CADE: autarquia toma novas decisões, fecha pauta e estabelece Portaria Normativa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resoluções acerca de processos e funcionamentos internos no Diário Oficial da União (DOU)
Nesta quinta-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), novas decisões e manutenções internas. Os temas tornados públicos pelo DOU contam com 1 resolução de conduta anticompetitiva, o estabelecimento de nova Portaria Normativa e o fechamento da Pauta de Sessão Ordinária de Julgamento.
CADE fecha pauta e atua no mercado automotivo
Em apontamento de irregularidades, a autoridade concorrencial realizou investigações acerca de possíveis práticas não competitivas por pessoas físicas no mercado de chicotes e componentes automotivos elétricos, como caixas de junção, cabos de alta tensão e sistema de sensor ABS. Diante do processo administrativo nº 08700.005714/2020-81, os representados e acusados de condutas desleais, apesar de devidamente notificados, não apresentaram defesa. Portanto, como resolução, o Conselho Administrativo sugere a decretação da revelia para os envolvidos.
A Pauta da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento conta com 9 processos para análise. Diante dos temas pautados, o encontro deve contar com análises e resoluções para atos de concentração, processos administrativos e requerimentos. A reunião referente aos tópicos estabelecidos tem data marcada para o dia 12 de fevereiro às 10h no horário de Brasília.
Nova Portaria Normativa
Além das decisões e fechamento de pauta, a autoridade concorrencial publicou a Portaria Normativa nº 45/2025, que revoga e substitui a Portaria Normativa nº 40/2024. A nova regulamentação trata da estrutura, das competências e do funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O documento traz mudanças na administração da autarquia e dá ênfase na reorganização de unidades e na redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
Matéria por Isabela Pitta
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