Defesa da Concorrência e Regulação
Cumpre destacar que a incorporação do tema do assédio eleitoral às rotinas de governança e de gestão de pessoas não se confunde com a restrição à liberdade de expressão. O diálogo político espontâneo e horizontal, quando desprovido de mecanismos de pressão ou hierarquia, integra a dinâmica democrática e não configura irregularidade jurídica.
Eduardo Molan Gaban Ana Cristina Gomes Beatriz Miranda Henriques Em um contexto de crescente exigência por integridade corporativa, transparência e gestão responsável de riscos, programas de compliance e diretrizes de ESG (Environmental, Social and Governance) deixaram de ser diferenciais reputacionais…
Juliana Oliveira Domingues e Eduardo Molan Gaban A experiência recente da autoridade concorrencial alemã tem reacendido um debate fundamental sobre os limites e as funções do direito antitruste em contextos de crise. As reformas introduzidas na legislação alemã — em…
Em 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954, foram incluídos no Código de Processo Penal os artigos de 158-A a 158-F, que tratam da cadeia de custódia da prova. Entretanto, mesmo sendo uma alteração recente, percebe-se que a prova, evidência ou vestígio mencionados nos dispositivos legais referentes parecem considerar apenas suportes físicos, deixando o meio digital relativamente marginalizado, dadas suas especificidades, que exigem tratamento mais objetivo e direcionado.
Juliana Oliveira Domingues & Eduardo Molan Gaban “What Is Regulation?” Barak Orbach foi explícito sobre o foco do seu paper com esse título[1]. Quando trazemos esse tema, em 2023, muitos ainda podem ficar surpresos com o fato de haver uma…
Eduardo Molan Gaban & Ana Cristina Gomes Não é recente a preocupação com temas atrelados a práticas que tenham relação com delitos econômicos, principalmente no âmbito da corrupção. Tema frequente nas agendas internacionais e em constante discussão já há anos.…
Eduardo Molan Gaban & Guilherme dos Santos No dia 26 de outubro de 2022, a Superintendência-Geral do CADE decidiu pelo arquivamento de dois procedimentos administrativos instaurados para apurar possível infração de gun-jumping envolvendo duas diferentes operações de M&A de venda…...
Eduardo Molan Gaban Em recente e inédita decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n. 1.937.989/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que configura concorrência desleal o fato de empresa anunciante utilizar a marca registrada de…
Eduardo Molan Gaban A Lei Antitruste Brasileira (Lei n. 12.529/2011), em seu artigo 36, tipifica as infrações à ordem econômica e, embora as condutas ali previstas também caracterizem infrações a outras leis[1], é esta que em regra contém as sanções…