A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram, na última segunda-feira (24/3), um Memorando de Entendimento para cooperação mútua no setor de energia elétrica. O objetivo do acordo é unir forças em prol da modernização regulatória, da eficiência energética e da inovação tecnológica. A proposta também visa fomentar a transição para um modelo mais sustentável de produção e distribuição de energia.
Objetivos da parceria
Com validade de três anos, a colaboração entre ANEEL e BID tem, na prática, como foco principal:
O aprimoramento técnico dos servidores da ANEEL;
A universalização do acesso à energia;
O fortalecimento da qualidade regulatória;
A implementação de fiscalização responsiva;
A ampliação da cooperação internacional no setor.
Lideranças das entidades concordam em pontos relacionados à modernização do setor. Foto: Divulgação
Expectativas e impacto da cooperação ANEEL – BID
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, enfatizou que “entregar bons produtos para a sociedade brasileira e colaborar para a capacitação de outras nações que ainda não têm o mesmo nível de maturidade regulatória” são os pontos que refletem a importância do acordo.
“Temos um diálogo bastante próximo com a ANEEL nos últimos anos e agora existe a possibilidade de explorar novas oportunidades”, afirmou também Annette Bettina Killmer, representante do BID no Brasil, destacando a consolidação do diálogo entre as instituições.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (25/3), manter a multa de R$ 2,75 milhões aplicada à Brasil BioFuels (BBF) pelo atraso na implantação da usina termelétrica BBF Baliza, localizada em São João da Baliza, Roraima. A decisão nega o recurso apresentado pela empresa e reafirma a penalidade imposta previamente.
Revisão da penalidade: entenda o caso
Originalmente, a ANEEL havia estipulado uma multa de R$ 4,24 milhões à Brasil BioFuels. No entanto, em 18 de fevereiro deste ano, a agência revisou a penalidade e reduziu o valor para R$ 2,75 milhões, considerando 254 dias de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma. Arevisão também alterou a data oficial de responsabilidade da empresa pela entrada em operação comercial da usina, passando de 28 de junho de 2021 para 9 de março de 2022.
A empresa justificou o atraso com cinco fatores principais: dificuldades na captação de recursos durante a pandemia, demora na formalização de contratos, problemas no sistema de transmissão, entraves na obtenção de licenças e obstáculos nas demais etapas de implementação. No entanto, a Superintendência de Fiscalização Técnica da ANEEL não reconheceu esses argumentos como excludentes de responsabilidade e aplicou a multa inicial de R$ 4,2 milhões, que foi mantida na redução de R$ 2,75 milhões, de acordo com a decisão mais recente da Agência.
A BBF Baliza possui potência outorgada de 17,6 MW (megawatts) e teve sua energia comercializada noLeilão nº 1/2019-ANEEL, que visava atender ao mercado consumidor de Roraima.
Apesar da multa, a BBF segue investindo na produção de biocombustíveis, com previsão de inaugurar a primeira biorrefinaria do Brasil até 2025. Foto: Divulgação
Impacto no setor energético
A manutenção da multa pela ANEEL sinaliza fortes critérios da agência na fiscalização do cumprimento de prazos em projetos de infraestrutura energética. Para o setor elétrico, o cumprimento dos cronogramas contratuais se mantém essencial para garantir o abastecimento de energia e evitar impactos ao mercado consumidor.
Em estados como Roraima, há um histórico notável de desafios logísticos e estruturais para garantir um fornecimento contínuo e confiável de energia; diante disso, o andamento do processo regulatório da Brasil BioFuels, da forma como se deu, se torna ainda mais relevante para o cenário socioeconômico local.
Apesar da penalidade, a BBF segue expandindo suas operações na produção de biocombustíveis e biomassa, com destaque para a inauguração da primeira biorrefinaria do Brasil na Zona Franca de Manaus até 2025, onde serão produzidos “mais de 500 milhões de litros anualmente” a partir de 2026, segundo declaração oficial da empresa.Para mais detalhes sobre a decisão da ANEEL e os impactos no setor energético, acompanhe as atualizações nosite oficial da ANEEL e no portal de notícias da Webadvocacy.
A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 4480/24, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que propõe a criação de um auxílio financeiro destinado à adaptação de residências para pessoas com deficiência (PcD). A medida prevê repasses de até dez salários mínimos (atualmente R$ 15.180) para reformas que garantam maior acessibilidade nos lares. Além disso, o projeto também estabelece um vale anual de até três salários mínimos (R$ 4.554) para a compra de equipamentos com tecnologia assistiva.
Inclusão e acessibilidade
Além das adaptações residenciais, a proposta prevê outras medidas para ampliar a inclusão e garantir direitos para PcDs. Entre elas, destacam-se:
– Gratuidade no transporte público;
– Desconto de 50% em deslocamentos por aplicativo de transporte, limitado a 20 corridas mensais;
– Vale para cobrir integralmente os custos de medicamentos e tratamentos específicos para a deficiência;
– Redução de até 30% na jornada de trabalho para PcDs que necessitem de acompanhamento médico contínuo ou cujas limitações demandem carga horária reduzida, incluindo pais ou responsáveis por PcDs que requeiram assistência constante.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca enfrentar os desafios diários das pessoas com deficiência, garantindo maior autonomia, inclusão e qualidade de vida. Magalhães ressalta que o projeto foi elaborado com base nas necessidades dessa população e reforça o compromisso com a acessibilidade e os direitos fundamentais.
Financiamento e próximos passos
As despesas decorrentes da futura lei serão custeadas com recursos do orçamento e de fundos especiais destinados à política de inclusão social.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Viação e Transportes; de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Este conteúdo é apenas para associados . Cadastre-se
A revisão tarifária é um instrumento essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que os serviços oferecidos sejam prestados com qualidade e segurança.
Reajustes e impactos para os usuários
A revisão prevê a aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,21031, resultando em um ajuste positivo de 4,56%, baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, foram realizadas correções nos fatores econômicos e financeiros do contrato e a transferência de R$ 25 milhões da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, garantindo equilíbrio nas isenções judiciais do segundo ano da concessão.
O impacto para os usuários será percebido nas tarifas das praças de pedágio ao longo da concessão, com valores que variam de acordo com a localização. Em algumas praças, o reajuste será de R$ 0,30, enquanto em outras pode chegar a R$ 0,70. O aumento é justificado pela necessidade de recomposição inflacionária e pelos investimentos obrigatórios para a modernização e ampliação da infraestrutura rodoviária.
Transparência e compromisso com a segurança viária
A ANTT ressaltou que todas as revisões tarifárias passam por uma rigorosa análise técnica e jurídica, garantindo previsibilidade e transparência aos contratos de concessão.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que o compromisso do órgão é manter um ambiente regulatório equilibrado, assegurando que as concessões cumpram com seus deveres e que os usuários tenham acesso a serviços de qualidade, com estradas mais seguras e bem conservadas.
Com a entrada em vigor da nova tarifa, a ANTT continuará monitorando a execução dos serviços prestados pela concessionária para garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos em melhorias efetivas para motoristas e passageiros. A expectativa é que novos investimentos sejam realizados ao longo do contrato, com foco na ampliação da malha rodoviária, manutenção preventiva e aprimoramento da segurança viária.
Confira os novos valores das tarifas
A seguir, os valores atualizados das tarifas nas praças de pedágio da concessão EcoRioMinas:
Pedágio ajustado, melhorias a caminho: saiba como ficam os valores da nova tarifa. Imagem: ANTT
Este conteúdo é apenas para associados . Cadastre-se
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 130/25, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a criação de uma política nacional de saúde mental voltada para pessoas trans e travestis. A medida prevê a implementação de ambulatórios especializados em todas as capitais estaduais e em cidades com mais de 200 mil habitantes, garantindo atendimento multidisciplinar e humanizado para essa população.
Fortalecimento do SUS e combate à discriminação
O projeto busca combater a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional enfrentados por pessoas trans e travestis, além de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) como um espaço de acolhimento e cuidado integral.
Dentre os principais objetivos da proposta, destacam-se:
– Garantia de acesso à saúde integral, humanizada e de qualidade;
– Ampliação dos serviços de saúde mental para essa população;
– Sensibilização de profissionais sobre a importância do atendimento psicoterapêutico além da redesignação sexual;
– Prevenção e redução de casos de suicídio;
– Monitoramento de indicadores de saúde mental;
– Respeito ao nome social, evitando constrangimentos e barreiras no acesso aos serviços de saúde.
O texto também proíbe a submissão forçada a tratamentos, testes ou procedimentos baseados na identidade de gênero ou orientação sexual, bem como práticas de conversão ou repressão da identidade de pessoas trans e travestis.
Ambulatórios especializados e fatores de vulnerabilidade
Ambulatórios especializados podem ampliar o acesso a cuidados psicológicos. Imagem: Pexels
A proposta prevê que os ambulatórios garantam atendimento especializado com equipes multiprofissionais, incluindo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde capacitados para oferecer suporte adequado. Os estados e municípios deverão garantir orçamento específico para implementação e manutenção dos serviços, podendo contar com recursos federais e parcerias com instituições universitárias e organizações da sociedade civil.
De acordo com dados do Panorama da Saúde Mental, elaborado pelo Instituto Cactus e Atlas Intel, pessoas trans e travestis apresentam índices mais elevados de transtornos psicológicos em comparação à população geral. A discriminação, a marginalização social e a falta de apoio familiar estão entre os principais fatores de risco, frequentemente resultando em quadros de depressão e ideação suicida.
Para a deputada Erika Hilton, a criação de uma política nacional de saúde mental para essa população é essencial para reduzir esses impactos, promover acolhimento e garantir o respeito à identidade de gênero, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Este conteúdo é apenas para associados . Cadastre-se
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) alerta envolvidos em processo administrativo acerca das decisões da autarquia no mercado de transporte marítimo mundial
Este conteúdo é apenas para associados Assinatura alfa. Cadastre-se
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu mais um passo em direção à regulamentação e ao uso legal de Inteligência Artificial (IA) a partir de um planejamento estratégico para 2025. A iniciativa se destacou pela recente inauguração do Laboratório de Inteligência Artificial (IA.lab) e pela nova parceria com a UNESCO na seleção de consultores especializados.
IA.lab como estratégia regulatória
O IA.lab, vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), teve sua reunião inaugural na última sexta-feira (21). O encontro, conduzido pelo presidente do Ceadi e conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, definiu diretrizes para abordar a adoção de IA na regulação do setor de telecomunicações. Segundo Freire, o IA.lab é “um think tank [gabinete estratégico, em tradução livre] voltado para o setor de telecomunicações”, que busca soluções para desafios emergentes da Agência.
A Anatel e a UNESCO estão buscando consultores para desenvolver soluções baseadas em IA até 31 de março. Mais informações no site da UNESCO. Foto: Pexels
O planejamento do IA.lab para 2025 inclui:
Política de Governança de IA: prevista para avaliação no Conselho Diretor da Anatel no segundo semestre.
Estratégia de IA: abrange uso interno (como chatbots e análise de dados) e externo (desenvolvimento documental de regulação).
Capacitação: desenvolvimento de cursos institucionais em parceria com instituições renomadas.
Monitoramento de IA em telecomunicações: avaliação de práticas do setor regulado.
A IA já é utilizada na Anatel em processos como o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), análise de chamados de usuários e avaliação de produtos não certificados em marketplaces.
Parceria com a UNESCO
Além da elaboração do IA.lab, a Anatel e a UNESCO entraram em um trabalho conjunto em prol da regulação da IA. As entidades abriram inscrições para a seleção de dois consultores individuais para atuar na arquitetura de soluções baseadas em IA. Os profissionais trabalharão na automatização de procedimentos e na governança digital da Agência. As inscrições vão até 31 de março e podem ser feitas pelo site da UNESCO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) intensificou as inspeções em operações aéreas no Brasil durante a Operação Internacional Colibri Paramuno, realizada entre os dias 1º e 16 de março de 2025. A ação teve como foco o combate ao crime organizado, ao tráfico ilegal e ao Transporte Aéreo Clandestino (Taca), reunindo esforços de diversas instituições nacionais e internacionais.
Fiscalização e segurança reforçadas
A operação contou com a coordenação da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) da ANAC, em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal e a Força Aérea Brasileira. Ao todo, as equipes realizaram inspeções em 14 cidades estrategicamente distribuídas pelo território nacional.
Os resultados demonstram a eficiência da ação: 262 aeronaves foram fiscalizadas e 369 tripulantes tiveram seus documentos verificados. Durante as inspeções, foram identificados 18 casos suspeitos de Transporte Aéreo Clandestino, além de outras seis irregularidades.
Para garantir o sucesso da operação, mais de 80 servidores foram mobilizados. O gerente de operações da ANAC, Edvaldo Oliveira, enfatizou que a fiscalização constante e a colaboração entre as instituições são essenciais para assegurar uma aviação civil mais segura e devidamente regulamentada.
O papel da Operação Colibri Paramuno
Aviação sob vigilância: Operação Colibri Paramuno amplia monitoramento contra crimes. Imagem: Agência Força Aérea
A Operação Colibri Paramuno integra um esforço global liderado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), consolidando o compromisso do Brasil no combate ao uso ilegal da aviação para atividades criminosas. Com medidas rigorosas de fiscalização, as autoridades seguem atuando para coibir infrações e garantir um espaço aéreo mais seguro.
A parceria com a Polícia Federal, Receita Federal e Força Aérea Brasileira tem sido fundamental para intensificar o monitoramento do tráfego aéreo e combater crimes como o tráfico de entorpecentes e de pessoas.
Este conteúdo é apenas para associados . Cadastre-se
A reforma tributária começará a ser implementada no Brasil, trazendo mudanças significativas no sistema de cobrança de tributos. A primeira fase da reforma, já sancionada, prevê a substituição de diversos impostos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), enquanto a segunda parte, que trata da tributação da renda e do patrimônio, ainda deve ser proposta pelo governo.
Mudanças no sistema tributário
A reforma visa simplificar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia para empresas e incentivar o crescimento econômico. A substituição de tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, é uma das principais inovações.
O novo modelo elimina a sobreposição de tributos ao longo das cadeias produtivas, permitindo que empresas paguem imposto apenas sobre o valor agregado ao produto. Com isso, o preço final pode ser reduzido.
Justiça tributária e novas alíquotas
Fim de tributos antigos e chegada do IVA: saiba o que muda para o consumidor. Imagem: Getty Images
Para reduzir desigualdades, a reforma estabelece imposto zero sobre alimentos essenciais, como hortaliças, frutas, ovos e produtos da cesta básica. Além disso, será implementado um sistema de cashback para devolver tributos pagos por famílias de baixa renda na compra de itens essenciais, como água, gás de cozinha, contas de telefone e internet, energia elétrica e esgoto.
Produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, bens minerais e veículos, terão tributação adicional pelo chamado Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. A alíquota-padrão do IVA foi fixada em 26,5%, com possibilidade de revisão em 2031. Novas avaliações serão feitas a cada cinco anos.
A reforma também prevê redução de alíquotas para alguns setores essenciais. Serviços de educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos essenciais terão uma redução de até 60%. Profissionais regulamentados, como advogados, engenheiros, arquitetos e contabilistas, contarão com uma redução de 30%. Já produtos como fraldas, cereais e itens de higiene também terão redução de até 60%.
Itens culturais, como teatros, cinemas e obras de arte nacionais, serão isentos, assim como dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos básicos e automóveis para pessoas com deficiência.
Implementação gradual
A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual, entre 2026 e 2033, permitindo a adaptação de empresas, governos e cidadãos às mudanças. O CBS será testado entre 2026 e 2027 e, a partir desse ano, será totalmente implementado. O IBS passará por um período de testes entre 2026 e 2029 e entrará em transição até 2033, quando o sistema estará totalmente operacional.
A partir de 2027, PIS, Cofins e IPI serão extintos, enquanto ICMS e ISS serão eliminados em 2033. O IPI, no entanto, continuará sendo cobrado sobre produtos industrializados fora da Zona Franca de Manaus que também sejam produzidos na região.
Imagem: Agência Senado
Mecanismos adicionais da Reforma Tributária
O modelo prevê a aplicação do split payment, um sistema de recolhimento automático de tributos que utiliza meios de pagamento como Pix e cartões para separar instantaneamente o valor dos impostos no momento da transação. Isso visa reduzir a sonegação fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
Além disso, foram criados fundos para mitigar impactos regionais e setoriais, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que contará com R$ 60 bilhões anuais até 2043, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com um aporte de R$ 160 bilhões até 2032.
Fonte: Agência Senado reforma tributária
Este conteúdo é apenas para associados . Cadastre-se
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento com essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Functional
Sempre ativo
The technical storage or access is strictly necessary for the legitimate purpose of enabling the use of a specific service explicitly requested by the subscriber or user, or for the sole purpose of carrying out the transmission of a communication over an electronic communications network.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Statistics
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.The technical storage or access that is used exclusively for anonymous statistical purposes. Without a subpoena, voluntary compliance on the part of your Internet Service Provider, or additional records from a third party, information stored or retrieved for this purpose alone cannot usually be used to identify you.
Marketing
The technical storage or access is required to create user profiles to send advertising, or to track the user on a website or across several websites for similar marketing purposes.
