Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
La CNDC emitió una opinión en materia de libre competencia sobre la normativa que regula el pago de haberes de empleados municipales, organismos e instituciones públicas provinciales y establecimientos educativos subvencionados en la provincia de Buenos Aires.
31 de enero de 2025
Mediante la Resolución N.º 9/2025, el Secretario de Industria y Comercio del Ministerio de Economía, por recomendación de la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC), instó a revisar dos leyes que otorgan exclusividad al Banco de la Provincia de Buenos Aires (BAPRO) para el pago de haberes para empleados municipales de la Provincia de Buenos Aires, con el objetivo de restablecer la competencia.
La Ley 14.881 de la provincia de Buenos Aires, promulgada el 29 de diciembre de 2016, establece todos los organismos públicos, autárquicos y descentralizados de la provincia, incluidos los establecimientos educativos privados subvencionados, los Municipios y sus organismos descentralizados, deberán implementar el pago de haberes al personal mediante el Banco de la Provincia de Buenos Aires, a través de apertura de Cuentas Sueldo para cada uno de los agentes en dicha entidad bancaria pública.
La carta orgánica del BAPRO, aprobada mediante el Decreto-Ley PBA 9434/79, establece que las municipalidades deberán implementar el pago de haberes al personal mediante el Banco de la Provincia de Buenos Aires, a través de la apertura de cajas de ahorro común para cada uno de los agentes.
La CNDC consideró que las normativas generan una restricción a la competencia dado que le otorga una ventaja indebida al BAPRO por sobre las demás entidades financieras públicas y privadas. La falta de competencia en ese segmento del mercado de servicios bancarios podría impedir la oferta de servicios con mejores condiciones (como menor precio y más beneficios) tanto para las entidades contratantes como para los empleados que cobran sus haberes. Por ello, recomendó modificar la Carta Orgánica del BAPRO y establecer una nueva redacción de la ley provincial 14.881 de manera de eliminar la restricción a la competencia en el pago de haberes de los empleados de los municipios y otros establecimientos públicos y privados subvencionados.
Partes: Woodward Inc. e Safran S.A. Aprovação sem restrições.
Partes: Amcor plc e Berry Global Group, Inc. Aprovação sem restrições.
Requerentes: Newave Energia S.A. e Bismut Comercializadora de Energia S.A. Aprovação sem restrições.
Requerentes: Polimix Concreto Ltda. e Cimentos do Maranhão S.A. Aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Requerentes: Iguatemi S.A., Brookfield Brazil Higienopolis Holdings LLC, BPY Higi LLC e Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Aprovação sem restrições.
Requerentes: BF Participações S.A., Tupi Barão Investimentos S.A. e Fazenda Tupi Barão Participações Ltda. Aprovação sem restrições.
Requerentes: Viezzer e Cia Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Aprovação sem restrições.
Requerentes: BF Participações S.A., Quatás Participações S.A. e Quatás Agropecuária S.A. Aprovação sem restrições.
Secteur(s) :
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 03 février 2025
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia
CADE – Autoridade da concorrência do Brasil
FTC – Federal Trade Commission
USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA
Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa
CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido
Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França
AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal
CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha
CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina
AGCM – Autoridade da concorrência da Itália
COFECE – Autoridade da concorrência do México
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Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo
No dia 20 de janeiro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) a condenação de três cooperativas médicas da Bahia por infrações à ordem econômica, após investigação sobre práticas anticoncorrenciais no setor. A decisão atinge a Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço (CCP), a Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos (Cardiotórax) e a Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos (Cooperonco).
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), despacho decisório no qual solicita informações econômicas dos representados em um processo administrativo que apura possível prática anticompetitiva. A medida busca complementar a análise sobre a capacidade econômica das pessoas físicas e jurídicas investigadas, permitindo uma aferição mais precisa antes do julgamento do caso.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou despachos da Superintendência-Geral aprovando três atos de concentração sem restrições. As decisões envolvem operações nos setores de serviços, comércio e energia renovável.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) concedeu a prorrogação do prazo de defesa no Processo Administrativo nº 08700.000478/2024-30, que investiga práticas anticompetitivas no mercado de veículos automotores leves no Brasil. As montadoras automotivas Audi, BMW, Porsche, Mercedes-Benz e Volkswagen, além de 27 representantes individuais, são acusados de trocar informações concorrencialmente sensíveis.
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O combate às práticas anticompetitivas ganhou destaque no último ano, com o CADE abrindo diversas investigações. Já em 2025, ações semelhantes ocorrem na França e no Reino Unido, reforçando esforços globais pela livre concorrência.
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Foi publicada na manhã desta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pelo arquivamento, por insubsistência de indícios, do Inquérito Administrativo nº 08700.005877/2019-20. A investigação apurava supostas práticas anticompetitivas atribuídas à empresa Práticos – Serviços de Praticagem do Porto de Santos e Baixada Santista Sociedade Simples Ltda.
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A Intel recebeu 515,55 milhões de euros (cerca de 536 milhões de dólares) em juros da União Europeia, após a anulação de uma multa antitruste de 1,06 bilhão de euros aplicada em 2009. O valor foi pago em novembro de 2024, conforme informado pela chefe antitruste da UE, Teresa Ribera, em resposta a parlamentares. A empresa havia processado a Comissão Europeia em 2022, buscando reaver 593 milhões de euros em juros após a decisão judicial favorável.
As fusões e aquisições globais seguem no radar das autoridades regulatórias, com decisões impactantes nos Estados Unidos e Europa. O Departamento de Justiça dos EUA busca bloquear uma aquisição bilionária, enquanto a Comissão Europeia e a CMA analisam operações nos setores farmacêutico, energético e tecnológico.
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Fusões e aquisições seguem movimentando o mercado europeu, com aprovações condicionais, investigações e novas recomendações regulatórias. A Comissão Europeia impôs exigências para a compra da Aluflexpack, enquanto o Reino Unido analisa três grandes negócios. Já na França, uma fusão no setor de construção foi aprovada sem restrições.
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A Comissão Europeia deu luz verde à aquisição da DS Smith pela International Paper, com a aprovação condicionada ao cumprimento integral dos compromissos apresentados pelas empresas. Ambas as companhias operam no setor de papel e embalagens, e a decisão buscou garantir a manutenção da concorrência nos mercados locais afetados.
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Matérias de Alice Demuner
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Publicado em 30/01/2025 19h05 Atualizado em 30/01/2025 19h11
Sobre a matéria “Governo deve corrigir valores que obrigam notificação de fusão ou aquisição ao Cade”, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) esclarece que:
O Cade é uma autarquia que, apesar de cuidar de diversos temas relacionados à economia, é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e não ao Ministério da Fazenda.
Nesse sentido, destaco que não há no Cade nenhuma iniciativa para mudança dos critérios de notificação dos atos de concentração ou elaboração da portaria conjunta referida na matéria. Ademais, não há no MJSP nenhum procedimento informado ao Cade nesse sentido.
Informa ainda que o Cade tem um corpo de servidores enxuto, porém muito técnico e eficiente e de maneira alguma se encontra “afogado” no cumprimento de sua missão institucional.
Em que pese o aumento das notificações de atos de concentração nos últimos anos, a autarquia tem conduzido suas análises de forma ágil e eficiente. Em 2024, o Cade registrou o menor tempo médio de análise da história, apenas 21,6 dias. Esse prazo está entre os menores do mundo, consolidando o Brasil como uma referência global entre as autoridades antitruste.
A afirmação que o aumento dos níveis de faturamento como critério de notificação teria como consequência a liberação de recursos para a realização de outras atividades é totalmente infundada e descolada da realidade das atividades cotidianas do Autarquia.
A análise do Cade permite uma resposta rápida ao mercado, além de garantir previsibilidade para os agentes econômicos, promover um ambiente de negócios mais competitivo.
O Cade reafirma seu compromisso com a defesa da concorrência e a proteção da sociedade contra práticas anticompetitivas.
Note: View the complaint here.
The Justice Department today sued to block Hewlett Packard Enterprise Co.’s (HPE) proposed $14 billion acquisition of rival wireless local area network (WLAN) technology provider Juniper Networks Inc. (Juniper). HPE and Juniper are the second- and third- largest providers, respectively, of enterprise-grade WLAN solutions in the United States. The complaint, filed in the Northern District of California, alleges that the proposed transaction would eliminate fierce head-to-head competition between the companies, raise prices, reduce innovation, and diminish choice for scores of American businesses and institutions, in violation of Section 7 of the Clayton Act.
“HPE and Juniper are successful companies. But rather than continue to compete as rivals in the WLAN marketplace, they seek to consolidate — increasing concentration in an already concentrated market,” said Acting Assistant Attorney General Omeed A. Assefi of the Justice Department’s Antitrust Division. “The threat this merger poses is not theoretical. Vital industries in our country — including American hospitals and small businesses — rely on wireless networks to complete their missions. This proposed merger would significantly reduce competition and weaken innovation, resulting in large segments of the American economy paying more for less from wireless technology providers.”
WLAN technology — which includes hardware, software, and advanced artificial intelligence — is critical for the modern workplace. Millions of Americans today create and share company resources and access the internet from wireless-enabled devices. Retail employees wirelessly process payments and log inventory. Doctors access medical records on phones and tablets and track life-saving patient care on the go. University students take notes on their laptops and access course materials from their dorm rooms. Wireless networking is the primary means by which many employees connect to their employer’s computer network and the internet.
As alleged in the complaint, Juniper has been a disruptive force that has grown rapidly from a minor player to among the three largest enterprise-grade WLAN suppliers in the U.S. Juniper has also introduced innovative tools that have materially decreased the cost of operating a wireless network for many customers. This competitive pressure has forced HPE to discount its offerings and invest in its own innovation. HPE recognized and tracked Juniper’s growing significance and engaged in a campaign, including mandatory training for its engineers and salespeople, to “beat” Juniper when competing for contracts. Indeed, just a month before the proposed acquisition was announced, front-line HPE salespeople were concerned that “[t]he Juniper threat [was] dire” because in dozens of opportunities Juniper was “trying to unseat” HPE. Senior HPE executives shared this view; one former HPE executive reminded his team that “there are no rules in a street fight” with Juniper and encouraged them to “kill” Juniper when going head-to-head for sales opportunities.
Now, HPE seeks to acquire its smaller, innovative rival. The proposed transaction between HPE and Juniper, if allowed to proceed, would further consolidate an already highly concentrated market — and leave U. S. enterprises facing two companies commanding over 70% of the market: the post-merger HPE and market leader Cisco Systems Inc. This substantial lessening competition in a critically important technology market poses the precise threat that the Clayton Act was enacted to prevent.
Hewlett Packard Enterprise Company is headquartered in Spring, Texas. Its WLAN-focused business unit is located in Santa Clara, California.
Juniper Networks Inc. is headquartered in Sunnyvale, California.
Updated January 30, 2025
Topic
Antitrust
Component
Antitrust DivisionPress Release Number: 25-120
Merger
Last decision date: 30.01.2025 Simplified procedure
Merger
Last decision date: 30.01.2025 Simplified procedure
Secteur(s) :
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 30 janvier 2025
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia
CADE – Autoridade da concorrência do Brasil
FTC – Federal Trade Commission
USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA
Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa
CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido
Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França
AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal
CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha
CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina
AGCM – Autoridade da concorrência da Itália
COFECE – Autoridade da concorrência do México
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), despacho decisório no qual solicita informações econômicas dos representados em um processo administrativo que apura possível prática anticompetitiva. A medida busca complementar a análise sobre a capacidade econômica das pessoas físicas e jurídicas investigadas, permitindo uma aferição mais precisa antes do julgamento do caso.
De acordo com o Ofício nº 572/2025/GAB1/CADE (SEI 1504881), a Receita Federal do Brasil foi acionada para fornecer informações sobre o faturamento das empresas representadas. Paralelamente, o CADE abriu a possibilidade para que os investigados apresentem, de forma voluntária, informações financeiras que considerem pertinentes para a avaliação de sua situação econômica.
O despacho esclarece que, no caso de pessoas físicas, os dados apresentados poderão ser utilizados para aferir a capacidade de pagamento de eventuais multas, conforme precedente estabelecido no Processo Administrativo nº 08700.007278/2015-17, que tratou do Cartel das Cafeterias de Aeroportos. Já para as empresas investigadas, as informações auxiliarão no dimensionamento dos impactos econômicos das condutas analisadas.
A apuração, iniciada a partir de representação do então deputado distrital José Antônio Machado Reguffe, mira possíveis práticas anticoncorrenciais por parte de distribuidoras e redes de postos de combustíveis, incluindo Petrobras Distribuidora, Raízen, Ipiranga, Alesat e diversas redes varejistas.
A investigação teve início em 2009, quando foi instaurado um Procedimento Administrativo pela extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE). Em 2012, com a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, o caso foi convolado em Inquérito Administrativo e passou a tramitar sob a responsabilidade do Cade. Desde então, diversos ofícios foram enviados a distribuidoras, ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF) e à Agência Nacional do Petróleo (ANP), buscando informações que pudessem subsidiar a investigação.
Os indícios apontam para um possível alinhamento de preços e lucros no setor, com aumentos arbitrários e simultâneos nos valores praticados pelos postos. A denúncia destaca que o suposto cartel estaria impondo margens de lucro abusivas, prejudicando a livre concorrência e afetando diretamente os consumidores.
Os representados terão 15 dias corridos a partir da publicação no DOU para apresentar os documentos requeridos. O despacho destaca que a ausência de resposta no prazo estipulado resultará na preclusão da questão, permitindo que o CADE utilize os dados disponíveis em bases públicas ou outros critérios econômicos juridicamente admissíveis para a fixação de eventuais penalidades.
A decisão também determina o encaminhamento do despacho à Coordenadoria-Geral de Processos (CGP) para o devido protocolo e notificação formal dos representados.
O processo segue em instrução e deve contar com novos desdobramentos à medida que as informações financeiras forem analisadas. O CADE continuará monitorando o caso e poderá adotar novas medidas caso identifique irregularidades ou necessidade de complementação de provas.
CADE prorroga prazo de defesa em processo envolvendo grandes montadoras automotivas
Página Inicial — Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
Contenidos de la página
The European Commission has approved, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of Aluflexpack AG (‘Aluflexpack‘) by Constantia Flexibles GmbH (‘Constantia‘). The approval is conditional upon full compliance with commitments offered by the parties.
The Commission’s investigation
Constantia is a global producer and supplier of flexible packaging solutions, including plastic and aluminium-based products. Aluflexpack is a manufacturer and supplier of flexible packaging solutions, primarily made from aluminium, for a variety of industries.
The Commission’s investigation showed that the parties compete in the supply of flexible aluminium packaging for various end-uses, such as human and wet pet food, dairy and pharmaceuticals.
The Commission found that the transaction would have reduced competition in the markets for the supply of sterilisable aluminium containers and lids for wet pet food and certain human foods (such as pâté) in the European Economic Area (‘EEA’). In particular, the Commission concluded that the deal would have resulted in very large combined market shares as well as high concentration levels in the EEA.
The Commission also found that, after the acquisition, there would not be enough alternative suppliers to exert competitive pressure on the merged entity. This would have likely led to higher prices and less choice for human and pet food producers in Europe.
The proposed remedies
To address the Commission’s competition concerns, the parties offered to divest the entirety of Aluflexpack’s wet pet and human food sterilisable business in the EEA, including all assets and personnel currently part of Aluflexpack’s production plant Omial Novi in Omiš (Croatia).
Following the positive feedback received during the market test, the Commission concluded that the transaction, as modified by the commitments, would no longer raise competition concerns. This is because the divestiture of a stand-alone business fully removes the overlap between the parties’ activities, by enabling a purchaser to run the divestment business as a viable competitive force in the market on a lasting basis.
Constantia proposed to divest the business to the MTX Group, a Czech industrial trading and production holding active in flexible packaging. The Commission will formalise its conclusions on the purchaser in a separate buyer approval process.
The decision is conditional upon full compliance with the commitments. Under the supervision of the Commission, an independent trustee will monitor their implementation.
Companies and products
Constantia, headquartered in Austria, is a global producer and supplier of flexible packaging solutions, including plastic and aluminium-based products. Constantia’s product portfolio includes flexible packaging solutions for everyday use products such as human and pet food, beverages, pharmaceuticals and personal care products. Since January 2024, Constantia is solely controlled by One Rock Capital Partners, LLC.
Aluflexpack, headquartered in Switzerland, is a manufacturer and supplier of flexible packaging solutions for a variety of industries. The packaging solutions are primarily made from aluminium and used for various human and pet food, pharmaceuticals and other non-food products.
For more information
The transaction was notified to the Commission on 28 November 2024.
The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the EU Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the EEA or any substantial part of it.
The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has a total of 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II). If commitments are proposed in Phase I, the Commission has 10 additional working days, bringing the total duration of a Phase I case to 35 working days, such as in this case.
Throughout its investigation, the Commission had exchanges and cooperated with the Competition Commission of Switzerland.
More information will be available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number M.11536.
Sector: Nota de prensa
Ámbito CNMC: Promoción de Competencia
La CNMC ha analizado el Proyecto de Real Decreto que aprobará el Reglamento de las condiciones básicas de accesibilidad cognitiva (IPN/CNMC/039/24).
Esta norma pretende facilitar el acceso en igualdad de condiciones a bienes y servicios (públicos y privados) por parte de personas con dificultades cognitivas.
El reglamento abarca distintos ámbitos, como los procedimientos administrativos, la participación en procesos electorales, el acceso al empleo, bienes y servicios a disposición del público, la cultura, los espacios públicos urbanos y sectores clave como las telecomunicaciones y el transporte.
Análisis de la CNMC
La CNMC destaca que esta normativa mejorará la protección de los derechos de las personas con dificultades cognitivas y fomentará su participación activa en los mercados, ya sea como consumidores o como proveedores. Este enfoque puede incrementar la competencia y ampliar la oferta de bienes y servicios disponibles.
Sin embargo, la CNMC subraya que es esencial aplicar los principios de necesidad y proporcionalidad en las obligaciones que se imponen a las empresas. Además, formula las siguientes recomendaciones:
La CNMC puede actuar de oficio (de acuerdo con el artículo 5.1.h de la Ley de creación) o a petición de las Cámaras Legislativas, el Gobierno, los departamentos ministeriales, las Comunidades Autónomas, las Corporaciones locales, los Colegios Profesionales, las Cámaras de Comercio y las Organizaciones Empresariales y de Consumidores y Usuarios (de acuerdo con su artículo 5.2).
Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.
Requerentes: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e Casa da Ração Veterinária Ltda. Aprovação sem restrições.
Requerentes: WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Reivax S.A. Automação e Controle. Aprovação sem restrições.
Merger
Last decision date: 29.01.2025 Super simplified procedure
Merger
Last decision date: 29.01.2025 Simplified procedure
Merger
Last decision date: 29.01.2025
Ongoing
Investigation phase: 1
Secteur(s) :
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 30 janvier 2025
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CADE – Autoridade da concorrência do Brasil
FTC – Federal Trade Commission
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Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França
AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal
CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha
CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina
AGCM – Autoridade da concorrência da Itália
COFECE – Autoridade da concorrência do México
Inscrições encerram no dia 7 de fevereiro
Publicado em 28/01/2025 15h28
OConselho Administrativo de Defesa Econômica está com uma oportunidade de estágio para atuação nas atividades de análise de processos e documentos, produção de estudos e briefings além de elaboração de minutas de peças processuais do gabinete 3, do conselheiro Gustavo Augusto.
A vaga é destinada a estudantes de graduação em graduação em direito ou economia que estejam cursando a partir do 8º semestre ou graduação em direito público, administrativo, regulação ou concorrência. Os interessados deverão enviar currículo para o e-mail gab03@cade.gov.br, com o assunto “Vaga de Estágio | Gabinete3” até o dia 7 de fevereiro.
O estagiário terá a jornada será de quatro ou seis horas diárias, a ser combinada na entrevista, de preferência no turno vespertino. O valor da bolsa de estágio para graduandos é de R$ 1.125,69 e de R$ 1.665,22 para pós-graduandos. Para ambos os casos, ainda há auxílio-transporte no valor de R$ 10,00 por dia.
Saiba mais detalhes!
Sobre o Programa de Estágio do Cade
O “Cade Ensina”, programa de estágio da autarquia, visa qualificar estudantes para o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, a contextualização curricular e o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, conforme determina a Lei de Estágio. Além disso, o programa contribui para a disseminação da cultura da defesa da concorrência, um dos pilares de atuação da autarquia.
Com o objetivo de construir um ambiente plural e inclusivo, o Cade estimula a candidatura de mulheres, negros e pessoas com deficiência nos processos seletivos realizados pela autarquia.
Sector: Nota de prensa
Ámbito CNMC: Promoción de Competencia
La CNMC ha analizado el Proyecto de Real Decreto que aprobará el Reglamento de las condiciones básicas de accesibilidad cognitiva (IPN/CNMC/039/24).
Esta norma pretende facilitar el acceso en igualdad de condiciones a bienes y servicios (públicos y privados) por parte de personas con dificultades cognitivas.
El reglamento abarca distintos ámbitos, como los procedimientos administrativos, la participación en procesos electorales, el acceso al empleo, bienes y servicios a disposición del público, la cultura, los espacios públicos urbanos y sectores clave como las telecomunicaciones y el transporte.
Análisis de la CNMC
La CNMC destaca que esta normativa mejorará la protección de los derechos de las personas con dificultades cognitivas y fomentará su participación activa en los mercados, ya sea como consumidores o como proveedores. Este enfoque puede incrementar la competencia y ampliar la oferta de bienes y servicios disponibles.
Sin embargo, la CNMC subraya que es esencial aplicar los principios de necesidad y proporcionalidad en las obligaciones que se imponen a las empresas. Además, formula las siguientes recomendaciones:
La CNMC puede actuar de oficio (de acuerdo con el artículo 5.1.h de la Ley de creación) o a petición de las Cámaras Legislativas, el Gobierno, los departamentos ministeriales, las Comunidades Autónomas, las Corporaciones locales, los Colegios Profesionales, las Cámaras de Comercio y las Organizaciones Empresariales y de Consumidores y Usuarios (de acuerdo con su artículo 5.2).
Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.
Published 28 January 2025
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The CMA is committed to working with key stakeholders to ensure effective competition and consumer protection drive innovation, investment and growth, delivering long term benefits across the UK economy. The purpose of the CMA Growth and Investment Council (the ‘Council’) is to bring together key senior stakeholders from business and investor groups on a regular basis to discuss, agree and track concrete actions, outcomes and recommendations to support this.
The Council will have a consultative status, providing expert knowledge and stakeholder perspectives and offering insights and recommendations. It will not have any decision-making or implementation authority and will not bind or determine the actions or decisions of the CMA. It will not act as a substitute for – or oversight of – regular stakeholder engagement at the working expert level nor will it duplicate such engagement.
The Council will:
The Council shall comprise senior representatives from the following organisations:
The Chair of the Council shall be the CMA Chief Executive or their nominated designate.
Membership is on behalf of the organisation (rather than on an individual or personal basis).
Meetings will be held on a quarterly basis in the first year of the Council’s operation. Thereafter, the frequency of meetings shall be agreed by all members of the Council.
Attendance should generally be at CEO and/or Chair level, with delegation of attendance to alternative senior executives in agreement with the CMA.
Up to 2 representatives of any member organisation may attend.
Meetings will be in person at the CMA’s London office with virtual attendance also possible.
The CMA will provide an agenda 2 weeks and any supporting papers 1 week in advance of the meeting.
The CMA will prepare minutes of the meetings recording the key discussion points and recommendations on a non-attributed basis (unless otherwise agreed) and these minutes may be shared by the CMA with government or others with prior notice to all members of the Council.
CMA staff will aim to share minutes of the meetings with the Council members within 2 weeks after each meeting.
The CMA will provide secretariat support to the Council.
The Council members will:
Partes: Mali BS Limited, Badomus Limited e Fidelity National Serviços e Contact Center Ltda. Aaprovação sem restrições.
Partes: Apical Sumatera Management Pte. Ltd. e Ares Brasil Comercial Ltda. Aprovação sem restrições.
Ibrame Indústria Brasileira de Metais S.A., Casa dos Ventos S.A. e Fótons de São Benjamim Energias Renováveis S.A. Aprovação sem restrições.
Antitrust
Last decision date: 28.11.2024
Merger
Last decision date: 28.01.2025 Super simplified procedure
Merger
Last decision date: 28.01.2025 Super simplified procedure
Merger
Last decision date: 28.01.2025
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