidade tecnológica. Em 2023, foram exportados pelo Brasil aos Estados Unidos US$ 36,9 bilhões de, principalmente, setores da indústria de transformação como siderurgia, metalurgia e aeronaves.

As importações brasileiras de mercadorias de origem norte-americana que, em 2023, foram de US$ 37,9 bilhões, também se mostraram bem diversificadas, com destaque para hidrocarbonetos e petroquímicos.

Como evidenciado no estudo “Brasil—Estados Unidos: Um Comércio Exterior de Destaque”, da Secex/MDIC e Amcham, os Estados Unidos se tornaram o maior parceiro comercial do Brasil no Século XX, sendo que, entre 2001 e 2023, foram o principal destino das exportações brasileiras de produtos com maior valor agregado e de alta tecnologia, representando, em média, 47,7% do total exportado pelo Brasil nesse segmento. Desde o final do Século XX até 2008, posicionaram-se como o principal destino das exportações brasileiras. Destaca-se que, somente a partir de 2009, a China passou a ser o principal destino das exportações brasileiras devido, principalmente, ao aumento sem precedentes nos preços de exportação para a China de diversas commodities.

Em vista dos aspectos observados, apesar de os Estados Unidos terem deixado o posto de maior destino das exportações brasileiras, a partir de 2009 estes seguem sendo o principal destino das vendas externas de produtos industriais e de maior intensidade tecnológica. Em 2023, os bens de alta intensidade tecnológica representaram 40,9% das exportações para os Estados Unidos, posicionando esse país como o principal destino dessas exportações.

Tomando-se como base a classificação de atividades econômicas ISIC “Indústria de Transformação”, o Brasil exportou, em 2023, US$ 29,9 bilhões para os Estados Unidos e US$ 18,5 bilhões para a China. Por outro lado, considerando-se o ISIC “Agropecuária”, foram exportados US$ 44,3 bilhões para a China contra somente US$ 1,7 bilhão para os Estados Unidos. É notório que exportações de produtos com um maior valor agregado geram mais empregos, maior renda e impacto em toda a cadeia de valor.

Fonte: Comexstat/MDIC

Segundo o estudo da Secex e Amcham, entre os fatores que explicam a exportação de mercadorias de maior intensidade industrial e tecnológica pelo Brasil aos Estados Unidos está a presença histórica de muitas empresas norte-americanas, evidenciando a parceria comercial e de investimentos ao longo dos anos entre os dois países. Tanto que os Estados Unidos é o maior investidor direto na economia brasileira, representando 4 vezes o valor total dos investimentos da China no Brasil, segundo dados da SelectFlorida apresentados no Investment Forum da CFBACC realizado em 19/08/2024 em Orlando.

Segundo o mesmo estudo da Secex e Amcham, foram identificados segmentos tecnológicos para novas parcerias comerciais com os Estados Unidos tais como combustível de aviação sustentável, semicondutores, baterias e equipamentos médicos. O ano de 2023 se destacou pelo número recorde de anúncios de investimentos de empresas norte-americanas no Brasil, com um registro de 126 projetos, aumento de 50% em relação a 2022, sendo considerado o maior número de anúncios de investimentos dos Estados Unidos no Brasil dos últimos dez anos.

Destaca-se que, apesar de os investimentos norte-americanos no Brasil sempre se darem em setores como financeiro, petróleo e gás, os setores de serviços de TI e manufaturas vêm se destacando nos últimos anos. Conforme mostra o estudo “Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil-Estados Unidos (Apex Brasil e Amcham)”, em 2023, houve uma mudança significativa para setores da economia como tecnologia e economia verde. Dos mais de US$ 7 bilhões em investimentos greenfield anunciados, US$ 3 bilhões foram destinados a data centers, US$ 610 milhões destinados a minerais para transição energética (como lítio e alumínio), e US$ 230 milhões para energia eólica.

Esse Mapa destaca também significativo aumento nos investimentos de empresas brasileiras nos Estados Unidos que, em 2023, chegaram ao montante de US$ 581 milhões, refletindo interesse de empresas brasileiras pelo mercado norte-americano nos setores de alimentos, químicos e produtos de metais.

A Apex Brasil e a Amcham identificaram 41 projetos setoriais com os Estados Unidos, resultando em oportunidades para exportadores brasileiros de cerca de US$ 930 bilhões. Os principais grupos com oportunidades de exportações do Brasil aos Estados Unidos são: máquinas e equipamentos de transporte, obras de ferro e aço, materiais de construção em geral e produtos de madeira e móveis, calçados, café não torrado e produtos químicos.

Salientando, que a Florida é o estado com a presença de investimentos significativos de empresas brasileiras, como Gerdau, Embraer, Bauducco, Construção Civil, Financeiros, Tecnologia, Suzano e a Klabin, no setor de pasta de celulose e papel, Cutrale, um dos maiores produtores e exportadores de suco de laranja no mundo, além de outros alimentos. e outros setores.

Ainda conforme o Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos, o Brasil foi o 7^o principal destino de anúncios de investimento greenfield estadunidense no mundo, com um valor acumulado de investimentos de US$ 41,5 bilhões entre 2013 e 2023.

Fonte: Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil – EUA; 2024; ApexBrasil

A Califórnia se posiciona como o principal estado investidor, alocando aproximadamente US$ 13,4 bilhões (33,6% do total), em 171 projetos (23,5% do total), seguido do estado de Nova York, com cerca de US$ 3,8 bilhões. Outros estados apresentam investimentos substanciais, como: Illinois, Michigan, Virgínia, Flórida, Texas e Pensilvânia.

 Fonte: Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil – EUA; 2024; ApexBrasil

O Comércio Brasil x Flórida

A Flórida é o 7^o estado exportador dos Estados Unidos. Sobre a relação comercial do Brasil com esse estado, analisando-se os dados estatísticos da Enterprise Florida, pode-se observar que a balança comercial entre o Brasil e a Flórida vem mantendo altos níveis, tendo o Brasil como maior parceiro comercial. No período 2020-2023, os valores totais de comércio entre Brasil e Flórida foram de: US$ 49,4 bilhões (2020), US$ 70,5 bilhões (2021), US$ 88,7 bilhões (2022) e US$ 74,9 bilhões (2023), representando o estado norte-americano, em média, 15% dos valores totais de comércio dos Estados Unidos.

O Brasil está entre os 10 principais mercados de destinos das exportações da Flórida para o mundo, sendo seguido por Colômbia, Chile, República Dominicana, Argentina e Costa Rica.

Com relação às importações da Flórida, a China se destaca como maior fornecedor, seguida pelo Japão, Chile, México e Brasil. Ou seja, o Brasil é o 5^o maior fornecedor para esse estado. Chama a atenção o México ser membro do acordo do NAFTA há anos, mas aparecer como o 4^o lugar, visto que todas as tarifas de importação e regulamentos que regem o comércio de bens e serviços já estarem completamente harmonizados, o que assegura a eliminação de barreiras não-tarifárias e de outros instrumentos equivalentes que seriam impeditivos para o comércio.

Além dos dados positivos de comércio de bens e serviços, o Brasil é o 8^o no ranking quando o tema é investimentos na Flórida, segundo estudo do Consulado Geral de Miami. Além disso, a boa receptividade para os brasileiros no estado, tem gerado um grande surgimento de muitas pequenas e médias empresas. Esse resultado tem garantido que 96% das exportações da Flórida sejam realizadas por pequenas e médias empresas, com 500 ou menos empregados, cabendo observar que os brasileiros são grande parte desse percentual.

Com relação à criação de empregos no estado da Flórida, o Brasil está entre os 13 países que mais criam empregos, com cerca de 4.700 posições com seus investimentos diretos realizados. Além disso, o Brasil se destaca nos serviços financeiros com a presença de bancos como o Bradesco, BB Américas e vários hedge funds, family offices, etc. Ainda segundo estudo realizado pelo Consulado Geral de Miami, o setor que se destaca é a construção civil, seguida por pedras ornamentais, pisos cerâmicos, granitos, MDF, indústria de móveis, produtos de aço e metalurgia.

A forte presença brasileira se destaca também no setor de real estate. Segundo the National Association of Realtors Research Group, com investimentos de cerca de US$ 2 bilhões, sendo na maior parte em imóveis de alto luxo no sul da Flórida, com 65% desses investimentos em Miami, Fort Lauderdale, West Palm Beach e 20% em Orlando, Kissimmee e Sanford Area.

Outro setor forte é o turismo, pois é um setor que gera muitos investimentos, renda e empregos. Até 2020, o Brasil ocupava o 3 ^o lugar no número de pessoas que visitavam esse estado, com um gasto médio por visitante maior que os demais países.

O estado da Flórida e o Brasil têm uma parceria mutuamente benéfica por muitas décadas, sendo esse estado norte-americano a principal porta de entrada para empresas brasileiras interessadas no mercado norte-americano, enquanto o Brasil tem sido consistentemente classificado como o principal parceiro comercial da Flórida em todo o mundo. O Brasil vem ocupando uma posição estratégica, tendo se consolidado como um importante polo de negócios para a América Latina, fortalecendo-se como um parceiro comercial fundamental. Dados da SelectFlorida indicam que o Brasil é o maior parceiro comercial da Flórida, tendo sido registrado em 2022, um comércio bilateral total de US$ 22,6 bilhões.

Conclusão

Os excelentes estudos desenvolvidos pela Amcham, Apex Brasil, MRE, MDIC e SelectFlorida evidenciam a relevância do mercado norte-americano para, principalmente, a indústria de transformação incrementar suas exportações de produtos de maior valor agregado e tecnologia avançada, investir e receber investimentos dos Estados Unidos. A ampliação das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos levará ao fortalecimento da indústria nacional, aumentando a inserção do Brasil no mercado norte-americano, gerando mais empregos e remuneração das empresas, promovendo o crescimento econômico sustentável e gerando benefícios mútuos para ambos os países.

Josefina Guedes – Diretora e Fundadora da GBI Consultoria e Diretora da CFBACC – Câmara de Comércio Brasil e Estados Unidos de Centro Flórida e AEB- Associação de Comércio Exterior do Brasil  

Denise Mazzaro Naranjo – Engenheira Química e Consultora de Comércio Internacional e Conselheira Técnica da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Bibliografia

Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil e Estados Unidos. ApexBrasil; Amcham. 2024

Brasil-Estados Unidos: um comércio exterior de destaque. ApexBrasil; Amcham. 2024

Perfil de comércio e investimentos. ApexBrasil. 2024

Conexões Flórida-Brasil. SelectFlorida. 2023

Monitor do Comércio BRASIL – EUA. Amcham 2023

Josefina Guedes – Diretora e Fundadora da GBI Consultoria e Diretora da CFBACC – Câmara de Comércio Brasil e Estados Unidos de Centro Flórida e AEB- Associação de Comércio Exterior do Brasil  

Denise Mazzaro Naranjo – Engenheira Química e Consultora de Comércio Internacional e Conselheira Técnica da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Luis Henrique B. Braido[i]

O processo de falência empresarial foi profundamente reformulado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que substituiu o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Essa legislação regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, os consórcios, as entidades de previdência complementar, as operadoras de planos de assistência à saúde, as companhias seguradoras e as sociedades de capitalização. O texto recebeu alguns aprimoramentos por meio da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Atualmente, discute-se no Senado o Projeto de Lei nº 3/2024, já aprovado na Câmara de Deputados, o qual amplia o poder de ação de credores em caso de falência. Neste artigo, descreverei os principais aspectos da legislação vigente, com ênfase na questão de alinhamento de incentivos; discutirei alguns dos impactos econômicos derivados da mudança da Lei em 2005; e comentarei a proposta legislativa em discussão no Senado.

Inicialmente, convém esclarecer que a recuperação judicial visa superar a crise do devedor e permitir a manutenção da produção, do emprego e dos interesses dos credores, de modo a preservar a empresa e sua atividade econômica (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A falência, por sua vez, promove o afastamento do devedor de suas atividades e busca liquidar a empresa inviável de modo a realocar eficientemente seus recursos na economia (art. 75, Lei nº 11.101/2005, modificado pela Lei nº 14.112/2020).

O processo de recuperação judicial se inicia por pedido do devedor, acompanhado de um plano de recuperação a ser analisado pelo juízo local, sendo facultado aos credores propor plano alternativo. O deferimento do processo de recuperação judicial ou a decretação da falência suspendem as execuções ajuizadas contra o devedor e proíbem a apreensão de seus bens, relativamente às obrigações sujeitas à recuperação judicial.

O devedor pode também negociar com seus credores um plano de recuperação extrajudicial, a ser homologado pelo juízo local. Tal plano não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem o tratamento desfavorável aos credores não participantes. Os créditos tributários não estão sujeitos ao processo extrajudicial. A inclusão de créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho requer negociação coletiva com sindicatos. A sentença de homologação desse plano constitui título executivo judicial.

Os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 promovem uma classificação de créditos para orientar o pagamento dos valores devidos em caso de falência. Por ordem de prioridade, tem-se: (i) os créditos extraconcursais previstos no art. 84; (ii) os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários mínimos, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (iii) os créditos gravados com direito real, até o limite do valor do bem gravado; (iv) os créditos tributários; (v) os créditos quirografários e demais créditos, incluindo os saldos remanescentes dos créditos trabalhistas e gravados com direito real; (vi) as multas contratuais e penas pecuniárias; (vii) os créditos subordinados e aqueles contraídos com sócios e administradores sem vínculo empregatício; e (viii) os juros vencidos após a decretação da falência.

Dessa forma, os créditos gravados com direito real possuem considerável grau de prioridade, estando à frente dos créditos tributários, até o limite do bem gravado, e atrás dos créditos extraconcursais, trabalhistas (com limite de valor) e decorrentes de acidente de trabalho. A ordem de recebimentos em caso de falência determina os incentivos dos credores na fase de recuperação judicial. A depender da situação econômico-financeira do devedor, da composição de seus débitos e do valor dos ativos passíveis de liquidação, os credores terão maior ou menor interesse em recuperar a empresa, com eventual divergência entre eles.

O passo seguinte de um processo de recuperação judicial ou de falência é a verificação de créditos, realizada pelo administrador judicial, um profissional especializado e idôneo nomeado pelo juízo responsável. Esse trabalho deverá ser supervisionado pelo Comitê de Credores constituído por um representante indicado por cada uma das seguintes classes de credores: (i) trabalhistas; (ii) com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; (iii) quirografários e com privilégios gerais; (iv) microempresas e empresas de pequeno porte.

Esse Comitê se reúne em Assembleia de Credores, convocada pelo juízo responsável e presidida pelo administrador judicial, cujas decisões devem ser ratificadas por representantes de mais da metade do valor dos créditos presentes.

Deve-se registrar que a composição do Comitê de Credores não reflete exatamente as categorias de classificação dos créditos em caso de falência. Ressalte-se, em particular, a não inclusão de representante da classe de créditos tributários e a inclusão de representante de microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente da classificação de seus créditos.

Impactos Econômicos

Ao instituir o processo de recuperação judicial com o objetivo de manter a produção, o emprego e os interesses dos credores, a legislação brasileira busca sopesar os interesses de diferentes partes interessadas (stakeholders). A preservação de empresas eficientes e a manutenção de suas atividades econômicas são certamente benéficas aos consumidores, aos trabalhadores e aos sócios e acionistas. Adicionalmente, esse objetivo pode ser também do interesse dos credores, especialmente dos detentores de créditos com menor prioridade na falência, uma vez que parte relevante do valor de uma firma se deve a sua estrutura organizacional e a investimentos afundados, sem valor comercial significativo em caso de desfazimento da empresa. Em caso de falência, o máximo que os credores podem recuperar é o valor de alienação dos ativos do devedor, geralmente muito inferior ao valor de mercado da empresa recuperada.

A literatura econômica sobre inadimplência demonstra ser socialmente desejável haver balanceamento das garantias aos credores e aos devedores. Garantias aos credores estimulam a concessão de crédito e, assim, afetam positivamente a expansão da produção. Entretanto, na impossibilidade de se segurar contra todos os possíveis eventos adversos, a previsão de punições excessivas ao devedor levaria os investidores a reduzir sua exposição a empreendimentos arriscados, diminuindo a demanda por crédito e o crescimento econômico.

Nesse sentido, convém destacar que, nos processos de recuperação judicial e de falência, os sócios e os acionistas podem perder todo o valor investido e só fazem jus a algum direito sobre a empresa após os demais créditos terem sido honrados. Nas sociedades limitadas e nas sociedades anônimas, os sócios e os acionistas gozam de responsabilidade limitada e, portanto, não comprometem seus bens pessoais, exceto em caso de desconsideração da personalidade jurídica por abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil[ii]. Esse foi o equilíbrio encontrado na ampla maioria das economias capitalistas para sopesar garantias a credores e devedores.

Do ponto de vista financeiro, a boa estruturação dos processos de recuperação judicial e de falência, com etapas bem definidas e atenção aos interesses dos credores, tende a ampliar os incentivos à oferta de crédito corporativo, com consequente expansão do volume emprestado e redução dos spreads. De fato, no período que seguiu a aprovação da Lei nº 11.101/2005, verificou-se uma considerável expansão de crédito corporativo de longo prazo e redução de spreads. Entretanto, outros aprimoramentos legais contemporâneos podem ter tido relevância nessa expansão do crédito de longo prazo, a exemplo das modificações nas regras para créditos imobiliários e agropecuários promovidas, respectivamente, pelas Leis nº 10.931/2004 e 11.076/2004. Adicionalmente, esse período também contou com significativos estímulos públicos ao crédito de longo prazo, incluindo crédito subsidiado por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tornando difícil atribuir os efeitos documentados apenas às novas legislações.

Projeto de Lei

Em janeiro deste ano, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei, elaborado pelo Ministério da Fazenda, com alterações no instituto da falência empresarial. A proposta tramitou na Câmara de Deputados como Projeto de Lei nº 3/2024 e, atualmente, encontra-se em discussão no Senado.

A exposição de motivos apresentada pelo Ministério da Fazenda discorre sobre a necessidade de se imprimir maior celeridade e eficiência ao processo de falência. A mesma justificativa aparece no parecer da deputada federal relatora do projeto. Em breve síntese, o texto aprovado na Câmara de Deputados modifica as regras de remuneração do administrador judicial, estabelecendo teto global de dez mil salários-mínimos para a totalidade das remunerações na recuperação judicial ou na falência, além de limites percentuais máximos por faixas de valores devidos aos credores na recuperação judicial ou efetivamente pagos a eles na falência.

Adicionalmente, na falência, o projeto de lei confere à Assembleia de Credores a prerrogativa de, a qualquer tempo, substituir o administrador judicial por um gestor fiduciário, a fim de otimizar a alienação dos ativos, ou de simplesmente retirá-lo, deixando a indicação de substituto ao juízo responsável.

O texto também proíbe o administrador judicial na fase de recuperação de atuar como administrador judicial ou gestor fiduciário na fase de falência; impede que este atue em mais de um processo na mesma jurisdição, com valor superior a cem mil salários-mínimos, em até dois anos do término de seu mandato; e veda sua atuação simultânea em mais de quatro recuperações judiciais e quatro falências.

Essas mudanças, a meu ver, aprimoram a legislação brasileira, conferindo mais segurança aos credores, especialmente nos casos de falência. Deve-se esperar, entretanto, forte reação corporativa a elas, especialmente em relação às restrições de atuação e de remuneração dos administradores judiciais e à prerrogativa da Assembleia de Credores de substituí-lo, na falência, por um gestor fiduciário.

No contexto da discussão de possíveis aprimoramentos à legislação de falência, convém apontar para aspectos concorrenciais associados à alienação de ativos. Em seu art. 75, a lei preconiza a “liquidação célere de empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia”. Essa preocupação com a eficiência alocativa de recursos se coaduna com os ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência e repressão ao abuso do poder econômico. Isso é importante porque, em mercados concentrados, o maior concorrente tende a ser aquele com maior valoração para os bens alienados, pois a incorporação ajudará a consolidar seu poder dominante. Entretanto, essa troca nem sempre é a melhor realocação dos recursos na economia, posto que o exercício de poder dominante costuma gerar ineficiência alocativa e reduzir o bem-estar social.

Naturalmente, a alienação de ativos, quando significativa, precisará passar pelo controle de concentrações exercido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Porém, considerando a importância da celeridade do processo, seria interessante incorporar preocupações concorrenciais nas diretrizes gerais para a alienação de ativos.

Essa é uma preocupação abstrata, mas que possui correspondência concreta. Deve-se recordar, por exemplo, que duas das três principais companhias aéreas com atuação em voos domésticos se encontram em recuperação judicial. Não me parece ser do interesse da sociedade brasileira que, caso necessário, elas venham a alienar seus ativos para a empresa líder de mercado sem antes considerar e priorizar compradores alternativos, tais como companhias regionais ou entrantes no mercado brasileiro.

[i] Agradeço os comentários de Flávio Moraes e Paulo Riscado Jr.

[ii] Esse entendimento sobre a responsabilidade limitada tem sido flexibilizado, especialmente em processos trabalhistas, previdenciários e ambientais.

Luis Henrique B. Braido. Possui graduação em Economia pela Universidade de São Paulo (1995), mestrado em Economia pela Fundação Getulio Vargas (FGV/EPGE, 1998) e pela Universidade de Chicago (2000), e doutorado em Economia pela Universidade de Chicago (2002). Atualmente, é professor associado da FGV/EPGE e foi Conselheiro do CADE.

Leandro Oliveira Leite

A adoção de ciência de dados e inteligência artificial (IA) nas instituições públicas tem sido uma tendência crescente nos últimos anos, com o objetivo de promover maior eficiência, transparência e segurança nos serviços prestados à população. O Banco Central do Brasil (BC) e outros órgãos governamentais estão liderando esse movimento, desenvolvendo soluções baseadas em IA e big data para otimizar processos, fortalecer a regulação e melhorar o atendimento aos cidadãos. Neste artigo, discutiremos detalhadamente as iniciativas de integração de IA no Banco Central do Brasil e em outros órgãos, analisando seus impactos na sociedade, no mercado financeiro e na concorrência.

A criação do Centro de Excelência de Ciência de Dados e Inteligência Artificial (CdE IA) pelo Banco Central em agosto de 2024 marca um importante avanço no uso de tecnologias emergentes dentro da instituição. O CdE IA tem caráter consultivo e propositivo, e funcionará como uma comunidade de práticas composta por especialistas de diversas áreas da instituição. Seu principal objetivo é propor diretrizes de governança para o uso de IA de maneira segura e ética, além de sugerir requisitos para o desenvolvimento de produtos e serviços de IA generativa.

Essa iniciativa está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do BC, que prevê o uso de ciência de dados e IA para aprimorar a capacidade analítica e preditiva da instituição. Entre os objetivos principais do centro, destacam-se: (i) melhorar a eficiência e a produtividade dos processos de negócios do Banco Central; (ii) desenvolver e aplicar IA de maneira segura e governada, garantindo que os algoritmos utilizados sejam transparentes e livres de vieses prejudiciais; e (iii) capacitar servidores públicos em ciência de dados e IA, promovendo uma cultura de inovação dentro da instituição.

O uso de IA no Banco Central tem um potencial transformador, especialmente na automação de processos de supervisão e regulação. Por exemplo, com o uso de machine learning e análise preditiva, o BC pode detectar padrões de comportamento que indiquem atividades irregulares no sistema financeiro, como fraudes ou práticas de lavagem de dinheiro. Isso aumentaria significativamente a capacidade de fiscalização e mitigaria riscos ao sistema financeiro nacional.

A integração de IA no Banco Central tem implicações diretas para o mercado financeiro. A IA permite uma análise mais precisa e detalhada de grandes volumes de dados, o que pode resultar em um processo regulatório mais eficiente e eficaz. Além disso, o uso de IA na detecção de fraudes e no monitoramento do comportamento das instituições financeiras pode reduzir os riscos sistêmicos, promovendo um ambiente financeiro mais seguro e confiável.

Por outro lado, as empresas que adotarem tecnologias de IA de forma rápida e eficaz terão uma vantagem competitiva significativa no mercado. Bancos e instituições financeiras que implementarem soluções de IA para automatizar processos, melhorar a análise de crédito e personalizar serviços para clientes poderão atender de forma mais eficiente às demandas do mercado. No entanto, aquelas que não se adaptarem a essas novas exigências tecnológicas poderão enfrentar dificuldades em um ambiente cada vez mais competitivo.

Além disso, a adoção de IA pode facilitar a inclusão financeira no Brasil. Ferramentas baseadas em IA, como os chatbots inteligentes e plataformas de atendimento ao cliente, podem ajudar a tornar os serviços financeiros mais acessíveis para a população de baixa renda, especialmente nas regiões mais remotas do país. O BC, por meio de programas como o Open Finance e o Pix, tem buscado aumentar o acesso a serviços financeiros, e a IA pode potencializar ainda mais esses esforços.

Além do Banco Central, outros órgãos governamentais no Brasil também têm adotado a ciência de dados e a IA em seus processos. Esses esforços visam aumentar a eficiência dos serviços públicos, melhorar a tomada de decisões e fortalecer o combate a fraudes e irregularidades.

A Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza IA e ciência de dados em seus sistemas de fiscalização para identificar fraudes fiscais e sonegação de impostos. O uso de algoritmos de machine learning permite que a RFB analise grandes volumes de informações e identifique padrões anômalos nas declarações fiscais, agilizando auditorias e aumentando a arrecadação tributária.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também utiliza IA no combate a cartéis. O seu sistema de IA, denominado Projeto Cérebro, permite que o Cade identifique padrões suspeitos em grandes volumes de dados de licitações públicas e de mercados específicos, facilitando a detecção de práticas anticoncorrenciais. O uso de IA no Cade aumentou significativamente a eficiência na identificação de comportamentos que sugerem a formação de cartéis, auxiliando na investigação de condutas anticompetitivas e reforçando a atuação da autarquia na promoção de um ambiente de concorrência leal no Brasil.

A CGU adotou IA para combater a corrupção e fraudes em contratos públicos. Algoritmos avançados analisam contratos, processos licitatórios e outras transações financeiras, identificando potenciais irregularidades e permitindo ações preventivas. O uso de IA também facilita o cruzamento de dados entre diferentes órgãos públicos, promovendo maior transparência.

O TCU utiliza IA para auditorias automáticas em grandes bases de dados. A tecnologia permite ao tribunal identificar possíveis desvios de recursos públicos, monitorar a execução de políticas públicas e recomendar melhorias. Um exemplo é o uso de ciência de dados para acompanhar a execução de obras públicas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada.

O STJ está utilizando IA em um projeto chamado Victor, que automatiza a análise de processos judiciais. O sistema de IA é capaz de identificar padrões e organizar processos, facilitando a triagem e a tomada de decisões. Isso tem potencial para acelerar o trâmite processual e reduzir o acúmulo de processos no tribunal.

Embora a integração de IA nos órgãos governamentais traga inúmeras vantagens, há também desafios a serem enfrentados. Um dos principais desafios é garantir que o uso de IA seja ético e transparente. As decisões automatizadas por IA devem ser compreensíveis para que haja confiança pública. Além disso, é importante que os algoritmos utilizados sejam auditáveis e que não perpetuem vieses discriminatórios.

Outro desafio é o desenvolvimento de capacidades técnicas dentro dos órgãos públicos. Embora o BC e outras instituições tenham investido em capacitação de seus servidores, a escassez de profissionais especializados em IA e ciência de dados ainda é uma realidade que pode dificultar a expansão dessas tecnologias no setor público.

Por outro lado, as oportunidades são vastas. O uso de IA pode aumentar a eficiência dos serviços públicos, reduzir custos e melhorar o atendimento à população. A capacidade de prever problemas e tomar decisões mais bem informadas tem o potencial de transformar a forma como o governo administra recursos e regula setores como o financeiro.

A criação do Centro de Excelência de Ciência de Dados e IA do Banco Central é um marco no avanço do uso de tecnologia no setor público brasileiro. Com a implementação dessas tecnologias, o BC não apenas moderniza seus processos internos, mas também prepara o país para enfrentar os desafios globais da era digital, promovendo um sistema financeiro mais inclusivo, seguro e competitivo.

As iniciativas de IA adotadas por outros órgãos do governo, como o Cade, a Receita Federal, a CGU e o TCU, mostram que o setor público está avançando em direção a uma administração mais eficiente e transparente. A integração de IA e ciência de dados no governo tem o potencial de transformar a gestão pública no Brasil, trazendo benefícios diretos à sociedade e ao mercado.

Leandro Oliveira Leite. Servidor público federal, analista do Banco Central do Brasil (BCB), atualmente trabalhando no CADE na área de condutas unilaterais, possui graduações em Administração, Segurança Pública e Gestão do Agronegócio e especialização em Contabilidade Pública. Tem experiência na parte de supervisão do sistema financeiro e cooperativismo pelo BCB, bem como, já atuou com assessor técnico na Casa Civil.