Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
BrasilCongresso Nacional de Fiscalização promove nivelamento entre os fiscais da ANEEL e das Agências Reguladoras...
Este é um informativo semanal que traz para o(a) leitor (a) todas as tomadas de subsídios, consultas públicas e audiências públicas das agências reguladoras do Brasil.
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras
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O melhor da semana na política: Brasil e mundo
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, que pode redefinir o alcance da Lei 14.454/2022, popularmente conhecida como Lei do Rol da ANS. A sessão, que foi transmitida ao vivo, representa um momento decisivo para milhões de pacientes que dependem de tratamentos fora da lista oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A ADI 7.265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), contesta dispositivos da Lei 14.454/2022, especialmente o que obriga os planos de saúde a custearem procedimentos e tratamentos com eficácia comprovada, mesmo que não estejam incluídos no rol da ANS.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com dois vetos de impacto direto nas áreas de ciência e infraestrutura. Publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (10), a LOA deste ano — aprovada pelo Congresso apenas em março — teve o menor número de vetos desde 2020. Ainda assim, os cortes afetam significativamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e obras em trechos das rodovias BR-364 e BR-101.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo e a unificação das eleições gerais e municipais em um único pleito a cada cinco anos.
A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu a retirada temporária do texto da pauta. Castro ainda não esclareceu o que motivou a retirada, e agora a PEC não tem nova data para ser pautada novamente no colegiado, atualmente presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O presidente da CCJ, inclusive, demonstrou apoio à proposta.
Em uma decisão histórica para a política pública de infraestrutura e saúde no Brasil, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 8 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social previsto na Constituição Federal. Agora, o texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e tem como objetivo inserir o saneamento básico no art. 6º da Constituição, ao lado de outros direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
A atual política comercial dos Estados Unidos voltou a ganhar os holofotes nesta semana após mais uma reviravolta protagonizada por Donald Trump. Em meio a sinais de flexibilização com a União Europeia, o ex-presidente americano anunciou uma nova escalada nas tarifas aplicadas à China, que podem atingir até 145% sobre determinados produtos. A decisão provocou reações imediatas nos mercados financeiros e reacendeu temores de uma nova guerra comercial de grandes proporções.
Apesar de não abrir mão de uma resposta firme, a União Europeia tem demonstrado cautela para evitar uma escalada da guerra comercial. Um exemplo disso foi a exclusão do bourbon americano da lista de produtos taxados, medida negociada especialmente por França e Itália para evitar retaliações mais severas no setor de vinhos e destilados.
Entre as medidas em estudo para fases futuras, está o chamado “instrumento anti-coercitivo”, um mecanismo ainda não utilizado que permitiria, por exemplo, bloquear o acesso de empresas americanas a contratos públicos na Europa. No entanto, essa proposta divide os Estados-membros e ainda está sendo debatida.
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Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
O WebAdvocacy disponibiliza uma base de dados exclusiva com todos os atos de concentração notificados ao CADE, atualizada regularmente com informações detalhadas sobre as principais operações que movimentam o mercado. Voltada aos assinantes da plataforma, essa ferramenta permite o acompanhamento estratégico de fusões, aquisições e incorporações em diferentes setores da economia. A seguir, apresentamos um panorama das operações que ingressaram no órgão antitruste em abril de 2025.
A transação prevê a transferência de 32 lojas da Cencosud localizadas em 17 municípios mineiros, além de 8 postos de gasolina e um centro de distribuição em Ribeirão das Neves. Os ativos pertencem às bandeiras operadas pela Cencosud no estado, e passam a integrar a estrutura do Supermercados BH, que já atua fortemente em Minas e no Espírito Santo.
Segundo a petição submetida pelas empresas, a operação está alinhada à estratégia de expansão regional do Supermercados BH, que busca consolidar sua presença em municípios onde já atua de forma incipiente, além de entrar em novas localidades com potencial de mercado.
O Grupo Marilan, com a ideia do potencial de crescimento do mercado de produtos natalinos fora de época, “pretende expandir seu investimento no mercado de alimentos, maximizando sinergias operacionais, além de promover crescimento da qualidade de seus produtos ofertados no setor de panettones e colombas pascais”. Com um portfólio com mais de 200 itens comercializados, como biscoitos, chocolates, bolos e torradas, a parte compradora do ato de concentração submetido ao CADE atua em solo brasileiro e em mais de 50 países.
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) declarou a complexidade do Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, que trata de aditivos contratuais celebrados entre as empresas TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A., controladora da marca Vivo. A decisão foi oficializada por meio do Despacho SG nº 484/2025, com base na Nota Técnica nº 22/2025 (SEI nº 1542917).
O processo teve início em 2 de setembro de 2024, com a notificação da operação envolvendo aditivos aos contratos de RAN Sharing, Apagado 2G e Single Grid. A operação tem potencial para ampliar significativamente o escopo da parceria entre as empresas, atingindo um número expressivo de municípios brasileiros.
Após apresentação de requerimento pelas partes, a autoridade antitruste brasileira instaurou o Processo nº 08700.003658/2025-54 para análise do pedido de compra no mercado gaúcho de varejos. A transação engloba a aquisição de ponto comercial na capital do Estado, localizado na Rua Vicente da Fontoura. O ativo imobiliário, atualmente, permanece nas mãos de companhia subsidiária do Carrefour, a WMS Supermercados.
O Banco de Brasília (BRB) anunciou, no dia 28 de março de 2025, a compra de 58% do capital total do Banco Master, marcando uma das maiores movimentações no setor bancário brasileiro dos últimos anos. A aquisição — que inclui 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do Master — será realizada por R$ 2 bilhões, o mesmo valor que os atuais acionistas do Master deverão injetar na instituição, totalizando um reforço de R$ 4 bilhões.
A operação, que ainda depende da aprovação do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), está “em linha com a estratégia de expansão e fortalecimento de sua posição no mercado financeiro”, segundo informou o BRB em declaração oficial.
O cenário econômico brasileiro continua aquecido em 2025. Em março, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou 61 operações de atos de concentração (ACs), conforme o Relatório de Atos de Concentração divulgado pela WebAdvocacy. Esse número representa um crescimento de 49% em comparação ao mesmo mês de 2024, quando foram registradas 41 aprovações.
Em um movimento estratégico que promete redefinir o cenário da moda de luxo, o Grupo Prada anunciou, nesta quinta-feira (10), a aquisição da grife Versace por €1,25 bilhão — cerca de US$ 1,4 bilhão, ou mais de R$ 12 bilhões. A transação, que ainda será concluída no segundo semestre de 2025, lança um desafio direto aos gigantes franceses LVMH e Kering; marcando um dos movimentos mais ambiciosos do setor nos últimos anos.
Nos últimos anos, os sistemas de infotainment automotivo — os painéis digitais integrados aos veículos — passaram a incorporar uma variedade de serviços digitais, como navegação, lojas de aplicativos e assistentes virtuais. Um dos principais pacotes oferecidos atualmente é o Google Automotive Services, que inclui Google Maps, Google Play e o Google Assistente.
Até agora, os fabricantes de veículos só podiam contratar esses serviços como um pacote fechado. Com a mudança, o Google permitirá a aquisição individual dos componentes, dando maior liberdade para que as montadoras escolham e combinem os serviços de acordo com as preferências dos consumidores.
No terceiro mês de 2025, a autoridade da concorrência espanhola aprovou novas fusões nos setores de investimentos, produtos agrícolas, tecnologias, alimentos e transporte. No chamado “primeiro período” de atuação da Comissão Nacional, o foco da entidade é avaliar e decidir, em um período específico de tempo, acerca de operações de concentração. Assim, as 11 novas autorizações foram celebradas pela entidade do mercado na Espanha.
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia
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