Brasília, 21/03/2025

Publicado em 21/03/2025 às 16h56 – Atualizado em 21/03/2025 às 18h38

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados definiram, nesta quinta-feira (20), a pauta de votação para a próxima semana. Entre os temas em discussão estão projetos voltados à ampliação de direitos das mulheres e medidas que endurecem penalidades para crimes cometidos contra integrantes do sistema judiciário.

Projetos da bancada feminina

Na terça-feira (25), os deputados votarão propostas indicadas pela bancada feminina em celebração ao Dia Internacional da Mulher. Um dos destaques é o Projeto de Lei 942/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propõe o aumento da pena para quem oferecer drogas, incluindo álcool, a crianças e adolescentes. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) será a relatora no Plenário.

Outro projeto em pauta é o PL 4272/21, da ex-deputada Teresa Nelma (AL), que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, facilitando o acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A relatoria ficará a cargo da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder da Federação Psol-Rede, afirmou que as propostas em discussão representam avanços significativos para os direitos das mulheres e da população em geral.

Regras mais rígidas para crimes contra agentes da Justiça

Ainda na terça-feira, os parlamentares concluirão a votação do Projeto de Lei 4015/23, que agrava as penas para agressões e homicídios contra juízes e membros do Ministério Público. A proposta, aprovada na Câmara em 2023, retornou do Senado com alterações, das quais 11 foram rejeitadas e 3 aguardam análise final.

Para ampliar a proteção a outras categorias, os líderes acordaram a inclusão de destaques que garantem a extensão das penalidades a casos de violência contra defensores públicos e oficiais de justiça. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Maioria, destacou que houve uma mobilização conjunta entre os parlamentares para viabilizar a decisão.

Outros temas em discussão

A pauta de votações da quarta-feira (26) segue indefinida, mas entre os projetos que podem ser apreciados está o PL 6969/13, conhecido como “Lei do Mar”, que trata da governança dos oceanos. O relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ressaltou a importância da aprovação da proposta, que está em tramitação há mais de dez anos.

Também pode ser analisado o PL 4149/04, que prevê penas mais severas para agentes que efetuarem disparos de armas de fogo de uso proibido ou restrito.

Por fim, na quinta-feira (27), serão votados projetos de acordos internacionais, conforme o cronograma definido pelos líderes partidários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara

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Brasília, 21/03/2025

Publicado em 21/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 21/03/2025 às 18h30

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou um estudo detalhando os impactos econômicos de sua atuação ao longo de 2024. De acordo com o levantamento, as medidas adotadas pela autarquia resultaram em benefícios estimados em R$ 3,9 bilhões para a economia brasileira. O valor reflete ganhos derivados de investigações sobre cartéis, práticas anticompetitivas unilaterais e análises de atos de concentração empresarial.

Monitoramento da concorrência

Entre os segmentos que mais contribuíram para esse impacto econômico estão o setor de abate de bovinos, a indústria de drywall, a exploração e produção de petróleo, e a fabricação de filmes BOPET finos. Desses, os casos envolvendo atos de concentração responderam por aproximadamente R$ 2,6 bilhões dos benefícios gerados.

A investigação de cartéis também se destacou, representando ganhos de R$ 1,3 bilhão. Esse montante foi alcançado graças às ações do CADE contra acordos ilegais que comprometiam a livre concorrência em diversos mercados. Por fim, as condutas unilaterais anticompetitivas, que ocorrem quando uma empresa impõe restrições prejudiciais ao mercado, resultaram em um impacto positivo de R$ 38,8 milhões.

O levantamento também revelou que, ao longo de 2024, foram aplicadas multas que somam aproximadamente R$ 302,8 milhões. No entanto, os valores arrecadados com sanções financeiras representam apenas uma fração do impacto positivo gerado pelas medidas de controle da concorrência, demonstrando que o papel do CADE vai muito além da penalização, atuando também na prevenção de distorções econômicas.

Importância da transparência

O estudo segue uma tendência internacional de avaliar e divulgar os impactos das ações de autoridades antitrustes. Alinhado às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o documento ressalta a importância da transparência na atuação do CADE e busca aprimorar a análise de fusões, aquisições e práticas anticompetitivas no Brasil.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anuncia novas decisões e operação referente ao SBT tem solicitação negada

Publicado em 21/03/2025 às 11h46 – Atualizado em 21/03/2025 às 18h19

Na última quarta-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou 2 empresas fabricantes de aparelhos televisores e 9 pessoas físicas por formação de cartel internacional. Durante a 244ª Sessão Ordinária de Julgamento da autarquia, em decisão unânime no plenário, as companhias foram submetidas a penalidades monetárias milionárias, com valores aproximados em R$6 milhões. 

CADE televisiona fabricantes de televisores

Por meio do Processo Administrativo nº 08700.010731/2013-00, a Autoridade Antitruste brasileira investigou a atuação de produtoras internacionais de televisores, especificamente de tubos para imagem colorida, entre meados dos anos 1990 e 2007 por práticas anticompetitivas com impacto no Brasil. A Orion Electric Corporation Ltda. e a Thai CRT Company Limited, representadas do caso, são acusadas, com provas diretas e indiretas, de trocar informações concorrencialmente sensíveis ao mercado. 

Na voz da Conselheira Camila Pires Alves, a operação foi apresentada ao Tribunal com documentos e relatos favoráveis à decisão condenatória das envolvidas. Apesar das comprovações, a relatora reforça a ideia de que “as narrativas dos Acordos de Leniência e dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) são fontes relevantes de informação sobre cartéis, mas seus relatos precisam ser amparados por documentos que os corroborem”.

Assim, diante das práticas investigadas pelo CADE, as empresas representadas, assim como 9 pessoas físicas envolvidas, foram condenadas por unanimidade no Plenário. As multas a serem aplicadas devem ser sanadas dentro de 30 dias após a publicação da decisão da autarquia. Somadas em aproximadamente R$18,5 milhões, as penalidades são equivalentes a R$6 milhões para cada uma das companhias.

• Orion Eletric Corporaon Ltd: R$6 milhões
• Thai CRT Company Limited: R$6 milhões
• Pessoas físicas: multas variam entre R$301 mil e R$729 mil

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Brasília, 20 de março de 2025

As mulheres conquistaram um espaço maior no comando das comissões permanentes da Câmara dos Deputados em 2025. Entre os 28 colegiados que já elegeram seus dirigentes, seis serão presididos por deputadas, representando 20% do total. Ainda restam duas comissões a definir suas lideranças: Administração e Serviço Público e Desenvolvimento Urbano.

Evolução da representatividade

Desde 2003, o maior número de mulheres à frente das comissões ocorreu em 2021, quando sete deputadas ocuparam a presidência dos colegiados, representando 28% do total. Em 2022, esse número caiu para duas (8%), subindo para cinco em 2023 (16%), ano em que a Câmara ampliou suas comissões de 25 para 30. Em 2024, o percentual foi mantido e, em 2025, houve um aumento, com uma mulher a mais assumindo a liderança.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da bancada feminina, reconheceu que o aumento da presença feminina no comando das comissões é significativo, mas ainda abaixo do ideal. Para ela, as parlamentares querem ampliar sua participação nos espaços de decisão e discutir temas diversos, além daqueles diretamente relacionados aos direitos das mulheres. Ela enfatizou a importância da presença feminina na presidência de comissões estratégicas, como Constituição e Justiça e Finanças.

Mulheres no comando: perfis e prioridades

Dentre as deputadas eleitas para a liderança das comissões, há nomes com trajetórias políticas consolidadas e estreantes no Congresso.

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a presidência ficará com Elcione Barbalho (MDB-PA), que assume em um ano crucial para o tema, devido à realização da COP30 em Belém (PA). A deputada defende um olhar prioritário para a Amazônia e busca fortalecer debates sobre preservação e desenvolvimento sustentável.

Na Comissão de Esporte, Laura Carneiro (PSD-RJ) será a primeira mulher a ocupar a presidência. Em seu quinto mandato, a deputada destaca o papel do esporte na inclusão social e pretende pautar questões como racismo, apostas esportivas e seu impacto social.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher terá como presidente Célia Xakriabá (Psol-MG), primeira mulher indígena a liderar o colegiado. Sua atuação priorizará o combate ao feminicídio e os impactos das mudanças climáticas sobre mulheres agricultoras e quilombolas.

Denise Pessôa (PT-RS) estará à frente da Comissão de Cultura, onde pretende focar na discussão do Plano Nacional de Cultura e na valorização do patrimônio histórico.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será liderada por Yandra Moura (União-SE), primeira mulher nordestina a ocupar o posto. Sua gestão buscará reduzir desigualdades regionais e ampliar investimentos em infraestrutura.

Por fim, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais será presidida por Dandara (PT-MG), que pretende fortalecer políticas de preservação ambiental e defesa dos direitos dos povos tradicionais, em um ano em que a Amazônia estará no centro das atenções internacionais.

Desafios e perspectivas

O aumento da presença feminina nas comissões é um passo importante para uma maior diversidade de perspectivas dentro da Câmara. No entanto, deputadas e especialistas reforçam que ainda há um longo caminho até que haja uma representatividade equitativa em todas as esferas do Parlamento. O avanço gradativo reforça a busca das mulheres por espaço na tomada de decisão e aponta para um futuro mais inclusivo na política brasileira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Publicado em 20.03.2025 – Atualizado em 21/03/2025 às 08h41

O Processo Administrativo nº 08700.004040/2020-05 foi aberto em março de 2021 com a finalidade de observar possíveis práticas anticompetitivas entre os anos de 2005 e 2011, por grandes do mercado, a Continental, a Bosch, a ZF TRW Automotive Holdings Corp e suas subsidiárias na Alemanha, além de pessoas físicas representadas na operação. 

CADE investiga Continental e Bosch

Com as investigações iniciais, foram encontrados fortes indícios de formação de cartel e adoção de condutas desleais, como tabelamento de preços e troca de informações sensíveis em reuniões presenciais, chamadas telefônicas e e-mails, no mercado internacional de freios e componentes para veículos leves, como cilindro de roda, pinça de disco e cilindros principais de freios, com efeito no Brasil. 

Assim, após atuação do CADE no caso, o Superintendente-Geral da Autoridade Antitruste brasileira recomendou a condenação parcial dos representados. O arquivamento do processo referente a Bosch e a ZF TRW Automotive Holdings Corp deve seguir, porém com a condenação e aplicação de multa à Continental por infração à ordem econômica em solo brasileiro. 

A decisão divulgada no DOU aguarda votação e homologação do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Sessão Ordinária de Julgamento. 

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acompanhou os primeiros testes de conexão direta entre satélites e smartphones no Brasil, uma inovação que promete ampliar a cobertura móvel em áreas remotas.

A iniciativa, conduzida pela Claro e Lynk no Maranhão, demonstrou resultados promissores, permitindo conexões estáveis e de qualidade para serviços de voz e dados em locais sem cobertura terrestre.

O que é a tecnologia Direct-to-Device (D2D)?

A tecnologia Direct-to-Device (D2D) possibilita a comunicação direta entre satélites e celulares comuns, eliminando a necessidade de torres ou antenas terrestres. Esse avanço é crucial para levar conectividade a regiões isoladas e pode ser essencial em emergências e desastres naturais, garantindo comunicação mesmo quando a infraestrutura convencional estiver inoperante.

Sandbox Regulatório: o ambiente experimental da Anatel

Para viabilizar os testes da tecnologia D2D, a Anatel aprovou, em maio de 2024, um Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental, conhecido como Sandbox Regulatório. Esse modelo permite a flexibilização temporária de normas para avaliar novas tecnologias em um ambiente controlado.

No caso dos testes no Maranhão, foram utilizadas radiofrequências destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) para a comunicação direta entre smartphones e satélites de baixa órbita. Segundo a Anatel, o sandbox regulatório é fundamental para fomentar a inovação e observar, na prática, a viabilidade técnica e operacional de novas soluções.

Resultados positivos e impacto para o setor de telecomunicações

Os testes conduzidos pela Claro e Lynk demonstraram conexões estáveis e de qualidade, permitindo comunicação em áreas antes sem cobertura. Essa evolução abre caminho para uma ampliação significativa da inclusão digital no Brasil.

O conselheiro da Anatel Alexandre Freire, um dos responsáveis pela aprovação do sandbox regulatório, destacou a relevância da iniciativa:

“Os sandboxes regulatórios são ferramentas poderosas para promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Eles permitem que testemos novas soluções em um ambiente controlado, coletando dados valiosos que podem informar futuras regulamentações. O sucesso dos testes de D2D no Maranhão é um exemplo claro de como essas iniciativas podem trazer benefícios concretos para a sociedade, ampliando a inclusão digital e melhorando a qualidade de vida em áreas remotas.”

Próximos passos para o Brasil

Com os resultados positivos dos primeiros testes, espera-se que a tecnologia D2D avance no Brasil, promovendo mais acessibilidade digital e conectividade em locais isolados. Além disso, o sucesso da iniciativa pode servir de ponto de partida para novos ajustes regulatórios no futuro.Acompanhe as próximas atualizações sobre tecnologia e regulamentação no portal de Notícias da Webadvocacy.

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Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h15

A Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido aprovou a compra dos moinhos de ração da ForFarmers UK Limited em Burston e Radstock pela Boparan Private Office Limited, por meio da 2 Agriculture Limited. O aval veio após um processo de investigação detalhado, que avaliou possíveis impactos na competitividade do setor de alimentação animal no país.

O processo de análise, iniciado em setembro de 2024, seguiu para a Fase 2 em novembro do mesmo ano, quando a CMA identificou que a fusão poderia levar a uma redução da concorrência no mercado. No entanto, após novas avaliações, o órgão concluiu que a aquisição não prejudicará a livre concorrência, liberando a transação de forma definitiva.

Investigação detalhada e critérios de aprovação

A Autoridade realizou uma investigação detalhada sobre a compra da ForFarmers pela Boparan, analisando possíveis impactos na concorrência do setor. O processo incluiu estudos de impacto econômico, consultas a stakeholders e a publicação de um relatório provisório em fevereiro de 2025.

Durante a investigação, a CMA avaliou se a fusão poderia resultar em aumento de preços para produtores rurais e possíveis barreiras para novas empresas no setor de ração animal. No entanto, o relatório final, divulgado em março de 2025, concluiu que não há evidências suficientes de que a operação comprometa a competitividade do mercado.

Com a aprovação, a Boparan Private Office Limited assume oficialmente o controle dos moinhos de Burston e Radstock, fortalecendo sua posição no setor de alimentação animal no Reino Unido. 

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Brasília, 19 de março de 2025

Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualização em 19/03/2025 às 17h16

O Congresso Nacional está analisando um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas de menor renda sejam permanentes. A proposta, enviada pelo governo por meio do PLN 1/25, busca assegurar que a política de isenção fiscal tenha validade por tempo indeterminado, eliminando a atual limitação de cinco anos imposta pela LDO.

A mudança acompanha a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que ainda tramita na Câmara dos Deputados como o PL 1087/25. Para viabilizar a nova regra, o governo incluiu na LDO um artigo condicional, que autoriza a concessão de benefícios fiscais contínuos, desde que sejam apresentados pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir equidade e progressividade tributária.

Justiça fiscal e progressividade no imposto

A iniciativa reforça o princípio da progressividade tributária, garantindo que pessoas com menor renda paguem menos impostos, enquanto contribuintes com rendimentos mais altos arquem com uma carga proporcionalmente maior. Segundo o governo, essa alteração busca tornar definitiva a promoção da equidade e da justiça fiscal, sem depender de renovações periódicas na legislação.

Além disso, o projeto visa dar mais segurança jurídica para futuras políticas tributárias, evitando que mudanças no sistema de isenção percam validade automaticamente após cinco anos, como previsto na regra atual da LDO.

Compensação e impacto na arrecadação

Para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o governo já encaminhou ao Congresso um projeto específico sobre o Imposto de Renda, detalhando as compensações para a eventual perda de arrecadação. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal e garantir que a isenção seja sustentável a longo prazo.

O PLN 1/25 será primeiro analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. Caso seja aprovado, o Brasil dará um passo importante para consolidar um sistema tributário mais justo e alinhado à realidade econômica da população de baixa renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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