O mais importante nesta decisão é a constatação de que o Cade passa a considerar que a jurisprudência dos tribunais – sobretudo os Tribunais Superiores, com destaque para o STF – deve ser observada pelo Cade em seus julgamentos. Essa constatação, por mais lógica e coerente que pareça, precisa ser enfatizada porque em certos casos o Cade ignorou o que já havia sido decidido pelo Poder Judiciário.
Indubitavelmente, o Brasil reúne condições para tornar‑se um protagonista na nova ordem geopolítica: não apenas alcançando autossuficiência energética no mercado de petróleo e derivados, mas também posicionando‑se como um dos países com a matriz energética mais limpa e diversificada do mundo, graças ao seu potencial em biocombustíveis e em gás natural. Trata‑se não de uma mera transição, mas de uma ampliação de fontes no arcabouço energético.
Para o Brasil, os desafios são claros: preservar sua competitividade no mercado regional, modernizar sua agenda de negociações comerciais e liderar — ou ao menos acompanhar — o processo de adaptação do Mercosul às novas dinâmicas do comércio internacional.
A dissolução parcial não encerra a empresa, mas pode comprometer sua estabilidade se não for adequadamente disciplinada no contrato social e/ou em um acordo de sócios.
Mais do que um instrumento defensivo, as salvaguardas bilaterais constituem mecanismo de governança comercial essencial para assegurar que os benefícios da integração econômica sejam distribuídos de forma equilibrada entre os diversos setores da economia.
À luz de uma leitura crítica, não há razão para manter A Inflação Brasileira como referência fundamental para o estudo da economia brasileira. O livro permanece interessante sobretudo como registro histórico de um momento do debate econômico — e como exemplo de como intuições estruturais, quando não sustentadas por rigor lógico e metodológico, podem produzir interpretações sedutoras, mas analiticamente frágeis.
A política comercial norte-americana passa a operar cada vez mais como instrumento de política industrial, segurança econômica e estratégia geopolítica, refletindo uma mudança mais ampla no paradigma da globalização. A forma como a região responderá a essa nova dinâmica será determinante para sua posição no sistema econômico internacional nas próximas décadas.
A Decisão (UE) 2026/183 deve ser analisada não isoladamente, mas como parte de uma estratégia comercial mais ampla que inclui movimentos no âmbito da OMC.
No livro "Do Digital ao Direito: entendendo a LGPD e a nova era da privacidade", destaca-se a abordagem de uma matriz normativa em proteção de dados. A correlação de princípios da LGPD e constitucionais, representados na jurisprudência do STF. Em concorrência, a atuação colaborativa do CADE e da ANPD mediante Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2021.
