Brasília, 27/02/2025 às 16h05 – Atualização em 06/03/2025 às 10h08

O Ministério Público Federal (MPF) investiga a abertura de um ramal clandestino dentro da Reserva Extrativista (Resex) do Médio Purus, no Amazonas, que supostamente estaria abrindo caminho para a exploração ilegal de madeira na região.

A situação levanta preocupações entre autoridades e habitantes locais, que denunciam o aumento da pressão sobre a Unidade de Conservação e também sobre a Floresta Estadual (FES) Tapauá.

Denúncias e impactos ambientais

A movimentação irregular foi identificada através de imagens de satélite e relatos de moradores da região. Segundo análise do MPF, a abertura do ramal clandestino está diretamente ligada ao desmatamento e à retirada ilegal de madeira nos arredores da Resex. Esse tipo de intervenção estaria colocando em risco tanto a biodiversidade local, quanto a vida das comunidades tradicionais que dependem dos recursos naturais para subsistência.

A Resex do Médio Purus foi criada justamente para garantir a proteção da floresta e o uso sustentável por pequenas populações locais extrativistas. No entanto, a atuação de madeireiros ilegais tem colocado essa proposta em risco de revisão. A FES Tapauá, outra área protegida importante na região, também sofre pressão com as denúncias frequentes de exploração.

Investigação conjunta

Diante da gravidade da situação, o MPF solicitou que órgãos ambientais e de infraestrutura atuem conjuamente na investigação do caso.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foram acionados para colaborar na identificação dos responsáveis pela abertura do ramal e na avaliação dos danos ambientais causados pela intervenção.

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No último domingo (23), o Presidente do Judiciário da Câmara dos Estados Unidos (EUA), Jim Jordan,  solicitou que a chefe da Autoridade Antitruste da União Europeia (UE), Teresa Ribera, desse esclarecimentos acerca das legislações que controlam as Big Techs em solo europeu. De acordo com o representante estadunidense, as leis atacam as empresas norte americanas e as consideram como alvo primordial da regulação. 

A demanda de Jordan foi alinhada com o discurso recente do atual presidente, Donald Trump. Dois dias antes da manifestação do líder do judiciário, o chefe do executivo da maior economia global anunciou que, em seu mandato, as leis de regimento do mercado que atingem a atuação das companhias nacionais e ditam a interação com os consumidores em outros países seriam minuciosamente examinadas. 

Para as expectativas das recentes jurisdições da UE, a regulamentação das atividades das Big Techs deve promover uma concorrência equitativa no mercado tecnológico e digital, além de garantir à população maior gama de possibilidades de consumo. Diante dos estabelecidos critérios na Europa, o Presidente do Judiciário dos EUA enviou uma carta à chefe da Autoridade Antitruste da União Europeia para expressar preocupação acerca do tema. O documento compartilhado entre os líderes foi acessado pela Reuters. 

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Brasília, 27/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu renovar, por mais um ano, o contrato com a empresa R7 Facilities, mesmo após a organização ter sido alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A apuração revelou indícios de fraude em licitações e uso de “laranjas” para ocultar os verdadeiros proprietários do grupo.

Contrato milionário e continuidade dos serviços

O contrato, que tem valor anual de R$ 34,2 milhões, prevê serviços terceirizados de recepção, assistência e secretaria. Inicialmente assinado em 2023, o acordo já passou por sete termos aditivos e, agora, foi prorrogado por mais 12 meses, com vigência a partir de 1º de março de 2025.

Segundo a ANTT, a decisão de manter o contrato foi tomada para evitar a descontinuidade dos serviços enquanto um novo processo licitatório é finalizado. Em nota, a agência destacou que acompanha os desdobramentos da investigação e colabora com as autoridades.

Denúncias e irregularidades

A R7 Facilities foi alvo da Operação Dissimulo, realizada no dia 11 de fevereiro. A investigação da PF revelou que a empresa faz parte de um esquema com outras dez organizações do setor de terceirização, onde supostamente utilizava nomes fictícios para mascarar os verdadeiros donos e garantir vantagens em licitações.

Os órgãos de controle também levantaram preocupações sobre o histórico de atrasos salariais da R7 Facilities. Diante desse cenário, a empresa solicitou que a ANTT realizasse pagamentos diretamente aos seus empregados, garantindo o recebimento de salários e benefícios nos meses de fevereiro, março e abril.

A CGU emitiu um alerta aos órgãos da Administração Pública recomendando uma avaliação criteriosa dos riscos na continuidade dos serviços prestados pela R7 Facilities. A entidade reforçou a necessidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados terceirizados.

Com 62 contratos ativos em diversos órgãos federais, incluindo Ministérios, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até mesmo a própria CGU, a empresa movimenta aproximadamente R$ 590 milhões. A polêmica recente levanta questionamentos sobre a transparência nos processos de contratação e a gestão de recursos públicos.

Histórico de problemas financeiros

A R7 Facilities acumula histórico de sanções por atrasos salariais. Ministérios como Relações Exteriores e Transportes aplicaram multas que variam entre R$ 9 mil e R$ 40 mil devido a pendências trabalhistas. Em janeiro, empregados chegaram a realizar protestos, resultando na demissão de alguns trabalhadores que participaram das manifestações.

Apesar dos problemas, a ANTT manteve a renovação do contrato, destacando que a continuidade dos serviços prestados pela R7 Facilities é essencial para evitar impactos administrativos enquanto novas soluções são estudadas.

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Brasília, 27/02/2025

A BP anunciou uma mudança significativa em sua estratégia corporativa ao abandonar sua meta de ampliar em 20 vezes a geração de energia renovável até 2030. A decisão, comunicada durante o Dia do Mercado de Capitais realizado nesta quarta-feira (26), marca um retorno ao foco nos combustíveis fósseis, em resposta à pressão crescente de investidores preocupados com os lucros da companhia.

Redefinição de metas

Sob a liderança do CEO Murray Auchincloss, a BP desistiu do plano de elevar sua capacidade de geração renovável para 50 gigawatts (GW) até 2030 — uma meta estabelecida em 2019. Atualmente, a empresa conta com 8,2 GW de geração renovável, mas não revelou os números exatos referentes a 2019.

Além disso, a BP decidiu abandonar a meta de alcançar um lucro operacional (EBITDA) de US$ 49 bilhões em 2025, optando por um novo modelo de crescimento baseado em percentuais anuais, buscando maior flexibilidade diante das oscilações do mercado energético.

Investimentos redirecionados

Outro ponto central da reestruturação inclui a venda de ativos e a redução de investimentos em projetos de baixo carbono, com o objetivo de cortar dívidas e aumentar os retornos financeiros. Analistas do Bank of America apontam que a BP pode anunciar um corte de até US$ 3 bilhões em seu orçamento anual dedicado a tecnologias de baixo carbono, que totalizou US$ 16,24 bilhões em 2024.

A reorientação estratégica da BP ocorre em um momento em que grandes empresas de energia, que haviam ajustado seus portfólios para reduzir emissões de carbono, voltam a priorizar o petróleo e o gás natural. Esse movimento é impulsionado pela recuperação dos preços dos combustíveis fósseis após as quedas registradas durante a pandemia.

A pressão por mudanças na BP se intensificou após o fundo ativista Elliott Investment Management adquirir quase 5% das ações da empresa. O grupo tem defendido cortes em investimentos em energia verde e a venda de ativos, como projetos de energia eólica e solar, além de sugerir que a BP explore a venda da marca de lubrificantes Castrol e sua rede de postos de combustíveis, visando liberar capital e ampliar a recompra de ações.

Mudanças internas

Desde que assumiu o cargo, Murray Auchincloss tem adotado medidas para reduzir custos, incluindo o corte de 5% do quadro de funcionários. A nova estratégia reflete uma tentativa de equilibrar os compromissos ambientais com a busca por resultados financeiros mais robustos, em meio a um cenário global de incertezas energéticas.

A BP, que já havia reduzido sua meta de cortar a produção de petróleo e gás de 40% para 25% em 2023, agora reforça sua intenção de manter um pé firme nos combustíveis fósseis, ao mesmo tempo em que recalibra seus planos para as energias renováveis.

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Na última segunda-feira (24), a Autoridade Antitruste da África do Sul divulgou que, devido a condutas anticompetitivas no mercado digital informacional, uma multa deve ser aplicada a Google e a Meta. A penalidade à empresa de Larry Page pode chegar a aproximadamente U$27,29 milhões anualmente por período de 3 a 5 anos. De acordo com o relatório publicado, as práticas das companhias mundiais prejudicam o desempenho da mídia sul africana há 14 anos e, caso não sejam reguladas, darão continuidade aos danos. 

Após a fiscalização do órgão, foram observadas atitudes danosas à concorrência midiática do país. Os algoritmos das plataformas, deliberadamente, priorizam produções de informação internacionais em detrimento das nacionais. Assim, o mercado interno informacional sul africano é diretamente impactado, de maneira desleal, pela natureza das atuações da Google e da Meta. 

As partes envolvidas no processo podem apresentar provas e defesas até o dia 7 de abril. Após a data, a decisão final da Comissão Sul Africana de Competição (South Africa’s Competition Commission) deve ser anunciada no decorrer do ano de 2025. A Google declarou desaprovação da medida protocolada pela autoridade, mas segue com a revisão do caso para exposição oficial de argumentos contrários. A Meta segue sem dar resposta à notficação.

Por fim, em casos de não acato às imposições da autarquia da África do Sul após 6 meses da divulgação oficial da decisão, uma multa de 5 a 10% deve ser aplicada às empresas. 

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Brasília, 26/02/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (25), durante Reunião Pública Ordinária, o termo aditivo que permite a prorrogação dos contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia por mais 30 anos. Com a assinatura deste termo, 19 distribuidoras, cujos contratos atuais vencem entre 2025 e 2031, formalizarão a extensão de suas concessões.

Principais pontos do termo aditivo:

Sustentabilidade econômico-financeira

As distribuidoras deverão manter níveis adequados de geração de caixa e endividamento, assegurando investimentos necessários para a melhoria da qualidade do serviço. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em limitações na distribuição, restrições em negócios entre partes relacionadas e, em casos extremos, a qualidade da concessão.

Satisfação dos consumidores

A ANEEL poderá estabelecer metas objetivas que influenciarão a formação das tarifas, incentivando o aumento da satisfação dos clientes. Caso haja insatisfação contínua, a agência poderá considerar a substituição da distribuidora responsável. Além disso, os consumidores participarão do desenvolvimento do Plano de Ação da Distribuidora por meio de consultas públicas a cada ciclo tarifário.

Indicadores de continuidade

Além de exigir níveis globais de continuidade (duração e frequência de interrupções), a ANEEL estabelecerá percentuais mínimos de conjuntos elétricos dentro dos limites definidos, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço, especialmente em áreas rurais e de menor densidade habitacional.

Resiliência de redes

Diante da crescente ocorrência de eventos climáticos severos, o novo contrato define metas de eficiência para que as distribuidoras recuperem o serviço de forma ágil após interrupções causadas pelos eventos extremos.

Tarifas modernas

Os novos contratos permitem a implementação de estruturas tarifárias mais modernas, oferecendo aos consumidores opções como tarifas pré-pagas, contas com valor programado, tarifas diferenciadas por horário ou período do ano, tarifas específicas para veículos elétricos e programas de cashback.

Expansão e ampliação dos sistemas elétricos

As distribuidoras deverão planejar a expansão e modernização dos sistemas de distribuição, considerando o menor custo global e a integração com outros sistemas, além de incentivar a participação ativa dos consumidores em programas de resposta à demanda e eficiência energética.

Áreas de Severas Restrições Operativas (ASRO)

Para regiões com altas perdas não técnicas, a ANEEL discutirá, na próxima revisão tarifária, um novo plano de combate a essas perdas, refletindo na formação de diferentes tarifas.

Mais apontamentos

Além disso, a ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que exija o pagamento de multas aplicadas pela agência e suspensas por decisões judiciais, totalizando atualmente R$ 943 milhões.

O processo de consulta pública, realizado entre 16 de outubro e 2 de dezembro de 2024, recebeu 1.087 contribuições de associações e agentes do setor, das quais 300 foram aceitas integralmente, 203 parcialmente e 577 não foram acatadas. A ANEEL buscou equilibrar o detalhamento contratual, evitando engessar as regras em um contrato com validade de 30 anos, em um setor que passa por rápidas e constantes transformações.

Próximos passos da ANEEL

1. Publicação da minuta do termo aditivo ao contrato de concessão.
2. As distribuidoras terão 30 dias para solicitar à ANEEL a antecipação da renovação.
3. A ANEEL terá 60 dias para avaliar o cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros e encaminhar sua recomendação ao MME.
4. O MME terá 30 dias para decidir e convocar as distribuidoras para a assinatura do contrato.
5. As distribuidoras terão 60 dias, a partir da convocação, para formalizar a assinatura dos aditivos aos novos contratos de concessão.

A expectativa é que todo o processo seja concluído até 17 de julho de 2025, data de vencimento da concessão de Espírito Santo.

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Brasília, 26/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de aprimorar as atividades de inteligência. A parceria busca fortalecer a troca de informações e a produção de conhecimento estratégico, tornando os processos mais eficientes e assertivos.

A ANTAQ ficará responsável por fornecer, em tempo real, um webservice contendo dados sobre o transporte de carga e de passageiros, além de promover a atualização dos instrumentos legais de cadastro dos transportadores. Essas informações serão fundamentais para o fortalecimento da inteligência aplicada ao setor de transportes.

Já a PRF contribuirá com tecnologia, disponibilização de pessoal qualificado e apoio no desenvolvimento de materiais didáticos voltados ao uso das ferramentas criadas, além de preparar a infraestrutura necessária para a implantação das novas soluções. O acordo reforça o compromisso das instituições em fortalecer a segurança e a eficiência do transporte no Brasil.

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Brasília, 26/02/2025

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) apresentou uma proposta que visa transformar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em uma agência federal. O objetivo é ampliar a autonomia financeira da instituição, responsável por regular a concessão de patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas no país.

De acordo com o parlamentar, a mudança é essencial para fortalecer o sistema de proteção da inovação no Brasil, permitindo que o país incentive a criação de patentes, apoie inovações e promova um ambiente mais propício ao desenvolvimento tecnológico.

O INPI, atualmente vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), desempenha um papel fundamental ao assegurar que empresas e empreendedores possam proteger legalmente suas criações e identidades comerciais. No entanto, a falta de autonomia orçamentária é vista como um obstáculo para a eficiência do órgão.

Proposta acompanha demandas do setor industrial

A sugestão de transformar o INPI em agência não é novidade. No primeiro semestre de 2023, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já havia solicitado ao vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, que o governo federal apresentasse um projeto de lei para elevar o status da instituição. A expectativa é que, como agência, o INPI possa gerir seus próprios recursos e tomar decisões de forma mais ágil.

Essa transformação também faz parte da agenda da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, liderada por Júlio Lopes, que busca fortalecer o orçamento das agências reguladoras. Uma das propostas em discussão prevê atrelar os recursos dessas entidades ao seu próprio faturamento.

Segundo dados apresentados por Lopes, atualmente as agências arrecadam cerca de R$ 50 bilhões anualmente para os cofres da União, mas recebem apenas 10% desse valor — aproximadamente R$ 5 bilhões. Em 2024, esse montante foi ainda menor, já que houve um corte adicional de 20% nos repasses, reduzindo a verba disponível.

O projeto de lei que formaliza a proposta está em fase de elaboração, mas a intenção é acelerar o debate no Congresso. Para Júlio Lopes, fortalecer o INPI e outras agências é uma medida estratégica para impulsionar a competitividade do Brasil no cenário global, ao assegurar que as instituições tenham autonomia financeira, proporcionando ao país as ferramentas necessárias para crescer e ganhar destaque internacionalmente.

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