Brasília, 25 de março de 2025

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. A medida, que passou a valer a partir do dia 22 de março de 2025, tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do contrato e assegurar a continuidade dos investimentos na infraestrutura viária.

A revisão tarifária é um instrumento essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que os serviços oferecidos sejam prestados com qualidade e segurança.

Reajustes e impactos para os usuários

A revisão prevê a aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,21031, resultando em um ajuste positivo de 4,56%, baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, foram realizadas correções nos fatores econômicos e financeiros do contrato e a transferência de R$ 25 milhões da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, garantindo equilíbrio nas isenções judiciais do segundo ano da concessão.

O impacto para os usuários será percebido nas tarifas das praças de pedágio ao longo da concessão, com valores que variam de acordo com a localização. Em algumas praças, o reajuste será de R$ 0,30, enquanto em outras pode chegar a R$ 0,70. O aumento é justificado pela necessidade de recomposição inflacionária e pelos investimentos obrigatórios para a modernização e ampliação da infraestrutura rodoviária.

Transparência e compromisso com a segurança viária

A ANTT ressaltou que todas as revisões tarifárias passam por uma rigorosa análise técnica e jurídica, garantindo previsibilidade e transparência aos contratos de concessão.

O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que o compromisso do órgão é manter um ambiente regulatório equilibrado, assegurando que as concessões cumpram com seus deveres e que os usuários tenham acesso a serviços de qualidade, com estradas mais seguras e bem conservadas.

Com a entrada em vigor da nova tarifa, a ANTT continuará monitorando a execução dos serviços prestados pela concessionária para garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos em melhorias efetivas para motoristas e passageiros. A expectativa é que novos investimentos sejam realizados ao longo do contrato, com foco na ampliação da malha rodoviária, manutenção preventiva e aprimoramento da segurança viária.

Confira os novos valores das tarifas

A seguir, os valores atualizados das tarifas nas praças de pedágio da concessão EcoRioMinas:

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Brasília, 25 de março de 2025

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 130/25, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a criação de uma política nacional de saúde mental voltada para pessoas trans e travestis. A medida prevê a implementação de ambulatórios especializados em todas as capitais estaduais e em cidades com mais de 200 mil habitantes, garantindo atendimento multidisciplinar e humanizado para essa população.

Fortalecimento do SUS e combate à discriminação

O projeto busca combater a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional enfrentados por pessoas trans e travestis, além de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) como um espaço de acolhimento e cuidado integral. 

Dentre os principais objetivos da proposta, destacam-se:

– Garantia de acesso à saúde integral, humanizada e de qualidade;

– Ampliação dos serviços de saúde mental para essa população;

– Sensibilização de profissionais sobre a importância do atendimento psicoterapêutico além da redesignação sexual;

– Prevenção e redução de casos de suicídio;

– Monitoramento de indicadores de saúde mental;

– Respeito ao nome social, evitando constrangimentos e barreiras no acesso aos serviços de saúde.

O texto também proíbe a submissão forçada a tratamentos, testes ou procedimentos baseados na identidade de gênero ou orientação sexual, bem como práticas de conversão ou repressão da identidade de pessoas trans e travestis.

Ambulatórios especializados e fatores de vulnerabilidade

A proposta prevê que os ambulatórios garantam atendimento especializado com equipes multiprofissionais, incluindo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde capacitados para oferecer suporte adequado. Os estados e municípios deverão garantir orçamento específico para implementação e manutenção dos serviços, podendo contar com recursos federais e parcerias com instituições universitárias e organizações da sociedade civil.

De acordo com dados do Panorama da Saúde Mental, elaborado pelo Instituto Cactus e Atlas Intel, pessoas trans e travestis apresentam índices mais elevados de transtornos psicológicos em comparação à população geral. A discriminação, a marginalização social e a falta de apoio familiar estão entre os principais fatores de risco, frequentemente resultando em quadros de depressão e ideação suicida.

Para a deputada Erika Hilton, a criação de uma política nacional de saúde mental para essa população é essencial para reduzir esses impactos, promover acolhimento e garantir o respeito à identidade de gênero, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasília, 25/03/2025

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu mais um passo em direção à regulamentação e ao uso legal de Inteligência Artificial (IA) a partir de um planejamento estratégico para 2025. A iniciativa se destacou pela recente inauguração do Laboratório de Inteligência Artificial (IA.lab) e pela nova parceria com a UNESCO na seleção de consultores especializados.

IA.lab como estratégia regulatória

O IA.lab, vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), teve sua reunião inaugural na última sexta-feira (21). O encontro, conduzido pelo presidente do Ceadi e conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, definiu diretrizes para abordar a adoção de IA na regulação do setor de telecomunicações. Segundo Freire, o IA.lab é “um think tank [gabinete estratégico, em tradução livre] voltado para o setor de telecomunicações”, que busca soluções para desafios emergentes da Agência.

O planejamento do IA.lab para 2025 inclui:

• Política de Governança de IA: prevista para avaliação no Conselho Diretor da Anatel no segundo semestre.
• Estratégia de IA: abrange uso interno (como chatbots e análise de dados) e externo (desenvolvimento documental de regulação).
• Capacitação: desenvolvimento de cursos institucionais em parceria com instituições renomadas.
• Monitoramento de IA em telecomunicações: avaliação de práticas do setor regulado.
• Sandboxes Regulatórios: testes de novas soluções de IA para regulação do mercado.

A IA já é utilizada na Anatel em processos como o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), análise de chamados de usuários e avaliação de produtos não certificados em marketplaces.

Parceria com a UNESCO

Além da elaboração do IA.lab, a Anatel e a UNESCO entraram em um trabalho conjunto em prol da regulação da IA. As entidades abriram inscrições para a seleção de dois consultores individuais para atuar na arquitetura de soluções baseadas em IA. Os profissionais trabalharão na automatização de procedimentos e na governança digital da Agência. As inscrições vão até 31 de março e podem ser feitas pelo site da UNESCO

Para acompanhar as iniciativas da Anatel, acesse o site oficial.

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Brasília, 24 de março de 2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) intensificou as inspeções em operações aéreas no Brasil durante a Operação Internacional Colibri Paramuno, realizada entre os dias 1º e 16 de março de 2025. A ação teve como foco o combate ao crime organizado, ao tráfico ilegal e ao Transporte Aéreo Clandestino (Taca), reunindo esforços de diversas instituições nacionais e internacionais.

Fiscalização e segurança reforçadas

A operação contou com a coordenação da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) da ANAC, em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal e a Força Aérea Brasileira. Ao todo, as equipes realizaram inspeções em 14 cidades estrategicamente distribuídas pelo território nacional.

Os resultados demonstram a eficiência da ação: 262 aeronaves foram fiscalizadas e 369 tripulantes tiveram seus documentos verificados. Durante as inspeções, foram identificados 18 casos suspeitos de Transporte Aéreo Clandestino, além de outras seis irregularidades.

Para garantir o sucesso da operação, mais de 80 servidores foram mobilizados. O gerente de operações da ANAC, Edvaldo Oliveira, enfatizou que a fiscalização constante e a colaboração entre as instituições são essenciais para assegurar uma aviação civil mais segura e devidamente regulamentada.

O papel da Operação Colibri Paramuno

A Operação Colibri Paramuno integra um esforço global liderado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), consolidando o compromisso do Brasil no combate ao uso ilegal da aviação para atividades criminosas. Com medidas rigorosas de fiscalização, as autoridades seguem atuando para coibir infrações e garantir um espaço aéreo mais seguro.

A parceria com a Polícia Federal, Receita Federal e Força Aérea Brasileira tem sido fundamental para intensificar o monitoramento do tráfego aéreo e combater crimes como o tráfico de entorpecentes e de pessoas. 

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Brasília, 24 de março de 2025

A reforma tributária começará a ser implementada no Brasil, trazendo mudanças significativas no sistema de cobrança de tributos. A primeira fase da reforma, já sancionada, prevê a substituição de diversos impostos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), enquanto a segunda parte, que trata da tributação da renda e do patrimônio, ainda deve ser proposta pelo governo.

Mudanças no sistema tributário

A reforma visa simplificar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia para empresas e incentivar o crescimento econômico. A substituição de tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, é uma das principais inovações.

O novo modelo elimina a sobreposição de tributos ao longo das cadeias produtivas, permitindo que empresas paguem imposto apenas sobre o valor agregado ao produto. Com isso, o preço final pode ser reduzido.

Justiça tributária e novas alíquotas

Para reduzir desigualdades, a reforma estabelece imposto zero sobre alimentos essenciais, como hortaliças, frutas, ovos e produtos da cesta básica. Além disso, será implementado um sistema de cashback para devolver tributos pagos por famílias de baixa renda na compra de itens essenciais, como água, gás de cozinha, contas de telefone e internet, energia elétrica e esgoto.

Produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, bens minerais e veículos, terão tributação adicional pelo chamado Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. A alíquota-padrão do IVA foi fixada em 26,5%, com possibilidade de revisão em 2031. Novas avaliações serão feitas a cada cinco anos.

A reforma também prevê redução de alíquotas para alguns setores essenciais. Serviços de educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos essenciais terão uma redução de até 60%. Profissionais regulamentados, como advogados, engenheiros, arquitetos e contabilistas, contarão com uma redução de 30%. Já produtos como fraldas, cereais e itens de higiene também terão redução de até 60%.

Itens culturais, como teatros, cinemas e obras de arte nacionais, serão isentos, assim como dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos básicos e automóveis para pessoas com deficiência.

Implementação gradual

A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual, entre 2026 e 2033, permitindo a adaptação de empresas, governos e cidadãos às mudanças. O CBS será testado entre 2026 e 2027 e, a partir desse ano, será totalmente implementado. O IBS passará por um período de testes entre 2026 e 2029 e entrará em transição até 2033, quando o sistema estará totalmente operacional.

A partir de 2027, PIS, Cofins e IPI serão extintos, enquanto ICMS e ISS serão eliminados em 2033. O IPI, no entanto, continuará sendo cobrado sobre produtos industrializados fora da Zona Franca de Manaus que também sejam produzidos na região.

Mecanismos adicionais da Reforma Tributária

O modelo prevê a aplicação do split payment, um sistema de recolhimento automático de tributos que utiliza meios de pagamento como Pix e cartões para separar instantaneamente o valor dos impostos no momento da transação. Isso visa reduzir a sonegação fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.

Além disso, foram criados fundos para mitigar impactos regionais e setoriais, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que contará com R$ 60 bilhões anuais até 2043, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com um aporte de R$ 160 bilhões até 2032.

Fonte: Agência Senado reforma tributária

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Brasília, 21/03/2025

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na quinta-feira (20), uma nova resolução que revisa a ANP nº 680/2017. A medida visa atualizar o controle de qualidade dos combustíveis importados, alinhando-se às novas dinâmicas do mercado, sem comprometer a segurança e a confiança dos consumidores brasileiros.

Principais mudanças na regulação

A nova resolução traz ajustes importantes para ampliar o escopo dos produtos regulados e reforçar a fiscalização. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Ampliação da lista de produtos regulados: agora, além de biodiesel, etanol, GLP (gás de cozinha), gasolina automotiva, gasolina de aviação, óleo diesel, óleo combustível, querosene de aviação (QAV), querosene de aviação alternativo e diesel verde, os asfaltos também passam a estar sob regulação.
• Atualização de definições: alinhamento dos conceitos com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 248/2002 para garantir padronização e segurança nas operações.
• Harmonização com a Resolução ANP nº 859/2021: a medida também inclui a responsabilização solidária das empresas de inspeção pela qualidade dos produtos importados.
• Guarda obrigatória de amostra-testemunha: a empresa de inspeção contratada pelo importador deve manter uma amostra do produto para futuras análises e verificações.
• Autorização prévia da ANP para controle alternativo de qualidade: aplica-se para importadores que utilizam transporte rodoviário por fronteiras secas sem infraestrutura laboratorial.

Processo de consulta pública

A nova regulação passou por consulta e audiência pública em 2023, recebendo diferentes contribuições do setor para construção do documento. Durante a análise dessas sugestões, a ANP identificou a necessidade de ajustes adicionais, levando a uma nova etapa de participação social em 2024.

A resolução será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União e entrará em vigor imediatamente. Para conferir mais detalhes sobre as alterações, acesse o portal oficial da ANP aqui.

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Brasília, 20/03/2025

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atualizou suas estimativas de royalties e participação especial (PE) para os próximos cinco anos . As novas projeções estão disponíveis no Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e de Participação Especial.

Queda nas estimativas

As estimativas de valores totais para royalties e para participação especial que poderão ser distribuídos aos beneficiários sofreram uma redução em comparação à última previsão da ANP. A principal razão para esse ajuste é a expectativa de queda no preço do barril de petróleo do tipo Brent.

Para 2025, a estimativa é de uma redução de 13% nos preços, e para os anos seguintes (2026-2029), a queda pode chegar a 22%, de acordo com a Agência. Por outro lado, a cotação do dólar deve subir cerca de 12% em média, o que ajuda a amenizar a queda nos valores de participação especial.

De acordo com a ANP, esses ajustes são esperados devido à volatilidade do mercado global de petróleo e gás natural; um setor constantemente influenciado por diferentes fatores econômicos, nacionais e internacionais. A variação desses parâmetros tem um impacto direto nas arrecadações dos royalties e da participação especial, fundamentais para as expectativas de receita da União, estados, DF e municípios.

O que é Participação Especial?

A participação especial é uma compensação paga pelas empresas de petróleo e gás, destinada a campos com grande volume de produção. Ao contrário dos royalties, a PE é paga trimestralmente e só se aplica a campos mais rentáveis. Assim como os royalties, as estimativas de participação especial podem variar de acordo com cada processo, sendo os valores projetados apenas uma estimativa.

Como são calculadas as estimativas de royalties?

Os royalties são compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás natural no Brasil, e sua distribuição envolve a União, estados, DF e municípios. O valor dos royalties é calculado com base na produção de petróleo e gás, no preço do barril de petróleo tipo Brent e na taxa de câmbio recorrente.

A produção é informada pelas empresas concessionárias no Programa Anual de Produção (Portaria ANP nº 100/2000), o preço do barril é estimado pela U.S. Energy Information Administration (EIA), e a taxa de câmbio segue o Sistema Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil. Por serem fatores sujeitos a mudanças constantes, essas estimativas não garantem que os valores previstos sigam exatamente esse caminho ao longo dos anos.

Conclusão: há expectativas de arrecadação

Com a atualização das estimativas de royalties e participação especial, a ANP fornece um panorama realista das receitas esperadas para os próximos anos. Embora a redução nos preços do petróleo represente um possível desafio para as indústrias, o aumento na cotação do dólar, de fato, colabora com que o mercado petroleiro mantenha sua confiança nos próximos meses.

Para mais detalhes sobre as estimativas e acompanhar as atualizações, acesse o portal da ANP.

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