Nesta sexta-feira (7), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resolução para Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 no Diário Oficial da União (DOU). Diante de análises e fiscalização, o órgão de defesa da concorrência definiu medidas a serem tomadas diante de condutas irregulares da empresa carioca Klefer Produções e Promoções Ltda e do representado Sérgio Furtado Campos.

CADE e Kleber Produções

Em acusações, a autarquia aponta possíveis atitudes desleais, como exploração de mecanismos de publicidade de maneira prejudicial ao consumidor e falhas no processo de facção e comercialização de Tapetes 3D para determinados campeonatos de futebol. A Klefer Produções trabalha para equipes esportivas de diversos ramos, como a Imperial Esports, organização brasileira especializada em eSportes, especificamente no jogo Counter-Strike: Global Offensive (CS:GO).

Em resoluções anteriores do CADE, o envolvido, Furtado, não apresentou retorno de defesa às notificações iniciais no prazo estabelecido pela reguladora. Assim, apesar das tentativas efetuadas pela Superintendência-Geral, o processo ficou estagnado devido à ausência de resposta do representado. 

Diante da estagnação da situação, as sugestões de conduta apresentadas pelo Conselho Administrativos se referem à medidas de divulgação, através do DOU, jornais de grande circulação no Rio de Janeiro e pelo site do Governo Federal, o Edital de notificação de Sérgio Furtado Campos, que terá o prazo de defesa comum de 30 dias para expor conhecimento do Processo Administrativo no qual está envolvido. 

Matéria por Isabela Pitta

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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Depois de processos e possíveis atos desleais na concorrência de restaurantes, a Juíza de Direito (1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo) Larissa Gaspar Tunala garantiu o direito de uso de título por marketing e publicidade ao restaurante Coco Bambu. Apesar do requerimento do Outback, a decisão judicial torna possível a utilização da alcunha de “Melhor Restaurante do Brasil”. 

Em processo aberto pelo restaurante estadunidense de comida australiana, existem apontamentos para traços de concorrência desleal e possibilidades de indução ao erro dos consumidores, já que o título é aplicado sem a devida avaliação de qualidade, mas sim apenas pela propaganda comercial. Assim, as acusações realizadas pelo Outback foram analisadas pela Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária), que recomendou a alteração da divulgação para “O Melhor Restaurante do Brasil Conforme Conjunto de Avaliações e Prêmios Traveller’s Choice Award, Conjunto de Avaliações no Tripadvisor e NPS Award 2022”, já que, dessa maneira, a apelação seria realista e comprovada por premiações. Entretanto, as contestações não foram cessadas apesar do acato à advertência. 

Como solução ao impasse, a rede Coco Bambu recorreu à justiça para garantir o uso do título como slogan sem sofrer penalidades. Após análise da situação, a decisão da Juíza do Direito Larissa Gaspar liberou a alcunha para ser utilizada como campanha em alegação de que “”O consumidor médio não é inocente a ponto de apreender ‘O Melhor Restaurante do Brasil’ como verdade absoluta”. Após longa disputa pela publicidade, Outback deve aceitar a concorrência de mercado como justa. 

Matéria por Isabela Pitta

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Nesta quinta-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Pauta Da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. De maneira remota, a autoridade realiza a primeira reunião de 2025 e transmite, no canal oficial da autarquia no YouTube, o encontro para tomadas de decisões acerca de 9 tópicos pautados. A conferência tem data marcada para o dia 12 de fevereiro às 10h no horário de Brasília. 

iFood e Petroleum: CADE deve sugerir condutas

Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.

Com o objetivo de impor sanções processuais incidentais equivalentes a R$206.000,00 à empresa 3R Petroleum Offshore S.A, o CADE ex officio aponta condutas desleais da produtora de petróleo e gás natural. Para debater e solucionar o impasse diante de inicial processo aquisitivo, o processo nº 08700.009316/2024-67 é levantado como tópico para a Sessão Ordinária de Julgamento.

Como práticas anticompetitivas, a autoridade da concorrência do Brasil mostra indícios de atitudes insidiosas no mercado internacional de embreagens com reflexos no Brasil e formação de cartel em negócios de cimento e concreto. Já no Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11, a São Francisco Sistemas de Saúde Ltda expressa preocupações com condutas unilaterais e recusas de contratação em estabelecimentos de planos de saúde e serviços médico-hospitalares na cidade de Assis.

Em apontamento de possíveis irregularidades pelo CADE ex officio, as empresas Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda e Servtec Investimentos e Participações Ltda, envolvidas em atos de concentração aguardam apuração do processo referente durante a reunião do dia 12 de fevereiro. Além disso, representado pelas companhias Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Self It Academias Holdings S.A, o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24 tem data marcada para resolução dos impasses. 

Dentre os demais itens para discussão na reunião do CADE, destaca-se a Consulta nº 08700.007814/2024-75 da Bompreço Bahia Supermercados Ltda e o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56.

Matéria por Isabela Pitta

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resoluções acerca de processos e funcionamentos internos no Diário Oficial da União (DOU)

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Projeto de lei que visa ao fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é alvo de discussão do Governo Lula. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, apesar de ainda não ter sido apresentado formalmente ao Congresso Nacional, a proposta é inspirada nos modelos britânico e alemão. A ideia é combater as irregularidades e abusos cometidos pelas Big Techs de “relevância sistêmica”, o que envolve aproximadamente 15 empresas. 

CADE fiscaliza as grandes da tecnologia

Para dar mais força ao CADE, o Governo Federal propõe que, além de analisar e apontar violações e condutas anticompetitivas, o órgão regulador terá a possibilidade de exigir alterações e correções comportamentais das empresas fiscalizadas. Portanto, de acordo com a Folha, o Conselho Administrativo deve ganhar o direito de investigar cada companhia classificada como relevante e checar os desempenhos e possíveis abusos de poder. 

Em análise do possível projeto de lei, a reportagem publicada pelo jornal aponta que a proposta de fortalecer o CADE deve ser mais aceita no Congresso Nacional do que os programas de regulação das plataformas digitais e de conteúdos, rotulados como “tentativas de censura” pelos integrantes dos plenários. 

Matéria por Isabela Pitta

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