Veja os atos de concentração que ingressaram no CADE no mês de maio
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Vetos apreciados pelo Congresso Nacional
VETO PARCIAL Nº 46, DE 2021
(MSG 00427/2021)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantido na Câmara dos Deputados. O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.
Votação nominal:
Sim: 317
Não: 139
Abstenção: 4
Total: 460
VETO PARCIAL Nº 26, DE 2023 (DISPOSITIVOS 3 E 5 A 10)
(MSG 00486/2023)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 26.23.03 e 26.23.05 a 26.23.10, na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
VETO PARCIAL Nº 36, DE 2023 (DISPOSITIVO 3)
(MSG 00590/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que “Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 36.23.03 na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Veja como cada parlamentar votou
Inclusões na Ordem do Dia
VETO PARCIAL Nº 39, DE 2023
(MSG 00620/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 39.23.01 a 39.23.04, 39.23.07 a 39.23.11, 39.23.13 a 39.23.20, 39.23.22, 39.23.24 a 39.23.33 e 39.23.35 a 39.23.38 na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 39.23.05, 39.23.06, 39.23.12, 39.23.21 e 39.23.23.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Objeto da deliberação: Dispositivo 39.23.34, destacado.
Resultado: Mantido na Câmara dos Deputados. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.
Votação nominal:
Sim: 252
Não: 192
Abstenção: 0
Total: 444
VETO PARCIAL Nº 41, DE 2023
(MSG 00678/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do “caput” do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969″.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 41.23.01 a 41.23.07, 41.23.09, 41.23.10, 41.23.12 a 41.23.22, 41.23.26 e 41.23.29 a 41.23.31 na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 41.23.08, 41.23.11, 41.23.23 a 41.23.25, 41.23.27, 41.23.28 e 41.23.32 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
VETO PARCIAL Nº 45, DE 2023 (DISPOSITIVO 10)
(MSG 00693/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências”.
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 45.23.10 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
VETO PARCIAL Nº 48, DE 2023
(MSG 00743/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitado no Senado Federal.
Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 21
Não: 44
Abstenção: 0
Total: 65
Resultado da matéria: Rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Votação nominal:
Sim: 164
Não: 284
Abstenção: 2
Total: 450
VETO PARCIAL Nº 1, DE 2024
(MSG 00754/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
(Não revisado)
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 01.24.01 a 01.24.10, 01.24.13, 01.24.14, 01.24.17, 01.24.18, 01.24.22, 01.24.23, 01.24.34 a 01.24.37, 01.24.40, 01.24.41 e 01.24.164 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.011, 01.24.012, 01.24.015, 01.24.016, 01.24.019 a 01.24.021, 01.24.024 a 01.24.033, 01.24.038, 01.24.039, 01.24.042 a 01.24.047 e 01.24.53 a 01.24.163. e 01.24.165 a 01.24.310, destacados.
Resultado: Mantidos na Câmara dos Deputados. Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Votação nominal:
Sim: 244
Não: 177
Abstenção: 0
Total: 421
Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.48 a 01.24.52, destacados.
Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados.
Passa-se à deliberação no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 107
Não: 339
Abstenção: 1
Total: 447
Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.48 a 01.24.52, destacados.
Resultado: Rejeitados no Senado Federal.
Os dispositivos vão à promulgação.
Votação nominal:
Sim: 23
Não: 47
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 71
VETO PARCIAL Nº 4, DE 2024 (DISPOSITIVO 64)
(MSG 00037/2024)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 04.24.64 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
VETO PARCIAL Nº 8, DE 2024
(MSG 00144/2024)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária”.
Resultado:
Objeto da deliberação: Dispositivos 08.24.01 e 08.24.02, destacados.
Resultado: Rejeitado na Câmara dos Deputados.
Passa-se à deliberação no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 126
Não: 314
Abstenção: 2
Total: 442
Objeto da deliberação: Dispositivos 08.24.01 e 08.24.02, destacados.
Resultado: Rejeitados no Senado Federal. Os dispositivos vão à promulgação.
Votação nominal:
Sim: 11
Não: 52
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 65
VETO Nº 11, DE 2024
(MSG 00195/2024)
Discussão, em turno único, do(a) VETO Nº 11, DE 2024 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009”.
Resultado:
Objeto da deliberação: Dispositivos 11.24.001 e 11.24.002.
Resultado: Mantido na Câmara dos Deputados. O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.
Votação nominal:
Sim: 389
Não: 12
Abstenção: 1
Total: 402
ANM atualiza regras para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
A exigência entra em vigor em 1º de julho
Publicado em 29/05/2024 11h22
AAgência Nacional de Mineração (ANM) aprovou a Resolução ANM nº 156/2024. Ela informa que, a partir de 1º de julho, todas as empresas responsáveis por entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deverão autorizar o acesso da ANM ao conteúdo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Para cumprir a exigência, as empresas devem preencher o CNPJ da ANM-DF (29.406.625/0001-30) no campo específico do arquivo XML da NF-e, identificado pela tag “autXML”. Esse campo permite que as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas acessem o XML da NF-e no portal nacional.
Essa medida visa garantir maior transparência e eficiência no processo de fiscalização e controle da CFEM. A ANM está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o procedimento e reforça a importância do cumprimento das novas regras dentro do prazo estabelecido.
Para mais informações, entre em contato com a ANM pelo e-mail cofis@anm.gov.br
Congresso vota hoje projetos com crédito extra para diversos órgãos
29/05/2024 – 11:28
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Congresso reunido ontem para votar vetos
O Congresso Nacional pode votar nesta quarta-feira (29) nove projetos que liberam crédito extra para diversos órgãos. Veja quais são os projetos que serão votados:
- Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/24: abre crédito especial de R$ 59 milhões para viabilizar acordo com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O acordo foi aprovado pelo Congresso em novembro de 2023.
- PLN 2/24: abre crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. O crédito vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
- PLN 5/24: abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército brasileiro e do Ministério do Turismo. Segundo o Poder Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obra em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
- PLN 6/24: abre crédito especial de R$ 1,895 milhão para a Defensoria Pública da União e o Ministério Público. O dinheiro será usado para pagar benefícios de servidores do Ministério Público que atuam no exterior e contribuições para organismos internacionais dos quais a Defensoria faz parte.
- PLN 7/24: abre crédito especial de R$ 19 milhões para atender principalmente a Presidência da República. O dinheiro será usado para pagamento de benefícios de representação no exterior, além de despesas de pessoal militar em atividade na Presidência.
- PLN 8/24: abre crédito especial de R$ 94,8 milhões para diversos órgãos do Executivo. Os recursos serão remanejados nesses órgãos a partir de avaliação sobre a possibilidade de execução da dotação até o final do ano.
- PLN 10/24: abre crédito suplementar de R$ 182 milhões para fomento ao setor agropecuário. De acordo com a mensagem que encaminha a proposta, serão realizadas despesas com aquisição de equipamentos, eventos, compras de insumos e obras de engenharia.
- PLN 11/24: abre crédito suplementar de R$ 426,2 milhões, para pagamento de despesas com pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União (MPU).
- PLN 13/24: abre crédito suplementar de R$ 2,854 bilhões para os ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Vetos
A reunião desta quarta é uma continuação da sessão de terça em que foram analisados vetos presidenciais.
- Congresso mantém veto a dispositivo que criminalizava a disseminação de fake news em eleições
- Congresso rejeita veto de Lula e proíbe ‘saidinhas’ de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias
- Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conselheiro do CADE determina instrução complementar na operação International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.
O Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior determinou em Despacho Decisório a realização de instrução complementar na operação International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L., aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do CADE no dia 22 de abril de 2024.
O decisão proferida foi motivada pelo recurso interposto pela Tam Linhas Aéreas S.A. (terceira interessada na operação) em desfavor da decisão da SG.
Em sua decisão, o Conselheiro entendeu como admissível o Recurso e apontou com elementos para a realização de instrução complementar: (i) a existência de decisões de outras autoridades internacionais sobre o caso; (ii) a fragilidade da análise da substitutibilidade de rotas, em especial Guarulhos – Lisboa; (iii) a inviabilidade de realocação de hubs; e (iv) o risco de fechamento de mercado em caso de interrupção de feeding.
O Despacho foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2024 e será submetido a homologação do Plenário do CADE.
As razões de decidir do Conselheiro estão disponíveis no DESPACHO DECISÓRIO Nº /2024/GAB6/CADE.
Da Redação
WebAdvocacy – Direito e Economia
A inflação medida pelo IPCA-15 foi de 0,44% em maio
O IBGE disponibilizou os resultados do mês de maio do IPCA-E e a inflação ficou em 0,44%. O IPCA-15 tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos. [IBGE]
Saúde e Cuidados Pessoais foi o grupo que apresentou a maior variação mensal em maio (1,07%) e Artigos de Residência foi o grupo apresentou a única variação negativa (-0,44%).
Fonte: IBGE
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia
Salvador e Porto Alegre foram as capitais que apresentaram as maiores variações positivas, 0,87% e 0,86%, respectivamente.
O Rio de Janeiro foi a capital que apresentou a menor variação positiva (0,16%).
Fonte: IBGE
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia
Da Redação
WebAdvocacy – Direito e Economia
Veja os vetos a serem votados no Congresso Nacional nesta terça
Veto VET 11/2024 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Multa por atraso no pagamento do SPVAT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009”.
Matéria vetada PLP 233/2023 Norma gerada Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
Veto: VET 10/2024 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que “Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996”.
Matéria vetada: PL 2796/2021 Norma gerada: Lei nº 14.852 de 03/05/2024
Veto: VET 9/2024 – Parcial (6 dispositivos vetados) – Política Nacional de Qualidade do Ar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar”.
Matéria vetada PL 3027/2022 Norma gerada Lei nº 14.850 de 02/05/2024
Veto VET 8/2024 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Restrição da Saída Temporária de Presos Sobrestando a pauta
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária”.
Matéria vetada PL 2253/2022 Norma gerada Lei nº 14.843 de 11/04/2024
Veto: VET 4/2024 – Parcial (142 dispositivos vetados) – PLOA 2024 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.
Matéria vetada: PLN 29/2023 Norma gerada: Lei nº 14.822 de 22/01/2024
Veto: VET 1/2024 – Parcial (310 dispositivos vetados) – PLDO 2024 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
Matéria vetada: PLN 4/2023 Norma gerada: Lei nº 14.791 de 29/12/2023
Veto: VET 48/2023 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.
Matéria vetada: PLS 332/2018 Norma gerada: Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
Veto: VET 47/2023 – Parcial (17 dispositivos vetados) – Flexibilização de registro de agrotóxicos Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999”.
Matéria vetada: PLS 526/1999 Norma gerada: Lei nº 14.785 de 27/12/2023
Veto: VET 46/2023 – Parcial (14 dispositivos vetados) – Títulos de capitalização como garantia para execução de obras Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse”.
Matéria vetada: PL 3954/2023 Norma gerada: Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Veto: VET 45/2023 – Parcial (10 dispositivos vetados) – Regularização fundiária na Amazônia Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências”.
Matéria vetada: PL 2757/2022 Norma gerada: Lei nº 14.757 de 19/12/2023
Veto: VET 41/2023 – Parcial (32 dispositivos vetados) – Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do “caput” do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969″.
Matéria vetada: PL 3045/2022 Norma gerada: Lei nº 14.751 de 12/12/2023
Veto: VET 39/2023 – Parcial (38 dispositivos vetados) – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências”.
Matéria vetada: PL 4503/2023 Norma gerada: Lei nº 14.735 de 23/11/2023
Veto: VET 36/2023 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que “Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.
Matéria vetada: PL 4086/2023 Norma gerada: Lei nº 14.726 de 17/11/2023
Veto: VET 26/2023 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Atualização do Código Penal Militar Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica”.
Matéria vetada: PL 2233/2022 Norma gerada: Lei nº 14.688 de 20/09/2023
Veto: VET 18/2023 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Programa Minha Casa, Minha Vida Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021”.
Matéria vetada: MPV 1162/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada: Lei nº 14.620 de 13/07/2023
Veto: VET 14/2023 – Parcial (397 dispositivos vetados) – Lei Geral do Esporte Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Geral do Esporte”.
Matéria vetada: PLS 68/2017 Norma gerada: Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Veto: VET 9/2023 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Áreas de Reserva Legal Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.
Matéria vetada: MPV 1151/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada Lei nº 14.590 de 24/05/2023
Veto: VET 65/2022 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Autocontrole agropecuário Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.
Matéria vetada: PL 1293/2021 Norma gerada: Lei nº 14.515 de 29/12/2022
Veto: VET 30/2022 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Despacho gratuito de bagagem Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”.
Matéria vetada: MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Norma gerada: Lei nº 14.368 de 14/06/2022
Veto: VET 46/2021 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.
Matéria vetada: PL 2108/2021 Norma gerada: Lei nº 14.197 de 01/09/2021
Disponível a pauta legislativa do Senado Federal desta semana
28.05
Semipresencial
Destinada à deliberação dos Vetos nos. 46 de 2021; 30 e 65 de 2022; 9, 14 (dispositivos 1 a 3, 5 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 67, 109 a 114, 116, 119 a 315, 317, 319 a 390 e 393 a 397), 18, 26 (dispositivos 3 e 5 a 10), 36 (dispositivo 3), 39, 41, 45 (dispositivo 10), 46 (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14), 47 (dispositivos 9 a 17) e 48 de 2023; e 1, 4 (dispositivo 64) e 8 de 2024; PLNs nos. 1, 2 e 5 a 11 de 2024; e eleição complementar do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
29.05
29/05/2024 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE LEI Nº 1.213, DE 2024
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Pendente de Parecer de plenário. (matéria em regime de urgência constitucional) (pendente de deliberação de requerimento de urgência de líderes)
25.05.2024
Apresentação
O informativo Concorrência pelo Mundo é publicado aos sábados e reúne as noticias das principais autoridades de defesa da concorrência do mundo (CADE, FTC, USDOJ, CMA etc).
Brasil
Cade condena executivo que atuava em cartel no mercado de autopeças
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou uma pessoa física e arquivou o processo em relação a outras duas por participação no cartel nos mercados de peças automotivas de reposição (Aftermarket ou IAM) e de peças originais (Original Equipment Manufacturer ou OEM).
Cade condena cartel em licitação para aquisição de órteses e próteses
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (22/05), as empresas Medtronic, Abimed e Boston Scientific, além de 16 pessoas físicas por formação de cartel em licitações para aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, no segmento de estimuladores cardíacos implantáveis e itens acessórios, utilizados no diagnóstico e tratamento de cardiopatias.
Cade e Petrobras firmam aditivos a TCC do Refino e do Gás
O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (22/05), aditivos a dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados entre a autarquia e a Petrobras: aditivo ao TCC de Prática para o Mercado de Refino, conhecido como TCC Refino, e aditivo ao TCC do Gás, que trata do acesso à infraestrutura essencial ao setor de gás natural.
Internacional
FTC e DOJ buscam informações sobre aquisições em série e estratégias de roll-up na economia dos EUA
O FTC e a Divisão Antitruste do Departamento de Justiça dos EUA (USDOJ) lançaram conjuntamente um inquérito público para identificar aquisições em série e estratégias de roll-up em toda a economia que levaram a uma consolidação que prejudicou a concorrência.
Num pedido conjunto de informações, as agências procuram informações do público sobre aquisições em série e estratégias de roll-up, que são estratégias de consolidação corporativa que ocorrem quando uma empresa se torna maior – e potencialmente dominante – através da compra de várias empresas mais pequenas no mesmo ou setores de negócios ou indústrias relacionados.
Comissão multa Mondelēz em 337,5 milhões de euros por restrições comerciais transfronteiriças
A Comissão Europeia multou a Mondelēz International, Inc. (Mondelēz) em 337,5 milhões de euros por impedir o comércio transfronteiriço de chocolate, biscoitos e produtos de café entre os Estados-Membros, em violação das regras de concorrência da UE. A Comissão continua empenhada em eliminar barreiras injustificadas para garantir um melhor funcionamento do Mercado Único. As restrições territoriais à oferta por parte dos fornecedores constituem um tipo de barreiras não regulamentares ao bom funcionamento do Mercado Único.
Comissão envia comunicação de objeções sobre a proposta de aquisição da Air Europa pelo IAG
A Comissão Europeia informou o International Consolidated Airlines Group, S.A. («IAG») da opinião preliminar da Comissão de que a proposta de aquisição do controle exclusivo da Air Europa Holding, S.L. («Air Europa») pode restringir a concorrência no mercado dos serviços de transporte aéreo de passageiros, em especial nas rotas dentro, para e a partir de Espanha. A Comissão receia que os clientes possam enfrentar aumentos de preços e/ou diminuição da qualidade dos serviços após a transação.
Investigação sobre suspeita de conduta anticompetitiva do Google em tecnologia de publicidade
A CMA está investigando se o Google pode ter abusado de uma posição dominante por meio de sua conduta em tecnologia de publicidade
A CMA tem conduzido uma investigação separada para saber se o Google abusou de uma posição dominante através da sua conduta em relação aos serviços de header bidding. Devido à inter-relação dos fatos e da conduta nas 2 investigações, a CMA tomou a decisão de combiná-las.
Investigação de mercado de serviços em nuvem
A CMA está investigando o fornecimento de serviços de infraestrutura em nuvem pública no Reino Unido.
Legislação federal publicada na semana
- Medida Provisória nº 1.222, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 1, de 2024-CN
- Ementa: Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 20 de Maio de 2024
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 61, de 2024
- Ementa: Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.025, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.858, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.859, de 22 de Maio de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 23 de Maio de 2024
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 7, de 2024
- Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.026, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.223, de 23 de Maio de 2024
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.857, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 8, de 2024
- Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
Fonte: Câmara dos Deputados
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