O mais importante nesta decisão é a constatação de que o Cade passa a considerar que a jurisprudência dos tribunais – sobretudo os Tribunais Superiores, com destaque para o STF – deve ser observada pelo Cade em seus julgamentos. Essa constatação, por mais lógica e coerente que pareça, precisa ser enfatizada porque em certos casos o Cade ignorou o que já havia sido decidido pelo Poder Judiciário.
Este artigo, isento de pretensões doutrinárias, tem por objetivo demonstrar que a necessidade - tendo como pressuposta sua importância - da demonstração da cadeia de custódia nas provas produzidas no processo administrativo sancionador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Sobre a competência do Cade, estabelece a Lei 12.529/2011 – conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (LDC) –, no art. 4º, que “o Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional” e, no art. 9º, I, que “compete ao Plenário do Tribunal” “decidir sobre a existência de infração da ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei”. Nestes pontos da LDC temos a competência do Cade, devendo ficar claro que em nenhum momento a competência é definida como exclusiva.
O art. 49 da LDC precisa ser entendido como limitador da publicidade geral mas nunca como limitador da defesa. Um documento considerado sigiloso pode fazer parte de autos confidenciais aos quais somente determinadas pessoas – entre elas os advogados do representado – têm acesso, sendo possível que a autoridade concorrencial (CADE) exija que os advogados dos representados assumam, em nome de seu cliente, a obrigação de somente usar seu conhecimento daquele documento para efeito da defesa, vedada a transferência para terceiros.
Mauro Grinberg e Beatriz Cravo Em 2013, foi publicado, no nº 23 da Revista do Ibrac, artigo dos autores, denominado “Defesa da Concorrência e Esporte Profissional”. Tratou-se de uma abordagem pioneira que procurou demonstrar como o esporte profissional precisa de…
Distribuição dinâmica do ônus da prova Mauro Grinberg Todos os processos, de quaisquer categorias, necessitam de provas, ressalvadas determinadas hipóteses de confissões. Os julgadores julgam os processos de acordo com as provas existentes nos autos, ressalvados os fatos notórios. Mas…
Mauro Grinberg Não há memória de medidas antecipadas de produção de prova no direito concorrencial administrativo brasileiro. Todavia, em se tratando de direito administrativo sancionador. Deveria haver, tal a sua importância. Há situações em que a prova pode e deve…
Mauro Grinberg Medidas preventivas fazem parte da lei e são com frequência invocadas no Cade. Todavia, nem a Superintendência Geral (SG) nem o próprio Conselho têm, até o momento, um histórico amplamente encorajador de emissão de medidas preventivas, não obstante…
A importância da atuação do advogado e da advogada no processo administrativo sancionador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Mauro Grinberg Muito já foi escrito sobre a função do advogado e da advogada, sobretudo em matéria judicial, mas menos…
