Notícias

Kroger Company/Albertsons Companies, Inc., In the Matter of

The Federal Trade Commission sued to block the largest proposed supermarket merger in U.S. history—Kroger Company’s $24.6 billion acquisition of the Albertsons Companies, Inc.—alleging that the deal is anticompetitive.

Type of Action

Administrative

Last Updated

June 11, 2024

Docket Number

9428

Case Status

Pending

Tapestry, Inc./Capri Holdings Limited, In the Matter of

Type of Action

Administrative

Last Updated

June 11, 2024

FTC Matter/File Number

231 0133

Docket Number

9429

Case Status

Pending

ABB / NIEDAX / EAGLE JV HOLDCO INC

Merger

M.11589

Last decision date: 12.06.2024 Super simplified procedure

UNICREDIT / ALPHA BANK ROMANIA

Merger

M.11546

Last decision date: 11.06.2024 Simplified procedure

CVC / MONBAKE

Merger

M.11530

Last decision date: 11.06.2024 Simplified procedure

TGS/PGS UK merger inquiry

• The CMA investigated and cleared the anticipated acquisition by TGS ASA (TGS) of PGS ASA (PGS).
  • Updated: 11 June 2024

Ontem (11.06) ingressou no CADE o ato de concentração (AC n. 08700.003901/2024-53) em que a empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda, que é uma subsidiária brasileira do Grupo Carrefour, se desfaz de imóvel não operacional em Canoas no Rio Grande do Sul para a empresa Viezzer Participações Ltda.

Também ingressaram os atos de concentração nº 08700.003918/2024-19 (Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.; Trisul S.A.) e nº 08700.003921/2024-24 (CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA; Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda.).

O ato de concentração nº 08700.003918/2024-19 consiste na cessão de quotas representativas do capital social da Trisul Vetiver Empreendimentos Imobiliários Ltda. para a Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A., e o ato de concentração nº 08700.003921/2024-24 trata da aquisição pelo Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. dos medicamentos Diva® e Diva 20® e de ativos intangíveis relacionados, como propriedade intelectual, marca e registros sanitários.

Os três atos de concentração estão sendo analisados por rito sumário.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou na quarta-feira  um acordo com as empresas Agrofert e Borealis devido a um ato de concentração realizado sem a aprovação prévia da autarquia, prática conhecida como “gun jumping”.

 Em julho de 2022, a Agrofert adquiriu o controle unitário sobre a Borealis. A Superintendência-Geral do Cade instaurou um procedimento administrativo em setembro de 2023 para apurar o caso. No curso do inquérito, concluiu-se que a operação tratou-se de ato de concentração que deveria ter tido notificação ao Órgão Antitruste.

As empresas notificaram a operação de forma espontânea após sua consumação, afirmando que não houve intenção de ocultação. A SG/Cade concluiu que a operação deveria ter sido notificada previamente, conforme a lei de defesa da concorrência.

O conselheiro Diogo Thomson de Andrade avaliou que, apesar da operação ocorrer em múltiplas jurisdições, o faturamento da empresa adquirida no Brasil era baixo em relação ao grupo global, justificando uma penalidade proporcional ao contexto nacional. O Cade reconheceu a infração por unanimidade e homologou o acordo, estabelecendo uma contribuição pecuniária de mais de R$ 500 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O processo administrativo é o nº 08700.006175/2023-40.

Da Redação – WebAdvocacy

11/06/2024, 08h58

A regulamentação do uso da inteligência artificial está em pauta no Senado. Nesta terça (11), o tema será discutido numa sessão temática. E, ainda nesta semana, o projeto de regulação pode ser votado pelos senadores. O PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é resultado do anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas especializada no tema. O texto a ser votado é o substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Saiba mais

Comissão vota na quarta projeto que regulamenta uso de inteligência artificial

Fonte: Agência Senado

O IBGE divulgou nesta manhã que a inflação (IPCA-E) de maio de 2024 cresceu 0,46%.

O IPCA-E é a inflação oficial do Brasil e IPCA tem a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos.

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

Entre os grupos que compõe o IPCA-E, o grupo Saúde e Cuidados Pessoais foi o que apresentou a maior variação de preços neste mês quando comparado com abril de 2024 (0,69%). O grupo Artigos de Residência foi o único grupo a apresentar variação negativa (-0,53%).

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

A cidade de Porto Alegre foi a que apresentou a maior variação positiva (0,87%), seguido de Belo Horizonte e São Luís no Maranhão (0,63%). A cidade de Goiânia foi a única cidade a apresentar resultados negativos para o IPCA (-0,06%).

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

No acumulado em 12 meses, o IPCA de maio de 2024 ficou em 3,93%, índice superior aos 3,69% observados em abril de 2024 e inferior aos 3,94% obtidos em maio de 2023.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Reunião será realizada próxima quinta-feira (13) e iniciada às 9h

Publicado em 10/06/2024 15h02

Brasília, 10/06/2024 – Foi publicada a pauta da próxima Reunião Ordinária de Diretoria (ROD) de 2024 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). A reunião acontecerá na próxima quinta-feira (13), às 9h, e será transmitida no canal do YouTube da autarquia.

Confira a pauta da 566ª Reunião Ordinária de Diretoria

Assessoria de Comunicação Social

Notícias de última hora

• Decreto nº 12.039, de 4 de Junho de 2024
• Ementa: Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.046, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.047, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.879, de 4 de Junho de 2024
• Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.878, de 4 de Junho de 2024
• Ementa: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.040, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.042, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.045, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Medida Provisória nº 1.228, de 6 de Junho de 2024
• Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.880, de 4 de Junho de 2024
• Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.041, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.043, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.048, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Medida Provisória nº 1.229, de 6 de Junho de 2024
• Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Medida Provisória nº 1.227, de 4 de Junho de 2024
• Ementa: Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Lei nº 14.877, de 4 de Junho de 2024
• Ementa: Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
• Situação: Não consta revogação expressa

• Decreto nº 12.044, de 5 de Junho de 2024
• Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
• Situação: Não consta revogação expressa

Fonte: Câmara dos Deputados

Relatório de atos de concentração

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