A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Universidade de Brasília (UnB) firmaram um acordo para aprimorar os critérios utilizados no reajuste tarifário dos contratos de concessão portuária. O Termo de Execução Descentralizada (TED) tem como objetivo revisar e melhorar os índices Fator X, que mede produtividade, e Fator Q, que avalia a qualidade dos serviços nos portos.  

O estudo será conduzido em duas fases: a primeira concentrada na modernização do Fator X e, posteriormente, no Fator Q. A expectativa é que os resultados contribuam para expandir a aplicação do índice de qualidade para todos os contratos de arrendamento e autoridades portuárias, garantindo maior eficiência e transparência na gestão tarifária.

O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, enfatizou a importância da parceria acadêmica para o avanço das metodologias regulatórias no setor portuário. Já a reitora da UnB, Rozana Naves, destacou que a iniciativa fortalecerá a produção de conhecimento voltado ao interesse público e ao desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.  

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) barrou o pedido da Viação Ouro e Prata para operar conjuntamente as linhas entre Marabá (PA) e São Luís (MA) e entre São Luís (MA) e Imperatriz (MA). A decisão, oficializada por meio da Decisão SUPAS nº 194, impede que a empresa utilize a linha interestadual para operar o trecho dentro do Maranhão.  

A negativa foi fundamentada nas resoluções nº 5.818 e nº 5.976, sendo assinada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr. A medida reforça o cumprimento da Resolução nº 6.033 que regulamenta o transporte interestadual coletivo de passageiros sob regime de autorização.  

Com a decisão já em vigor desde sua publicação, a Viação Ouro e Prata não poderá realizar viagens diretas entre São Luís e Imperatriz usando a rota interestadual que inclui Marabá. Dessa forma, a agência mantém a regulamentação vigente e impede a integração das linhas pretendidas pela empresa.

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) definiu as empresas que irão participar do Sandbox Regulatório de vertiportos no Brasil. A VertiMob Infrastructure e a PRS Aeroportos foram selecionadas para desenvolver projetos-piloto, servindo como base para a criação de normas específicas para esse tipo de infraestrutura. A iniciativa busca viabilizar a operação de aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical, um passo importante para o avanço da mobilidade aérea urbana no país.

A VertiMob tem planos para construir um vertiporto no aeroporto de São José dos Campos, em parceria com a SJK Airport e outras empresas do setor, enquanto a PRS Aeroportos implementará um projeto semelhante no Campo de Marte, em São Paulo. Para iniciar os trabalhos, as empresas precisam apresentar a documentação necessária e assinar os Termos Específicos de Admissão. Entre os critérios técnicos que deverão ser atendidos estão segurança operacional, controle de acesso, impacto sonoro e estrutura para manutenção e suporte das aeronaves.

A ANAC avaliou 38 propostas antes de definir as vencedoras, seguindo os critérios estabelecidos no Edital nº 22/2024. O modelo de sandbox regulatório permite a flexibilização de normas para incentivar a inovação e testar novas tecnologias sob supervisão das autoridades. Dessa forma, será possível estabelecer diretrizes eficientes para garantir a segurança e a viabilidade da operação de vertiportos no Brasil.

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Por Alice Demuner

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Projeto de lei que visa ao fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é alvo de discussão do Governo Lula. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, apesar de ainda não ter sido apresentado formalmente ao Congresso Nacional, a proposta é inspirada nos modelos britânico e alemão. A ideia é combater as irregularidades e abusos cometidos pelas Big Techs de “relevância sistêmica”, o que envolve aproximadamente 15 empresas. 

CADE fiscaliza as grandes da tecnologia

Para dar mais força ao CADE, o Governo Federal propõe que, além de analisar e apontar violações e condutas anticompetitivas, o órgão regulador terá a possibilidade de exigir alterações e correções comportamentais das empresas fiscalizadas. Portanto, de acordo com a Folha, o Conselho Administrativo deve ganhar o direito de investigar cada companhia classificada como relevante e checar os desempenhos e possíveis abusos de poder. 

Em análise do possível projeto de lei, a reportagem publicada pelo jornal aponta que a proposta de fortalecer o CADE deve ser mais aceita no Congresso Nacional do que os programas de regulação das plataformas digitais e de conteúdos, rotulados como “tentativas de censura” pelos integrantes dos plenários. 

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Brasília, 04/02/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou o ano judiciário de 2025 nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, com uma cerimônia que reuniu os principais líderes dos Três Poderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva compareceu ao evento.

A solenidade contou também com a presença dos recém-eleitos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Além deles, estiveram presentes o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o advogado-geral da União, Jorge Messias, entre outros ministros e autoridades.

Antes da cerimônia no STF, o Presidente da República recebeu os novos presidentes do Senado e da Câmara no Palácio do Planalto. Davi Alcolumbre e Hugo Motta prometeram trabalhar “por uma relação harmoniosa” entre o Executivo e o Legislativo durante seus mandatos.

Dessa forma, a abertura do ano judiciário marca oficialmente o início das atividades do STF em 2025. As sessões de julgamento serão retomadas a partir de 5 de fevereiro, com pautas que incluem a validade de provas obtidas por meio de revistas íntimas em estabelecimentos prisionais, a redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro e a anistia política concedida em 2020 a cabos da Aeronáutica afastados pelo governo militar.

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No dia 5 de fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) lançará a primeira fase do Inventário de Gases de Efeito Estufa do Setor Aquaviário. A iniciativa busca mensurar e monitorar as emissões provenientes da cabotagem e da navegação interior, com dados coletados entre 2021 e 2023. O evento será realizado na sede da ANTAQ, em Brasília, a partir das 14h30, e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube.  

Além da apresentação dos primeiros resultados, a cerimônia incluirá a assinatura de Acordos de Cooperação Técnica com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). A parceria visa fortalecer as próximas etapas do levantamento, que pretende abranger embarcações de maior porte e instalações portuárias. Com isso, o setor terá uma base de dados mais precisa para desenvolver estratégias de redução das emissões de carbono.  

Como complemento ao projeto, a agência também elaborou o Guia de Descarbonização do Setor Aquaviário, que apresenta conceitos essenciais e diretrizes para promover um transporte marítimo e fluvial mais sustentável. O documento segue padrões internacionais e orienta empresas e autoridades sobre ações concretas para mitigar os impactos ambientais. 

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Em 27 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou a Resolução nº 765/2025, reformulando as normas que regulamentam as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas internacionais. O novo regulamento substitui a antiga Portaria nº 219/2001, emitida pelo Comando da Aeronáutica (Comaer), trazendo maior compatibilidade com o atual modelo de gestão aeroportuária do país. A norma entra em vigor em 28 de abril e se aplica a recintos logísticos de aeroportos concedidos pelo Governo Federal ou administrados pela Infraero.

Entre as principais mudanças, a norma elimina a obrigatoriedade de centralização do processamento de cargas pela administração aeroportuária, permitindo que operadores privados realizem tais serviços em áreas arrendadas dentro dos aeroportos. Essa flexibilização reflete a descentralização do setor e incentiva a participação privada na logística de carga. Além disso, aprimora a transparência na relação entre serviços efetivamente prestados e a incidência de tarifas sobre a carga armazenada e movimentada.

A nova abordagem busca alinhar-se às melhores práticas do mercado e aos contratos de concessão mais recentes, promovendo um ambiente mais moderno e eficiente para a movimentação de mercadorias.

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

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Por Alice Demuner

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Em 28 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitou dois requerimentos da Expresso Itamarati para integrar operações de linhas de transporte rodoviário no estado de Goiás. As negativas afetam os trajetos entre Caçu e Jataí, bem como entre Itajá e Rio Verde. 

Os pedidos envolviam a operação conjunta da linha Primavera do Leste/MT – Santa Fé do Sul/SP com o trecho entre Caçu e Jataí, além da integração da rota Barra do Garças/MT – São Paulo/SP com o trecho de Itajá a Rio Verde. A agência fundamentou sua decisão com base nas Resoluções nº 5.818/2018, nº 5.976/2022 e nº 6.033/2023, que regulam o transporte interestadual de passageiros sob regime de autorização.  

Com a recusa, a Expresso Itamarati não poderá consolidar essas operações, mantendo-se a estrutura vigente das linhas afetadas. As determinações da ANTT entraram em vigor imediatamente após a publicação, garantindo a continuidade das normas estabelecidas para o transporte rodoviário no país.

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Nesta terça-feira (4), a AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e il Mercato) divulgou a aplicação de uma multa equivalente a 8 milhões de Euros a empresas transportadoras por práticas comerciais desleais. Após “enganar” clientes e vender projeto de sustentabilidade, “Climate Protect”,  o Grupo GLS foi investigado pela AGCM e taxado devidamente. 

Além de fazer com que parceiros e consumidores sofram com os aumentos de custo dos serviços pela aparente “pegada verde” pouco transparente e ambígua, a companhia adquiriu lucros oriundos das falsidades ideológicas. Após as investigações, a AGCM concluiu que os clientes da empresa ficaram responsáveis por pagar integralmente os gastos do Climate Protect e o Grupo GLS teve lucros superiores aos gastos destinados à implementação do projeto.

Devido às irregularidades observadas na fiscalização da AGCM, o Grupo GLS, composto pela General Logistics Systems B.V, General Logistics Systems Italy S.p.A e General Logistics Systems Enterprise S.r.l, teve conduta analisada como desleal e, portanto, suscetível à punição. Dessa forma, as empresas participantes da união de transportadoras devem partilhar a multa de 8 milhões de Euros. 

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