Brasília, 17/03/2025

Publicado em 17/03/2025 às 12:40 – Atualizado em 19/03/2025 às 17h22

Na última quinta-feira (13), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a pauta da 244ª Sessão Ordinária de Julgamento. Com data marcada para o dia 19 de março de 2025, a reunião da autarquia deve contar com o debate e votação de 3 processos administrativos. 

Confira as operações a serem analisadas e os respectivos relatores: 

• Procedimento Administrativo nº 08700.006377/2016-62

Representadas: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Antônio Miguel Marques, Augusto Roque Dias Fernandes Filho; Flávio David Barra, Marcelo Sturlini Bisordi e Rogério Nora de Sá.

Relator: conselheiro Victor Fernandes

• Procedimento Administrativo nº 08700.010731/2013-00

Representadas: Orion Eletric Corporation Ltd., Thai CRT Company Limited, Cheng Yuan Lin, Jeong Il Song, Joon Yong Park, Kazutaka Nishimura, Kazuteru Yasukawa, Kyung Hoon Choi, Montri Mahaplerkpong, Shih-Ming Chen, Yang Chen Ren e Yasuaki Hara Tomori.

Relator: conselheira Camila Cabral

• Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16

Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – CREFITO.

Relator: conselheiro Carlos Jacques

A 244ª Sessão Ordinária de Julgamento, no dia 19 de março às 10h no horário de Brasília, terá transmissão ao vivo no canal oficial do CADE no YouTube. 

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) saneou parcialmente o Processo Administrativo que trata da construção de corredores e terminais de ônibus na capital paulista, aprovou 5 atos de concentração sem restrições e divulgou a pauta da 243ª Sessão de Julgamento.

Nesta quarta-feira (12), a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi marcada por resoluções e adiamentos dos processos pautados para discussão na primeira reunião do CADE em 2025. Durante o encontro, o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior apresentou decisão por aplicação de devidas multas aos representados no Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24, que possui como representantes as redes de academia Smart Fit e Selfit. 

O caso

A operação investigou supostas infrações à ordem econômica cometidas pelo Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ) e pelo Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ), além de seus respectivos presidentes. 

A fiscalização, que teve início em 17 de outubro de 2022, por meio do Despacho SG nº 17/2022 teve como objetivo verificar a possibilidade de imposição de dificuldades ao funcionamento de academias do modelo “low cost, low fare”, como as redes Smart Fit e Self It, por meio da inclusão de cláusulas restritivas em convenções coletivas de trabalho. 

Os processos foram abertos pela Smart Fit e Self It, que denunciaram a existência de normas limitantes do número de alunos sob a supervisão de um único profissional de Educação Física. Segundo as empresas, as diretrizes criam barreiras para o modelo de academias de baixo custo e prejudicam a concorrência no setor. As investigações indicam que o Sindacad/RJ e o Sinpef/RJ atuaram de forma coordenada para restringir o ambiente competitivo e estabelecer limites artificiais às empresas de rede. 

 A Smart Fit relatou que as cláusulas foram aprovadas em assembleia realizada em 15 de outubro de 2019, sem registros em ata dos detalhes da negociação. Além da ausência de anotações, a Self It alegou ter enfrentado obstáculos no processo de filiação ao Sindacad/RJ e na participação das deliberações. Mesmo após ser aceita, a empresa afirma que não teve direito a voto nas assembleias, sob o argumento de que sua matriz estava localizada fora do Rio de Janeiro.

CADE: 242ª Sessão Ordinária de Julgamento

Após saudações e debates iniciais diante dos itens pautados para a convenção, assim como apontado no sétimo tópico da pauta do CADE, José Levi proferiu o voto diante do caso. Com a fiscalização da autarquia, o relator, acompanhado com unanimidade pelo Tribunal, defende a condenação dos representados e as devidas aplicações de multas às pessoas físicas e aos sindicatos. 

Com prazo estipulado de 30 dias para o pagamento da penalidade, os valores apresentados pelo conselheiro foram:

• Sindicato de Professores de Educação Física do Rio de Janeiro: R$100.000,00;
• Sindicato de Academia do Rio de Janeiro: R$200.000,00 (valor dobrado devido à reincidência da operação);
• Para as pessoas físicas envolvidas, os valores variam entre 10 mil e 15 mil reais.

Matéria por Isabela Pitta

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Nesta quinta-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Pauta Da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. De maneira remota, a autoridade realiza a primeira reunião de 2025 e transmite, no canal oficial da autarquia no YouTube, o encontro para tomadas de decisões acerca de 9 tópicos pautados. A conferência tem data marcada para o dia 12 de fevereiro às 10h no horário de Brasília. 

iFood e Petroleum: CADE deve sugerir condutas

Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.

Com o objetivo de impor sanções processuais incidentais equivalentes a R$206.000,00 à empresa 3R Petroleum Offshore S.A, o CADE ex officio aponta condutas desleais da produtora de petróleo e gás natural. Para debater e solucionar o impasse diante de inicial processo aquisitivo, o processo nº 08700.009316/2024-67 é levantado como tópico para a Sessão Ordinária de Julgamento.

Como práticas anticompetitivas, a autoridade da concorrência do Brasil mostra indícios de atitudes insidiosas no mercado internacional de embreagens com reflexos no Brasil e formação de cartel em negócios de cimento e concreto. Já no Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11, a São Francisco Sistemas de Saúde Ltda expressa preocupações com condutas unilaterais e recusas de contratação em estabelecimentos de planos de saúde e serviços médico-hospitalares na cidade de Assis.

Em apontamento de possíveis irregularidades pelo CADE ex officio, as empresas Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda e Servtec Investimentos e Participações Ltda, envolvidas em atos de concentração aguardam apuração do processo referente durante a reunião do dia 12 de fevereiro. Além disso, representado pelas companhias Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Self It Academias Holdings S.A, o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24 tem data marcada para resolução dos impasses. 

Dentre os demais itens para discussão na reunião do CADE, destaca-se a Consulta nº 08700.007814/2024-75 da Bompreço Bahia Supermercados Ltda e o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56.

Matéria por Isabela Pitta

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resoluções acerca de processos e funcionamentos internos no Diário Oficial da União (DOU)

Na última segunda-feira (27), o corpo colegiado da Agência Nacional de Mineração (ANM) fez o fechamento da pauta da 70ª Reunião Ordinária, que marca o primeiro encontro da diretoria em 2025. Com transmissão ao vivo no canal oficial da agência no YouTube, a conferência tem data marcada para o dia 30 de janeiro, às 9h no horário de Brasília. A condução do debate e votação dos tópicos fica a cargo de Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da reguladora, e é acompanhada e desenvolvida pelos demais membros da direção, Roger Romão Cabral, Tasso Mendonça Junior e Caio Mário Trivellato Seabra Filho.

Assim como a agência de mineração e as demais agências nacionais, que mergulham de cabeça no novo ano, a primeira reunião da ANM deve ser marcada por discussões e resoluções acerca de processos estacionados desde o ano anterior.

Dentre os 27 tópicos pautados para discussão, nomes de grandes mineradoras, como a Vale S.A e a Brasil Minérios S.A, são apontados como interessados em processos que aguardam resolução. A multinacional brasileira do Rio Doce aguarda a verificação de disponibilidade de novas áreas para exploração de minérios. 

Por Isabela Pitta

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