No último domingo (23), o Presidente do Judiciário da Câmara dos Estados Unidos (EUA), Jim Jordan, solicitou que a chefe da Autoridade Antitruste da União Europeia (UE), Teresa Ribera, desse esclarecimentos acerca das legislações que controlam as Big Techs em solo europeu. De acordo com o representante estadunidense, as leis atacam as empresas norte americanas e as consideram como alvo primordial da regulação.
A demanda de Jordan foi alinhada com o discurso recente do atual presidente, Donald Trump. Dois dias antes da manifestação do líder do judiciário, o chefe do executivo da maior economia global anunciou que, em seu mandato, as leis de regimento do mercado que atingem a atuação das companhias nacionais e ditam a interação com os consumidores em outros países seriam minuciosamente examinadas.
Para as expectativas das recentes jurisdições da UE, a regulamentação das atividades das Big Techs deve promover uma concorrência equitativa no mercado tecnológico e digital, além de garantir à população maior gama de possibilidades de consumo. Diante dos estabelecidos critérios na Europa, o Presidente do Judiciário dos EUA enviou uma carta à chefe da Autoridade Antitruste da União Europeia para expressar preocupação acerca do tema. O documento compartilhado entre os líderes foi acessado pela Reuters.
No cenário global, as autoridades da concorrência da Alemanha, da Itália e França anunciam novas decisões em setores do mercado de carros, combustíveis e tecnologia
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Nesta sexta-feira (21), o site oficial da Autoridade Britânica de Concorrência e Mercados (CMA) divulgou que foi firmado acordo com bancos envolvidos em caso que investigava condutas anticompetitivas diante de combinações de preços no mercado de títulos, conhecidos como Gilts. As 4 instituições financeiras envolvidas na operação, Citi, HSBC, Morgan Stanley e Royal Bank of Canada, acataram as medidas impostas pelo CMA e devem pagar multas totalizadas em mais de £100 milhões.
De acordo com a investigação realizada pela autoridade antitruste, os respectivos investidores de cada empresa participaram de chats privados, de forma bilateral, onde compartilharam informações sensíveis e confidenciais relacionadas à comercialização dos ativos. Além da troca de conhecimentos acerca do mercado, os traders realizavam negociações e acordos para precificação dos bens. Similares aos títulos do Tesouro Nacional brasileiro, os Gilts são um tipo de produto financeiro que atua como “moeda de troca” entre o Estado anglicano e as instituições monetárias.
As condutas anticompetitivas foram observadas pelo CMA em cenários entre 2009 e 2013. Dentre as situações averiguadas pela autoridade, 5 casos foram devidamente explorados e os autores penalizados. “As multas teriam sido substancialmente mais elevadas se os bancos não tivessem já tomado medidas para garantir que isto não voltasse a acontecer”, afirma a Diretora Executiva de Fiscalização da Concorrência da autarquia.
Com data limite marcada para o pagamento das multas, os bancos devem, respectivamente, dispor:
Citi: £17.160.000 – inclui um desconto de clemência de 35% e uma redução de 20% para liquidação antecipada da CMA emitir sua Declaração de Objeções;
HSBC: £23.400.000 – inclui uma redução de 10% para liquidação após a CMA emitir a sua Declaração de Objeções;
Morgan Stanley: £29.700.000 – inclui uma redução de 10% para liquidação após a CMA emitir a sua Declaração de Objeções; e
Royal Bank of Canada: £34.200.000 – inclui uma redução de 10% para liquidação após a CMA emitir a sua Declaração de Objeções.
Por Isabela Pitta
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A gigante chinesa do mercado de carros elétricos BYD ingressou no maior investimento de mercado de mineração fora da China, adquirindo direitos minerários sobre dois lotes de uma região em Minas Gerais com alta presença de lítio, de acordo com documentos públicos revisados pela Agência Reuters.
A BYD – empresa chinesa conhecida por fabricar veículos elétricos e baterias – já tinha adquirido direitos minerários no Brasil no final de 2023. No entanto, essa informação não havia sido divulgada anteriormente ao público. Além disso, a compra foi realizada por uma subsidiária específica da BYD chamada BYD Exploração Mineral do Brasil, que foi criada em maio de 2023. A existência dessa subsidiária e a aquisição dos direitos minerários foram reveladas por meio de documentos da agência Reuters consultados através de reportagem da CNN.
Em 2023, Wang Chuanfu (com o microfone), fundador e CEO da empresa BYD, junto da vice-presidente, Stella Li (à esquerda) participaram de evento da marca em São Paulo. Foto: Victor Moriyama/Bloomberg
Principais marcas afetadas
“A lua de mel acabou”, lamentou Alexander Seitz, presidente executivo da unidade sul-americana da Volkswagen. A taxa de crescimento nacional em carros elétricos cai cada vez mais, ao passo que grandes montadoras, como as chinesas, tendem a consolidar o domínio do setor automobilístico no Brasil. Com a crescente presença de marcas chinesas, o Brasil, como sexto maior mercado automotivo do mundo, atrai cada vez mais interesse estrangeiro.
O “Efeito BYD” se torna cada vez mais notável, o que obriga as marcas a modificarem suas ofertas aos consumidores para não perder espaço para a concorrência. Segundo estudo da MegaDealer, dentre as grandes marcas mais afetadas, se destacam:
Jeep: É definitivamente a marca mais afetada pela migração de clientes para a BYD e GWM, com uma perda de 18% daqueles que possuíam automóveis seminovos. Além disso, a empresa saiu do Top 10 das mais vendidas no Brasil.
Volkswagen: Embora tenha registrado crescimento em 2024, a Volkswagen teve um aumento de participação de mercado abaixo da média, alcançando apenas 14%.
Honda: Assim como a Volkswagen, a Honda também apresentou crescimento abaixo da média do mercado em 2024.
Toyota: Perdeu 0,49 ponto percentual de participação de mercado em 2024.
Fabricantes nacionais já vinham reagindo às medidas e chegaram a reduzir os preços de alguns modelos de carro em até 30%. As montadoras também organizaram lobby para reinstituir a taxa de importação de veículos, proposta que foi aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assim que retornou ao poder em 2023 – a ideia era começar uma taxação de 10% que cresceria gradualmente até atingir 35% em 2026.
Portos brasileiros sofrem ‘invasão’ de carros chineses antes de aumento de tarifas. Cerca de 70.000 elétricos chineses não vendidos estão nos portos brasileiros em reflexo dos desafios do mercado nacional (Foto: Leonardo Lara/Bloomberg)
Como resposta à mudança tributária, a BYD antecipou o envio de veículos ao Brasil para evitar a aplicação dos novos impostos. De acordo com uma fonte interna, em novembro de 2024 ainda restavam cerca de 35.000 carros da BYD nos portos brasileiros – o equivalente a 4 meses de estoque para comércio.
O vice-presidente sênior da divisão brasileira da BYD, Alexandre Baldy, confirmou que a decisão fazia parte de um plano para driblar as tarifas, manter os preços e entrar em embate com o que ele classifica como uma “indústria doméstica ultrapassada”.
Navio usado para transportar carros, BYD Explorer No. 1 foi usado para trazer veículos ao Brasil antes das taxações. Foto: Leonardo Lara/Bloomberg
Brasil é alvo global na briga por petróleo
Visitas recentes de delegações dos EUA, Arábia Saudita e China ressaltaram o interesse global no Brasil como um mercado aberto na corrida geopolítica pelo acesso a minerais estratégicos.
No ano passado, o Financial Times informou que a BYD teve negociações com a Sigma Lithium, maior produtora de lítio do Brasil, sobre um possível acordo de fornecimento, joint venture ou aquisição.
Diante das negociações, a subsidiária BYD Exploração Mineral do Brasi foi criada com um capital social de R$4 milhões e obteve um lucro de cerca de R$213.000 com variações cambiais em 2023, segundo documentos de registro público. Os direitos minerários da BYD cobrem 852 hectares (8,5 km²) na cidade de Coronel Murta, parte do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, conhecido como Vale do Lítio.
Coronel Murta fica a cerca de 825 km de distância, aproximadamente 12 horas de carro, do complexo no litoral da Bahia, onde a BYD também está desenvolvendo uma fábrica com capacidade para produzir 150.000 carros elétricos por ano.
Próximos passos da BYD no Brasil
A empresa “está em fase de pesquisa”, sem volume de movimentação financeira nem receitas operacionais, segundo acionistas declararam em reunião que teve sua ata analisada pela Reuters.
No geral, pode levar de oito a 15 anos para que um projeto de mineração no Brasil inicie a produção se for considerado economicamente viável, de acordo com o advogado Luiz Fernando Visconti, do Visconti Law, escritório de advocacia especializado no setor de mineração.
De qualquer forma, a aquisição dos lotes de exploração em Minas Gerais é a consolidação definitiva de um plano estratégico da China para mineração de recursos-chave no Hemisfério Ocidental.
Até a publicação desta matéria, a BYD escolheu não se pronunciar sobre o assunto.
No final de janeiro de 2025, a Meta abriu representação contra a Apple no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). De acordo com as acusações publicadas no Brazil Journal, a empresa fundada por Steve Jobs teria ações “discriminatórias” com aplicativos terceirizados disponíveis na AppStore. No enquadramento de condutas anticompetitivas, a Big Tech de Mark Zuckerberg recorre ao CADE para denunciar a ausência de transparência no processamento de dados dos usuários do IOS.
Imagem: Freepik.com
Com base em informações colhidas pela CNN, a autarquia investiga o caso e busca informações que comprovem os apontamentos de irregularidades dados pela Meta. De acordo com a Big Tech acusadora, a Apple exige permissão de rastreamento de atividades apenas em programas não autorais. Devido às atividades desleais, em aproximações calculadas pela dona do instagram e divulgadas pela Cable News Network (CNN), a produtora de IPhones teria perda de US$10 bilhões de receita publicitária.
Ícone da AppStore, loja de aplicativos do sistema operacional da Apple (IOS) – Imagem: Reprodução/ apple.com/appstore/
No processo aberto no CADE, a Meta solicita igualdade de tratamento para aplicativos no sistema IOS. Apesar das ações recentes, a Apple foi investigada pela Superintendência-Geral do CADE, em novembro de 2024, diante de condutas anticompetitivas no mercado tecnológico.
Depois de processos e possíveis atos desleais na concorrência de restaurantes, a Juíza de Direito (1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo) Larissa Gaspar Tunala garantiu o direito de uso de título por marketing e publicidade ao restaurante Coco Bambu. Apesar do requerimento do Outback, a decisão judicial torna possível a utilização da alcunha de “Melhor Restaurante do Brasil”.
Coco Bambu unidade de Barigui – Foto: Reprodução/ Instagram/ @cocobambuoficial
Em processo aberto pelo restaurante estadunidense de comida australiana, existem apontamentos para traços de concorrência desleal e possibilidades de indução ao erro dos consumidores, já que o título é aplicado sem a devida avaliação de qualidade, mas sim apenas pela propaganda comercial. Assim, as acusações realizadas pelo Outback foram analisadas pela Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária), que recomendou a alteração da divulgação para “O Melhor Restaurante do Brasil Conforme Conjunto de Avaliações e Prêmios Traveller’s Choice Award, Conjunto de Avaliações no Tripadvisor e NPS Award 2022”, já que, dessa maneira, a apelação seria realista e comprovada por premiações. Entretanto, as contestações não foram cessadas apesar do acato à advertência.
Outback na Barra da Tijuca – Foto: Reprodução/ Instagram/ @outbackbrasil
Como solução ao impasse, a rede Coco Bambu recorreu à justiça para garantir o uso do título como slogan sem sofrer penalidades. Após análise da situação, a decisão da Juíza do Direito Larissa Gaspar liberou a alcunha para ser utilizada como campanha em alegação de que “”O consumidor médio não é inocente a ponto de apreender ‘O Melhor Restaurante do Brasil’ como verdade absoluta”. Após longa disputa pela publicidade, Outback deve aceitar a concorrência de mercado como justa.
Nesta terça-feira (4), a AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e il Mercato) divulgou a aplicação de uma multa equivalente a 8 milhões de Euros a empresas transportadoras por práticas comerciais desleais. Após “enganar” clientes e vender projeto de sustentabilidade, “Climate Protect”, o Grupo GLS foi investigado pela AGCM e taxado devidamente.
Além de fazer com que parceiros e consumidores sofram com os aumentos de custo dos serviços pela aparente “pegada verde” pouco transparente e ambígua, a companhia adquiriu lucros oriundos das falsidades ideológicas. Após as investigações, a AGCM concluiu que os clientes da empresa ficaram responsáveis por pagar integralmente os gastos do Climate Protect e o Grupo GLS teve lucros superiores aos gastos destinados à implementação do projeto.
Devido às irregularidades observadas na fiscalização da AGCM, o Grupo GLS, composto pela General Logistics Systems B.V, General Logistics Systems Italy S.p.A e General Logistics Systems Enterprise S.r.l, teve conduta analisada como desleal e, portanto, suscetível à punição. Dessa forma, as empresas participantes da união de transportadoras devem partilhar a multa de 8 milhões de Euros.
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