Artigos de opinião

O PL 671/2024 revela-se uma solução normativa desproporcional. Ao optar pela exclusão ex ante de agentes, substitui mecanismos de governança e supervisão por uma restrição estrutural à entrada, com potenciais efeitos adversos sobre a concorrência, a eficiência e a inovação. Em vez de fortalecer o mercado, a proposta pode, paradoxalmente, reduzi-lo. A experiência internacional e o próprio desenho institucional brasileiro indicam que o caminho mais eficaz não é proibir a participação, mas assegurar que ela ocorra sob regras claras, isonômicas e transparentes. A defesa da concorrência, portanto, não se faz pela exclusão, mas pelo aperfeiçoamento da regulação e pelo fortalecimento da governança.

Juliana Oliveira Domingues e Eduardo Molan Gaban A experiência recente da autoridade concorrencial alemã tem reacendido um debate fundamental sobre…

A reforma tributária é um convite a que o direito societário brasileiro amadureça na sua relação com o planejamento patrimonial, que abandone o voluntarismo das soluções genéricas e assuma a complexidade que o tema exige.

O País prescinde, portanto, hoje e com absoluta urgência, da adoção criteriosa e prática de atitudes coligadas entre o Sistema Financeiro, de Segurança Pública e o Judiciário, com vistas a tornar possível e eficaz o filtro de operações atípicas, bem como revisitando, de forma humanista, os critérios decisórios.

O mais importante nesta decisão é a constatação de que o Cade passa a considerar que a jurisprudência dos tribunais – sobretudo os Tribunais Superiores, com destaque para o STF – deve ser observada pelo Cade em seus julgamentos. Essa constatação, por mais lógica e coerente que pareça, precisa ser enfatizada porque em certos casos o Cade ignorou o que já havia sido decidido pelo Poder Judiciário.

Indubitavelmente, o Brasil reúne condições para tornar‑se um protagonista na nova ordem geopolítica: não apenas alcançando autossuficiência energética no mercado de petróleo e derivados, mas também posicionando‑se como um dos países com a matriz energética mais limpa e diversificada do mundo, graças ao seu potencial em biocombustíveis e em gás natural. Trata‑se não de uma mera transição, mas de uma ampliação de fontes no arcabouço energético.

Para o Brasil, os desafios são claros: preservar sua competitividade no mercado regional, modernizar sua agenda de negociações comerciais e liderar — ou ao menos acompanhar — o processo de adaptação do Mercosul às novas dinâmicas do comércio internacional.

A dissolução parcial não encerra a empresa, mas pode comprometer sua estabilidade se não for adequadamente disciplinada no contrato social e/ou em um acordo de sócios.

Mais do que um instrumento defensivo, as salvaguardas bilaterais constituem mecanismo de governança comercial essencial para assegurar que os benefícios da integração econômica sejam distribuídos de forma equilibrada entre os diversos setores da economia.