Defesa da Concorrência e Regulação
This is not a return to traditional protectionism, but rather a pragmatic reconfiguration of the global rules of engagement. Today’s world demands agility, predictability, and security—values that now, more than ever, shape decisions around investment, trade, and international cooperation.
O CADE, protetor dos direitos difusos dos consumidores, deve seguir preservando e estimulando a boa concorrência no setor e não permitir a fusão Gol Azul; o governo, por sua vez, deve propor políticas de Estado visando o longo prazo, para atrair investidores para o segmento, especialmente de empresas sólidas estrangeiras; e, por fim, a Latam tem uma bela estória de superação de crises e uma interessante história de dados e fatos a ser estudada. O brasileiro que anda de avião quer mais concorrência no setor de aviação civil, não menos.
Problemas comuns vivenciados atualmente pelos Países têm fomentando importantes debates acerca do fortalecimento de um Direito Transnacional efetivo. Para além da eliminação de normas jurídicas nacionais, a busca é por convergência, rumo a uma Sociedade Global efetivamente Democrática Deliberativa.
O setor elétrico brasileiro torna-se, a cada dia, mais complexo, impulsionado pela crescente diversificação das fontes de geração, especialmente renováveis. Nesse novo contexto, manter a segurança e confiabilidade do sistema exige dispor de recursos com flexibilidade operacional, capazes de ajustar rapidamente sua potência para atender à variação da carga imposta pela economia e pela sociedade ao longo do dia.
Se a pandemia ensinou algo aos gestores do poder, foi que o medo é eficaz, rápido e difícil de contestar. Mas a democracia sobrevive apenas onde o medo não sufoca o debate. É preciso lembrar: o medo protege, mas também adoece. E pode, como neste caso, ter matado menos do que curado, mas ferido mais do que se admite.
O Brasil terá de combinar ação jurídica com uma estratégia diplomática e econômica robusta, articulando pressão internacional, aproximação bilateral e mobilização do setor privado para tentar reverter ou atenuar o “tarifaço” antes do fim do processo multilateral.
A adidância tributária e aduaneira na China é uma ferramenta valiosa para melhorar a governança do comércio bilateral, desde que implementada com visão estratégica e associada a políticas de proteção e desenvolvimento industrial. Sem esse equilíbrio, há o risco de transformar um instrumento de facilitação em vetor de vulnerabilidade econômica.
O Relatório de atos de concentração da WebAdvocacy é um informativo estatístico mensal das fusões e aquisições submetidas e apreciadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Diariamente são coletados dados a respeito das operações de fusão e aquisição submetidas ao escrutínio do CADE. Estes dados encontram-se reunidos na na base de dados de atos de concentração da WebAdvocacy (Base de atos de concentração – WebAdvocacy).
O art. 49 da LDC precisa ser entendido como limitador da publicidade geral mas nunca como limitador da defesa. Um documento considerado sigiloso pode fazer parte de autos confidenciais aos quais somente determinadas pessoas – entre elas os advogados do representado – têm acesso, sendo possível que a autoridade concorrencial (CADE) exija que os advogados dos representados assumam, em nome de seu cliente, a obrigação de somente usar seu conhecimento daquele documento para efeito da defesa, vedada a transferência para terceiros.