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Notícias do Legislativo – 22.12.2022

Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil Banco Central deverá estabelecer condições e prazos para a…

Medida provisória zera alíquotas do PIS e Cofins do setor aéreo Texto altera a lei que instituiu o Programa Emergencial…

Leilão da Corsan conta com a participação da ANA e traz destaque para investimentos no saneamento básico Compartilhe: Compartilhe por…...

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César Mattos O novo governo que toma posse em 01 de janeiro já começa seus trabalhos na transição demonstrando pouco…...

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CÂMARA DOS DEPUTADOS 20.12.2022 SENADO FEDERAL 20.12.2022 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2022 Deputado Federal André…

ANA Número Meio de Participação Objeto Período de Contribuição 008/2022 Consulta Pública Elaboração da norma de referência de indenização de…...

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