O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Brasil

ANTAQ aprova nova norma para concessões portuárias e estimula investimentos

Em nova deliberação da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou mudanças relevantes nas regras aplicáveis aos contratos de concessão das administrações portuárias. Entre as novidades, destaca-se a criação da Proposta Apoiada, instrumento voltado à modernização da gestão portuária e à ampliação dos investimentos nos portos organizados do Brasil.

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Porto de Santos cresce: Governo Federal permite acompanhamento pelos brasileiros 

Durante o mês de abril, o Ministério de Portos e Aeroportos deu início à consulta pública para o plano de expansão do Porto de Santos. Ainda no início da revisão da área da estrutura portuária, a sociedade civil passa a ter a possibilidade de acessar as informações referentes à ampliação do porto. 

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ANTAQ atualiza regulação de áreas portuárias e reforça segurança jurídica no setor

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova resolução para modernizar a gestão das áreas e instalações localizadas dentro da poligonal dos portos organizados. A Resolução nº 127-ANTAQ, aprovada em abril deste ano, substitui a norma anterior, em aplicação desde 2016, e entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.

A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ e foi elaborada com intensa participação do setor, incluindo mais de 240 contribuições recebidas durante o processo de consulta pública.

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CFEM: ANM publica lista provisória de municípios beneficiados com royalties da mineração

Nesta quarta-feira (23), a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a lista provisória de municípios afetados aptos a receber os recursos da CFEM. A divulgação faz parte do ciclo de distribuição referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.

No momento, a lista contempla os municípios impactados por estruturas de transporte como ferrovias, portos e dutovias. Já a lista referente aos municípios afetados por estruturas de mineração — como barragens e áreas de beneficiamento — será publicada posteriormente.

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O melhor da semana na política: Brasil e mundo

Brasil

Gabriel Boric fortalece integração sul-americana em visita ao Congresso Nacional: “Precisamos entregar resultados concretos”, declarou presidente do Chile

Em uma visita institucional ao Congresso Nacional nesta terça-feira (23), o presidente do Chile, Gabriel Boric, destacou a urgência de fortalecer a integração regional entre os países sul-americanos. Acompanhado por uma comitiva diplomática, Boric foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um encontro voltado para o avanço das Rotas de Integração Sul-Americana, projeto estratégico que promete encurtar distâncias comerciais e reduzir custos logísticos entre os países envolvidos.

“A integração da América do Sul depende de que sejamos capazes de entregar resultados concretos”, afirmou Boric durante a reunião, conforme noticiado pela Agência Câmara.

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Câmara trava votação de PL que tenta blindar benefícios fiscais do ICMS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1009/2024, de autoria do deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que propõe excluir os incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A proposta busca afastar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, que regulamenta a tributação de subvenções econômicas.

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Mundo

Papa Francisco e a geopolítica da paz: legado, confrontos com a extrema direita e os caminhos da Igreja após sua partida

O falecimento do papa Francisco encerrou, nesta segunda-feira (21/04), um ciclo decisivo na história contemporânea da Igreja Católica. Ao longo de 12 anos de papado, Francisco moldou o Vaticano como um ator político global, contrapondo-se abertamente à ascensão da extrema direita no mundo: criticando o capitalismo predatório, se opondo a políticas migratórias excludentes e liderando a instituição em direção a uma Igreja mais inclusiva e engajada socialmente. Agora, com a vacância da cadeira papal, o mundo observa atentamente os rumos que serão tomados no próximo conclave.

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Notícias sobre a política brasileira

Senado Federal

Câmara dos Deputados

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Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.

Brasil

Supermercados BH notifica ao CADE nova aquisição de lojas da Cencosud e segue em expansão

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recebeu mais uma notificação de ato de concentração envolvendo os Supermercados BH e a Cencosud Brasil Comercial S.A. A operação marca a continuidade da estratégia agressiva de crescimento da rede mineira no setor varejista alimentar.

Esta é a segunda operação entre os Supermercados BH e a Cencosud submetida à análise do CADE em um curto intervalo de tempo. No dia 8 de abril, a rede mineira já havia notificado a autarquia sobre a aquisição de 32 lojas, 8 postos de combustíveis e 1 centro de distribuição em 17 municípios de Minas Gerais. Agora, os Supermercados BH comunicam ao CADE mais uma operação, envolvendo 22 novas lojas localizadas em dez municípios mineiros.

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Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no mercado audiovisual brasileiro

A Superintendência-Geral do CADE (SG-CADE) publicou nova recomendação acerca de práticas anticompetitivas no mercado de produções audiovisuais brasileiro.

Após investigação da autoridade antitruste, os Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e a Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM), representados no Processo Administrativo n.º 08700.010001/2022-09, aguardam decisão em Plenário durante Sessão Ordinária de Julgamento da autarquia.

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CADE realiza 246ª Sessão Ordinária de Julgamento

Nesta quarta-feira (23), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 246ª Sessão Ordinária de Julgamento. Durante a reunião, o Tribunal da autoridade antitruste brasileira julgou 2 (dois) processos administrativos de condutas anticompetitivas, 1 recurso voluntário e 1 ato de concentração. Dentre as operações analisadas em Plenário, a aquisição, pela DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., da Brasnefro Participações Ltda. foi destaque nas discussões e nas sustentações orais. 

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CADE distribui seis novos processos entre conselheiros do Tribunal

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou, na quarta-feira (23), a 329ª Sessão Ordinária de Distribuição. Durante a sessão, seis processos foram distribuídos entre os conselheiros do Tribunal Administrativo, que atuarão como relatores nas análises dos casos.

As sessões de distribuição têm como objetivo designar, por meio de sorteio, o conselheiro responsável por relatar cada processo que chega ao Tribunal.

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Tok&Stok notifica CADE sobre ato de concentração

No dia 15 de abril de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi notificado de nova operação de aquisição no setor de varejo de móveis e objetos de decoração. O ato de concentração 08700.004110/2025-21 é referente à compra, pela Regain Participações Ltda., da totalidade das ações da Mobly S.A., empresa que detém controle do nome Tok&Stok. 

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Internacional

União Europeia aplica multa bilionária a Apple e Meta por infrações à concorrência digital no mercado

Segundo o comunicado oficial da Comissão Europeia, a Apple foi multada em 500 milhões de euros (aproximadamente 3,3 bilhões de reais convertidos) por impor restrições indevidas aos desenvolvedores de aplicativos, alegando que os afetados foram impedidos de informar os usuários sobre alternativas de compra fora da App Store. Já a Meta foi alvo de uma penalização menor, mas ainda significativa, na casa dos 200 milhões de euros (equivalente a mais de 1,3 bilhões de reais), devido à sua política de vinculação forçada entre seus serviços, além da implementação do modelo “consentir ou pagar”, exigindo que usuários aceitassem o uso de seus dados para publicidade personalizada ou pagassem por uma experiência sem anúncios., prática que compromete a liberdade de escolha dos consumidores e concorrentes.

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Leia o Memorial do CADE da última Sessão de Julgamento

Memorial do CADE

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Brasília, 25 de abril de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou, na quarta-feira (23), a 329ª Sessão Ordinária de Distribuição. Durante a sessão, seis processos foram distribuídos entre os conselheiros do Tribunal Administrativo, que atuarão como relatores nas análises dos casos.

As sessões de distribuição têm como objetivo designar, por meio de sorteio, o conselheiro responsável por relatar cada processo que chega ao Tribunal. Confira os principais destaques da sessão:

Unimed Cascavel pretende adquirir hospital no Paraná

O Ato de Concentração nº 08700.009192/2024-10 foi distribuído ao conselheiro Victor Oliveira Fernandes. A operação trata da aquisição, pela Unimed de Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico, do controle do Hospital Policlínica Cascavel S.A., atualmente detido pelo Hospital Care Caledônia S.A. e acionistas minoritários. O caso seguirá o rito ordinário de análise.

Tribunal decide reavaliar acordo entre Azul e GOL

Também foi distribuído o Procedimento Administrativo nº 08700.003565/2024-49, relacionado a um acordo de codeshare entre as companhias aéreas Azul e GOL. Apesar do arquivamento anterior pela Superintendência-Geral, o Tribunal propôs a avocação do caso para continuidade das apurações. O conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes ficará responsável pela relatoria.

Suposto cartel no mercado de câmbio continua sob análise

O Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, que apura supostas práticas anticompetitivas no mercado de câmbio offshore, também teve relatoria definida. O conselheiro Victor Oliveira Fernandes acompanhará novamente o caso, que envolve diversas instituições financeiras e indivíduos.

Conduta uniforme em produções audiovisuais é investigada

O conselheiro Diogo Thomson de Andrade será o relator do Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09, que investiga possíveis práticas comerciais uniformes entre associações de assistentes de câmera e técnicos de iluminação no setor de produções audiovisuais. O processo foi instaurado a partir de representação da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais.

Joint venture prevê novo terminal de GLP no Porto do Pecém (CE)

O conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima será o relator do Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51, que envolve a criação de uma sociedade de propósito específico entre as empresas Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda. O objetivo é viabilizar a construção e operação de uma nova infraestrutura de movimentação e armazenagem de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Porto do Pecém, no Ceará.

Pedido de reconsideração em processo têxtil é distribuído

Por fim, a conselheira Camila Cabral Pires Alves relatará o Pedido de Reapreciação no Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15. A solicitação foi apresentada pela empresa Nilcatex Têxtil Ltda., que busca reverter decisão do CADE que a condenou, juntamente com outros representados, por condutas anticompetitivas no setor têxtil.

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Um oferecimento:

Brasília, 25 de abril de 2025

Em nova deliberação da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou mudanças relevantes nas regras aplicáveis aos contratos de concessão das administrações portuárias. Entre as novidades, destaca-se a criação da Proposta Apoiada, instrumento voltado à modernização da gestão portuária e à ampliação dos investimentos nos portos organizados do Brasil.

Mudanças ampliam possibilidades de revisão contratual

A nova regulamentação altera dispositivos das Resoluções nº 85/2022 e nº 61/2021. Com as mudanças, foi criada uma seção específica sobre procedimentos especiais para concessões nos portos organizados, permitindo a revisão extraordinária de contratos com foco na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

As revisões poderão ser solicitadas individual ou conjuntamente pelas concessionárias, com base em eventos que afetem significativamente os custos ou receitas previstas contratualmente​

O que é a Proposta Apoiada?

O mecanismo da Proposta Apoiada permite que administradoras portuárias apresentem propostas à ANTAQ com apoio prévio dos usuários do porto. O objetivo é ajustar parâmetros contratuais e tarifários ao longo do período de concessão, por meio de diálogo estruturado entre as partes interessadas.

A iniciativa poderá ser utilizada para propor, por exemplo:

• Inclusão de novas modalidades tarifárias de caráter temporário;
• Revisão de parâmetros contratuais para os cinco anos seguintes;
• Novos compromissos de infraestrutura e serviços;
• Ampliação da capacidade dos portos não prevista inicialmente​

Participação dos usuários é obrigatória

Antes de ser enviada à ANTAQ, a proposta deve ser apresentada aos usuários do porto, como operadores portuários, armadores e donos de carga. Esses representantes participam de uma sessão deliberativa convocada pela administração portuária, com direito a voto e possibilidade de apresentar projetos próprios que possam se tornar Propostas Apoiadas​

Além disso, a ANTAQ poderá atuar como mediadora no processo, caso seja solicitado pelo Poder Concedente e não haja prejuízo às demais funções regulatórias da Agência.

Procedimento técnico e transparente

As propostas devem ser acompanhadas de estudos técnicos detalhados, com estimativas de investimento, cronograma físico-financeiro, impactos tarifários e projeção de retorno. Também é necessário indicar a duração prevista da nova tarifa e os efeitos no equilíbrio econômico da concessão​

A medida busca garantir previsibilidade e segurança jurídica para concessionárias e usuários, ao mesmo tempo em que estimula a modernização e ampliação da infraestrutura portuária brasileira.

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Um oferecimento:

Brasília, 25 de abril de 2025

Durante o mês de abril, o Ministério de Portos e Aeroportos deu início à consulta pública para o plano de expansão do Porto de Santos. Ainda no início da revisão da área da estrutura portuária, a sociedade civil passa a ter a possibilidade de acessar as informações referentes à ampliação do porto. 

Participe da expansão do Porto de Santos

Durante 30 dias, contados a partir do dia 15 de abril,  a população possui a possibilidade de participar das atividades da expansão. A iniciativa do Governo Federal busca aumentar a transparência relativa à obra e estimular a participação civil na importante estruturação e ampliação do maior porto da América Latina. 

Assim, com o desenvolvimento de projetos de maneira inclusiva, pessoas e empresas interessadas ganham o direito legal de realizar observações, críticas e sugestões que, normativamente, devem ser observadas e levadas em consideração para a construção de um porto coerente com as demandas dos cidadãos e dos agentes econômicos do Brasil. 

Porto de Santos cresce

Em 2024, a Autoridade Portuária de Santos (APS) apresentou o projeto de expansão poligonal do Porto de Santos, que busca ampliar as garras brasileiras e santistas no cenário internacional e ser alvo de novos investimentos de empresas transnacionais. 

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Brasília, 25 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), foi realizada a Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para debater e selar acordos pela lutas de direitos legais para entregadores de aplicativos. A reunião aberta, organizada por Guilherme Boulos (Psol), contou com a participação dos líderes da “Breque dos Apps”, greve organizada por trabalhadores em aproximadamente 200 municípios brasileiros devido à situação precária de trabalhos oferecidos nas plataformas digitais, como IFood, Loggi e Rappi. 

Entregadores na busca legal

Após o ato de paralisação no início de abril, a Breque dos Apps, a Câmara, com organização de Boulos, percebeu urgência para o estabelecimento de nova legislação. Em análise tem a proposta do Executivo, a  PLP 12/24, que defende os direitos apenas de motoristas de aplicativos, como Uber e 99 Taxi. 

Durante o debate, o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom, prometeu engajamento para aprovação das PL 3598/24 e PL 3683/24, que englobam os direitos legais de entregadores de plataformas digitais, como IFood, Loggi e Rappi. 

As exigências levantadas durante a audiência partiram do presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR), Edgar da Silva. Dentre os requerimentos universais, os entregadores demandam valor mínimo de R$10 por entregas de até 4km e R$2,50 por km adicional. Para trabalhadores que usam bicicleta como veículo, máximo de 3 km para as entregas e valor integral para rotas agrupadas com várias entregas.

“A gente vai falar muito no nome iFood aqui porque ele é o monopólio. Ele tem mais de 80% do mercado. Se ele aumentar o preço, todos aumentam. Se ele baixar, todos baixam. Loggi, Lalamove, Rappi, 99, Uber, todos estão envolvidos também”, afirmou Edgar em críticas diretas ao dominante do mercado de entregas por aplicativo. 

Após as alegações e exigências apresentadas, o Diretor de Impacto Social do IFood, Jhonny Borges, fez promessa de reajustes ainda no primeiro semestre de 2025.  

Entregadores na luta: entenda a precarização

Durante a audiência, os organizadores da Breque dos Apps relataram situações e condições enfrentadas pelos entregadores, como falta de transparência no repasse das gorjetas, redução dos valores do seguro para acidentes, ausência de local físico para atendimento aos trabalhadores e acordos coletivos desrespeitados sem fiscalização do governo.

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Brasília, 24/04/2025

Em uma visita institucional ao Congresso Nacional nesta terça-feira (23), o presidente do Chile, Gabriel Boric, destacou a urgência de fortalecer a integração regional entre os países sul-americanos. Acompanhado por uma comitiva diplomática, Boric foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um encontro voltado para o avanço das Rotas de Integração Sul-Americana, projeto estratégico que promete encurtar distâncias comerciais e reduzir custos logísticos entre os países envolvidos.

“A integração da América do Sul depende de que sejamos capazes de entregar resultados concretos”, afirmou Boric durante a reunião, conforme noticiado pela Agência Câmara.

Uma rota estratégica entre mercados globais

As Rotas de Integração Sul-Americana visam criar um corredor rodoviário e ferroviário interoceânico que conecte os oceanos Atlântico e Pacífico, atravessando Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. O projeto é considerado prioritário para ampliar o comércio intrarregional, consolidar a autonomia logística da América do Sul e expandir o acesso direto aos mercados asiáticos.

A visita de Boric ao Brasil está inserida em uma série de compromissos oficiais que evidenciam a aproximação política e econômica entre os dois países. Na véspera do encontro com os parlamentares, o presidente chileno também se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem compartilhou uma posição comum sobre o papel estratégico da América do Sul nas relações internacionais.

“Não quero comerciar com Estados Unidos ou China. Quero com os dois”, disse Boric, em entrevista ao El País, espelhando a defesa de Lula por uma autonomia comercial multilateral que se distancie da polarização entre potências.

Brasil e Chile: turismo e democracia em alta

Além da pauta econômica e logística, os laços entre Brasil e Chile também se estreitam em áreas como o turismo, fortalecido por um recente acordo de cooperação turística firmado entre os dois países, que visa promover ações conjuntas de divulgação internacional e facilitar a circulação de turistas entre os dois destinos.

Durante a visita ao Parlamento, Boric também sublinhou a importância da defesa da democracia em um cenário geopolítico cada vez mais desafiador. A fala repercutiu positivamente entre líderes brasileiros, estabelecendo um compromisso em comum com os princípios democráticos predominantes na região.

Diálogo institucional

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, celebrou o momento como uma oportunidade para aprofundar os canais de cooperação entre os Poderes Legislativos e reiterou o papel do Parlamento brasileiro no fomento ao diálogo internacional:

“Este encontro é importante para identificar como o Parlamento brasileiro pode fortalecer essa amizade em termos que tragam benefícios concretos para nossos povos”, destacou Motta.

A pluralidade de correntes no Legislativo, segundo ele, fortalece a busca por consensos e soluções democráticas para desafios comuns — o que se alinha à visão de Boric sobre a integração regional como um projeto coletivo. O encontro diplomático ecoa alto em um cenário global cada vez mais tenso, com promessas de guerras comerciais cada vez mais fortes batendo à porta dos Estados Unidos e China.

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Brasília, 24 de abril de 2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova resolução para modernizar a gestão das áreas e instalações localizadas dentro da poligonal dos portos organizados. A Resolução nº 127-ANTAQ, aprovada em abril deste ano, substitui a norma anterior, em aplicação desde 2016, e entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.

A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ e foi elaborada com intensa participação do setor, incluindo mais de 240 contribuições recebidas durante o processo de consulta pública.

Novos instrumentos de gestão e mais opções de uso

Entre as principais inovações da nova norma estão instrumentos que formalizam práticas já adotadas nos portos, além de introduzir novas formas de ocupação. Um dos destaques é o contrato de uso do espelho d’água, voltado para áreas molhadas dentro da poligonal portuária, agora com regras próprias e claras.

A resolução também define e regula os regimes de uso público eventual e continuado, voltados para operações pontuais ou com prazo limitado, sem exclusividade de uso e mediante pagamento de tarifas.

Transição facilitada e foco na transparência 

Outro avanço importante está no prazo dos contratos de transição, que agora podem durar até um ano — antes, o limite era de 180 dias. Esses contratos são utilizados em situações provisórias, como a regularização de uma área até a conclusão de processos licitatórios.

Além disso, os contratos de passagem, que envolvem o uso compartilhado de áreas portuárias, passam a exigir análise prévia da ANTAQ, reforçando a fiscalização e a transparência das operações.

A resolução reafirma princípios como liberdade tarifária, concorrência saudável e modicidade nas tarifas. A ANTAQ continuará monitorando práticas abusivas e exigirá das administrações portuárias a publicação de informações atualizadas sobre as áreas disponíveis, inclusive as de espelho d’água.

A Agência também se compromete a aprimorar os formulários e documentos exigidos nos pedidos de autorização, com o objetivo de agilizar os trâmites e padronizar os processos.

Período de adaptação e apoio ao setor

Para garantir uma adaptação tranquila, a ANTAQ estabeleceu um período até o início de maio para que operadores e administrações portuárias se preparem. Nesse meio-tempo, a agência vai disponibilizar materiais explicativos e promover ações de orientação para auxiliar na implementação das novas regras.

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ANEEL quer ouvir a sociedade: participe das consultas públicas e tomadas de subsídios em andamento

ANTAQ e delegação japonesa discutem modernização e sustentabilidade no setor portuário

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Brasília, 24 de abril de 2025

Nesta quarta-feira (23), a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a lista provisória de municípios afetados aptos a receber os recursos da CFEM. A divulgação faz parte do ciclo de distribuição referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.

No momento, a lista contempla os municípios impactados por estruturas de transporte como ferrovias, portos e dutovias. Já a lista referente aos municípios afetados por estruturas de mineração — como barragens e áreas de beneficiamento — será publicada posteriormente.

O que é a CFEM?

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é uma espécie de royalty pago pelas empresas que exploram recursos minerais no Brasil. Prevista na Constituição Federal, a CFEM é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração da União como contrapartida pela utilização econômica dos recursos minerais em seus territórios​.

Os valores são pagos mensalmente pelos mineradores e incidem sobre a receita bruta da venda ou do consumo dos bens minerais. A arrecadação é então distribuída entre diversas entidades públicas, respeitando critérios legais e percentuais estabelecidos.

Por que os municípios afetados pela mineração recebem CFEM?

Além dos municípios produtores, ou seja, onde ocorre efetivamente a extração mineral, também recebem parte da CFEM os chamados “municípios afetados”. Isso inclui os que são impactados por infraestruturas como ferrovias, portos, dutovias, barragens de rejeitos ou instalações de beneficiamento — mesmo que a produção não aconteça diretamente nesses locais.

Esse repasse é uma forma de compensar os impactos econômicos, sociais e ambientais causados pelas atividades ligadas à mineração. No total, os municípios afetados recebem 15% dos valores arrecadados pela CFEM​

Como contestar ou solicitar inclusão na lista?

Municípios que não constam na lista, mas que consideram ter direito ao repasse, podem apresentar recurso ou solicitar inclusão até o dia 8 de maio de 2025. Para isso, é necessário abrir um processo eletrônico no sistema SEI da ANM, conforme as instruções disponíveis no site da agência.

Todo o trâmite deve ser feito pelo processo SEI nº 48051.001614/2025-04, com os documentos enviados de forma digital.

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