Defesa da Concorrência e Regulação
A agenda regulatória em curso aponta para o que as melhores práticas internacionais já demonstraram: segurança de suprimento, modicidade tarifária e concorrência efetiva são objetivos complementares, não concorrentes.
O PL 671/2024 revela-se uma solução normativa desproporcional. Ao optar pela exclusão ex ante de agentes, substitui mecanismos de governança e supervisão por uma restrição estrutural à entrada, com potenciais efeitos adversos sobre a concorrência, a eficiência e a inovação. Em vez de fortalecer o mercado, a proposta pode, paradoxalmente, reduzi-lo. A experiência internacional e o próprio desenho institucional brasileiro indicam que o caminho mais eficaz não é proibir a participação, mas assegurar que ela ocorra sob regras claras, isonômicas e transparentes. A defesa da concorrência, portanto, não se faz pela exclusão, mas pelo aperfeiçoamento da regulação e pelo fortalecimento da governança.
A Tomada de Subsídios nº 23/2025 representa uma oportunidade estratégica para a Aneel aprimorar não apenas a regulação da MMGD, mas o próprio modelo de governança tarifária do setor elétrico brasileiro.
Abrir o mercado não significa apenas permitir que agentes atuem livremente; significa assegurar que essa liberdade ocorra em condições que promovam eficiência, isonomia e bem-estar do consumidor final. A Aneel dispõe do mandato legal para estruturar essa abertura. Exercê-lo com responsabilidade é o caminho para que o potencial da baixa tensão se converta em benefícios concretos para a sociedade.
A abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão não é uma “bala de prata” que resolverá o problema das tarifas elevadas no ACR, pois ela não garante, por si só, redução imediata das tarifas. Expectativas de diminuição dos gastos com a conta de energia elétrica, embora compreensíveis, precisam ser calibradas e acompanhadas de medidas que enfrentem os riscos associados à abertura do mercado.
Ao cancelar o sinal locacional, o PDL nº 365/2022 rompe com os sinais econômicos que orientam a alocação real de custos no setor elétrico. A medida enfraquece o processo de modernização e afasta o Brasil das melhores práticas internacionais.
Mais do que um teto nominal, o setor elétrico precisa de um novo alicerce: uma regulação capaz de unir liberalização, justiça tarifária e coerência institucional.
A abertura plena do mercado a todos os consumidores deve ser reconhecida como política complementar à Tarifa Social e, em conjunto com a revisão estrutural dos subsídios setoriais, configura-se como medida justa, tanto do ponto de vista econômico quanto social. Trata-se de uma agenda inadiável que não pode mais ser postergada.
O setor elétrico brasileiro torna-se, a cada dia, mais complexo, impulsionado pela crescente diversificação das fontes de geração, especialmente renováveis. Nesse novo contexto, manter a segurança e confiabilidade do sistema exige dispor de recursos com flexibilidade operacional, capazes de ajustar rapidamente sua potência para atender à variação da carga imposta pela economia e pela sociedade ao longo do dia.