De petróleo a celulares, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou resoluções para três setores distintos do mercado
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na última sexta-feira (7), a atualização dos pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas. O reajuste foi determinado pela Portaria Suroc nº 3/2025, após a elevação acumulada de 5,57% no preço do Diesel S10, que atingiu uma média de R$ 6,44 por litro, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
De acordo com a Lei nº 13.703/2018, modificada pela Lei nº 14.445/2022, sempre que a variação do diesel ultrapassa 5%, o chamado “gatilho” é acionado, exigindo a revisão dos valores da tabela. Com isso, os reajustes médios variaram entre 2,13% e 2,99%, dependendo do tipo de operação, abrangendo desde o transporte rodoviário de carga lotação até veículos de alto desempenho.
A política de pisos mínimos de frete estabelece que a ANTT deve revisar os valores a cada seis meses ou sempre que houver grande oscilação no custo do combustível. O objetivo da medida é garantir previsibilidade e equilíbrio no setor de transporte de cargas, assegurando que os reajustes acompanhem a realidade dos custos operacionais.
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) lançará nesta terça-feira (11) o aplicativo OiBR, uma nova ferramenta digital voltada para aumentar a segurança e a proteção nos portos brasileiros. O evento ocorrerá às 14h no Parque Tecnológico de Santos, em Santos (SP), e marcará o início da implementação do sistema nos portos de Santos e São Sebastião, em São Paulo.
O OiBR substituirá o sistema Oi-Cepai e permitirá que fiscais da ANTAQ registrem e analisem ocorrências de segurança em tempo real, otimizando a tomada de decisões estratégicas. A plataforma integrará dados operacionais e de proteção portuária em um único ambiente, proporcionando maior eficiência no monitoramento de incidentes, como problemas com cargas perigosas, falhas em equipamentos e ocorrências a bordo das embarcações.
Com o slogan “Portos+Seguros”, a nova tecnologia impulsiona a modernização do setor portuário no Brasil. Além da implementação inicial em Santos e São Sebastião, a ANTAQ pretende expandir o uso do aplicativo para outros portos do país, garantindo um sistema unificado e mais ágil para o controle de segurança marítima.
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Por Alice Demuner
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O Senado Federal se prepara para sabatinar Tiago Faierstein, indicado para a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em um momento de crescente preocupação com a segurança da aviação executiva. A nomeação acontece após três acidentes fatais no último mês, envolvendo aeronaves operadas no modelo single pilot, sem copiloto. Parlamentares querem esclarecimentos sobre a fiscalização da agência e os riscos da operação com apenas um piloto, prática que pode ter influenciado as tragédias ocorridas em Gramado (RS), Ubatuba (SP) e São Paulo (SP).
Um dos casos mais emblemáticos foi a queda de um avião King Air F-90 na zona oeste da capital paulista, que resultou na morte do piloto e de um passageiro, além de ferir seis pessoas em solo. A ANAC havia identificado irregularidades na vistoria da aeronave um dia antes do acidente, mas o avião seguia com certificado de aeronavegabilidade válido. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) conduz as investigações, enquanto especialistas do setor defendem revisões urgentes nos protocolos de segurança da aviação executiva.
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Por Alice Demuner
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Brasília, 10/02/2025
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) garantiu mais de R$ 6,4 bilhões em descontos na conta de luz de 17,4 milhões de famílias de baixa renda ao longo de 2024. O abatimento médio por família em dezembro foi de R$ 32,25, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Criado para reduzir os impactos da conta de luz sobre famílias vulneráveis, o programa pode oferecer descontos de até 65% para a maioria dos beneficiários e pode chegar em 100% para indígenas e quilombolas. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em 2024, mais 342 mil famílias passaram a receber o benefício, um crescimento de 2% no total de cadastrados. No entanto, milhares de famílias elegíveis ainda ficam de fora do programa devido a problemas como dados desatualizados no CadÚnico ou titularidade da conta de energia em nome de terceiros.
Para reduzir essas falhas, a Aneel implementou novas regras de padronização dos cadastros das unidades consumidoras, facilitando a identificação automática de beneficiários.
📌 Saiba mais sobre a Tarifa Social e veja se você tem direito ao benefício no site da Aneel
O desconto automático está previsto por lei e é realizado pelo número de CPF. Porém, algumas famílias acabam não sendo identificadas para receber o benefício por apresentarem uma ou mais das seguintes características:
O benefício é destinado a quem possui um consumo mensal de até 220 kilowatts/hora (kWh). No caso de famílias indígenas ou quilombolas, o desconto de 100% é aplicado para um consumo de até 50 kilowatts/hora (kWh). A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a distribuidora é ressarcida na exata medida do benefício concedido.
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social, é preciso atender a um dos seguintes requisitos:
– Família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
– Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou
– Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Para mais informações sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, acesse o artigo do Portal Gov .
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No final de janeiro de 2025, a Meta abriu representação contra a Apple no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). De acordo com as acusações publicadas no Brazil Journal, a empresa fundada por Steve Jobs teria ações “discriminatórias” com aplicativos terceirizados disponíveis na AppStore. No enquadramento de condutas anticompetitivas, a Big Tech de Mark Zuckerberg recorre ao CADE para denunciar a ausência de transparência no processamento de dados dos usuários do IOS.
Com base em informações colhidas pela CNN, a autarquia investiga o caso e busca informações que comprovem os apontamentos de irregularidades dados pela Meta. De acordo com a Big Tech acusadora, a Apple exige permissão de rastreamento de atividades apenas em programas não autorais. Devido às atividades desleais, em aproximações calculadas pela dona do instagram e divulgadas pela Cable News Network (CNN), a produtora de IPhones teria perda de US$10 bilhões de receita publicitária.
No processo aberto no CADE, a Meta solicita igualdade de tratamento para aplicativos no sistema IOS. Apesar das ações recentes, a Apple foi investigada pela Superintendência-Geral do CADE, em novembro de 2024, diante de condutas anticompetitivas no mercado tecnológico.
Matéria por Isabela Pitta
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Dentre as novas decisões aprovadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a mineradora é destaque por aquisição de empresa do setor
Nesta sexta-feira (7), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resolução para Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 no Diário Oficial da União (DOU). Diante de análises e fiscalização, o órgão de defesa da concorrência definiu medidas a serem tomadas diante de condutas irregulares da empresa carioca Klefer Produções e Promoções Ltda e do representado Sérgio Furtado Campos.
Em acusações, a autarquia aponta possíveis atitudes desleais, como exploração de mecanismos de publicidade de maneira prejudicial ao consumidor e falhas no processo de facção e comercialização de Tapetes 3D para determinados campeonatos de futebol. A Klefer Produções trabalha para equipes esportivas de diversos ramos, como a Imperial Esports, organização brasileira especializada em eSportes, especificamente no jogo Counter-Strike: Global Offensive (CS:GO).
Em resoluções anteriores do CADE, o envolvido, Furtado, não apresentou retorno de defesa às notificações iniciais no prazo estabelecido pela reguladora. Assim, apesar das tentativas efetuadas pela Superintendência-Geral, o processo ficou estagnado devido à ausência de resposta do representado.
Diante da estagnação da situação, as sugestões de conduta apresentadas pelo Conselho Administrativos se referem à medidas de divulgação, através do DOU, jornais de grande circulação no Rio de Janeiro e pelo site do Governo Federal, o Edital de notificação de Sérgio Furtado Campos, que terá o prazo de defesa comum de 30 dias para expor conhecimento do Processo Administrativo no qual está envolvido.
Matéria por Isabela Pitta
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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que regulamente o uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida para garantir assistência especial em viagens aéreas. Atualmente, as companhias adotam critérios distintos para a aceitação do documento, gerando dificuldades para os passageiros. A recomendação prevê que a ANAC estabeleça regras padronizadas para emissão, renovação e aceitação do FREMEC em todo o país, garantindo que qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) possa assiná-lo, sem exigências adicionais desnecessárias.
O MPF também sugere que a agência imponha penalidades às companhias que descumprirem as normas ou adotarem práticas discriminatórias. A recomendação surge após a Gol Linhas Aéreas ser notificada por restringir a aceitação do FREMEC apenas a laudos de neurologistas, o que foi considerado uma limitação indevida ao direito de acessibilidade. Os procuradores destacam que o órgão tem o dever de uniformizar as regras no setor aéreo para garantir igualdade de tratamento a todos os passageiros, conforme prevê a legislação vigente sobre acessibilidade.
A Resolução nº 280/2013 já regulamenta a assistência a passageiros com necessidades especiais, incluindo idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 reconhece indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos de acessibilidade. A agência tem 30 dias para responder à recomendação do MPF, informando as providências adotadas ou justificando eventual não acatamento da medida.
Por Alice Demuner
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, na última quinta-feira (6), a Audiência Pública 18/2024 para discutir a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai. O projeto representa a primeira concessão hidroviária do Brasil e tem como objetivo aumentar a eficiência logística, reduzir emissões de gases de efeito estufa e proporcionar maior previsibilidade na navegação. A consulta pública segue aberta até 23 de fevereiro de 2025.
Durante a audiência, o diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, destacou a importância da hidrovia para o escoamento de cargas e sua integração com países da América do Sul. Já o diretor da Agência, Alber Vasconcelos, enfatizou o compromisso ambiental do projeto, classificando-o como “100% verde e sustentável”. O investimento inicial previsto é de R$ 63,8 milhões para melhorias estruturais e implementação de tecnologias de gestão do tráfego hidroviário.
A concessão prevê um prazo contratual de 15 anos, renovável pelo mesmo período, e uma tarifa inicial de até R$ 1,27 por tonelada de carga, sujeita a revisão no leilão. O transporte de cargas na hidrovia poderá atingir entre 25 e 30 milhões de toneladas anuais a partir de 2030, frente aos 7,95 milhões de toneladas transportados em 2023. O projeto busca garantir a trafegabilidade durante todo o ano, mesmo em períodos de estiagem, consolidando a Hidrovia do Rio Paraguai como um eixo estratégico para o transporte nacional.
Por Alice Demuner
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