A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) teve seus recursos contra decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitados durante a 999ª reunião da diretoria da agência, realizada na tarde desta quinta-feira (16). Os processos envolvem penalidades aplicadas à empresa no âmbito da concessão da rodovia.
Em votação unânime, os diretores Lucas Asfor, Felipe Queiroz, Guilherme Sampaio (relator dos processos) e o diretor-geral Rafael Vitale decidiram manter as penalidades impostas à Concer nos dois casos, alegando que a empresa não apresentou fatos novos que justificassem a revisão das decisões administrativas de 2023.
No entanto, no caso do Processo nº 50505.122740/2021-26, que também contestava uma penalidade, foi decidido que o valor da multa será alterado, mesmo sem novos argumentos apresentados à diretoria.
Brasília, 15/01/2024 • Na última terça-feira (14), a 99 anunciou o início do serviço de transporte por motocicletas, o 99Moto, em São Paulo. A plataforma já opera em outras cidades da Grande São Paulo e em capitais como Salvador e Rio de Janeiro, mas enfrenta resistência da gestão municipal paulistana.
Desde 2023, um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) proíbe o serviço de mototáxi na cidade, sob justificativa de segurança e saúde pública. Apesar disso, a 99 afirma que a legislação federal, especialmente a Lei nº 12.587/12, autoriza o serviço. Segundo a empresa, as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la.
A primeira viagem em São Paulo ocorreu entre o bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste, e o Osasco Plaza Shopping, com 6,8 km percorridos em 12 minutos por R$ 10.
Posicionamentos divergentes
Em nota, a Prefeitura classificou a iniciativa como “ilegal e irresponsável”, reiterando que o decreto municipal em vigor suspende o serviço devido ao aumento de acidentes com motociclistas. Entre janeiro e julho de 2024, houve um aumento de 37% em relação à letalidade, comparado ao mesmo período de 2023. O prefeito Ricardo Nunes ainda declarou que, diante desses parâmetros, o serviço “vai ser uma carnificina na cidade” e pediu que os paulistanos não utilizem o 99Moto.
A empresa rebateu, argumentando que “os condutores que não cumprem com as regras de segurança e de comportamento poderão sofrer sanções rigorosas no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes”. A 99 pontuou que também promove “ações educativas, como instruir os passageiros com dicas e orientações de comportamentos seguros durantes a corrida”.
Passando por cima da decisão de Nunes, nova medida da 99moto começou em São Paulo na última terça-feira (14). Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
No entanto, especialistas divergem sobre a implantação. O advogado Marcelo Marques criticou a falta de critérios rigorosos para habilitação dos motociclistas e alertou para o risco de acidentes, dado o trânsito intenso da capital paulista.
Segundo o último levantamento do Infosiga, sistema de monitoramento de letalidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o estado de São Paulo registrou 5.594 mortes em acidentes de trânsito entre janeiro e novembro de 2024, totalizando uma média de 16 mortes por dia; esse é o maior patamar desde 2015.
Esse serviço aqui em São Paulo seria uma tragédia anunciada, porque o modus operandi das empresas, das principais, as duas principais, é basicamente você ter uma moto e tirar foto da sua CNH [para começar a trabalhar]. Não precisa mostrar nenhum tipo de expertise, você não precisa ter uma avaliação psicológica, psicotécnica, nada disso.
— Marcelo Marques, advogado especialista em direito de trânsito
Contexto nacional e debates sobre regulação do espaço digital
A controvérsia em torno do 99Moto reflete a atual discussão sobre a fiscalização de atividades mediadas por plataformas digitais no Brasil e no mundo. Recentemente, temas como a regulação das redes sociais também têm gerado debates e divisões sobre oslimites da autonomia das empresas de tecnologia frente às legislações locais.
A discussão, observada na Grande São Paulo, na verdade já alcançou o nível global; e motivou a recente declaração da presidência da república: “o país deve ter a sua soberania resguardada”, disse Lula a jornalistas em relação à influência exercida por aplicativos nas decisões políticas globalmente, observadas no debate da Meta de Zuckerberg.
Argumentos da 99
A 99 defende que os motociclistas cadastrados na plataforma passam por treinamentos e ações educativas sobre direção defensiva e segurança. Além disso, o aplicativo oferece funcionalidades como alerta de velocidade, monitoramento em tempo real e botão de emergência.
Embate entre entidades irá envolver medidas judiciais, confirma prefeitura. Foto: Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil
Segundo a empresa, o serviço tem potencial de reduzir os custos de mobilidade dos passageiros em até 40% e gerar impacto econômico positivo, com estimativas de R$ 1 bilhão para o PIB brasileiro e R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para São Paulo.
O diretor de Operações da 99, Fabrício Ribeiro, destacou que “os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo” e que a implantação gradual, fora da zona de rodízio, visa garantir a segurança dos usuários.
Enquanto isso, a Prefeitura informou que notificará a 99 para suspender o serviço e tomará medidas judiciais. A empresa, por sua vez, mantém a operação gradual fora do Centro e sustenta que atende a demandas dos paulistanos, apontando que “3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”.
Dentro da Câmara, a oposição se divide sobre quais caminhos seguir com o projeto. Alguns deputados preferem arquivar a proposta de vez, evitando uma votação que poderia resultar em uma regulação mais rígida das redes. “Eu acredito que não discutir sobre algo também é legislar. O parlamento entende que o que está aí é suficiente”, afirmou o deputado Maurício Marcon (PODE-RS).
Outros, no entanto, defendem a necessidade de avançar com o debate para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não assuma um protagonismo maior na regulação, o que poderia levar a uma legislação de características menos favoráveis ao Legislativo; como alega o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vice-presidente da Câmara, que votar o projeto é uma forma de apoiar a “censura”, tendo o STF como responsável por arcar com ônus da decisão.
Para o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a Câmara deveria se antecipar ao STF e criar sua própria regulação, uma vez que há um julgamento em curso na Corte sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários. “É melhor a Câmara produzir sua própria regulação do que esperar uma do STF, da qual os deputados provavelmente discordarão”, argumentou o deputado.
O governo federal também se posicionou sobre o tema, tendo o presidente Lula criticado firmemente a decisão da Meta e reafirmando que a “soberania nacional deve ser resguardada”. Durante uma reunião com ministros, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, indicou que o governo buscará dialogar com o Congresso sobre o melhor caminho para avançar com a regulação, deixando claro que a responsabilidade da tramitação da proposta é do Legislativo.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa em cerimônia pela memória dos 2 anos dos atos de 8 de janeiro — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O histórico do PL é marcado por idas e vindas, com o projeto sendo aprovado no Senado em 2020, mas nunca avançando na Câmara. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), apresentou um parecer em abril de 2023, e em maio, a proposta foi retirada de pauta devido à falta de consenso. Desde então, o debate sobre a regulação das redes segue sem definição.
A questão das responsabilidades das redes sociais também está sendo analisada pelo STF, que deve decidir a parcela de autoridade de julgamento das big techs em relação ao conteúdo postado por seus usuários. A Corte analisará, a partir disso, pontos do Marco Civil da Internet, de 2014, que define direitos e deveres para as plataformas no Brasil.
Com o futuro da regulação das redes em aberto, a pressão sobre os parlamentares cresce, deixando o projeto ainda sem previsão para ser votado.
Limite a supersalários e idade mínima para militares voltarão à agenda em 2025, afirma Dario Durigan. O secretário executivo do Ministério da Fazenda diz ainda que a revisão de gastos deve começar “pelo andar de cima” e lamenta que medidas tenham sido “desidratadas” recentemente. Câmbio e juros altos continuam preocupando.
Gustavo Barreto, 13/01/2024
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal adotará novas medidas fiscais em 2025, com o objetivo de consolidar o arcabouço fiscal e garantir a estabilidade econômica.
Em entrevista ao jornal O Globo, Durigan revelou que os ajustes começarão com uma revisão de gastos focada nos “supersalários” (pagamentos que extrapolam o limite estabelecido pela Constituição), uma vez que a revisão de gastos deve atingir “o andar de cima”, segundo o secretário, se referindo às camadas mais privilegiadas da sociedade.
Além disso, as novas propostas irão mirar na implementação de uma idade mínima para a aposentadoria de militares, iniciativas do planejamento anterior que terminaram 2024 ainda pendentes. Somadas, segundo estimativas do governo, podem gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos: R$ 1 bilhão de arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde e R$ 1 bilhão de economia com pensões.
Câmbio e inflação: dois desafios para o governo em 2025
Com o dólar mantendo-se acima de R$ 6, o câmbio atinge uma alta histórica que “ainda preocupa a equipe econômica”. Apesar disso, Durigan expressou confiança na capacidade do governo de lidar com a situação, apontando que o pacote de medidas fiscais aprovado em 2024 já gerou resultados positivos, como “a redução do déficit em mais de R$ 200 bilhões”, em comparação ao ano anterior.
O próximo passo desse processo será a aprovação do Orçamento de 2025, que incluirá ajustes importantes para garantir o cumprimento das metas fiscais. Medidas como o projeto “Pé-de-Meia”e o Auxílio-Gás, que estavam fora do orçamento original, também serão incorporadas.
O secretário também afirmou que, apesar das incertezas externas, como o cenário financeiro global, o governo está comprometido em avançar na reforma tributária e em projetos estruturantes que buscam um crescimento sustentável para o país. Dessa forma, uma das principais preocupações para 2025, segundo Durigan, é consolidar os avanços fiscais; além de combater “o pessimismo em relação à estabilidade econômica”, afirma secretário.
Não há motivo para alarme em relação à inflação.
– Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda
Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Questionado por jornalistas d’O Globo se há culpa da política fiscal na alta da inflação, Durigan apenas afirmou que os o estouro inflacionário acima da meta de 2024 “tem a ver com as mudanças climáticas”. Contudo, enfatiza que “o componente do gasto público não foi fundamentalmente contribuidor para essa inflação. […] O país cresceu, e a despesa não. Não há motivo para alarme em relação à inflação.”
Com a promessa de um ano decisivo para a economia, o governo se prepara para fortalecer o arcabouço fiscal e superar os desafios impostos principalmente pela inflação e pelos juros elevados. “O arcabouço deu certo. O que de fato hoje nos escapa são expectativas que não estão no nosso controle”, conclui o secretário da Fazenda.
É “uma resposta à inteligência artificial”, consideram especialistas sobre nova jogada das empresas. As duas já disponibilizam ferramentas de IA, mas domínio de pioneiras como OpenAi têm levantado a necessidade de “investir mais no futuro”, comenta CEO da Getty Images
Por Gustavo Barreto, 10/01/2024 – 20h02
A mais recente estratégia da Getty Images em conjunto com a Shutterstock — dois dos maiores bancos de imagens e vídeos do mundo — foi anunciada em meio a grandes mudanças no mercado, revolucionado pelo desenvolvimento extremamente acelerado da inteligência artificial generativa.
As duas líderes no mercado de conteúdo visual, anunciaram em 7 de janeiro de 2025 uma fusão no valor de US$ 3,7 bilhões. A nova entidade, denominada Getty Images Holdings, Inc., continuará a ser negociada na Bolsa de Valores de Nova York sob o símbolo “GETY”. O objetivo da fusão é ampliar o portfólio de imagens, vídeos, músicas e mídia 3D oferecido aos clientes.
Escritório da Shutterstock sediado no Empire State Building, em Nova York. Imagem: Shutterstock.
Craig Peters, atual CEO da Getty Images, liderará a nova organização, que prevê economias de custos de até US$ 200 milhões nos próximos três anos. A conclusão do acordo está sujeita à aprovação regulatória e dos investidores, além da necessidade de refinanciamento da dívida da Getty.
Os acionistas da Getty Images deterão aproximadamente 54,7% da empresa combinada, enquanto os da Shutterstock possuirão cerca de 45,3%. A fusão visa enfrentar desafios do setor, como a concorrência com ferramentas de inteligência artificial generativa, que acomete diferentes setores, principalmente os de criação de conteúdo.
Tanto a Getty Images quanto a Shutterstock já vêm respondendo aos desafios gerados pela atuação dominante da IA no mercado. Ambas lançaram geradores de imagens com IA treinado com sua biblioteca de fotos, além de uma ferramenta semelhante no iStock, outro repositório de imagens de amplo uso controlado pela Getty.
Já a Shutterstock tem uma parceria com a OpenAI desde 2021, permitindo que a companhia use sua biblioteca para treinar os modelos do DALL-E, software de geração de imagens originais por IA, em troca de disponibilizar ferramentas do mesmo ramo em sua plataforma.
O movimento foi bem recebido pelo mercado, com grande alta nas ações das duas empresas.
Por Gustavo Barreto
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*Foto de destaque da matéria gerada pelo software OpenArt
Ausência de licitação da nova sede da ANTT levanta questionamentos legais e de transparência sobre processo; exigência foi removida do contrato original
Por Gustavo Barreto, 10/01/2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adquiriu sua sede em Brasília por R$ 687,5 milhões, sem licitação, de acordo com documentos oficiais obtidos pelo portal de notícias Metrópoles. O contrato foi assinado em 30 de setembro de 2024 pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato está próximo do fim.
O pagamento será realizado ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia, em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Desse montante, R$ 1,7 milhão corresponde ao aluguel e R$ 758,2 mil à compra do imóvel. A sede está localizada no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), uma área considerada de alto investimento em Brasília, e possui uma área privativa de 24,4 mil m², resultando em um valor aproximado de R$ 28 mil por metro quadrado.
Imóvel é localizado em área da cidade considerada “nobre”. Imagem: Google Maps
Em nota, a ANTT informou que o Contrato de Locação nº 001/2010 foi estruturado para atender às necessidades da agência, com cláusula de opção de compra (Built to Suit). A agência afirmou ainda que, após o pagamento das parcelas, o imóvel passará a ser propriedade da ANTT e que “todo o processo seguiu rigorosamente os procedimentos legais, com manifestações técnicas e jurídicas atestando a vantajosidade e legalidade da aquisição.”
No entanto, o Ministério Público junto aoTribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte investigue possíveis irregularidades na compra da sede, destacando a ausência de licitação e a alteração no contrato que dispensou a apresentação de laudos de avaliação para atestar o valor do prédio.
Compra de sede da ANTT foi feita sem licitação
A compra da sede da ANTT ocorreu sem licitação e sem chamamento público, procedimento que normalmente seria esperado em situações desse tipo. A Nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) estabelece que, para a aquisição de um imóvel, o órgão público precisa demonstrar a necessidade do prédio e comprovar que nenhum outro na cidade atende aos requisitos exigidos.
Uma mudança significativa foi realizada na última renovação do contrato, que alterou a regra original sobre a reversão do imóvel – ou seja, a transição do aluguel para a compra. Anteriormente, exigia-se a apresentação de três laudos de avaliação elaborados por empresas especializadas para validar o valor do imóvel. No entanto, essa exigência foi removida.
Atualmente, o contrato não faz referência a licitação nem a esses laudos de avaliação. A única condição em que a ANTT não efetivará a compra é se exercer o chamado direito de arrependimento e desistir da aquisição. A ANTT ocupa o imóvelde três andares desde 2010, renovando os aluguéis desde então.
De acordo com o ponto de vista do professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Angelo Prata de Carvalho, “em imóveis com finalidades específicas, como é o caso do edifício que serve de sede para ANTT, não existe exatamente um parâmetro de comparação, como se faz geralmente como quando se compra um apartamento em um prédio com vários outros apartamentos iguais. Daí, vem a importância de laudos independentes para a avaliação do imóvel”, explicou o advogado, especializado na área.
Fonte: Metrópoles
*Foto de destaque da matéria por Rafaela Felicciano/Metrópoles
Por Gustavo Barreto
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